REPÚBLICA DE ANGOLA
UNIÃO NACIONAL PARA A INDEPENDÊNCIA TOTAL DE ANGOLA - U N I T A
SECRETARIADO GERAL
CONFERÊNCIA SOBRE OS CRIMES POLÍTICOS PERPETRADOS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS 16 de FEVEREIRO DE 2011
Senhores jornalistas
Povo angolano
Convocamos esta conferência para fazer um balanço da evolução dramática da situação dos direitos humanos no País. O regime do Presidente Eduardo dos Santos decidiu nos últimos meses intensificar a onda de assassinatos políticos selectivos, sequestros e prisões arbitrárias para aterrorizar a população e forçá-la a optar pelo voto do medo.
De facto, enquanto os ministros se desdobram pelo país em acções estruturadas de campanha eleitoral e o Executivo se afirma incapaz de cumprir as promessas eleitorais feitas em 2008 e de explicar os desvios sistémicos do dinheiro público, no interior do país a Administração Pública e o poder tradicional são subvertidos e utilizados como veículos de campanhas de terror que violam os direitos constitucionalmente protegidos dos cidadãos..
Estão aqui algumas testemunhas, que irão descrever, na primeira pessoa, o quadro de violações da Constituição e da Lei da parte daqueles que deviam ser os protectores primários e garantes da integridade da vida humana, da propriedade privada, da civilidade e da cidadania. Ironicamente, é o próprio Estado, suas instituições e agentes, que promovem assassinatos, sequestros e roubos.
Minhas senhoras
Meus Senhores
A situação dos direitos humanos em Angola que vamos descrever, não deve ser vista isoladamente. Ele reflecte não só a problemática da Identidade política, como também o fenómeno das desigualdades e da exclusão social, enquanto factores de conflituosidade entre o povo angolano e a Cidade Alta. Só poderemos perceber as razões da dimensão e da ferocidade dos atentados à vida dos angolanos, pela Cidade Alta, se recorrermos um pouco à História.
De facto, a afirmação da identidade social e política de Angola tem sido objecto de conflitos, cumplicidades e diálogos inconclusivos entre grupos nacionais, grupos económicos e Estados.
Em todo o século XX, Angola desfrutou apenas de escassos 20 anos sem guerras, de 1941 até 1961, período que se inicia com a última campanha militar colonial e encerra-se com as primeiras revoltas anticoloniais.
A conquista da independência, em 1975, e a conquista da paz militar em 1991 e depois em 2002, não produziram para Angola uma identidade social e política que lhe assegurasse a paz social e a segurança colectiva. Hoje, no início da segunda década do século XXI, Angola apresenta-se como um Estado fracassado para uns, porém, bem sucedido para outros. Fracassado para a maioria do seu povo, sujeito à pobreza extrema com menos de $1.00 por dia; e bem sucedido para os detentores corruptos de cargos públicos e seus parceiros comerciais que recebem de Angola fluxos de capital da ordem dos $30 biliões/ano.
Caríssimos jornalistas:
O conflito militar e a forma como ele terminou, alteraram as bases e as sedes do poder bem como a pirâmide social dos detentores da riqueza e da pobreza. Hoje, uma oligarquia de algumas dezenas de famílias domina a política, o exército, a economia e a cultura; detém e controla mais de 90% da riqueza através de um Estado predador, aliado ao exterior e por ele protegido.
De facto, é a força de trabalho estrangeira e o seu know-how que produz mais de 80% do PIB que é contabilizado. Assim, esta dependência da oligarquia ao exterior, promovida pelo Estado autoritário, assente no mercantilismo político, no clientelismo partidário, sustentada pela corrupção institucionalizada e protegida por alianças políticas e militares, constitui efectivamente a actual base do poder instalado em Angola.
O Direito internacional e o Direito interno, por sua vez, estabelecem que a base do poder é, e deve ser, a vontade do povo. Sim o povo humilde, que não fala bem português é, por definição, o detentor do poder político e dos recursos económicos de Angola. É ele que constitui a maioria dos cidadãos.
Contudo, há uma classe social no nosso país, dirigida pelo Presidente Eduardo dos Santos, que não quer que assim seja. Não acredita no poder do povo, ou seja, não acredita na democracia, e por tal, tem estado sistematicamente a subvertê-la. Para esta classe, o poder cabe apenas ao MPLA e deve ser sempre exercido pelo actual inquilino da Cidade Alta.
