A Voz do Povo

Carta a governadora de Cabinda sobre proibição da marcha pelos direitos humanos

ACTIVISTAS DOS DIREITOS HUMANOS DE CABINDA


À
Exma. Senhora Governadora Provincial de Cabinda Dra. Aldina Matilde da Lomba Catembo.

Assunto: Resposta da proibição da marcha pacífica que teria lugar no dia 12/12/2015 em saudação ao 670 Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamado no dia 10/12/1948.

Os signatários da marcha abortada pelo Governo Provincial de Cabinda, vimos pela presente nótula informar, a Vossa Excelência Dra. Aldina Matilde da Lomba Catembo, governadora da Província, de que, a Sociedade Cível de Cabinda, impugna veementemente a decisão saída por intermédio deste Órgão da Administração Local do Estado, por ter proibido uma eventual marcha pacífica que pretendíamos realizar em saudação ao 670 Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como se lê na resposta do Ofício S/Refa nº 3209/GGPC/2015, despachado pelo Vice-Governador para o Sector Político e Social, Dr. Víctor do Espírito Santo, em representação da governadora da Província, datada de 10 de Dezembro de 2015.

Excelentíssima governadora, a nossa carta foi enviada três dias antes da realização da manifestação, como determina a lei e cumprimos todos procedimentos legais constitucionais e demais legislações vigentes em Angola. A marcha visava denunciar os atropelos dos Direitos Humanos sobre (as impunidades, injustiças sociais e económicas, restrições à liberdades e a falta de humanização do serviços penitenciários), a marcha ter-se-ia o seu início as 14h00,no Largo 1º de Maio, percorrer-se-ia pela Avenida Duque de Chiazi e culminar-se-ia no largo de Ambiente.

Nesta senda, é imperioso realçar que, os fundamentos invocados pelo Vice-Governador para o Sector Político e Social, proibindo a marcha por omissão de indicação de domicílio dos promotores da marcha, visto que, a cidade de Cabinda não está urbanizada condignamente, pois que, não existe em Cabinda projectos arquitectónicos de auto – construção dirigida em benefício das populações; onde se assiste tão somente demolições de casas, como é o caso concreto do Bairro Comandante Gika na zona de Kilala. É difícil determinar a residência dos promotores da marcha, porque muitas casas em Cabinda não estão enumeradas nem tem vias terciárias, particularmente nos Bairros periféricos da nossa urbe. O Sr. Vice-Governador para o Sector Político e Social, tem o conhecimento disto.

A Carta enviada para Vossa Excelência, não têm cariz de reivindicação de questões sensíveis, somente foi subterfúgio por parte do Governo Provincial para inviabilizar simplesmente a comemoração da data da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Quando Administração Local do Estado, recusa escrupulosamente à marcha pacífica em prol do 67º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dá - nos entender que Angola recusa os protocolos e as convenções internacionais dos Direitos Humanos, na qual o Estado Angolano é signatário, na qualidade de subscritor destes instrumentos jurídicos internacionais, como descreve o nº1 do art.12º; nº2 do art.13; nº2 do art. 26º CRA, as tarefas fundamentais do Estado é de assegurar os direitos elementares dos cidadãos, nos termos do art. 21º CRA, o Estado angolano aderiu a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 1991; através da resolução nº1/91 de 19 de Janeiro e no mesmo ano foi publicado no Diário da República nº3/91.

A constante proibição das marchas pacíficas em Cabinda por parte da Vossa Excelência, mina e bloqueia o processo de consolidação da Democracia em Angola particularmente na província de Cabinda, pondo em causa o Estado Democrático e de Direito, à luz do art. 2º CRA, dizer ainda que, vimos por intermédio desta nótula esclarecer a sua Excelência, que nós os defensores dos Direitos Humanos de Cabinda, primamos fundamentalmente na construção de uma sociedade cada vez mais livre; justa; democrática, solidária, de paz e igualdade; onde os direitos dos cidadãos possam ser respeitados, e estamos a espera da possível audiência prometida pela Vossa Excelência na referenciada carta de 31/10/2015, nº3020/GGPC/2015, tão logo que haja disponibilidade da agenda.

Sem outro assunto de momento; subscrevemo-nos com elevada estima e consideração

Feito em Cabinda aos 15 de Dezembro de 2015

Empresaria escreve ao general João Maria denunciando chantagens da Procuradoria

Luanda  - Carta aberta de Lídia Amões ao Procurador Geral da República

Digníssimo Procurador-Geral da República, Senhor general João Maria de Sousa

Fonte: Club-k.net

Hoje sou uma cidadã, impedida de exercer os meus direitos, mas não me dizem porquê

Da cama do hospital, escrevo-lhe como cidadã deste país perseguida há anos pelo Ministério Público que V. Ex.ª dirige.


Em 2013, como primogénita e cabeça-de-casal, fui vítima de denúncias caluniosas, por parte de algumas senhoras que tiveram filhos com o meu pai – Valentim Amões, o malogrado empresário e membro do Comité Central do MPLA - e de um dos meus tios paternos, que desencadearam vários processos contra mim por causa da herança deixada pelo meu pai.


As referidas acusações foram o escudo para que a PGR, sem quaisquer fundamentos, decidisse precipitadamente constituir-me arguida, sujeita às seguintes restrições ilegais da minha liberdade: (i) termo de identidade e residência; (ii) interdição de saída do local de residência, sem autorização prévia, para o exterior do país ou para fora Luanda; (iii) apresentação quinzenal na instituição, agora acrescida de (iv) apreensão do passaporte. Estou nestas condições praticamente há dois anos, sem qualquer acusação formada.


Neste quadro de gritante abuso de poder, encontrando-me eu em estado de gestação, fui interrogada duas vezes durante 14 horas, respectivamente aos 3 e aos 7 meses de gravidez. Para impedirem que eu saísse do país, fui obrigada a submeter-me a peritagem médica na Maternidade Lucrécia Paim num momento em que não era aconselhável submeter o nascituro aos referidos exames, tendo o instrutor do processo exigido assistir aos referidos exames. Ademais, a PGR caluniou-me junto de todas as instituições bancárias, ordenando o bloqueio de todas as contas das empresas de G.V.A., para que eu não continuasse a “desviar dinheiro da herança” sem apresentar uma só prova. Posteriormente, estando eu novamente em estado de gestação, solicitei autorização para me deslocar à Africa do Sul, para efeito de consultas médicas. A DNIAP autorizou a 17 de Junho, quarta-feira, por despacho com o ofício n.º 000593/15; no entanto, sem qualquer aviso prévio, três dias depois, um sábado, o mesmo despacho foi revogado. Consequentemente, quando me dirigi ao aeroporto com o meu filho e o meu esposo, fui humilhada e detida, entre outras crueldades.

