Foco do Dia

Regime abre novo processo crime contra 17 presos políticos

Luanda - Cinco dos 17 activistas condenados recentemente pelo Tribunal Provincial de Luanda às penas de dois a oitos anos de prisão efectiva, foram notificados na Comarca de Viana, na última semana, por agentes do SIC-Serviço de Investigação Criminal para responderem ao crime de Destruição do Património do Estado, durante o período em que os activistas permaneceram em prisão preventiva, assim apurou a Rádio Despertar.

Fonte: Rádio Despertar

“15+2” acusados de destruirem o Tribunal de Luanda

Segundo consta, foram intimados na última quarta-feira, a responder pelo crime de Destruição do Património Público, os activistas: Benedito Jeremias também conhecido por Dito Dalí, Afonso Matias Mbanza Hanza, Arante Lopes Kivuvu, Albano Bingo Bingo e Manuel Nito Alves.

 

A Despertar sabe de fonte segura que, um dos responsáveis dos Serviços de Investigação Criminal teve a pretensão de interrogar os arguidos na ausência dos advogados de defesa, mas segundo dados, os activistas não aceitaram prestar depoimentos sem a presença dos seus defensores.


A fonte dos Serviços Prisionais indica que, Benedito Jeremias Dito Dalí, Mbanza Hamnza, Arante Lopes Kivuvu, Albano Bingo Bingo e Manuel Nito Alves, cinco dos 17 condenados no conhecido processo dos “15+2”, são acusados de danificar portas, uniforme prisional e outros meios não precisados pela fonte.

Os dados avançados pela nossa fonte sustentam que os acusados estão moralmente tranquilos, por entenderem que, em momento algum danificaram qualquer Património do Estado, pois acrescenta que, os que destroem o Património do Estado são os governantes que supostamente delapidam diariamente o dinheiro do erário público deixando o país em banca rota, fruto de uma gestão danosa.


A fonte descreve também que os alguns dos activistas que se encontram na Comarca de Viana dormem fora das celas, isto é, no Penal do Pátio do Quintal em protesto contra a violação do princípio de Compartimentação por parte dos responsáveis da Cadeia de Viana, bem como exigir melhores condições de acomodação.


Segundo apurou a Rádio Despertar, os activistas passam as noites no pátio do estabelecimento prisional desde o dia 21 do corrente mês por razões de segurança, porquanto, estão misturados com indivíduos altamente perigosos e pedem que todos os arguidos condenados no mesmo crime sejam colocados na mesma cela em respeito ao princípio da Compartimentação do Crime.


A fonte argumenta que Benedito Jeremias Dito Dalí, Mbanza Hamnza, Arante Lopes Kivuvu, Albano Bingo Bingo, Nelson Dibango, Manuel Nito Alves, incluindo o jovem Dago Nível, condenado sumariamente a 8 meses de prisão efectiva por considerar em tribunal que o julgamento era uma “palhaçada”, vão manter o protesto até que as autoridades carcerárias cumpram com o que estabelece a Lei Penitenciária quanto a Compartimentação do Crime.


A Despertar sabe de fonte segura que, os condenados pelo assassinato de Alves Kamulingue e Isaías Cassule gozam de melhores condições de acomodação na Comarca de Viana e não usam o uniforme dos presos.


Segundo dados apurados, os mesmos têm uma vida diferente dos demais reclusos. Têm acesso a computador, não são escoltados sempre que vão ao jango e dormem em caserna com ar condicionado.

Activistas angolanos: “Querem matá-los aos poucos, sem deixar provas”

Luanda - O drama das famílias dos 17 activistas angolanos, contado por quem os visita: como são as prisões onde estão? Como estão a ser tratados? Há cadeias com ratazanas, sanitas sem água, em nenhuma se dá o básico: água potável. Esta semana, um deles escapou de uma facada.

Fonte: Publico

A água nas cadeias em Angola nem sempre aparece. Há casos em que nem na sanita corre. Para beber é preciso que alguém a compre. Dentro das prisões gerou-se um negócio à volta dos bens de primeira necessidade, com denúncias de guardas que não deixam comida e bebida entrar para levar as pessoas a comprar lá dentro.

 

Muitos dos activistas temem ser envenenados, por isso esperam que família ou amigos levem marmitas com comida. Alguns estão nas mesmas celas que homicidas. Colchões e lençóis nem todos têm. As deslocações a alguns presídios são descritas como um pandemónio: para chegar à cadeia de Caquila, por exemplo, é preciso atravessar um mar de lama. Noutra, Caboxa, houve um tiroteio entre presos, que quase apanhou um dos activistas. Muitas ficam longe: além do tempo, há quem tenha dificuldade em gastar cerca de 16 euros em transportes.

 

Estas são as descrições feitas ao PÚBLICO por familiares e amigos dos activistas e que traçam um retrato das cadeias por onde foram distribuídos os 17 jovens condenados, a 28 de Março, fará esta segunda-feira duas semanas.

 

Aos dramas de como os ir visitar e assegurar-lhes os bens básicos que as cadeias deveriam dar, algumas famílias tiveram que gerir perdas de filhos por febre-amarela – há uma epidemia desta doença em Angola que já matou mais de 200 pessoas. Noutros casos, por medo de represálias, as famílias deixaram de apoiar os activistas.

 

Os jovens tiveram penas de entre dois e oitos anos e meia de cadeia pelos crimes de “actos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores”. A defesa, que interpôs recurso, fez um pedido de habeas corpus para que os reclusos aguardem a decisão em liberdade. Contactados pelo PÚBLICO desde segunda-feira, os serviços prisionais angolanos não deram qualquer resposta até sexta-feira ao final do dia.

 

“A situação está mesmo péssima”, relata o activista Adolfo Campos, do mesmo Movimento Revolucionário dos activistas presos. “Os nossos companheiros estão misturados com assassinos, pessoas perigosas, e pessoas que têm doenças transmissíveis, como a tuberculose.” Além do mais, a falta de água em algumas prisões durante dias obriga os presos a depositar as necessidades em sacos de plástico, aumentando o risco para a saúde.

 

Pedrowski Teca, jornalista e activista do mesmo movimento, apela: “Libertem os jovens, ainda é cedo. Ainda podemos construir um país melhor com base no diálogo e tolerância. Nós, jovens revolucionários, viemos para mostrar o verdadeiro rosto do regime angolano. E destapar as lacunas dos serviços prisionais que têm este tratamento desumano.”

Cadeia de Caquila


Quando visita Domingos da Cruz, em Caquila, Esperança Gonga vai sempre com uma ideia: dizer ao marido que não serve de nada perder a calma. “Receio que tenha um colapso, um esgotamento nervoso”, diz. “No início, quando foi condenado, estava perturbadíssimo. Rangia os dentes, roía as unhas. Aquilo foi uma manifestação nervosa. Se continuasse, podia desencadear uma perturbação nervosa. São muitos numa cela só, e o espaço é muito quente. Além de poderem contrair doenças, esse ambiente pode afectar o estado psíquico deles.” É preferível as filhas de 11 e 8 anos não verem o pai, do que o verem “na condição em que ele se encontra”, diz.


Domingos da Cruz

O investigador e professor na Universidade Independente em Luanda é autor de livros políticos, entre eles a brochura que serviu de discussão quando eles foram detidos a 20 de Junho numa casa em Luanda (Ferramentas para destruir o ditador e evitar nova ditadura — Filosofia Política da Libertação para Angola, uma “leitura” de Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp). Entre os 17, foi o activista condenado à pena de prisão mais alta: oito anos e seis meses.

 

Os presos de Caquila dormem sem colchão, sem lençol a cobri-los, retrata a mulher. O chão de betão assenta num local isolado, arenoso, que se enche de lama quando chove. O ar, de tão abafado, sufoca – as temperaturas oscilam entre a mínima de 25 graus e a máxima de 32 graus neste momento em Luanda.

 

Quando chega, Esperança Gonga vê como os presos, “enclausurados nas suas celas, se colam ao gradeamento, à procura da ventania.” Domingos da Cruz está numa cela com três dos activistas com ele condenados, José Gomes Hata, Albano Bingo Bingo e Hitler Samussuku.

 

As condições de higiene são “degradantes”, descreve Esperança Gonga: “Muitas ratazanas, muitas baratas, muitas formigas.” O medo de muitos familiares são as doenças e a falta de confiança e no próprio sistema. E o próprio sistema. “Eles só comem o que nós levamos. E só bebem a água que lhes entregamos. A cadeia tem canalização, mas não tem água, neste momento. A água tem que ser tirada do rio e sai muito suja.”