Senão, vejamos: a política económica, a política de educação, a política habitacional e todas as outras políticas públicas foram concebidas para materializar esta diferenciação. Por exemplo, o orçamento para o ano de 2010 dedicou ao investimento público na Educação o equivalente a 1,3% da despesa pública total, distribuído de forma iníqua: para o litoral, Angola disponibilizou $15 per capita, enquanto para o interior, a cifra foi de $5 per capita.
De igual modo, a iniquidade da política de distribuição e redistribuição da riqueza nacional agravou o fosso entre ricos e pobres. Enquanto em 2002 a diferença entre ricos e pobres era medida por um coeficiente técnico de 0,55, tal diferença, o índice de gini, subiu para 0,63, em 2009, o que tornou Angola no país com mais disparidade entre ricos e pobres, a nível mundial, segundo o estudo do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica. Apenas 30% dos angolanos beneficiam de energia eléctrica enquanto 78% vive em casas impróprias para a saúde pública.
Há, de facto, pois um desfasamento entre os objectivos da República e os objectivos do Presidente Eduardo dos Santos. O objectivo fundamental da República de Angola é a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. O objectivo do Presidente Eduardo dos Santos parece ser a hegemonia política, a construção de uma sociedade injusta e a perpetuação no poder.
É visível o desfasamento entre a Constituição formal, a do papel, e a Constituição real, as directivas que a Cidade Alta transmite às Administrações Municipais. O objectivo da Constituição formal é garantir a igualdade e a prosperidade para todos. O objectivo da Cidade Alta parece ser a perpetuação das desigualdades, da hegemonia e da exclusão.
Por exemplo, no seu artigo 23.º a Constituição diz: ”Todos são iguais perante a lei.” Esta afirmação nobre da igualdade de todos foi promulgada pelo Presidente Eduardo dos Santos. Porém, durante o ano passado, o mesmo Presidente Eduardo dos Santos, terá orientado, por outras vias aos seus subordinados, para fazer outras directivas.
Minhas senhoras
Meus Senhores
Caríssimos Jornalistas
O Presidente Eduardo dos Santos não cresceu nas aldeias e não conhece a nobiliarquia que caracteriza o poder tradicional da ancestralidade africana. Por isso, tal como se fazia no passado colonial, utiliza os sobas e séculos, autoridades tradicionais, como seus carrascos e cipaios, o que constitui uma grosseira subversão dos valores tradicionais da angolanidade e uma agressão aos direitos e liberdades fundamentais dos angolanos. Por exemplo, no dia 30 de Novembro de 2010, uma reunião da sua Administração, decidiu orientar todos os sobas e séculos para impedir ou limitar actividades políticas da UNITA nas aldeias e utilizar a Polícia para forçar o seu cumprimento.
Na sequência dessa reunião, o Administrador da Comuna do Cambuengo, Jerónimo Tchifunda, emitiu uma directiva a todos os sobas e séculos, em todas as aldeias, para não permitir actividades políticas da UNITA nas aldeias. Os membros da UNITA que insistirem, devem ser levados à esquadra da Polícia, porque, escreveu ele, “o povo pertence aos sobas e aos séculos.”
Cópia desta directiva está aqui e vai ser distribuída aos senhores jornalistas para divulgação pública, porque se trata de documento dos arquivos da nossa Administração Pública aos quais a Constituição, no seu artigo 200.°, garante o direito de acesso.
Ler texto da Comunicação da Administração Comunal do Cambuengo, datada de 12 de Dezembro de 2010 e dirigida a todas as ombalas, aldeias, sobas e séculos.
Certamente que esta situação é geral e muitos patriotas que militam no MPLA não devem saber. Mas é o que se passa nas Lundas, no Uíge, no Bié, no Moxico, em todo o lado.
Como resultado directo desta orientação, tanto os sobas como a Polícia, os Administradores Municipais e os governadores provinciais passaram a agir como violadores da Constituição da Lei.
Por exemplo, na sua qualidade de governador do Huambo, Faustino Muteka é responsável por planear, dirigir e controlar os assassinatos, sequestros e prisões do povo. Para a execução dos crimes, são utilizados marginais contratados ou agentes da polícia secreta. No dia 25 de Dezembro de 2010, às 21H00, foi assassinado o cidadão Luciano Matos Kalepepe no Município do Cachiungo.