 

Digníssimo Procurador-Geral:


Quando é investigada, caso existam motivos para o efeito, essa pessoa deve ser acusada e julgada em tempo útil – isto é um princípio básico da humanidade. Não é preciso invocar a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a Constituição angolana para perceber isto. Não lhe escrevo para me absolver ou para me condenar, nem V. Ex.ª pode fazer isso. Escrevo-lhe para lhe dizer que basta.


Desde Janeiro de 2014 que estou a ser investigada, perseguida, coagida, impedida de levar a minha vida avante. Dizem que há vários processos contra mim. Muito bem, que existam processos. A questão é que não acontece nada. Não sou acusada, não sou ilibada, mas já cumpro uma pena há dois anos, sem poder ter uma vida digna e livre. Hoje sou uma cidadã adiada, impedida de exercer os meus direitos, mas não me dizem porquê. Qualquer jurista que opine sobre este processo fica arrepiado diante de tanta ilegalidade vinda de uma instituição cuja missão constitucional é, justamente, defender a legalidade.

O provedor de Justiça, entre outras entidades, é frequentemente questionado quanto aos motivos que levam a PGR a violar de forma tão expressa e clara os meus direitos. Contudo, o Ministério Público simplesmente remete-se ao silêncio, assim aplaudindo a injustiça!


O meu tio, um dos queixosos, abordou a minha mãe, dizendo que o MP encerraria o processo contra mim caso ela desistisse de receber metade da herança do meu pai. E eu pergunto: o MP é um instrumento para chantagear cidadãos? A Justiça está nas mãos de interesses privados? Não quero acreditar nisto. Quero justiça para mim. Quero poder defender-me. Angola é um país em que cada uma de seis crianças não passa da adolescência, e em que a mortalidade infantil abunda. E V. Ex.ª não permitiu que eu tivesse acesso aos cuidados médicos adequados para o meu parto de risco.


Denuncio, nesta missiva, a submissão da actuação da PGR a interesses que não são os da legalidade e da democracia neste processo.

Denuncio, nesta missiva, a violação inquestionável dos meus direitos mais elementares por parte da PGR do meu próprio país.

Denuncio, nesta missiva, a ausência de legalidade e de justiça num processo que viola reiteradamente os meus direitos. Digníssimo procurador-geral general João Maria de Sousa, estou muito agastada, cumprindo na prática uma dura pena, mas sem acusação, sem crime, sem julgamento. Apenas sei que a única regra que norteia a conduta da Procuradoria-Geral da República neste processo é a da ilegalidade!

Solicito-lhe, por tudo isto, que cumpra a lei e que corrija o caminho da injustiça.

Nunca é tarde

Lídia Amões

Luanda, aos 23 de Novembro de 2015

Carta ao PGR sobre silêncio aos abusos e crimes praticados pela Polícia – Fernando Macedo

Luanda - CARTA ABERTA AO PGR DA REPÚBLICA DE ANGOLA SENHOR JOÃO MARIA DE SOUSA

 Fonte: Club-k.net

Luanda, 12 de Outubro de 2015

 

Senhor Procurador-Geral da República de Angola,

 

Até quando continuará Vossa Excelência a não responsabilizar criminalmente governadores provinciais, comandantes e agentes da polícia nacional de Angola, ministros do Interior e contra-manifestantes que violando o artigo 14.°/2/4 da Lei de Reunião e Manifestação têm praticado os crimes de abuso de poder e desobediência, respectivamente?

 

No dia 11 do mês em curso, no adro da Igreja da Sagrada Família, foi interrompida a quarta vigília pacífica em solidariedade para com os jovens revolucionários (revús) detidos, sob o pretexto de uma queixa de responsáveis dessa paróquia. Essas vigílias podem ser consideradas manifestações espontâneas sob a forma de concentração em lugar aberto ao público, ainda que esse espaço seja privado. As manifestações-relâmpago e/ou espontâneas não estão proibidas pela Constituição. A este respeito permita-nos que sugiramos a leitura do parecer do então advogado, agora presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, que foi bastas vezes fotocopiado e entregue por activistas cívicos a governadores e oficiais da Polícia Nacional. A comunicação da vontade de organizar uma manifestação constitui um dever constitucional e legal, porque está estabelecido pela Constituição e pela Lei de Reunião e Manifestação, mas nem uma nem outra punem a omissão do cumprimento desse dever como crime. E não pode haver pena ou punição não prevista por lei. Esse é o entendimento de Rui Ferreira, que sufragamos!

 

As quatro vigílias que tiveram lugar recentemente começaram e terminaram de maneira pacífica e ordeira no adro da Igreja da Sagrada Família. A violência nessas quatro vigílias teria sido provocada e praticada por comandantes e agentes da polícia nacional, caso os manifestantes na última delas, no domingo passado, não tivessem aceite a ordem inconstitucional e ilegal de pôr fim a essa vigília! Queira, Vossa Excelência, tomar igualmente nota do facto de a Polícia Nacional de Angola não respeitar o procedimento de interrupção de manifestações legalmente prescrito pela Lei de Reunião e Manifestação. – Mui respeitosamente, peço que essa lei seja lida com atenção e estudada com rigor!

 

Não nos parece que nas democracias, o mero uso da expressão verbal para demandar a liberdade de detidos ou presos ou o respeito por prazos e procedimentos legalmente previstos sejam crimes. É nosso entendimento que a Constituição de Angola tolera, no quadro das liberdades de expressão, opinião, reunião e manifestação pacíficas, reclamações, denunciasse e exigências a todos os poderes públicos, desde que se observe o limite de se ficar somente pela expressão verbal, visando apenas a exposição dos actos ou omissões desses poderes com as quais se não concorda!

 

Senhor Procurador-Geral da República de Angola, o governo angolano, sob liderança do senhor engenheiro José Eduardo dos Santos, não exerceu pressão sobre o sistema judicial francês demandando a libertação de Pierre Falcone e o fim do processo judicial que contra ele corria os seus termos legais naquele país europeu!? E a pressão do senhor Presidente de Angola surtiu ou não o efeito desejado!? Qual é o entendimento constitucional e legal que Vossa Excelência tem em relação à pressão que o actual Presidente de Angola terá exercido sobre o sistema judicial francês?

