Luanda - A Human Rights Watch (HRW) afirmou hoje que a lei de segurança nacional proposta pelo Governo angolano “não cumpre as normas internacionais de direitos humanos” e “compromete a liberdade de imprensa, expressão e associação”.
Fonte: Lusa
A Organização Não-Governamental (ONG) defende, por isso, que o parlamento de Angola “deve rever substancialmente ou retirar a proposta de lei”, aprovada numa primeira votação em 25 de janeiro e que, após revisão por uma comissão especializada, será submetida ainda para aprovação final dos deputados.
"A proposta de lei de segurança nacional daria ao Governo angolano ampla autoridade para interferir indevidamente com os meios de comunicação social e grupos da sociedade civil", alertou a investigadora sénior para África da HRW Zenaida Machado.
A ONG concretiza: “Dá às forças de segurança do Governo a autoridade para proibir estações de rádio públicas ou privadas de emitir e para interromper alguns serviços de telecomunicações em ‘circunstâncias excecionais’, sem ordem judicial”. Contudo, no texto não se especifica “o que constituiriam essas "circunstâncias excecionais".
A Human Rights Watch recordou que grupos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos “têm criticado fortemente a proposta de lei”, com o presidente da associação Amigos de Angola, Florindo Chivucute, a afirmar que esta representa uma ameaça a longo prazo para a democracia angolana.
Já a organização angolana Mãos Livres, também citada no comunicado da HRW, expressou preocupação com o facto de a nova lei "promover um estado autoritário e repressivo", enquanto o Comité para a Proteção dos Jornalistas avisou que poderia "minar gravemente a liberdade de imprensa, expondo ainda mais os jornalistas ao assédio, intimidação e censura por parte das autoridades".
A Human Rights Watch recordou que o executivo tem “promulgado repetidamente legislação repressiva” e que “a falta de disposições para controlo judicial na proposta de lei de segurança nacional abre a porta para que o Governo angolano processe arbitrariamente e acuse criminalmente os meios de comunicação social e os grupos da sociedade civil”.
O Governo do Presidente, João Lourenço, pela voz do ministro de Estado, Francisco Pereira Furtado, defendeu a proposta de lei por se tratar de um instrumento legal que clarifica o posicionamento dos órgãos de estrutura, permitindo melhor funcionamento do sistema de segurança nacional e que vem ajustar-se à Constituição angolana.
Já a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) considerou a proposta de perigosa, no contexto histórico do país, mas absteve-se na primeira votação, na qual não se registaram quaisquer votos contra.