No dia 16 de Dezembro de 2010, foram sequestrados das suas residências, na Aldeia Etalangala, Comuna do Bimbi, Município do Bailundo, os cidadãos Marcelino Pataca e Luciano Moma. Estes cidadãos terão sido depois assassinados, sem no entanto as famílias terem tido acesso aos seus corpos.
No dia 6 de Dezembro de 2010, foi assassinado o cidadão Enoque Tomás, da Comuna de Chinhama, Município do Cachiungo. No dia 19 de Novembro de 2010, foram assassinados os cidadãos Menezes Ekumbi e Alda Catata, marido e mulher, na sua residência, em Luvemba- a - Velha, Município do Bailundo.
Um dia depois de o Governador Faustino Muteka ter incentivado a população do Mundundo, Município do Ukuma, à prática de actos de violência política, foi assassinada a cidadã Paulina Chinossole, Presidente da LIMA, a organização feminina da UNITA. Paulina deixou cinco filhos órfãos. O seu marido, viúvo, senhor Jacinto Felisberto, está aqui. Ele vos poderá fornecer mais detalhes sobre as circunstâncias do crime político, seus executantes e mandantes.
Todos estes assassinatos tiveram a cobertura dos poderes públicos a quem a Constituição manda respeitar a vida, a dignidade da pessoa humana e, sobretudo, proteger as liberdades políticas dos angolanos. A prova mais evidente desta cobertura é o facto de Henriques Hombo, ter sido identificado pelas autoridades como sendo o autor do assassinato da cidadã Inácia Ginga, uma jovem brilhante de 27 anos, que foi morta na via pública só porque envergava a camisola da UNITA. Isto aconteceu aqui em Angola, na Comuna Ussoke, Município do Luindimbale, no passado dia 27 de Abril. O marido da Inácia está aqui, o senhor Benuário António. Inácia deixou três filhos órfãos, o mais novo é um bebé de apenas um anito de idade. O executante do assassinato, identificado como Henriques Hombo, encontra-se em liberdade. Os mandantes, os poderes públicos, encontram-se também em liberdade gozando indecentemente dos dinheiros do povo!
Além de assassinatos, o rolo de violações inclui sequestros, violação de domicílios, ofensas à integridade pessoal, violação do direito de propriedade, violação do direito de participação na vida pública e violação generalizada e sistematizada da garantia dos direitos e liberdades fundamentais, protegidos pelo Título II da Constituição. Vamos exibir algumas fotografias que ilustram, infelizmente, as violações dos direitos fundamentais pelas autoridades públicas.
Trouxemos aqui uma amostra dos cidadãos cujos direitos foram violados por autoridades públicas.
Apresento-vos os senhores Carlos Kaluanda e António Huambo Frederico, da Comuna do Chingongo, Município do Balombo, Província de Benguela, que foram vítimas de sequestro e violação de domicílio, perpetrados pelo senhor Luís Conde, Secretário Adjunto do MPLA acompanhado pelo Senhor Mário Severino, 3.° sargento, Chefe da ordem Pública da Polícia Nacional, no dia 25 de Dezembro de 2010;
Segue-se testemunho do Uige
Apresento-vos agora o senhor António Kaputo, professor veterano do Município do Bailundo. No passado dia 3 de Fevereiro, a polícia foi à casa do professor António Caputo, no Bailundo, para prendê-lo, à noite, sem culpa, sem mandado de captura e sem explicar ao cidadão o seu destino nem os motivos da sua detenção, violando assim a Constituição da República de Angola, no seu Artigo 64º número 2, que estabelece o seguinte: “A polícia ou outra entidade apenas podem deter ou prender nos casos previstos na Constituição e na lei, em flagrante delito ou quando munidas de mandado de autoridade competente.”.