Hitler Samussuku

A irmã de Hitler Samussuku habituou-se a dizer que ele está bem, assim como ele, com 26 anos, se habituou a fingir o mesmo por causa da saúde frágil da mãe. Sem querer que se revele o nome, mas querendo que se saiba que é a irmã de Hitler que fala, conta que toda a família o visita: mãe, pai, irmã e irmão. “Ele mostra uma aparência boa, ele está a fingir, eu sei. Faz isso porque a nossa mãe é doente, tem problemas de tensão e do coração. O estado dela só piorou desde que ele foi preso [em Junho] e agora desde que foi condenado.” A irmã comove-se. “As condições na prisão são péssimas. Ele está mesmo a ser maltratado. Vejo nos olhos dele que não está bem. Está perturbado, já não reconhece a família da mesma maneira. Sinto que não é mais o mesmo, parece estar a ficar maluco. Fica com os olhos vermelhos. E só não chora porque não quer que a mãe o veja a chorar. Durante as visitas, ele tenta dizer-nos alguma coisa, mas está rodeado de polícias a ouvir a conversa, que não o deixam falar livremente.”

 

Por momentos, não contém as lágrimas e as suas palavras são pedidos de ajuda. Tem de haver uma saída, diz. “É uma situação difícil para os familiares. A prisão é mesmo distante. É num deserto. A gente nem sabe que aquilo existe. Eu tenho a impressão que eles querem matá-los paulatinamente. Assim aos poucos, sem deixar provas. Pode ser daqui a um ano. Nós todos temos essa impressão e o medo de eles serem deixados a morrer aos poucos”, diz. Samussuku foi condenado a quatro anos e seis meses. “Mesmo na sala, olhando para eles, alguma coisa não vai bem. Nenhum deles está bem.”


Albano Bingo Bingo

Albano Bingo Bingo tem 29 anos, não tem família em Luanda. São os pais de Nito Alves que têm tomado conta dele. E o amigo Emiliano Catombela é quem lhe costuma levar comida e água à cadeia onde cumpre uma pena de quatro anos e dois meses.

Mas de Viana, onde mora, até Caquila, Emiliano Catombela demora mais de uma hora e gasta 4000 kwanzas (21 euros): a prisão fica perto do rio Kwanza, e há imensa lama, por isso os táxis não querem ir ou cobram mais um preço mais elevado. Quando chegou, Bingo Bingo queixou-se ao amigo de que não tinham colchões, nem lençóis, essenciais por causa dos mosquitos, portadores da malária, a causa principal de morte em Angola. “Sempre digo para ele ficar sereno”, conta o jovem também activista, que em 2013 esteve preso durante um mês e meio por participar em manifestações.

A família de Bingo Bingo é do Huambo e deixou de o apoiar quando ele se juntou ao Movimento Revolucionário, dizem ao PÚBLICO o advogado Zola Ferreira e a mãe de Mbanza Hamza que conhece a situação. “Aconteceu com muitos de nós”, diz um dos coordenadores do movimento, Albano, também jurista: “Somos perseguidos todos os dias. E há famílias que não querem estar envolvidas.” Zola Ferreira acrescenta: “Alguns familiares resistiram. Outros não conseguiram e, face às ameaças, cederam às pressões.”


José Gomes Hata

Também o irmão de José Gomes Hata, 31 anos, licenciado em Relações Internacionais, professor do 1.º ciclo, diz que as condições na prisão são “degradantes”. “Não há colchão, não há lençol, falta água, falta tudo”, resume José António Pascoal. E faltam todas as outras coisas que Hata pede aos familiares e à mulher: roupa lavada e livros.

As filhas de três e sete anos habituaram-se à condição do pai e à presença de quatro polícias à porta de casa quando os 15 dos 17 activistas entretanto condenados estavam em prisão domiciliária. “Em casa, viviam esse drama, estavam inquietas”, diz o tio das meninas. E inquietas continuam, sempre a querer saber quando voltará para casa, e sem poderem visitar o pai, condenado a quatro anos e seis meses. “Ele próprio não deixa que elas vão vê-lo, a prisão não é lugar para as crianças”, diz António Pascoal.

Prisão de Caboxa

Sedrick de Carvalho, Arante Kivuvu, Inocêncio de Brito, Benedito Jeremias

O medo paira de forma mais intensa na cadeia de Caboxa, onde estão Inocêncio de Brito, Arante Kivuvu, Benedito Jeremias e Sedrick de Carvalho. A violência entre reclusos nesta prisão, na segunda-feira, que acabou com um morto e sete feridos, ia apanhando o jornalista Sedrick de Carvalho, 26 anos. Neusa, a mulher, diz que o marido, condenado a quatro anos e meio, escapou por pouco a uma facada na barriga.


Sedrick de Carvalho

Ele “está calmo, a aguentar”, acrescenta Neusa, mas a família e outros activistas querem a transferência dos presos do movimento para outra cadeia, segundo a advogada Marisa Moniz.

Estão todos juntos numa cela – ao todo são 11 num espaço onde deveriam estar seis, e estão ao lado de homicidas, diz a mulher de Sedrick, Neusa. O casal tem uma filha de dois anos.

As condições são “péssimas”, descreve. Ao jornalista do Folha 8, jornal crítico do regime, a mulher leva comida e bebida – pelo medo de ser envenenado não come nada da prisão.


Benedito Jeremias

Benedito Jeremias e os amigos presos na prisão de Caboxa estão traumatizados com a violência a que assistiram no início da semana, diz a mulher Henriqueta Diogo. “Viram pessoas serem esfaqueadas, batidas, e isso criou um certo trauma na cabeça deles.” Além do trauma, sentem-se inseguros. “Muitas vezes eles foram ameaçados. Houve presos de lá que se tornaram seus amigos e, nos momentos piores, os protegeram. Mas eles correram muito risco de vida.”

Também devido às agressões e ao tiroteio, a direcção da cadeia tomou a decisão de os manter fechados todas as 24 horas do dia. Não saem para o exterior. Não apanham sol. “Estão fechados na sala o dia todo. Vamos visitá-lo, para o motivar, para ele saber que estamos com ele, para levarmos comida. Eles dependem mesmo dos familiares para comer. A maior parte do tempo não se alimentam com proteínas”, acrescenta Henriqueta. “A saúde deles vai ficando cada dia mais debilitada. E eu fico cada dia mais triste com este Governo. É triste ver como tiram a liberdade aos jovens assim. Eles são pais, chefes de família. Eles são filhos. É muito sofrimento para eles e para as famílias. É degradante e humilhante para eles que têm tudo para dar certo na vida. Como podem ser considerados golpistas?”, questiona com revolta.

Benedito Jeremias trabalhava como funcionário público depois de concluir duas licenciaturas – em Administração Pública e Ciência Política. Com 30 anos, tem dois filhos de oito anos. “É triste viver assim. É triste para mim, mas principalmente para ele, o meu marido, por estar ali dentro e ser inocente.” Henriqueta fala sem pausas, como quem deseja partilhar tudo o que tem para dizer ao fim de um dia em que andou de transporte em transporte, rodeada de pessoas sem poder falar, na ida e no regresso da prisão que fica a mais de duas horas de viagem da sua casa. Não sabe o dia de amanhã. Não consegue aceder à conta do marido desde o mês passado. “São coisas básicas”, diz Henriqueta das coisas que lhe faltam a ela, mas sobretudo das coisas que faltam aos presos. “Coisas básicas que eles precisam de ter. A água canalizada vem toda castanha, vem suja. É esta água que eles usam para tomar banho. Podem apanhar uma infecção. Mas o mais grave ainda é se eles vierem a beber dessa água.”


Arante Kivuvu


“A situação não dá para fazer mais nada”, diz Lídia, a irmã de Arante Kivuvu, condenado também a quatro anos e meio, que lhe leva comida, e conseguiu visitá-lo na véspera do tiroteio.

O jovem de 21 anos trabalhava em transportes e era estudante universitário, tinha-se mudado para mais perto da cidade de Luanda para casa de um tio.

O pai morreu e a mãe foi para as Lundas no Norte do país. Mas desde que foi preso o tio deixou de querer saber dele. “Nunca ligou para mim, nem para ele para saber como ele está ou do que precisa”, lamenta Lídia.


Inocêncio de Brito


Nesta cadeia de Caboxa adensa-se o medo dos activistas misturados em celas com homicidas e outros criminosos violentos, diz a irmã de Inocêncio de Brito. Pai de dois filhos de quatro e seis anos, o activista de 29 anos frequentava o 4º ano na Faculdade de Economia na Universidade Católica de Angola em Luanda, quando foi detido em Junho. Não voltou a estudar. E poucas vezes vê a família, diz a irmã Marcelina de Brito. “Não temos carro, temos de ir de transporte, é longe e caro, não podemos lá ir muitas vezes.”