 

Senhor Procurador-Geral da República de Angola,

 

É Vossa obrigação constitucional e legal fazer respeitar a Constituição e as leis ordinárias, vigentes, sobretudo, quando são praticados crimes, por titulares de cargos públicos, funcionários e agentes do Estado. A este propósito, e constituindo mais uma flagrante omissão, pelo menos até ao presente momento, no que diz respeito às Vossas obrigações, porque razão Vossa Excelência não mandou ainda instaurar inquéritos para responsabilizar os autores morais e materiais da violação do direito à visita dos jovens revolucionários que se encontram detidos? Ou simplesmente notificou esses servidores públicos a porem fim à violação do direito à visita dos presos políticos? E se o fez, porque razão não tornou público esse acto?

 

Fernando Macedo

Carta Aberta de apoio aos jovens activistas e apaixonados pela estratégia da acção não-violenta de Gene Sharpe - Etali Ñdania

Luanda - Já alguns anos que considero me promotor, activista de paz e da não-violência que tenho dedicado maior parte do meu tempo escrutinar e monitorar os esforços do governo Angolano - directa ou indirectamente – desde a assinatura do memorando de entendimento do Luena. E desde lá para cá que verifico um crescimento institucional de violações sistemáticas dos direitos humanos por parte do Governo e com um intenso aperfeiçoamento das técnicas de repressão desde 2010 após a aprovação da Constituição degradando-se a cada dia que passa desde as ultimas eleições legislativas em 2012, usando forças de Segurança e os Serviços de Inteligência, incluindo o Exército, para reprimir, deter e assassinar cidadãos que conscientemente tentam afirmar sua cidadania e a liberdade de consciência, de religião e de culto participando de forma apartidária nos assuntos políticos, sociais, económicos e culturais do país.

Fonte: Club-k.net

Estou ciente e de sã consciente que ao escrever esta carta, solidarizando aos mártires da esperança como Jean Zeaggle trata os activistas cívicos de “Guerreiros da Esperança”, possa a vir ser interpretado como um agente nocivo a democracia e ao estado totalitário e ditatorial instituídos pelas nossas bandas, tal como os 15 cotas que por aprenderem a ler foram mexer na colmeia do cota Gene Sharp e as abelhas ferrou os monacaxitos e saíram das tocas com tudo em cima nos puro inofensivos.

Porém, cota ou Dr. Gene Sharp seja lá como querem o trata-lo, é amplamente reconhecido como uma das maiores autoridades do mundo da estratégia em acção não-violenta. Ele serve como o fundador e estudioso sénior do Instituto Albert Einstein, uma pequena organização sem fins lucrativos em avançar o estudo e utilização da estratégia em acção não violenta em defesa da liberdade, justiça e democracia.

No entanto, no passado sábado, dia 20 de Junho de 2015, os Serviços de Investigação Criminal (SIC), detiveram 13 (treze) os manos nacionais (??) e foram submetidos a uma série de falsas e contraditórias acusações entre as quais “actos tendentes a alterar a ordem e a segurança pública do País; “Tentativas de Golpe de Estado”; “Alteração da Ordem Constitucional”, “Rebelião e Tentativa de Derrube do Presidente da República” porquanto que discutiam, adaptavam e aperfeiçoavam em conjunto as estratégias da acção da não-violência de Gene Sharp tal como o movimento juvenil de literatura e tantos outros existentes. Outras acusações seguiram-se como o pedido de asilo e financiamentos de organizações não-governamentais, da CIA nas anteriores manifestações[2] e a mais recente no discurso do (nosso) deles “Arquitecto de Paz”[3]

“Não se deve permitir que o povo angolano seja submetido a mais uma situação dramática como a que viveu em 27 de Maio de 1977, por causa de um golpe de Estado. Quem quer alcançar o cargo de Presidente da República e formar governo que crie, se não tiver, o seu Partido político nos termos da Constituição e da Lei, e se candidate às eleições. Quem escolhe a via da força para tomar o poder ou usar para tal meios anticonstitucionais não é democrata. É tirano ou ditador. Foram acusar o MPLA e os seus militantes de intolerantes, mas a mentira tem pernas curtas. Hoje sabe-se onde estão os intolerantes! Nem precisamos de dizer os seus nomes. Alguns escondem-se atrás dos outros!...”[4].

Já vivenciamos acusações de tipo de Golpe de Estado no tempo do cota Magala, uma cabala de monacaxitos intentou uma cabala contra o cota e quando se deram conta afinal foi apenas um pneu do monacaxito que não tinha ar para continuar a sua cavalgada e já era tarde demais. Desta vez, talvez de estar entre os manos o “Nito Alvés” que pensam que o cota que o mandaram para lá do além regressou reencarnado no puto e tenta outro 27 de Maio, riso risos, brincadeira de mal gosto, pensar que putos totalmente desarmados e sem nem sequer terem cumprido os serviços militar fazerem um Golpe de Estado. E agora? Apanham as cambas que com eles ficavam a sombra da mulembeira reflectido quando é que “Haveríamos de voltar a terra onde o mais importante é resolver o problema do povo” tal como dizia Caprito.

Não posso de me esquecer e reconhecer a luta de outros mártires da esperança, que hoje sentam ao lado dos três mentores de uma sociedade mas digna para os angolanos onde auguravam a “terra e liberdade” “o mais importante é resolver o problema do povo” “primeiro o angolano, segundo o angolano, terceiro o angolano “Refiro-me a casos não esclarecidos até ao momento e se foram não convincentes, como são os casos Kassule e Kamulingue, Manuel Ganga vitimas de execuções sumarias e extrajudiciais e dos seguidores do grupo religioso da Igreja do Sétimo Dia Adventista “Luz do Mundo” no monte Sumi também vitimas de ataques sem fundamentos e as contínuas detenções e julgamentos de activistas e jornalistas (William Tonet, Rafael Marques, Raúl Rati, Pe Congo, Francisco Lwemba, Marcos Mavungo, António Paca e muitos outros)

Também lamento o triste episódio e papel dos cavaleiros de tróia kimbus-santos recrutados por uma alcateia que usurpou o espaço dos cambwas e forçosamente instituiu o seu reinado a margem da legalidade de cambwa, e aparecem sempre que acontece triste acontecimentos que deixa o cota Man Beto, Man Nguxi e Man Bimbi chorando lá onde eles estão escrutinando tudo e também o sofrido Muangole triste, aparecendo nas telas da Truculenta Purga Amarga (TPA) e da Ratoeira Nefasta da Amargura (RNA) constituindo panelas de barro e tecendo comentários descabidos e enjoados e também de uma série de artigos e reportagens publicados nos últimos meses Joça do Jacaré (JÁ) e uma série de sites progressistas, como se fossem verdadeiras.