O Executivo de Faustino Muteka efectuou uma prisão ilegal. Acusou falsamente o professor de tentativa de agressão ao Soba Silvestre Sambongo, quando, na verdade, fora o mesmo soba o agressor de cidadãos indefesos, militantes da UNITA, só por terem vestido as cores da UNITA e exibido a bandeira da UNITA nas suas aldeias. O soba, ele próprio, agrediu os cidadãos e roubou a sua propriedade, a bandeira, só porque o Executivo instruiu que o povo pertence aos sobas e aos séculos. Se o Soba Sambondo não fizer isso, o executivo não lhe paga o salário. O soba, naturalmente, ao cumprir as orientações do Poder Executivo do Estado, viola tanto os valores tradicionais da angolanidade – porque o soba não deve agredir as pessoas, o soba é uma autoridade moral; o soba não faz política, porque é apartidário – como as normas constitucionais – porque ninguém deve bater em ninguém -.
Os cidadãos agredidos reagiram em legítima defesa e não se deixaram intimidar pelo soba. O professor Caputo, como ancião da aldeia e conhecido do soba, foi mais tarde tentar conversar com o soba e persuadi-lo a não ser escravo novamente.
Conhecendo a influência e o prestígio do professor na comunidade, o Executivo acusou o professor de um crime de agressão, portanto, um crime privado. Não foi o ofendido que apresentou a queixa, como manda o Código Penal. Surgiu o Estado, uma entidade de direito público, a apresentar queixa sobre um suposto crime privado. Que aberração!
Mesmo perante esta aberração, apesar de a detenção ter sido ilegal porque não obedeceu os trâmites processuais, o Executivo manipulou o poder judicial para condenar o professor Caputo à uma pena de prisão de 45 dias. Não importa aqui que a pena tenha sido suspensa, e o professor está aqui em liberdade aparente. O que importa referir, é que estamos perante um Estado que promove e pratica crimes contra os seus próprios cidadãos e viola a sua própria Constituição.
Terminada a farsa do julgamento sumário, no Huambo, os militantes da UNITA acompanharam o professor à sua aldeia numa caravana. O regime aproveitou a ocasião para praticar novos crimes. De regresso, um grupo organizado da JMPLA, armado com pedras e pistolas, protegidos por polícias, atacou a caravana.
Alguns conseguiram defender-se, mas houve feridos. No processo de auto-defesa, os agredidos conseguiram identificar que afinal, entre os agressores estavam as autoridades públicas, ou seja era a própria Polícia Nacional, em uniforme que representa a dignidade do Estado, pertença de todos os angolanos, que estava a fazer o papel de criminosos comuns.
Os agredidos levaram logo um dos Polícias à esquadra. Qual não foi o espanto, a Polícia prendeu os agredidos e libertou os agressores. Até hoje, estão presos ou detidos no Bailundo, Huambo, sem mandado, sem culpa, 15 cidadãos angolanos. Uma das vítimas destes atentados está aqui: é o senhor Nunes Fernando Pátria, que poderá depois responder às questões que pretenderem colocar.
Senhores jornalistas
Caros concidadãos:
Não se trata, portanto, de desacatos nem de meros conflitos entre militantes do MPLA e militantes da UNITA. Não se trata de ataques de cidadãos a agentes da Polícia. Trata-se de uma política estruturada de divisão e de exclusão, atentatória da dignidade humana e da unidade nacional. Trata-se de uma política retrógrada que o colonialismo português já ensaiou e gerou a revolta dos povos de Angola.
Esta política de terror que utiliza as instituições públicas para subverter a lei e a ordem democrática visa essencialmente impedir o triunfo da democracia e do Estado de direito em Angola. O alvo parece ser a UNITA, mas trata-se de um ataque à independência de Angola, um sério atentado à democracia, uma agressão violenta ao Estado de Direito e uma violação grave à Constituição.
Esta política atentatória da independência de Angola não surge isolada. Está associada à política económica e às políticas de migração em curso que revelam uma clara intenção do regime de alterar, nos próximos 20 anos, a identidade demográfica e cultural de Angola. Basta ver que os três pilares sustentadores do progresso da Nação - o sistema de educação, o sistema de saúde e o sistema judicial - estão moldados para garantir o subdesenvolvimento dos autóctones e a neo-colonização de Angola.
O regime de Eduardo dos Santos apregoa-se em Luanda defensor da liberdade, quando no interior promove o terror. Apregoa-se nas campanhas eleitorais defensor dos direitos humanos, mas nas aldeias promove o assassinato dos cidadãos. Festeja a independência, mas continua a utilizar cipaios para oprimir, espancar e matar os angolanos, de forma ainda mais brutal do que faziam os portugueses. Festeja o 4 de Fevereiro como o dia do início da luta pela libertação dos angolanos, mas, no mesmo mês de Fevereiro viola a liberdade dos angolanos, prende-os e trata-os como se fossem escravos. Festeja a nova Constituição, mas todos os dias viola esta mesma Constituição que diz ser boa e democrática.