Os guardas não deixaram entrar a água mineral que a mãe levou para o filho, obrigando-a a comprar uma água na cantina da prisão. Também não deixam entrar leite ou iogurtes. “Estão a alimentar-se mal e já emagreceram”. Realça o que mais a preocupa: “O horror e o medo que eles têm” de partilhar o espaço com homens condenados por homicídio. As famílias “têm medo de que alguma coisa lhes aconteça lá dentro.” Eles próprios na rixa na cadeia foram ameaçados, conta Marcelina de Brito. “Os efectivos não conseguem manter a ordem. Além da nossa condição financeira, está tudo a acontecer ao mesmo tempo. Tudo de mau. Estão a acabar com a nossa família.” Que mais têm a perder?, interroga-se. “Já estamos acostumados a ser perseguidos. Vamos calar-nos até quando?”


Nito Alves

Nito Alves foi um dos primeiros a ir para a cadeia ainda antes de o julgamento terminar, pelo crime de injúria aos magistrados. "Não temo pela minha vida, este julgamento é uma palhaçada", disse numa das sessões. Quando no dia 28 chegou ao tribunal para ouvir a sentença de quatro anos e meio de prisão, estava já com paludismo, recorda o pai, Fernando Baptista. “Quase desmaiava. Foi julgado assim.” Ao contrário do que foi pedido pelos advogados, não o levaram para o Hospital-Prisão São Paulo.

Entretanto, melhorou, apesar de continuar com ar de doente, desabafa a mãe, Adália Chivonde. Mas não o deixam sair da cela sem autorização, não o deixam apanhar sol ou ter acesso a actividades de lazer “como os outros presos”, continua. “Levo sempre comida e bebida. Levamos o lençol, não sabemos onde vai dormir. A prisão não tem condições, tem muitos presos doentes”, queixa-se.

Os pais vivem em Viana e podem visitá-lo facilmente por ser perto. Também visitam a namorada de Nito Alves, Laurinda Gouveia, no Estabelecimento Penitenciário Feminino de Viana. Ela, Albano Bingo-Bingo e Nito Alves partilhavam casa.

O filho de 19 anos interrompeu a universidade, e o pai acha que deveria ter acesso à escola dentro da prisão, no mínimo. “Estar preso não significa perder todos os direitos”, diz Fernando Baptista. “Eles não mataram ninguém, e tinham que ter o mínimo de condições.”


Laurinda Gouveia

A irmã de Laurinda Gouveia, 27 anos, Susana, já a foi visitar a Viana e sentiu-a triste.

Foi condenada a quatro anos e meio. “Parece que está bem, mas não. Estava com lágrimas nos olhos. Disse que não contava com este desfecho.”

Laurinda Gouveia, estudante de Filosofia na Universidade Católica, era a repórter do grupo: tirava fotos e filmava a brutalidade da actuação da polícia. Isso valeu-lhe represálias. “Sempre que havia detenções era a primeira a divulgar”, lembra Sizaltina Cutaia, da organização não-governamental Open Society.


Rosa Conde

A comida fê-las “passar mal”. Relataram ter a impressão que lhes deram “arroz com água suja”, recorda Sizaltina Cutaia que no domingo passado visitou as duas activistas e está ligada ao Movimento 2+15 com o objectivo de sublinhar a luta destas duas mulheres.

“Pelo que elas disseram estavam bem. A cela é relativamente asseada. Há um programa na cadeia para desenvolver a auto-estima onde trabalham a apresentação física das reclusas.” E acrescenta: “O que se diz de modo geral é que a ala feminina é melhor que a masculina. Mas para ter mais informações é preciso fazer mais visitas”, sublinha.

Sizaltina critica, porém, o sistema na cadeia onde se criaram lojas com bens de primeira necessidade para levar aos presos – um negócio com quem alguém estará a lucrar, comenta, por seu lado, Pedrowski Teca, namorado de Rosa Conde. Segundo Pedrowski Teca é muito difícil comer o que lhe dão na cadeia, “é uma comida desumana”, “o arroz nem coze”. “Em contrapartida os familiares são compelidos pela situação a levar comida e água, porque a que está na cadeia traz doenças.” Os serviços prisionais “não têm condições”, acusa, “temos que levar tudo, sabonete, papel higiénico…”

Na quinta-feira levou peixe a Rosa e este só lhe foi entregue no dia seguinte, já a comida tinha apodrecido.

Rosa Conde tem um filho pequeno, lembra Sizaltina. “Estamos numa sociedade em que o medo é património colectivo, ainda mais quando as pessoas têm um filho. É muito interessante uma mulher com um filho sentir-se compelida a participar nesse processo de manifestação”, elogia.


Prisão de Calomboloca


Quando visita Nelson Dibango na cadeia de Calomboloca, Moisés dos Santos Miguel sai de casa pelas sete da manhã e só chega depois das sete da noite. Não ganha nada em estar lá cedo, mas é tal a necessidade de ver o filho de 33 anos, condenado a quatro anos e seis meses, que vai na mesma ao nascer do dia. A viagem de 110 quilómetros é longa por causa da estrada e do transporte.

Quando chega aos portões da cadeia os funcionários ainda não começaram o atendimento, por uma qualquer razão que não sabe explicar, e muito menos começaram a permitir as entradas. “Foi assim hoje e é assim sempre que lá vamos. Só consigo estar uma hora com o meu filho”, contou quinta-feira. Vê Dibango, técnico informático e estudante de Psicologia, através de uma grade de ferro, sentado num banco. “A visita é num parlatório, numa condição terrível”, diz da prisão onde, além de Dibango, também estão Luaty Beirão, Osvaldo Caholo, Mbanza Hamza e "Nicolas Radical".

Em pé, do lado de cá da grade, ficam também os irmãos de Nelson Dibango, a mulher que cuida dos dois filhos – um bebé de poucos meses e uma criança de cinco anos – e outros familiares, quando podem ir. “Eu vou sempre”, diz o pai. As visitas realizam-se duas vezes por semana. “Temos de transmitir-lhes a maior força para eles poderem resistir. Estão condenados. Já sabiam que o seriam. E sabem que o foram injustamente. A única coisa que fazem é resistir”, diz. “Felizmente foram agrupados no mesmo bloco. Estão solidários entre eles e vão-se animando”, conta. “Partilham a comida que vai chegando, o pouco que nós levamos. Quando vamos levamos uma refeição reforçada.” Nos restantes dias, só comem bolachas ou chourição e outros poucos alimentos autorizados.


Mbanza Hamza

No dia em que foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, Mbanza Hamza perdeu o irmão de sete anos. A criança morreu de febre-amarela nessa mesma segunda-feira: 28 de Março. Só quatro dias depois a mãe, Leonor Odete João, estava em condições de começar as visitas ao outro dos seus filhos, de 31 anos, na prisão de Calomboloca.

A viagem faz-se em quatro candongueiros (táxis colectivos) diferentes – de Luanda para Viana, de Viana para Catete, de Catete para Calomboloca e de Calomboloca para a prisão – e dura quatro horas na ida e outras quatro horas na volta. “Aquilo é muito longe e fica muito isolado”, diz a mãe de Afonso Matias, que escolheu para si o nome Mbanza Hamza, “Soldado Desconhecido”.

Antes de ser detido no dia 20 de Junho de 2015, com a maioria dos outros activistas que foram condenados, Mbanza Hamza trabalhava como professor numa escola depois de concluir uma licenciatura em Engenharia Informática. “Na prisão, ele está a perder tudo”, acrescenta. “Eles estão a perder tudo. Estão conscientes do que estão a fazer, mas querem lutar até às últimas consequências, mesmo sabendo isso.” Mbanza Hamza pediu para dar aulas na prisão, para que não lhe fosse cortado o ordenado do Ministério da Educação, com que sustenta a mulher e os dois filhos de cinco e dois anos, e a mãe. “Eu própria como mãe, dependo dele”, diz Leonor Odete João.


Osvaldo Caholo

O único militar entre os activistas, Osvaldo Caholo, ameaçou suicidar-se em protesto contra as condições na cadeia de Calomboloca. Denunciou que os reclusos chegam a ter de beber água da sanita. “Falta de água, necessidades fisiológicas colocadas em sacos de plásticos, alimentação deficiente, falta de banhos de sol, colchões que ‘nem para animais devem servir’”: estas foram algumas das queixas que escreveu há uma semana numa carta. Elsa Caholo, a irmã, contou que entretanto Osvaldo Caholo, 33 anos, abandonou a hipótese de suicídio, e escreveu uma nota a pedir desculpa pelo choque que possa ter causado.