Reconheço, no entanto, que os jovens activistas, políticos e defensores de direitos humanos apaixonados pela estratégia da acção não-violenta não pretendiam fazer parte de uma tal agenda como tentam a todo custo formatar e moldar a mente e a opinião dos cambwas e dos cães policias que vêem apenas a Ngola de Ngola Mbandi, Mandume, Ekuikui, Mutu-ya-Kevela, Rainha Njinga, Niangatola e tanto outros, morder um osso que resta do sofrimento dos cambwas.

Estou cientes e inflexivelmente, dos esforços de muitas organizações não governamentais – sombra do partido Manipulador Popular das Lutas Antidemocráticas (MPLA), que por sinal ganham o titulo de “Utilidade Publica” a vuvulai, sem mérito cambwas que sofrem as agruras dos kimbus-santos e sua alcateia aldrabam com os cambwas com os capucas e alguns olopalatas com dikelenguas de estarem a fazerem que se debatem por avançar os objectivos estratégicos nacionais e económicos, sob o pretexto de "promoção da democracia. "
Ao invés de ser uma ferramenta do imperialismo como é aqui nas bandas, a investigação dos escritos do Dr. Gene Sharpe inspiraram gerações de promotores de paz progressiva, associações trabalhistas feminista, direitos humanos, meio ambiente e activistas de justiça social em Angola e ao redor do mundo. O grupo do Movimento Revolucionário que tomaram partido dos recursos oferecidos pelo Dr. Gene Sharp e o Instituto Albert Einstein, cujos compromisso com a justiça e a igualdade são inquestionáveis. A natureza do trabalho da Instituição, no entanto, é despartidarizada, atravessando as fronteiras e concepções políticas, fazendo com que seus recursos disponíveis virtualmente param qualquer um que esteja interessado em aprender sobre a estratégica da acção não-violenta. Fornecimento e consulta de materiais educacionais em estratégica de acção não-violenta para determinados indivíduos, como fazia o grupo de jovens ora detidos, por isso, não deveriam ser mal interpretado como endossando no comunicado da Purga Geral dos Angolanos (PGR) .

Os jovens activistas políticos e defensores de direitos humanos operam com convicções próprias e com recursos muito escasso provenientes das contribuições entre os seus - e são totalmente adversos em receber qualquer assistência estrangeiras ou de qualquer outra fonte como tem vido sido falsamente acusados ao longo destas anos todos e nem tão pouco de intentar um golpe de estado, até porque eles são do BEM. Ao contrário de alguns projectos financiados por alguns governos asiáticos "no sentido de coartar todas as liberdades fundamentais" que assistem os cambwas, os jovens activistas políticos e defensores de direitos humanos, movimento revolucionário, grupos de pressão, combatentes da esperança e afins procuram capacitar a sociedade civil através da acção directa e não violenta, independentemente das relações das suas forças partidárias.

Mais fundamentalmente, esses ataques recentes, contra activistas políticos e defensores de direitos humanos e grupos semelhantes, representam uma incompreensão da natureza da estratégica da acção não-violenta na luta pela liberdade política, unidade, reconciliação, coesão nacional e a conservação do bem público que é a paz de toda tão invocada nos discursos e painéis de comentaristas dos cavaleiros de tróia kimbus-.

Na verdade, aqueles que tentam negar provimento recentes das lutas não-violentas populares contra os regimes autocráticos como algo a ser instigada e controlado pelos regimes ditatórias de invalidar a capacidade de milhões de pessoas (Cambwas) que têm colocado seus corpos de alma e força na linha da frente pela liberdade e justiça para pensar por si mesmos ou jogar um papel decisivo na determinação do futuro de seu próprio país de “Lutadores da Esperança” e uma gota de água na boca do Jacaré Bangão que engoliu o Muangole de veias. Os partidos políticos da oposição, governos de alguns países ocidentais e organizações não-governamentais não são mais responsáveis pelas recentes revoluções democráticas liberais não-violentos em Angola como a Rússia foi responsável por revoluções anteriores esquerdistas armados na América Central.

Cada insurreição popular não violenta com sucesso foi enraizada na crença da maioria das pessoas que seus governantes eram ilegítimo e que o sistema político era incapaz de reparar a injustiça, assim, não merecendo a sua obediência ou cooperação (como nos Muangoles), ao contrário da Tentativas de Golpe de Estado conforme a nota de Imprensa tornada pública pelos Serviços de Investigação Criminal (SIC) do Ministério do Interior, assinada pelo seu Director Geral, Eugénio Alexandre e com outros esforços apoiados pelos meios de comunicação social publico com os nossos habituais cavaleiros de tróia kimbus-santos comentaristas, ele é praticamente impossível para qualquer insurreição quando a agenda dos manos visa fins pacíficos e não violência.

As revoltas populares não-violentos que levou o derrube de regimes corruptos e não democráticos na Sérvia, Geórgia e Ucrânia no início desta década - como movimentos similares que derrubaram ditaduras apoiadas pelos EUA nas Filipinas, Chile, Mali, Bolívia e outros países em décadas anteriores - foram resultado de acções independentes por parte das pessoas daquelas nações que lutam por seus direitos. Como resultado, nem Gene Sharp nem o escritor e jornalista Domingos da Cruz, nem qualquer outra pessoa física estrangeira, organização ou governo merece o crédito ou a culpa por suas vitórias ou boas intenções.

A luta não violenta tem sido historicamente a arma dos pobres e marginalizados, através do qual eles podem ganhar uma vantagem sobre elites ricas e poderosas, cuja capacidade de usar a violência contra eles é geralmente muito superior, basta lembrar Mahatma Gandhi, Martin Luther King, Nelson Rolihlahla Mandela, Dalai Lama e muitos outros. Por isso, é irónico

Que alguns daqueles que se vêem como defensores dos povos oprimidos e arquitectos de paz descaracterizar esses movimentos não-violentos populares simplesmente como instrumentos do imperialismo dos EUA e do ocidente.

