A Voz do Povo

Impressão e interpretação à nova Lei da Amnistia - Benja Satula

Luanda - Foi hoje publicada a Lei n.º 11/16 de 12 Agosto, Lei da Amnistia, in DR, I Série – N.º 137, por isso partilho aqui a minha impressão e interpretação à referida Lei n.º 11/16.

Fonte: Facebook

A Amnistia enquadra-se no que é comum designar-se em Direito Penal de Direito de Graça e inclui, além da amnistia, o perdão, o indulto e a comutação. Este Direito de Graça constitui, para mim, o resquício do Poder do Estado antes da divisão tripartida do poder, assegurando assim quer à Assembleia Nacional e ao Chefes de Estado alguma margem de intervenção residual no poder judicial, tal como este último também detém nesga de intervenção nas funções daqueles.


Assim, segundo o Tratado de Direito Penal, a graça é a abolição dos efeitos da pena por acto do poder público; é portanto, a renúncia do direito à pena já originado por parte de quem dele está investido, como “emenda da própria justiça”, como “válvula de segurança do Direito” (Von Ihering). A graça deve servir para atender às exigências da equidade em face das disposições genéricas e rígidas do direito (sempre a favor do condenado e nunca contra ele) e pode servir para corrigir o erro do juiz (real ou suposto) ou para que a política triunfe à causa do direito (Franz von Liszt).

O direito de graça é no seu sentido global e mais abrangente, a contra face do direito de punir do Estado. Ao direito de graça cabe a tarefa politico-criminal de constituir como que uma válvula de segurança do sistema, correspondendo a ordem jurídica, com um acto de magnanimidade ou de tolerância, à severidade da lei (dura lex sed lex; fiat iustitia pereat mundus), nomeadamente perante modificações supervenientes, de caracter excepcional, das relações comunitárias ou da situação da vida dos agraciados. Ele constitui também, no entanto, um caminho – sob certas condições aceitável – para obviar, a incorreções legislativas ou a erros judiciários, como para propiciar condições favoráveis a modificações profundas da legislação de caracter penal (Jorge de Figueiredo Dias).

A Lei n.º 11/16, de 12 de Agosto contém ela própria duas figuras – A amnistia e o perdão genérico – com efeitos e alcance distintos. A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal como das penas acessórias. O Perdão genérico incide sobre as consequências jurídicas do crime e não sobre factos ou agentes.


A amnistia nos termos do artigo 125.º extingue tanto o procedimento como a pena. Porque afecta a punibilidade, é aplicável a cada crime e não directamente às penas. A abolição do crime não é a abolição do facto ilícito civil e a responsabilidade civil subsiste, não obstante a amnistia (§ 1, do art. 125.º Código Penal). Por isso a doutrina clássica do Direito Penal distinguia entre a amnistia imprópria e a amnistia própria.


Verdadeiramente, em sentido estrito – a amnistia própria-, a amnistia tem por efeito a «abolitio criminis», e anula por isso o próprio crime; e então só pode ser outorgado por lei. A amnistia imprópria equivale a um indulto geral que extingue a punibilidade e a pena (Cavaleiro de Ferreira).


Deste modo, a Lei n.º 11/16, de 12 de Agosto que pode ser susceptível de provocar várias interpretações sobre a bondade dos seus fundamentos, prefiro atribuir-lhe este: PROPICIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS A MODIFICAÇÕES PROFUNDAS DA LEGISLAÇÃO DE CARACTER PENAL, entretanto na prática lança aos operadores do direito e da justiça o grande desafio o grande desafio de implementação rápida e eficaz da referida lei e um sentido de conversão profunda e verdadeira de quem foi alvo desta graça estatal e uma prudência para que ninguém fique de fora e/ou “bastardos” beneficiem duma graça que lhes não alcança, como seja: (i) há sentenças que tendo transitado em julgado e que a condenação tenha sido em concurso de infracções (artigo 102.º do Cód. Penal) em que um dos crimes seja abrangido pela norma amnistiante (crime punível com pena igual ou inferior a 12 anos) e outro crime não que terão de ser reformuladas num grande exercício de reapreciação dos motivos, da personalidade do delinquente e da intensidade do dolo como se de um único crime se tratasse excluindo assim todo o juízo normativo que esteve na base da punibilidade em concurso; (ii) A exegese refinada para os comportamentos em que no mesmo acto um agente reunia qualidades especiais (ex. funcionário público) e o seu co-autor e/ou cúmplice não reunia e tendo sido comunicada a qualidade especial do primeiro co-autor, requererá uma separação de culpas permitindo que a amnistia atinja apenas quem não reunia a referida qualidade, tornando incomunicável a qualidade especial para que quem não esteja investido desta qualidade possa, em obediência ao princípio da igualdade (artigo 23.º da CRA), sentir-se coberto pelo mesmo manto que todos os outros cidadãos, não funcionários públicos, com comportamento criminal análogos ao seu…


O n.º 2, do artigo 1.º da Lei n.º 11/16, de 12 de Agosto merece realçado por resultar que no abstracto todos os crimes militares foram amnistiados excepto os casos de requisitos cumulativos de (i) ser o crime punido com a pena de prisão maior de 20 a 24 anos e (ii) ter-se verificado o dano morte. Aqui apenas uma questão para reflectir: se o militar encarregue da guarda de recursos financeiros os utilizar em proveito próprio, será um crime militar ou crime comum? Consoante a resposta poderemos estar ou não diante duma violação do princípio da igualdade de tratamento.