As queixas, porém, mantêm-se. Apesar de ter sido construída recentemente, a cadeia está com falta de água. Além de não haver água para beber e tomar banho, também falta para o saneamento básico. Os reclusos “não têm condições para fazer as necessidades, têm que pôr num saco e daí não sei onde põem”, contou Elsa sobre o relato do irmão.

No dia anterior ao julgamento, outra irmã de Osvaldo Caholo, que faria 40 anos, morreu com paludismo. “A mãe tinha toda a pressão psicológica”, descreve Elsa. A mãe Isabel Correia, que também foi visitar o filho na quinta-feira, lembra: “É um momento dramático. Para além do Osvaldo, tive o óbito [da filha]. Depois de enterrar a filha, na segunda-feira, tive o filho no tribunal e na terça-feira tivemos que andar à procura em que cadeia ele estava.”


Fernando Tomás “Nicola Radical”

Sara João Manuel, que na quinta-feira apanhou boleia de Mónica Almeida para visitar o marido Fernando Tomás “Nicola Radical”, mecânico nascido em 1979, queixa-se do mesmo: não há água, só deixam os familiares levar cinco litros para os detidos e lá dentro, na cantina, é muito mais cara.

“Passa o dia sem banhar. Ir na casa-de-banho é difícil, não tem água, não tem papel.”

O casal tem dois filhos rapazes, de oito e três anos, e Sara João Manuel queixa-se de que lhe bloquearam as contas bancárias.

Até à cadeia demora três horas, mesmo com a boleia, e gasta uns 5000 kwanzas (27 euros) em transportes. “Ele é que me sustentava. Neste momento estou com febre-amarela.” Quem a ajuda? Os irmãos.


Luaty Beirão

Também Luaty Beirão denunciou à mulher, Mónica Almeida, as condições precárias em que se encontram. “Disseram que na segunda-feira iria um camião de água abastecer o estabelecimento e, no entanto, até esta quinta-feira nada de água”, conta.

Desde que chegaram, na semana passada, e até quinta-feira só tinham conseguido apanhar sol duas vezes. Os detidos são obrigados a esperar que as visitas lhes tragam de beber.

Lá dentro, o esquema era agarrar em garrafas de plástico vazias, cortá-las, virá-las ao contrário usando-as como funis para recolher a água da chuva.

Hospital-Prisão de São Paulo


Nuno Dala, 31 anos, é o caso mais dramático: está em greve de fome desde 10 de Março, há um mês. Não vai parar, segundo a mulher e a advogada. Detido no Hospital Prisão São Paulo, em Luanda, sobrevive a soro, e o soro tem que ser levado pela família, contou a mulher Raquel Chiteculo, pois os serviços não o fornecem, queixa-se. “Está em cadeira de rodas, quando queria levantar dizia que o coração batia rápido”, descreveu há dias ao PÚBLICO.


Nuno Dala

Dala fez greve de fome em protesto contra o facto de as autoridades lhe terem confiscado os seus bens na detenção, entre eles Bilhete de Identidade, cartão bancário, computador, impressora, telefone, documentos e livros – terminado o julgamento e ditada a sentença, as autoridades continuam, ainda hoje, na posse de objectos pessoais dos activistas.

A família – mulher e filha, uma irmã de 29 anos e um irmão de 11 anos – dependem financeiramente dele. A renda da casa onde todos vivem está por pagar. A mulher teve que se mudar para casa dos pais. Isto apesar de Nuno Dala ter dinheiro na conta, fruto do seu trabalho como professor na área da Pedagogia.

Tribunal de Contas obriga José Ribeiro a devolver 30 milhões de dólares

Lisboa - O Tribunal de Contas de Angola remeteu recentemente a Edições Novembro (empresa que tutela o Jornal de Angola) uma notificação comunicando a sequência de um processo contra quatro gestores desta empresa pública nomeadamente Antônio José Ribeiro, o seu PCA, Eduardo João Francisco Minvu (administrador administrativo e financeiro), Mateus Francisco João dos Santos Júnior (responsável para a Distribuição e Circulação) e José Alberto Domingos (ex-responsável da área Comercial).

Fonte: Club-k.net

PR deu voto de confiança a gestor indiciado por corrupção

Os referidos gestores públicos estão a ser responsabilizados por gestão danosa, descaminhos de verbas, não pagamento de segurança social há vários anos, entre muitas outras acusações graves, que constam do laudo enviado pelo Tribunal de Contas para a administração da Edições Novembro (EN) responder.

 

Dos quatros gestores apenas o PCA Antônio José Ribeiro, o seu financeiro Eduardo João Francisco Minvu que foram apontados como os principais visados a quem o Tribunal de Contas solicita a devolução ao Estado dos prejuízos da má gestão e das verbas descaminhadas, obrigando a revisão das práticas de gestão até agora praticadas na empresa.

 

Está decisão do Tribunal de Contas de pedir responsabilidades foi baseada na conclusão de uma auditoria que uma equipa de técnicos efectuou no início do ano passado durante dois meses à gestão das Edições Novembro. O relatório da instituição dirigida por Julião Antônio faz menção a dois tipos de responsabilização nomeadamente a reintegratoria e a sancionatória.

 

De acordo com pareceres, a primeira reposição dos prejuízos e a segunda de eventual processo criminal. A soma de ambas chega aos 4 bilhões de kwanzas. Ao cambio da época (2013/14) são mais de 30 milhões de dólares americanos.  

 

A equipa do Tribunal de Contas dá conta que durante auditoria o diretor José Ribeiro evitou encontrar-se com eles. Isto é, quando a equipa do TC deslocou-se a sede do Jornal de Angola, no passado, ele ausentou-se do país e só passado mais de um mês é que os recebeu uma única vez. Porém, quando os técnicos terminaram a auditoria, José Ribeiro voltou a se ausentar sem ter assistido à reunião de despedida da equipa com o Conselho de Administração das Edições Novembro onde foram dados sinais claros das graves irregularidades constatadas e até mesmo da postura pouco cooperante do mesmo.

 

Resumo das acusações

 

De acordo com um resumo, o Tribunal de Contas verificou as seguintes irregularidades e descaminho na gestão do PCA, José Ribeiro:

 

  • Milhões em dívidas à segurança social, além de outros tantos em outras obrigações fiscais.
  • Compras sem comprovativos, pagamentos excessivos a colaboradores fantasmas. Pagamentos a prestadores de serviço que se supõe serem propriedade directa ou indirecta dos dois principais visados (negócios com empresas próprias).
  • Intermediações de negócios sem necessidade apenas para encarecer os produtos e serviços.
  • Ausência de concurso públicos nas compras e adjudicações de obras. As mesmas foram feitas sem consultas e parecer do Conselho de Administração da empresa.
  • Aquisições de papel fora do parâmetro das máquinas rotativas, obrigando a enormes desperdícios diários de toneladas de papel.
  • Usurpação de competências e funções de outros administradores, ficando a empresa a ser gerida unicamente por José Ribeiro e Eduardo Minvu, o responsável pelas finanças.
  • Veículos comprados pelo Jornal de Angola  na Organizações Chana que não fazem parte da lista dos bens patrimoniais da empresa  (camião marlife, autocarros, cisterna) no valor de U $ 2.621.000.,00

 

Entre as apurações do Tribunal de Contas consta também um numero elevado de casas arrendadas sem que os seus ocupantes tenham qualquer vínculo laboral com a empresa. Foi ainda verificado um numero de viagens internacionais (bilhetes de passagens comprados numa empresa DALIAS - Agência de Viagens e Turismo, Limitada) cujos beneficiários não são funcionários do Jornal de Angola. 

 

Despesas com assessor português

 

Na auditoria do Tribunal de Conta consta também o pagamento de mais de oito mil dólares ao assessor português Artur Queiroz para ir passar ferias ao Brasil e mais de cinco mil para o óbito da sua mãe em Portugal.

 

O resultado do relatório do Tribunal de Conta esta pronto há mais de um mês, data anterior a que o Presidente da República, reconduziu José Ribeiro ao cargo de Presidente do Conselho de Administração das Edições Novembro.

Ministro do Interior flagrado a interferir no trabalho do poder judiciário

Luanda - Num árduo trabalho de investigação, este jornal teve acesso a uma carta atribuída ao ministro do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, dirigida ao juiz presidente do Tribunal Constitucional, na qual solicitava que se negasse a liberdade provisória a uma reclusa. Um condenável acto de interferência do poder político ao judiciário. 


Fonte: Jornal O Crime

Tribunais angolanos recebem orientações do poder político 

Num outro sinal de interferência no poder judiciário, terá recomendado prisão para a ré. A carta, datada de 02 de Abril de 2014, que fizemos questão de publicar na íntegra, ajuda a perceber como determinadas sentenças têm sido proferidas mediante imposições políticas.