Por isso, exorto as pessoas de consciência para rejeitar as falsas acusações feitas contra os jovens activistas políticos e defensores de direitos humanos apaixonados pela estratégica da acção -violenta, para continuar a luta contra o imperialismo e as elites ricas e poderosas Angolana em todas as suas manifestações; e, para apoiar os movimentos democráticos populares engajar-se em acção não-violenta na causa dos direitos humanos e justiça social de Angola e em todo o mundo.

Etali Ñdania

Caso Kalupeteka: Mãos Livres apela ao PGR para que faça cumprir a lei e se pronuncie quanto às prisões ilegais

 N O T A  D E  IMP R E N S A

 Luanda - No âmbito do monitoramento dos actos praticados pelas autoridades públicas no âmbito do caso “Kalupeteka” a equipa de Advogados da Associação Mãos Livres, coordenada por Advogado Dr. David Mendes, esteve na região sul do País (Huambo, Bié e Huíla), de 8 à 18 de Julho do corrente ano, para acompanhar e avaliar a situação decorrente dos acontecimentos dia 16 de Abril de 2015 no Monte Sumi, tendo tomado conhecimento como preocupação os seguintes factos:

 Fonte: Club-k.net

1 – No dia 12 de Julho pelas 08H30, 8 (oito) cidadãos pertencentes a Igreja Luz do Mundo de Julino Kalupeteka, foram presos em suas casas pela Polícia Nacional, sem o cumprimento de qualquer formalidade legal e levados para a Esquadra Policial do Bailundo, Província do Huambo, onde 2 (dois) foram postos em liberdade e os outros 6 (seis) continuam detidos.

 

2 – Na mesma semana, numa acção coordenada das autoridades Policiais, 12 ( doze) Cidadãos foram presas pelo simples facto de serem da Igreja “ A Luz do Mundo. Destes, 2 (dois) cidadãos foram restituídos a liberdade e 10 (dez) continuam presos na cadeia da Comarca do Huambo.

 

3 – No Longonjo, na Província do Huambo, foram presos 11 (fiéis) da igreja de cujo paradeiro não se sabe, até ao presente momento.

 

4 – No Cuinga, na província do Bié, foram presas vários crentes, em número de que não podemos confirmar, de cujos paradeiros não conseguimos saber.

 

5 – Na Município de Ikuma, Comuna de Munduleno, supostos agentes da Polícia Nacional fizeram buscas à residências de seguidores de Kalupeteka, forçando a fuga de vários fieis em parte incerta.

 

6 – No Chinguar, na Província do Bié, seguidores de Kalupeteka foram notificados para se apresentarem à Esquadra da Polícia Nacional, com medo, muitos deles fugiram para parte incerta.

 

7 – No Km 25 na Caála, Provincia do Huambo, fomos informados de que a senhora de nome Helena Ngueve, (pessoa com quem não podemos contactar), foi torturada, durante uma busca feita de noite em sua casa, por supostos agentes da Polícia Nacional, pelo simples facto ser seguidora de Kalupeteka.

 

8 – No Município da Catata, seguidores de Kalupeteka foram notificados pelas autoridades tradicionais e policiais locais, obrigando­os a se fazerem presentes na Esquadra Policial com os seus bois. Muitos dos seguidores de Kalupeteka venderam o gado e outros fugiram para parte incerta.

 

9 – No bairro de S. Pedro (Huambo), 15 residências de seguidores de Kalupeteka foram vandalizadas por indivíduos não conhecidos.

 

10­ Vários crentes da Igreja a Luz do Mundo continuam presos nas províncias do Huambo, Bié, Huila e Benguela sem qualquer culpa formada, apenas pelo facto de seguirem uma doutrina religiosa.

 

A acção coordenada das autoridades tem como base impedir que a Igreja a Luz do Mundo se reorganize e os seus crentes continuem a rezar. Este comportamento das autoridades Angolanas viola o instituído no artigo 41o da Constituição da Republica de Angola que expõe “ A liberdade de consciência, de crença religiosa e de culto é inviolável. Ninguém pode ser privado dos seus direitos, perseguido ou isento de obrigações por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Ninguém pode ser questionado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

 

Podemos também constatar, que as prisões são efectuadas por deliberação dos órgãos superiores da Polícia Nacional e da Procuradoria Geral da República, sem a observância do estatuído no artigo 41o da Lei 18­A/92 , Lei da Prisão Preventiva, por serem feitas fora de flagrante delito.

 

As autoridades prisionais têm impedido que os advogados e membros da Associação Mãos Livres tenham contacto com os presos, e, desta forma, não se conheça o número real de cidadãos nas cadeias por razões religiosas. Todavia, dos números que nos chegam, podemos afirmar que mais de uma centena de fiéis da Igreja A luz do Mundo encontram­se encarcerados.

 

A Associação Mãos Livres, apela uma vez mais ao Procurador Geral da República para que faça cumprir a lei e se pronuncie de forma clara quanto às prisões ilegais que continuam a serem realizadas por perseguição religiosa.

 

A Associação Mãos Livres apela a comunidade internacional para que se empenhe na protecção dos cidadãos, membros da Igreja A Luz do Mundo que estão sendo vítimas de perseguição religiosa, num país que é membro do não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

FEITO EM LUANDA, AOS 21 DE JULHO DE 2015 O PRESIDENTE

Dr. SALVADOR FREIRE DOS SANTOS

 

Carta Aberta ao director do serviço penitenciário sobre violação dos direitos dos detidos - AJPD

Luanda - Integra da Carta Aberta da presidente da AJPD, Lucia da Silveira dirigida ao diretor dos serviços prisionais a fim de respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos detidos ou presos, conforme os artigos 2.°/2 e 198.° da CRA.

Fonte: AJPD

CARTA ABERTA
AO DR. ANTÓNIO JOAQUIM FORTUNATO
DIRECTOR GERAL DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO

C/C
- Ministro do Interior, Dr. Ângelo Tavares
- Procurador - Geral da República, Dr. João Maria de Sousa
- Provedor de Justiça de Angola, Dr. Paulo Tjipilica
- Corpo Diplomático Acreditado em Angola.