Nesta conformidade, a UNITA, no exercício do seu direito de oposição política, exorta o povo angolano, em todas as aldeias, comunas e municípios, a repudiarem toda e qualquer autoridade que não respeita a Constituição e a Lei.
A UNITA recorda que em Angola ninguém pode ser preso nem molestado por ser do MPLA ou da UNITA. A polícia não pode prender ninguém por içar a bandeira de um Partido político ou por vestir a camisola do seu clube de futebol ou do seu Partido político.
As ditaduras, sejam elas coloniais, neo-coloniais, liberais ou burguesas, já não têm lugar no século XXI. A era da ditadura em Angola terminou.
O período da instabilidade resultante da ilegitimidade dos governos terminou. O tempo para os políticos subverterem o papel do Estado terminou. O tempo dos governantes sem mandato democrático e que mandam bater o povo também terminou.
O povo não pertence ao soba nem ao século, nem ao governo, nem muito menos ao Presidente da República. O povo de Angola é livre e soberano. O governo e a Polícia devem proteger o povo e não prendê-lo. Só o Tribunal pode mandar prender, não o Governador, nem o Presidente, nem o Polícia. É isto que manda a Constituição e a Lei.
Por isso, a UNITA vai promover, patrocinar ou mesmo apresentar queixa-crime contra o Governador Faustino Muteka e contra todos aqueles que directa ou indirectamente prejudicarem os angolanos, sejam eles militantes ou não da UNITA, para que esses crimes sejam investigados e os seus autores morais e materiais sejam julgados, nos termos da Lei do nosso Estado Democrático de Direito.
Nos termos do disposto no Artigo 75.º da Constituição, a UNITA vai promover e patrocinar uma acção judicial contra o Estado angolano, seus órgãos e agentes, por serem solidária e civilmente responsáveis pelas acções ou omissões praticadas de que resultaram violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para os cidadãos titulares destes direitos ou para terceiros.
Se as instâncias competentes do ordenamento jurídico interno se mostrarem incapazes de fazer respeitar os direitos e liberdades dos angolanos, iremos recorrer às instâncias internacionais competentes.
Aos agentes da Polícia Nacional, aos sobas e aos séculos, a UNITA lembra que vocês são o povo e só devem servir o povo. Vocês não podem maltratar as vossas mães, os vossos pais e os vossos irmãos por causa dos interesses estrangeiros.
No passado, a identidade política e social de Angola foi objecto de conflitos entre Estados estrangeiros e duas forças sociais internas. Hoje, transformou-se num novo conflito, um conflito entre um homem e uma nação. Esta geração tem a responsabilidade histórica de salvar o país e deixar os alicerces da Angola dos angolanos. Tem também a força da razão, para agir com a motivação certa, em prol da construção da nação, em fraternidade, com espírito de reconciliação e sentido de história e de responsabilidade.
Ao longo da história, muitos regimes que promoviam a exclusão, manipulavam a Lei e os processos eleitorais foram vencidos pelo povo, ou por via das eleições ou por via das revoluções.
A UNITA continuará a utilizar todos os instrumentos pacíficos da luta democrática garantidos pela Constituição para forçar o Executivo a respeitar os direitos fundamentais dos angolanos de todas as origens e a governar para os angolanos, porque só assim honraremos a memória de todos aqueles que, ao longo dos séculos, tombaram pela causa de Angola e da dignidade africana!
A UNITA continuará a ser o estuário generoso de uma grande frente política democrática para a mudança estável de Angola, que oferecemos ao povo angolano de todas as origens sociais, religiosas, étnicas e políticas. Uma frente aberta e pronta para congregar religiosos, democratas e nacionalistas de todas as matrizes políticas, sinceramente dedicados à causa do povo e à construção de um futuro melhor para todos.
É a esta cidadania lúcida e inteligente, em particular aos quadros e aos mais jovens, que a UNITA se dirige, por meu intermédio, para convidá-la a participar com optimismo e esperança na mudança para um futuro melhor para todos.
Muito obrigado pela vossa atenção.