Trata-se de uma carta com o ofício n.º 05472 e com 23 pontos, assinada pelo ministro do Interior, Ângelo Tavares, na sequência de uma abordagem que vinha mantendo com o venerando juiz presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, relativamente a matérias dos factos sobre o processo.



Falamos, pois, do processo-crime movido contra Jéssica Alexandre Alves Coelho, cujos advogados requereram liberdade provisória ao Tribunal Constitucional, esgotado o tempo para a prisão preventiva.



Por outro lado, o ministro deixou transparecer que rompeu com o chamado segredo de justiça, já que mantinha contacto com o processo, ao demonstrar, numa das passagens da carta, ter domínio dos argumentos usados pelos advogados da então reclusa. “Por si só, os indícios da prática de homicídio qualificado são bastante para fundamentar a inadmissibilidade legal de liberdade provisória-alínea a) do n.º 2 do art.10.º da lei n.º 18-A/92”.



Sustenta ainda que a prisão preventiva imposta à arguida é manifestamente legal nos termos do n.º 2 do art. 10.º da Lei n.º 18-A/92, e recomendável, por razão de segurança da sua própria integridade física, o que seria difícil de manter nas condições actuais, se a mesma estivesse em convívio familiar.



Numa tentativa de convencer o Tribunal Constitucional a recusar a liberdade provisória, o governante começa por apresentar o perigo ou consequência que tal medida poderia ter, uma vez que, na sua óptica, a “arguida tem ardilosamente procurado destruir qualquer vestígio do crime e obstruir a acção da autoridade”.



O ministro vai mais longe e refere que, “dada a posição social e económica que a família da ré detém, assim como o leque de influência que esta demonstrou possuir, existe comprovado perigo de haver perturbação do processo caso a ré se encontre em liberdade”.



Sem olhar a meios para atingir os fins, Ângelo diz estar “comprovado perigo de fuga da ré, também por ser uma cidadã possuidora de dupla nacionalidade’’. Na fase de instrução preparatória, conforme a missiva, foi possível aferir algumas artimanhas para retirar-se do território nacional.



Ministro pede condenação da ré

No ponto n.º 15, Ângelo Veiga Tavares propõe ao juiz presidente do Tribunal Constitucional que, “por causa dos requintes de crueldade e violência com que foi praticado o crime, desaconselha que se advogue uma eventual liberdade provisória da ré’’.

Uma medida destas abriria, segundo o ministro, um risco de perigosos precedentes negativos no exercício da acção policial e penal.

Como que a ensinar o ‘’Pai Nosso ao Vigário’’, Ângelo Veiga “desenhou” mesmo como deveria ser a sentença a aplicar a ré. Vejamos:

No ponto 16, diz: “Outrossim, a referida pena é passível de agravação ou atenuação nos termos da regra especial prevista no art. 91.º, ambos do CP”.

Ponto 17, refere: “Assim, por força da regra geral de agravação das penas maiores, a pena do n.º 5 do art. 55.º do CP deve ser aumentada”.

Ponto 18: “Ora, qualquer aumento, o mínimo que seja, sobe para o escalão do n.º 4 do art. 55.º, que corresponde à pena de prisão maior de 8 a 12 anos”.

Já no ponto 19: “De realçar que a regra geral de agravação das penas previstas no artigo 91.º do CP é extensiva a qualquer tipo de imputável, isto é, aos Maiores imputáveis e aos Menores imputáveis”.

Ponto 20: “A única excepção de atenuação extraordinária cabe aos empregados públicos por crimes cometidos enquanto tal – n.º 6 do art. 94.º do CP, estamos por isso, expressamente excluído aos Menores de Imputabilidade relativa”.

No ponto 21, lê-se: “Aliás, a norma penal está verticalmente alinhada com a proibição de atenuação geral ou especial de consagração constitucional – “São imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia e liberdade provisória os crimes hediondos e violentos”- artigo 61.º da Constituição da República de Angola”.

Ponto 22: “Tudo visto, qualquer pena pode ser agravada ou atenuada, independentemente da maioridade ou menoridade do réu - regra geral, arti. 91º -regra especial, art. 96.º, ambos do CP”.

Por fim, isto é, no ponto n.º 23, sentenciou: “Finalmente, por força das regras penais e ao arrepio da norma constitucional já citada, a pena do n.º 5 do art. 55.º do CP deve ser qualificadamente agravada para responder a finalidade do princípio da Legalidade Penal”, finalizou.



MPLA reprova tais atitudes

O MPLA, assim como o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, sempre condenaram tais práticas, conforme sugerem ocorrências em torno do processo dos 15+2. Em vários apelos, referiam sempre que se deixasse a justiça realizar o seu trabalho sem qualquer interferência.



Na condição de secretário para Informação do Comité Provincial do MPLA de Luanda, Norberto Garcia, que falava em conferência de imprensa, referiu que o posicionamento do seu partido não é de “interferências em rigorosamente nada”.

“Queremos sempre que a acção das autoridades seja o que defendemos no nosso programa e nos nossos estatutos. Queremos que os direitos humanos estejam sempre em primeira, respeitando sempre aquilo que está na Constituição”, disse o dirigente do MPLA.

Ao que tudo indica, o ministro do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, andará em contra-mão, com posições que, como vemos, atropelam as linhas de força do partido dos “camaradas’’.
Contra nós...


Sentença também já pode ter sido ordenada

 

Recentemente, este jornal recebeu a nota de acusação do Ministério Público em que somos acusados de injúria, difamação e abuso de liberdade de imprensa em que são queixosos o ministro do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, e o general do Exército, Geraldo Sachipengo Nunda, chefe do Estado-Maior Geral das FAA.

 

A acusação reza que, no pretérito dia 25 de Outubro de 2014, este jornal na sua primeira edição publicou à estampa o seguinte:


“Polícias e militares dominam o tráfico de drogas em Angola”. “Altas Patentes da Polícia e das FAA estão implicadas no negócio do tráfico de drogas. Um agente denunciou os seus superiores e foi parar à cadeia. Nesta reportagem vai conhecer os principais pontos de venda de cocaína no país”. E, na pág. 22, consta “Homens da Segurança Nacional agarrados a propinas” e “Droga alimenta militares e polícias”

 

No paragrafo seguinte reza o documento que: “Por baixo da referida notícia publicada à estampa do referido Jornal, foram colocadas as fotografias em destaque dos queixosos, nomeadamente os senhores Ângelo de Barros Veiga Tavares, ministro do Interior de Angola, e general do Exército, Geraldo Sachipengo Nunda, chefe do Estado-Maior Geral das FAA.

 


Continua “O título colocado à estampa (1.ª página) do Jornal “O Crime” e no seu verso, completamente com os retratos fotográficos dos queixosos, bem como as notícias desenvolvidas nas páginas 22 e 23, fazem crer que os queixosos dominam o tráfico de drogas em Angola, facto que não corresponde com a verdade”.

 

Pelo que, as nossas agravantes reza no documento são: “Agravam a responsabilidade criminal dos arguidos, as circunstâncias, 1ª, 7ª, 10ª e 34ª, todas do artigo 34.º do Código Penal.

 

As atenuantes: “Atenuam a responsabilidade a responsabilidade dos arguidos as circunstâncias 9.ª e 22 do artigo 39.º do Código Penal”.

 


O magistrado do Ministério Público termina pedindo a condenação deste humilde órgão de comunicação social que, como simples missão, combate o crime e os seus autores e patrocinadores. Mas, também como se pode ver na matéria acima, não era de esperar o contrário, uma vez que o ministro Ângelo Veiga num processo em que não tem qualquer responsabilidade interferiu, então não temos muitas dúvidas neste, em que ele é um dos queixosos, não tenha feito o mesmo. Por isso, estamos ciente de que já podemos ter sido sentenciado por orientação do mesmo e, claro, com uma indemnização choruda. Assim vai a nossa justiça.

 

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Ministro e PGR suspeitos de terem enganado PR no dossiê Kamulingue

Lisboa – Quadros da Casa de Segurança da Presidência da República suspeitam que que o Ministro do Interior, Ângelo de Viegas Tavares, e o Procurador Geral da República, João Maria de Sousa envolvidos no processo de esclarecimento dos assassinatos dos activistas Silva Alvés Kamulingue e Isaías Sebastião Cassule terão ocultado informações ao Presidente, José Eduardo dos Santos respeitante a Alvés Kamulingue, que era colaborador do SINSE (Conferir em documentos anexados nesta notícia).