N/Refª. Nº23/DG-AJPD/2015 Luanda, 24 de Julho de 2015


Assunto: Direito dos Arguidos à visita e à defesa.


Senhor Director,


A Associação Justiça, Paz e Democracia, no âmbito das suas atribuições de promoção e defesa dos Direitos Humanos, depois de ter tomado conhecimento da detenção dos 15 jovens activistas cívicos, nomeadamente, José Gomes Hata, Hitler Jessy Chivonde, Albano Evaristo Bingo, Benedito Jeremias, Nelson Dibango Mendes dos Santos, Domingos da Cruz, Sedrick de Carvalho,Arante Kivuvu Italiano Lopes, Inocêncio António de Brito, Henrique Luaty Beirão, Manuel C. Nito Alves, Afonso Mahenda Matias “Mbanza-Hamza, Fernando António Tomás “Nicola”, Osvaldo Sérgio Correia Caholo e Nuno Álvaro Dala, decidiu, nos termos da Constituição, visitar os referidos detidos nas respectivas cadeias onde se encontram detidos.

Senhor Director,

Como é do Vosso conhecimento, nos termos da Constituição da República, Angola é um Estado Democrático de Direito fundado na Dignidade da Pessoa Humana, no respeito pela Constituição e demais legislação e na efectivação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na promoção e respeito dos valores e costumes que não ofendam a dignidade da pessoa humana.


Neste sentido, entendemos que os jovens activistas detidos gozam de direitos previstos na CRA, na legislação ordinária e nas convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado angolano. Constituem exemplos destes direitos: «o direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas e privadas e o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante». [Artigo 36.º n.º 1,3 a) e c)]; o direito a presunção de inocência e a defesa [n.º 3 do art. 67.º, artigo 7.º da Carta Africana e 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos].

Sendo o mais importante, o preceito constitucional segundo o qual «os arguidos presos têm direito de receber visitas do seu advogado, de familiares, amigos e assistente religioso e de com eles se corresponder (…)» [n.º 4 do art. 67.º da CRA]. O que significa que eles podem receber visitas, deixando-se visitar por familiares, amigos e instituições que sejam do seu interesse em horas e dias estipulados para visitas pelo estabelecimento prisional.

Senhor Director,

Contra o que dispõe a Constituição e a vontade dos 15 detidos, advogados e familiares (que não sejam pai, mãe ou, de vez em quando, irmãos) têm sido submetidos a humilhações e só depois de vários obstáculos e burocracias anormais ao serviço penitenciário de um Estado Democrático de Direito conseguem ver os seus entes queridos, nas cadeias de Kalomboloca, Central de Luanda, S. Paulo, de Kakila e no Hospital Penitenciário Psiquiátrico de Luanda.

De acordo com informações que a AJPD obteve dos familiares dos 15 detidos, as Direcções das respectivas cadeias alegam que só estão autorizados, por ordens superiores, «a permitir a visita de famílias directas, nomeadamente, pai, mãe e irmão depois de comprovado documentalmente».

Este acto viola a Constituição e valores inerentes à nossa cultura africana. Impedir um tio e uma tia de visitar o seu sobrinho na cadeia, uma sogra ou um sogro de visitar o genro preso, ou um primo ou uma prima, ou ainda um cunhado ou uma cunhada de dar conforto e alento ao parente privado da liberdade, exigir que famílias entreguem uma lista dos tios ou familiares que vão fazer a visita e sem nada dizer, configuram um desrespeito aos nossos valores tradicionais africanos, capaz de pôr em causa no futuro laços e relações familiares e, nos exactos termos do direito, trata-se de verdadeiro Abuso de Poder.

Neste âmbito, e de igual modo, a AJPD também constatou que amigos e membros de organizações de direitos humanos, diferentemente do que acontece com os outros presos, têm sido proibidos de visitar os 15 jovens detidos com fundamento nas «ordens superiores», contrariamente ao que está previsto na CRA.

Para comprovar tal realidade, e por diversas vezes, activistas de direitos humanos ligados à AJPD, estiveram nas Cadeias de Kakila, Calomboloca, Hospital de S. Paulo, Central de Luanda (CCL) e Hospital Penitenciário Psiquiátrico de Luanda a fim de se inteirarem da situação penitenciária dos referidos arguidos, prestarem solidariedade e disponibilizar apoios jurídicos e outros necessários, caso eles declararem querer ser ajudados. Neste contexto, nos dias 5 de Julho membros da AJPD estiveram nas cadeias de Calomboloca e Kakila, não foram bem sucedidos. Nos dias 7 de Julho voltaram às referidas cadeias e novamente não lhes foi permitido visitar os arguidos por «ordens superiores». No dia 17 de Julho, de igual modo, os responsáveis das referidas cadeias violaram a Constituição. Já no dia 22, procurou-se fazer as visitas a CCL, a cadeia Hospital de S. Paulo e Hospital Penitenciário Psiquiátrico de Luanda e, mais uma vez, os responsáveis das referidas cadeias alegaram que não estão autorizados a permitir visitas aos arguidos do "processo dos 15" por orientação superior.


Por várias vezes, advogados de alguns arguidos também denunciaram burocracias desnecessárias, inconstitucionais e ilegais que os impedem de contactar os seus constituintes ou potenciais constituintes, quando o Estado-administração tem a obrigação de providenciar o acesso dos arguidos a advogados que os queiram defender e o estabelecimento prisional deve providenciar um local reservado de maneira que as conversas não sejam ouvidas por funcionários da cadeia.

Por outro lado, até à data presente, alguns arguidos não conseguem assinar as procurações para os seus advogados por causa de burocracia que estão a ser impostas aos advogados e aos familiares. Nos termos da CRA, «os advogados têm direito de comunicar pessoal e reservadamente com os seus patrocinados, mesmo que estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimentos civis ou militares» (n.º 1 do artigo 194.º).

Neste contexto e sobre o assunto, a AJPD diligenciou junto do senhor Procurador-Geral da República, o senhor Dr. João Maria de Sousa, que respondeu em ofício datado de 16 de Julho de 2015, que « (...) qualquer detido, salvaguardados os casos disciplinares previstos na lei Penitenciária, tem direito a receber visitas, desde que o queira.

Deste modo, não foram colocadas restrições aos 15 detidos, em matéria de Direitos consagrados na Constituição».