Fonte: Club-k.net

Tribunal realizou  julgamento manipulado  

De acordo com a “descoberta”, o falecido Silva Alvés Kamulingue foi recrutado pelo SINSE, a 17 de Agosto de 2010, ao tempo em que fazia parte da Comissão Sindical da fabrica de botas da Casa Militar, Textang2. O responsável pelo seu recrutamento é Silva Van-Dúnem, afecto a delegação do SINSE no Município do Cazenga.

 

Alvés Kamulingue teria sido preparado para se infiltrar nos movimentos de protestos ao regime angolano exercendo um papel de co-liderança no Movimento Patriótico Unido (MPU), de Isaías Cassule.

 

Segundo registros devidamente verificados, o último contacto físico que Alves Kamulingue teve com o SINSE, foi no dia 26 de Maio de 2012, na pessoa do então chefe do sector do Cazenga, “Felismirno”, já falecido,  por volta das 20h. Neste encontro foi lhe dado 200 USD de ajuda de custos.

 

Uma outro contacto (não físico) teve na manha do dia em que foi assassinado pela Policia Nacional, quando comunicou ao SINSE que estaria a descer para a cidade, onde teria um encontro com uma cidadã estrangeira no Hotel SKYNA.

 

Os quadros da Casa de Segurança da PR que estão a seguir os rastos deste processo desconfiam que a justiça angolana terá cometido falhas ou que o Juiz da causa, Carlos Baltazar terá sofrido influencia de “forças internas” do próprio regime para produzir um julgamento parcial.

 

A conclusão dos mesmos é baseada no argumento de que se o SINSE tivesse interessado em executar o seu próprio agente teria feito no momento em que ele se reuniu com o seu superior “Felismirno” ou numa outra ocasião isolada e não no dia seguinte (27 de Maio) com a cumplicidade da Polícia Nacional.

 

Ficou-se a saber também que o SINSE, em Luanda, precisava de Alvés Kamulingue para fornecer o relatório do encontro que teve no dia do seu rapto, com uma cidadã estrangeira que a secreta angolana presumia ser Lisa Rimil, ex- pesquisadora da Global Witness. O suposto encontro terá sido com outra pessoa visto que mais tarde veio a saber-se que Lisa Rimil, não se encontrava em Angola naquele período.

 

O Tribunal de Luanda, na pessoa do Juiz Carlos Baltazar condenou como autor moral do assassinato de Alves Kamulingue, o então delegado do SINSE-Luanda, coronel Antônio Manuel Gamboa Vieira Lopes.

 

Porque que o PGR e o Ministro do Interior ocultaram dados ao PR?

 

De acordo com a conclusão dos quadros da Casa Militar, se o PGR e o Ministro do Interior dissessem ao PR que Alvés Kamulingue era igualmente agente do SINSE, dificilmente o Chefe de Estado ficaria convencido que a Segurança de Estado teria executado o seu próprio funcionário. JES, procuraria entender porque o SINSE, executaria um agente que no dia anterior a sua execução reuniu-se com os seus chefes e ainda recebeu dinheiro de ajuda de custos para as suas movimentações.

 

As suspeitas da ocultação dos dados ao Presidente terá servido para exclusão de dois nomes no processo, Dias do Nascimento Fernando Costa, a data dos factos comandante em exercício da PN em Luanda e António Pedro Amaro Neto, diretor provincial do Serviço de Investigação Criminal e geralmente apresentado pela imprensa como afilhado/sobrinho do PGR, João Maria de Sousa.  

 

As referidas suspeitas acerca de uma suposta parcialidade da Procuradoria do general João Maria de Sousa em parceria com o Tribunal Provincial de Luanda  acentuaram ainda mais quando incluíram no processo, os dois oficiais da Polícia Nacional como declarantes e não como arguidos uma vez que os dois pertencem a correia de comando que baixou a ordem que tirou a vida de Alves Kamulingue.

 


No auto de declaração do Tribunal (PROC. N.o 187/14 – B TPL – 6.a Secção), consta que o comissário Dias do Nascimento revelou que por sua própria iniciativa, porque os manifestantes sempre que se deparam com força policial fardada escapam-se, então telefonou ao Director Provincial da Investigação Criminal de Luanda, Amaro Neto, para formar e enviar uma equipa a paisana para o rapto dos manifestantes. (Trata-se da equipa que raptou e executou mais tarde Alves Kamulingue).

 

De acordo publicações anteriores, os agentes da Polícia de Investigação que assassinaram Alvés Kamulingue foram superiormente instruídos a assumirem o crime em tribunal - embora com algumas alterações - com a garantia de que viriam a sua “situação resolvida” (entenda-se soltos mesmo após serem condenados). De entre as orientações, os executores foram instruídos a não implicarem o então comandante em exercício de Luanda, Dias do Nascimento Fernando Costa por se tratar de um comissário que no ver das autoridades causaria embaraços a imagem do Estado. O comissário Dias do Nascimento, conforme dito atrás,   entrou no processo apenas como declarante e não como arguido.

 

Breve cronologia dos factos:

 

No dia 19 de Abril, o Movimento Patriótico Unido – MPU liderado por Isaias Cassule enviou uma carta ao GPL anunciado que realizaram uma manifestação de antigos combatentes desde o Largo da Independência até ao Palácio Presidencial.

 

No dia 26 de Maio, as As forças da ordem (Comando Provincial da Polícia de Luanda e SINSE – Luanda, na pessoa de Dias de Nascimento e Gambôa Vieira Lopes), foram convocadas na Casa Militar na qual receberam orientações para abortarem a referida manifestação e entrar em manutenção do estado de alerta máximo.

 

No dia 27, oficiais da Polícia Nacional, na altura sob liderança do comissário Dias do Nascimento raptaram Alves Kamulingue nas mediações do Colégio Elizangila Filomena e levaram-lhe para a zona do Ramiro, no Benfica, num local usado pela policia para praticas de execução. Kamulingue foi amarrado, colocado de joelhos e um responsável da DNIC, Manuel Miranda, ordenou ao seu subordinado Francisco Tenda Daniel “Kiko” que fizesse disparos contra o activista. Este teria recusado até lhe terem dito que eram “ordens superiores” acabando por tirar a vida de Silva Alves Kamulingue.

 

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Autoridades decidem julgar Luaty e Nito Alves por suposta falsificação e roubo de documentos

Lisboa - As autoridades angolanas tem em marcha um “plano B”, destinado a condenar a pena de prisão de pelo menos três Presos políticos pelo crime de falsificação e roubo de documentos, como alternativa a acusação do suposto golpe de Estado contra o Presidente José Eduardo dos Santos.

Fonte: Club-k.net 

"Plano B" da Procuradoria  do regime   

A decisão consta de um documento de acusação da Procuradoria Geral da Republica/Ministério Publico que o Club-K teve acesso. No caso dos jovens serem absolvidos em Tribunal, o “Plano B”, do regime tenciona condenar os arguidos   Henrique Luaty da Silva Beirão, Manuel Chindove Baptista Nito Alves e o Tenente Osvaldo Sergio Correia Caholo. O mais novo  deles será condenado por usar um nome que não é seu.

 

Caso Luaty Beirão

 

A Procuradoria do general João Maria de Sousa alega que ao fazerem buscas ao computar do Luaty da Silva Beirão encontraram documentos militar de autorização de saída do país passado em nome do seu irmão, na qual alegam serem falsos.

 

“Foram encontrados no computador do arguido Henrique L S Beirão, e que era por ele utilizado, três documentos de autorização de saída, emitidos dois em seu nome, sendo um, aos 7/05/2010 e aposta a assinatura do Tenente Coronel Isaias Alexandre José, e outro aos 15/05/2010 e aposta a assinatura do Tenente Coronel Joseé Abreu "Soweto" e outro em nome do seu irmão João Kiari da Silva Beirão e aposta a assinatura do tenente-Coronel Isaías Alexandre José, que entretanto, segundo as autoridades militares competentes consideram ser tais documentos falsos”, le-se na acusação da Procuradoria da República. 

 

Para o órgão dirigido pelo general João Maria de Sousa, para além do crime de rebelião “o arguido Henrique Beirão cometeu ainda três crimes de falsificação de documentos pelo artigo 216 do código penal”

 

Caso Nito Alves

 

A acusação da PGR, alega que quando Manuel Nito Alves tinha 15 anos de idade compareceu nos serviços de registros e notariados do Catchiungo-Huambo, alegando ter perdidos todos seus documentos e dessa forma obteve um novo registro, desta feita com a alteração do seu nome de “Manuel Chindove Baptista” para “Manuel Chindove Baptista Nito Alves”, passando a identificar-se , a partir dessa data com um suposto nome falso.

 

Para a Procuradoria o mesmo cometeu crime de mudança ilegal de nome pelo artigo 234 do código penal.

 

Caso Tenente Osvaldo Caholo

 

A Procuradoria entende que sendo as FAA uma instituição militar e apartidária, o arguido Osvaldo Caholo, na qualidade de militar no activo estava impedido de participar em actividades politico partidárias ou ser membro de um partido político.

 

A PGR diz que Osvaldo Caholo é membro do Bloco Democrático pelo que considera uma “afronta a constituição e aos regulamentos militares”.

 

Este órgão da magistratura insinua que “o arguido foi encontrado na posse de um computador de sua pertença que examinado pericialmente revela um documento altamente confidencial e de caracter  militar, dirigido ao comandante em chefe das FAA, José Eduardo dos Santos cuja proveniência e posse não soube explicar”.

 

No entender da PGR do general Maria de Sousa “o arguido Osvaldo Caholo cometeu o crime de furto de documentos nos termos do artigo 424 do código penal”.

 

De acordo com esclarecimento, as autoridades optaram por enveredar por este “plano B”, apos notarem a insuficiência de provas que pudessem evidenciar a ocorrência de golpe de Estado por parte dos jovens.

 

Há convicção geral  dentro do regime é de que soltar os jovens sem nenhum deles ser sentenciado em Tribunal iria desacreditar os órgãos de justiça do regime que mantiveram os mesmos  por mais de três meses sem provas concretas em torno das acusações levantadas pelo general João Maria de Sousa.

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Integra da resolução do parlamento europeu sobre praticas de repressão em Angola

Lisboa - Integra da resolução do parlamento europeu apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Fonte: Parlamento europeu

ECR (B8‑0846/2015)
Verts/ALE (B8‑0848/2015)
PPE (B8‑0853/2015)
ALDE (B8‑0854/2015)
EFDD (B8‑0857/2015)
GUE/NGL (B8‑0859/2015)
S&D (B8‑0861/2015)

sobre Angola (2015/2839(RSP))


Resolução do Parlamento Europeu sobre Angola (2015/2839(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Angola,

– Tendo em conta a declaração sobre Angola, de 12 de maio de 2015, do porta-voz do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas,

– Tendo em conta a declaração conjunta, de 17 de outubro de 2014, na sequência da Primeira Reunião Ministerial Angola-União Europeia,

– Tendo em conta o documento Caminho Conjunto UE-Angola, de 23 de julho de 2012,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e sobre a Liberdade de Expressão,

– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2014, sobre o 10.º aniversário das Diretrizes da UE,

– Tendo em conta o artigo 21.º do TUE e o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos, no âmbito do qual a UE se compromete «a usar de toda a sua influência em favor dos defensores da liberdade, democracia e dos direitos humanos em todo o mundo»,

– Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, assinado em junho de 2000,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de1966,

– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

– Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, nos últimos meses, o Governo angolano intensificou a sua repressão sobre toda e qualquer suspeita de desafio da sua autoridade, violando, assim, os direitos humanos consagrados na Constituição angolana; que a liberdade de associação e de reunião em Angola continua banida, registando-se uma preocupação crescente de que os militares e os serviços de informações tenham sido o motor que conduziu à detenção e à repressão dos ativistas dos direitos humanos;

B. Considerando que, em 14 de março de 2015, o ativista dos direitos humanos, José Marcos Mavungo, foi detido sem mandado de captura e que, em 28 de agosto, o Procurador António Nito requereu ao Tribunal da província angolana de Cabinda a condenação de Mavungo a 12 anos de prisão por crime de incitamento à rebelião, apesar de contra este não terem sido apresentados elementos de prova;

C. Considerando que o advogado Arão Bula Tempo foi igualmente preso no mesmo dia por alegado envolvimento na organização do mesmo protesto; que Arão Bula Tempo foi libertado em 13 de maio e se encontra a aguardar julgamento, acusado de sedição;

D. Considerando que o jornalista e ativista dos direitos humanos Rafael Marques foi condenado, em 28 de maio de 2015, a uma pena 6 meses de prisão com pena suspensa por dois anos pela publicação, em 2011, do livro intitulado Diamantes de sangue: Tortura e Corrupção em Angola, no qual são relatados mais de 100 casos de homicídios e centenas de casos de tortura alegadamente perpetrados por guardas de uma empresa de segurança e por soldados na zona diamantífera da Lunda; que as queixas apresentadas por Rafael Marques ao Ministério Público sobre as violações dos direitos humanos na Lunda não foram objeto de inquérito;

E. Considerando que 15 jovens ativistas foram detidos entre 20 de junho e 24 de junho de 2015 em ligação com um debate político privado; que o capitão Zenóbio Lázaro Muhondo Zumba foi posteriormente preso, em 30 de junho, devido a alegadas ligações com os 15 ativistas detidos;

F. Considerando que todos os detidos foram presos de forma ilegal e arbitrária, acusados de prepararem uma rebelião e de planearem um golpe de Estado contra o Presidente e outros membros do governo;

G. Considerando que os 15 ativistas detidos se encontram em prisão preventiva, sem culpa formada, sem acesso a aconselhamento jurídico, sem visitas de membros da família que tentam fornecer-lhes alimentos, e mantidos em regime de isolamento;

H. Considerando que os ativistas foram detidos e suas casas invadidas sem que as autoridades tivessem apresentado qualquer mandado; que, de acordo com relatos, foram sujeitos a tortura física e psicológica, bem como a ameaças de morte;

I. Considerando que as autoridades estão a ameaçar as mães dos jovens prisioneiros que se estão a mobilizar, e que o partido no poder, o MPLA, impediu manifestações de apoiantes que apelavam à libertação dos presos; que uma manifestação pacífica de familiares dos presos realizada em Luanda, em 8 de agosto, foi recebida com ataques e repressão violenta por parte das forças de segurança no terreno;

J. Considerando que, em julho de 2015, quatro defensores dos direitos humanos e um correspondente da Deutsche Welle foram detidos temporariamente durante uma visita a outros ativistas detidos na província de Luanda, acusados de pretenderem fazer política na prisão;

K. Considerando que o direito de manifestação pacífica, o direito de associação, bem como a liberdade de expressão se encontram consignados na Constituição angolana;

L. Considerando que há notícias de um massacre de fiéis da seita religiosa Luz do Mundo levado a cabo pelas forças policiais em Huambo, em abril de 2015; que informações de diferentes fontes oscilam entre dezenas de milhares de mortos e um grande número de pessoas deslocadas; que, durante meses, o governo não conseguiu responder à necessidade urgente de realizar um inquérito independente, ao mesmo tempo que negava com vigor a existência de um tão elevado número de vítimas; que o Provedor de Justiça está atualmente a preparar um relatório sobre os acontecimentos;

M. Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou à realização de um inquérito internacional sobre o incidente, o que levou o governo a abrir uma investigação judicial;

N. Considerando que o Governo de Angola também intensificou expulsões forçadas em larga e em pequena escala, em Luanda e em outras cidades, para afastar as pessoas que vivem em acampamentos informais e eliminar os vendedores ambulantes, inclusive grávidas e mulheres com filhos;

O. Considerando que, em março de 2015, foi introduzida nova legislação destinada a exercer um maior controlo sobre as organizações não-governamentais;

P. Considerando que a sociedade civil tem vindo repetidamente a denunciar a ligação entre corrupção, esgotamento e apropriação indevida dos recursos naturais pela elite no poder e as violações dos direitos humanos cometidas contra aqueles que ameaçam e denunciam o status quo;

Q. Considerando que, apesar dos compromissos assumidos pelo governo de Angola no sentido de intensificar os esforços para reforçar a luta contra o sistema de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e de alguns progressos realizados, o Grupo de Ação Financeira – uma organização intergovernamental fundada em 1989 por iniciativa do G7 para desenvolver políticas de luta contra o branqueamento de capitais – continua a identificar deficiências estratégicas no sistema ABC/CFT, em Angola;

R. Considerando que relatórios independentes concluíram que as receitas do petróleo, o principal recurso do governo, não estão orientadas para o desenvolvimento sustentável ou para as comunidades locais e que a elite dominante se tornou cada vez mais rica;

S. Considerando que Angola dispõe de vastas reservas minerais e de petróleo e que a sua economia é uma das economias com maior rapidez de crescimento no mundo, em particular desde o final da guerra civil; que o crescimento económico é extremamente desigual, encontrando-se a maior parte da riqueza nacional concentrada nas mãos de um pequeno sector da população;

T. Considerando que a crise económica no país, na sequência da forte diminuição das receitas do petróleo, é suscetível de desencadear novas tensões sociais e novos protestos contra o governo;