Então, por qual razão não se respeitam os direitos dos arguidos do " processo dos 15"?
A Associação Justiça, Paz e Democracia gostaria de saber se o direito de visita (por familiares, amigos e advogados) constitucionalmente conferido aos arguidos pelo n.º 4 do artigo 67.° carece de autorização de Vossa Excelência, na qualidade de Director Geral do Serviço Penitenciário?

Não estará Vossa Excelência, senhor Director, obrigado, mesmo quando na prossecução do interesse público, a respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos detidos ou presos, artigos 2.°/2 e 198.° da CRA? Ainda que houvessem razões de facto, informadas pelo direito, no que à restrição de direitos, liberdades e garantias do cidadão diz respeito, não estaria o senhor Director Geral, obrigado a respeitar o princípio da proporcionalidade, artigo 198.°/1 da CRA?

Não faz sentido que o mesmo Estado que acusa os detidos de violarem a Lei, sejam os seus Agentes e Funcionários a desrespeitarem as leis vigentes. Os referidos detidos têm direito à visita e ao contacto com os seus defensores em local reservado. E o gozo destes direitos, constitucionalmente previstos, não pode ficar à mercê de caprichos da Direcção Geral do Serviço Penitenciário e de critérios políticos ou partidários.

Senhor Director,

Nesta conformidade, depois dos contactos estabelecidos consigo, e à luz do que dispõe a Constituição e demais leis em vigor em Angola e em harmonia com os Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Estado Angolano, vimos, por este meio, reiterar o nosso pedido para emitir uma recomendação aos Directores dos referidos estabelecimentos penitenciários no sentido de que não impeçam os detidos de gozarem dos seus direitos consagrados no n.º 4 do artigo 67.º, artigos 23.º e 40.º da CRA e 20.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Concretizando, é importante fazer saber aos órgãos competentes das cadeias acima referidas, revogada a Vossa ordem, que os membros da AJPD ou outras pessoas singulares ou colectivas interessadas devem poder visitar aqueles cidadãos sem entraves administrativos, políticos ou de qualquer outra natureza, desde que eles, os detidos, não obstem a ser visitados.

Reiteramos os protestos da nossa mais elevada estima.
A AJPD,
Maria Lúcia I. da Silveira (Presidente da AJPD)

 

Carta Aberta ao Ministro do Interior sobre a situação no SME

Excelência,

CARTA ABERTA

À SUA EXCELÊNCIA SENHOR MINISTRO DO INTERIOR ÂNGELO DA VEIGA TAVARES

Antes pedimos as nossas desculpas pela forma como aproveitamos a oportunidade para expor as nossas preocupações ao Chefe, visto que todas tentativas ao procura‐lo contactar fomos travados e ofuscados. Mas vimos por meio desta missiva apresentar as enumeras situações que enfrentamos no Serviços de Migração e Estrangeiro da Provincia do Zaire;

 

Chefe, “Chefe estamos a sofrer”. No quadro da Vossa orientação quanto a requalificação dos técnicos os Recursos Humanos do SME/ZAIRE enviou a Direcção Nacional propostas de 18 funcionários por sua ordem, pagando uma soma avultada de dolares ao Chefe de Departamento dos Recursos Nacional Mário José Ramos Pedro com finalidade de amputar a lista para promoção de 2 indivíduos dentre os quais o filho ( António José Pemba) do Director do SME/ZAIRE, e o sobrinho Bernardo, deixando espectante e de boca aberta alguns funcionários de reconhecido nível intelectual, porque os promovidos ao grau de Sub‐Inspector não possuem formação adequada e tempo de serviço para o efeito.

 

Tornou‐se prática viciosa e constante do Director, para promover as funcionárias envolve‐se sexualmente para receberem em troca uma nomeação, a titulo de exemplo a nova Chefe dos Serviços de Migração do Município do N ́zeto. Recordamos que, Sua Excelência Presidente da República na última reunião do Comité Central havia afirmado que “devemos disciplinar os nossos militantes quanto a conduta famíliar”. O Titular do Executivo fez esta réplica olhando para a família como factor moral e de educação para que os dirigentes adoptem boas normas de conduta social. Mas pelo que nos parece o Senhor Filipe (Director do SME/ZAIRE), não está preocupado com as orietações superior.

Senhor Ministro, o desenvolvimento que o país vive é uma realidade. Somos chamados a aumentar o nosso nível de formação. Mas por cá só se promove a incompetência. O Director actual fez guerra com os seus antecessores pagou muito dinheiro mais de ( 100.000.00 cem mil dólares) sobretudo ao Chefe dos Recursos Humanos da Nacional e outros Directores que enfluenciaram a sua nomeação.

Porém, Logo que subiu, começou por exonerar altos técnicos competentes. Semeando assim, o pânico e implantando o tribalismo e o regionalismo. Somente os naturais do Soyo ocupam os lugares de destaque mesmo sem ter um nível para o efeito. O controlo das fronteiras ficou vulnerável com as nomeações de alguns responsáveis sem postura. Por exemplo, o Senhor Arcádio Máquina Salongue. Este foi nomeado pelo actual Director em troca de uma fazenda de 10 equitares na província do Huambo. É o mesmo que é orientado para semanalmente enviar a Luanda caixas térmicas de marisco e envelope de dólares para alguns membros de Direcção conotados com a prática de corrupção.

É notável o enrequicimento ilícito por parte dos membros de Direcção para além do Director Provincial do S.M.E/Zaire conhecido como uma pessoa endinheirada outros elementos do seu grupo enriqueceram de dia para a noite. Exemplo, o Chefe do Gabinte do Director Provincial SME/ZAIRE, Massamba Nsiona criou um esquema para em troca de dinheiro e por base de um comprimisso movimentar os oficiais do circuito, deixando quadros competentes de fora e que não são oriundos do Zaire. O Senhor Massamba Nsiona ostenta o dinheiro

roubado no cofre do Estado de forma clara e visível. Construiu prédios em Luanda e no Soyo, os carros são top de gama nem mesmo um oficial superior dos SME, da policia, e das FAA têm dinheiro para comprar. Onde é que está o Tribunal de Contas? O que faz o Prisidente do Tribunal de Contas? O que faz a inspencção? Não aquela inspencção que ao chegar por cá recebe envelopes ou rios de dinheiros e tudo fica na normalidade.

Deixando dezenas de oficiais e trabalhadores de base a sofrerem? Chefe assim estamos bem? Este é o país que queremos? No ver e deixar andar? Não!