U. Considerando que, em outubro de 2014, Angola reafirmou o seu empenhamento no diálogo político e na cooperação decididos no documento Caminho Conjunto UE-Angola, de que a boa governação, a democracia e os direitos humanos são pilares essenciais;

V. Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu entre a UE e Angola, o intercâmbio de informações sobre a boa governação e os direitos humanos tem lugar no âmbito de um diálogo político formal, pelo menos uma vez por ano, no contexto do documento Caminho Conjunto UE-Angola;

1. Manifesta a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial;

2. Insta as autoridades angolanas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, incluindo Marcos Mavungo e os ativistas 15+1 detidos em junho de 2015, e a abandonar todas as acusações de que são alvo; exorta igualmente à libertação imediata e incondicional de quaisquer outros ativistas, prisioneiros de consciência ou opositores políticos arbitrariamente presos e detidos exclusivamente devido às suas opiniões políticas, ao seu trabalho jornalístico ou à sua participação em ações pacíficas;

3. Urge as autoridades a garantir que não serão cometidos atos de tortura ou maus tratos contra os detidos e a assegurar-lhes a plena proteção e o acesso às suas famílias e aos seus advogados;

4. Insta as autoridades angolanas a porem imediatamente termo aos casos de prisão arbitrária, detenções ilegais e à tortura por parte da polícia e das forças de segurança; reitera que devem ser efetuados inquéritos céleres, imparciais e exaustivos sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos, inclusive tortura, perpetrados pela polícia e pelas forças de segurança e que os autores dos crimes devem ser entregues à justiça;

5. Manifesta a sua profunda preocupação face às tentativas incessantes de limitar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião pacífica e de associação, bem como à crescente violação dessas liberdades pelas autoridades e insta as autoridades angolanas a garantirem o respeito imediato e incondicional destas liberdades; apela às autoridades para que apliquem na íntegra as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como outros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados por Angola;

6. Solicita à Delegação da UE em Luanda que materialize os compromissos assumidos pelo SEAE no sentido de apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, através de medidas concretas e palpáveis que contemplem, em especial, a observação de julgamentos, o apoio político e material aos defensores dos direitos humanos, aos respetivos advogados e familiares, bem como o empenhamento sistemático da UE e dos Estados-Membros, conjuntamente com as autoridades angolanas, nos direitos humanos, a todos os níveis das suas relações, inclusive ao mais alto nível; insta ainda a Delegação a reforçar o diálogo político com o Governo angolano em todas as relações políticas, comerciais e em matéria de desenvolvimento, de modo a assegurar o respeito dos compromissos nacionais e internacionais que este assumiu em matéria de direitos humanos, como prometido na Primeira Reunião Ministerial UE-Angola, de outubro de 2014; exorta, para tal, o Governo a recorrer a todas as ferramentas e a todos os instrumentos adequados, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

7. Urge a UE e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado nível de corrupção das autoridades angolanas, que prejudica gravemente o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento, a aplicarem os princípios «caixa de ferramentas» para os direitos humanos antes de qualquer negociação com Angola e a reverem os sectores prioritários do programa indicativo nacional no âmbito do 11.º FED;

8. Lamenta que, não obstante a conclusão de um estudo nacional, em 2007, e de um importante programa de ação no domínio da luta contra as minas, o alcance da ameaça representada pelos MTAP/REG não seja ainda conhecido com precisão; exorta a UE a acompanhar, controlar e a avaliar a real utilização dos fundos e a asseverar que o orçamento atribuído é usado de forma eficiente e orientada, para se proceda a uma desminagem efetiva;

9. Insta as autoridades judiciais angolanas a asseverarem a sua independência em relação a qualquer tipo de instrumentalização política e a assegurarem a proteção dos diretos reconhecidos pelos instrumentos jurídicos, designadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo;

10. Exorta o Governo angolano a levar urgentemente a cabo um inquérito transparente e credível ao massacre do Huambo e a prestar apoio aos sobreviventes deslocados; associa‑se aos apelos das Nações Unidas tendo em vista um inquérito internacional complementar e independente;

11. Continua preocupado com o facto de as medidas de combate à violência contra as mulheres e as crianças não terem sido aplicadas; insta as autoridades a reforçarem a luta contra práticas tradicionais nocivas, como a estigmatização das crianças acusadas de feitiçaria;

12. Recorda o compromisso assumido por Angola no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo angolano a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.ºB, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu e, se tal não acontecer, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento relevante em conformidade com o disposto no artigo 8.º, 9.º e 96.º do desse mesmo acordo;

13. Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem a transparência do comércio de todos os recursos naturais, incluindo o petróleo, e, em especial, a plena aplicação e o acompanhamento da legislação existente sobre a apresentação de relatórios por país; solicita às autoridades angolanas e às empresas estrangeiras que contribuam para reforçar a governação no sector extrativo através da adesão à iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e do exame da aplicação do Processo Kimberley; exorta ainda o Governo angolano a apresentar um plano para aderir à Parceria Governo Aberto e, a, seguidamente, conceber um plano concreto para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar a responsabilização pública;

14. Incentiva a cooperação e a coordenação entre a UE e os EUA no que toca à aplicação da Secção 1504 da Lei Dodd Frank;

15. Insta as administrações nacionais dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão a intensificarem a vigilância da conformidade com a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo os princípios da devida diligência normativa e uma análise de risco adequada, em especial sempre que se trate de pessoas politicamente expostas provenientes de Angola;

16. Congratula-se com o reconhecimento pelo Governo angolano de problemas no que respeita à indemnização em caso de confisco de terras e congratula-se com os relatos dos meios de comunicação social que sugerem que a distribuição e os mecanismos de compensação estão a melhorar; encoraja o governo a prosseguir os seus esforços neste sentido;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, à Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos, aos governos dos países da Região da SADC, ao Presidente e ao Parlamento de Angola, ao Governo dos EUA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

 

Caso Kalupeteka: Comandante da Polícia na Caála terá morrido por fogo amigo

Lisboa – As autoridades angolanas ainda não reagiram as informações contidas num relatório dando conta que o comandante municipal da Caála, superintendente-chefe, Evaristo Katumbela Ukomo terá falecido após ter sido atingido por uma bala perdida de um colega da Polícia de Intervenção Rápida (PIR) e não conforme a versão apresentada publicamente por dois altos funcionários do Ministério do Interior. Os dois conhecidos responsáveis são citados como estando em problemas por terem enganado o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, sobre o sucedido, em torno da Igreja Katupeleka.

Fonte: Club-k.net

Pai do malogrado perdeu a vida quando  soube da verdade 

De acordo com o relatório, a morte de Evaristo Ukomo aconteceu quando uma brigada motorizada das FAA, - em reforço a um contigente da PIR - avançou para o Leste e sudoeste, do santuário da Igreja Kalupeteka, perseguindo os fugitivos que carregavam mortos e feridos (mulheres e crianças).

 

No dia seguinte, verificou-se que os responsáveis da polícia ao local tinha sido mortos a catanadas mas o comandante da PN, Evaristo Katumbela Ukomo tinha sido atingido por uma bala perdida provavelmente disparada pelos seus colegas da Policia de Intervenção Rápida (PIR) que lhe atravessou o olho furando a nuca.

 

A conclusão com que se baseia o relatório é sustentada pelo facto de os crentes encontrados vivos não tinham armas de fogo em nenhum momento mas sim catanas, machados e picaretas.

 

A versão inicialmente avançada por dois altos responsáveis do Ministério do Interior   insinuando que os crentes tinham armas de fogo ou arsenal de guerra, foi destinada a culpa-los pela morte do comandante da policia nacional e evitar com que a família do mesmo ficasse a saber que o malogrado foi mortalmente atingido por balas dos seus colegas.

 

Logo após ter conhecimento que Evaristo Katumbela Ukomo perdeu a vida, o seu pai, não resistiu o embate acabando também por falecer na cidade do Huambo.

Retaliação 

No momento em que foram reconhecer os corpos dos colegas, um outro oficial da PIR identificado por “Chefe Pinto”, terá se sentido revoltado tendo retaliado alguns crentes feridos pela mesma moeda.

 

O “Chefe Pinto” segundo o relatório encontrou um grupo de jovens com pertas partidas, outros feridos que não conseguiam andar. Ao ve-los, terá usado as seguinte expressão “como mataram os nossos chefes com catanas é com catanas que vamos vos matar também”. Ao começou a lhes cortejar até que os jovens fieis perderam a vida.

 

Ao lado de uma moradia de José Kalupeteko, que era a casa mais sumptuosa, havia um posto medico da Igreja. Os operacionais da Policia encontraram no seu interior outros feridos vivos e escondidos que foram massacrados ai mesmo.

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