Senhor Ministro,

O Director Provincial do SME/ZAIRE, Filipe José Pemba, não concluiu o ensino superior. Na véspera para a sua promoção foi aconselhado por homens da Direcção Nacional que o mesmo deveria ter a Licenciatura. Astuto comprou na Universidade de Nkimpa Vita o seu diploma com o grau de Licenciado. A factura do diploma esteve avaliado em mais (10.000.00 mil dólares norte americanos), o esquema foi montado por professores e outros. Pois este nunca comparecia as aulas.

Senhor Ministro, primeiro, o Director é um comerciante, não tem tempo de sentar‐se numa carteira. Pergunte a ele os seus colegas de carteira se consegue apontar pelo menos um deles? Raramente participa nos encontros com a Direcção Nacional em Luanda porque o cobrem a sua incapacidade em troca de oceanos de dinheiros.

Pergunte o Director Nacional sobre isto e ou ao chefe Mário José Ramos Pedro dos Recursos Humanos.

Chefe, nas reuniões ( Director), usa muita arrogância, e afirma ainda “quem não faz parte da equipa não vai jogar”( chama nomes as pessoas e já afirmou que nem mesmo o Ministro, o nosso Chefe Grande consegue lhe mover nem mesmo com guincho daquele lugar). O Chefe deve ter cuidado ele usa muito feitiço do Kuimba e dos dois Congos. Cuidado Chefe, ele é muito forte. Tem muitas cordas na cintura.

Senhor Ministro, existem mais de (10) funcionários do SME que se encontram fora do país e tantos outros com capa de estudantes em Luanda que nem frequentam as aulas pois encontram‐se sobre cobertura do Director e ganham salários sem trabalhar.

Esta situação já é de domínio do actual Comandante da Polícia e Delegado Provincial do MININT/ZAIRE, o Comissário Manuel Gouveia, que também já foi lavado o cérebro. Logo que tinha chegado ao Zaire, a sua filha preparava uma viajem para a província da Huila e posteriormente para a Namíbia. Entretanto, o Director do SME/ZAIRE apercebendo‐se da viajem da filha do ( Comandante Provincial) enviou um envelope com mais de dez mil dólares (10.000 mil dolares norte americano. Esta situação tem deixado de mãos atadas o Comandante da Policia mesmo com os problemas que o sector enfrenta não tem tido coragem, nem capacidade para por ordem pelo que se sabe também já não o respeitam por não ter punho e de ter estado comprometido com a currupção na provincia que soma e segue produzindo incompetentes e efectivos da farda azul sem moral e desorientados.

Senhor Ministro,

A situação migratória tem sido tema de debate em vários circulos internacional em particular na Região Austral do Continente Africano. Por outro lado, os conflitos em algumas regiões do continente e no resto do mundo é fruto de pouca informação( dos responsáveis e funcionários dos nossos serviços) sobre os actuais problemas conjunturais desta aldeia global e que tudo quase está em cadeia. Caso não se crie uma inspecção séria e isenta de corrupção a situação poderá agravar‐se e tomar contornos difentes nos próximos dias. Até os emigrantes suspeitos poderão escalar o nosso território dada a vulnerabilidade ou facilidade com que muitos emigrantes corrompem os funcionários e altos responsáveis provincial ( SME/ZAIRE), com notas entre 1000 a 5000 ou 10.000.00 mil dolares norte americano ( lesse passe, visto de permanência, de residência e de trabalho).

Há 1 mês e 20 dias fomos informados que uma alta delegação do SME/ NACIONAL virá trabalhar na província. O Director Provincial pediu‐nos que ficassemos calados e intrincheirados para não levantarmos a cabeça nem mesmo tossir (como se de bobos se tratasse), até que a delegação termine o seu trabalho.

Senhor Ministro, 

A prática é a mesma. Quando chegar a delegação, pode inflitrar um bófia. Aqui, dão aos visitantes bons hoteis, ou residência de qualidade onde o Director aquartela os seus hospédes. E no final, envelopes com valores acima de um milhão de Kwanzas. Caso não se receba no fim da viajem, enviam sempre um emissário para Luanda para depositar ou entregar pessoalmente.

Contudo, estamos conscientes que Sua Excelência Senhor Ministro do Interior Ângelo da Veiga Tavares, saberá como resolver esta situação. Pois reconhecemos que muito tem feito para arrumar a casa. E sobretudo, a Vossa intervenção em alguns orgãos do Ministério tem surtido efeito com medidas para mudar o quadro. Ordem e Disciplina.

Regime impede "Mãos Livres" de investigar "caso Kalupeteka"

AO
MUI DIGNO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

LUANDA

ASSUNTO: NOTA DE PROTESTO

Excelência;

Na sequência dos acontecimentos ocorridos no Huambo, o denominado “caso KalupeteKa” a Associação Mãos Livres tem vindo a acompanhar com bastante indignação do comportamento das autoridades locais.

Até a presente data, a Polícia Nacional não permite que se tenha acesso ao local dos factos, nem que se faça o levantamento de forma independente, do número de mortos civis e a sua identidade. Os órgãos de Investigação Criminal não permitem qualquer contacto com os presos e se recusam a dizer onde se encontra Kalupeteca e as condições de detenção em que se encontra. A Procuradoria no Huambo não se pré-dispõe a receber os membros da Associação Mãos Livres, nem os Advogados que se pretendem garantir a defesa dos presos.

Associação Mãos Livres criou uma comissão de trabalho que, de forma imparcial pretende produzir um relatório sem influência de nenhuma natureza, mas que traduza a verdade e somente a verdade dos factos.

Sendo Angola um Estado de Direito, a limitação de organizações trabalharem de forma independente, perante um facto que tem carácter jurídico-penal, as limitações apontadas são reflexo de que não se pretende garantir aos acusados os mais amplos direitos de defesa.

Por tudo quanto ficou exposto, é de se protestar o comportamento das autoridades locais, incluindo da PGR, ao impedir o livre acesso aos locais em que ocorreram os factos e de limitação aos arguidos ao acesso a um defensor, que não seja um funcionário público.

Outro sim, solicitamos a tomada de medidas urgentes com vista a garantir que a associação Mãos Livres possa sem qualquer limitação ou coação exercer a sua actividade de investigação e defesa no caso.

Luanda, aos 27 de Abril de 2015.

Alta consideração  

Atentamente

Salvador Freire dos Santos
O Presidente

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