Por fim, vale dizer que apesar da Assembleia Nacional no âmbito da sua competência ser soberana e ter fixado o âmbito da lei, vale dizer que o Peculato (313.º do Cód. Penal) e Concussão (314.º do Cód. Penal) não são os únicos crimes graves cometidos por funcionários públicos, pois que a lei n.º 03/14 de 10 de Fevereiro no seu Capítulo VII comporta outros crimes que reclamam a qualidade de funcionário público e que apesar das brandas penalidades podem provocar ao erário público danos iguais ou mais graves que os provocados pelo Peculato e pela Concussão, entretanto como disse e parafraseando um jurista que muito admiro «não me repugnam nada» os termos desta Lei, mesmo se acho que ela deveria ser melhor desenhada.

 

Trabalhadores da TAAG escrevem ao PR sobre possível desistência da parceria com EMIRATES

À

SUA EXCIA CAMARADA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENGº JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

ASSUNTO: Exposição Aberta Sobre Possível Desistência da EMIRATES ao Acordo de Parceria com a TAAG

 

Caiu como uma bomba a informação posta a circular em círculos restritos da hierarquia ao mais alto nível da TAAG, segundo a qual a EMIRATES terá desistido do acordo de Gestão que os ligava a Empresa Publica, TAAG- Linhas Aéreas de Angola, companhia de bandeira angolana.

 

Circula a informação que os responsáveis da EMIRATES terão convocado a Administração da TAAG, tendo-lhes comunicado que a parceria entre TAAG-EMIRATES, tinha sido rompida e que se os seus representantes (administradores executivos da TAAG) quisessem continuar na liderança da Gestão da mesma, poderiam continuar, mas sem a cobertura do vinculo jurídico laboral com a EMIRATES.


Após regresso a Luanda,os Gestores Executivos, reuniram-se para analisar o assunto, tendo os mesmos chegado a decisão unánime de continuarem na liderança da gestão da TAAG, à sua conta e risco, alegando terem simpatizado com o país, suas condições de trabalho e estarem dispostos a ajudar a TAAG a superar a actual crise. Porem o estranho é que até a presente data não houve algum pronunciamento público por parte de quem de direito sobre o assunto. O silêncio que se faz sentir em volta do referido assunto, é o reflexo perfeito do sigilo que gira no tão propalado acordo(falta de transparência).


Há ser verdade estamos perante um fracasso de entre os vários projectos concebidos pelo celebre gestor da actualidade, o Sr. Ministro Augusto Tomás. O que estará por detrás deste recuo inesperado da EMIRATES?

Será a crise econômica e financeira que Angola e o mundo vivem que terá inviabilizado a injecção de capital financeiro previsto no acordo por parte do Governo de angola?

Será que havia um verdadeiro e genuíno interesse da EMIRATES ajudar a TAAG a crescer?

Será que escolhemos bem o verdadeiro amigo para este projecto? Não será que teremos dado`` um passo maior que à nossa perna``?

Essas são apenas algumas das muitas perguntas que o assunto pode suscitar.

Camarada Presidente importa afirmar, que esta notícia não surpreende os mais atentos ao dossier EMIRATES/TAAG, porque desde a data da celebração do acordo, a EMIRATES nunca exerceu alguma influência na gestão da TAAG, a sua presença sempre foi consubstanciada na injecção de quadros na condição de Reformados, recrutados no mercado Britânico, de Sri-Lanka, Belga, Francês e Congo Democrático, que por sua vez, estes recorrem a outros mercados com predominância do mercado português, sem os quais acredita-se, não saberiam por onde começar, realce para os colaboradores expatriados que dominam a Direcção de Finanças da TAAG,Sra. Custódia Gabriela Pereira Bastos e Paulo Alexandre Vilarinho Barros, controlador financeiro e Gestor de Tesouraria, respectivamente, estando os mesmos em exercício de actividade laboral em Angola sem o respectivo visto de trabalho.


Camarada Presidente, na verdade diga-se que passado quase 1(um) ano desde a nomeação do Conselho de Administração, a TAAG em termos de organização, não mudou, continua a ser a mesma, até porque os actuais gestores não tinham nada para introduzir no sistema com vista a contribuir para a sua melhoria, tanto é que por ocasião do seu empossamento e visita às áreas operacionais da companhia, o PCA, Sr. Peter Hill e seu elenco, foram honestos em reconhecer e afirmar que consideraram a TAAG uma companhia organizada, com infraestruturas e meios técnicos adequados, processos bem caracterizados, e recursos humanos profissionalmente bem dotados nos mais variados níveis técnicos.

Perante estes factos, deduzimos que a EMIRATES nunca esteve interessada em fazer parceria com a TAAG,tudo o que lhes interessava era obter as frequências diárias para Luanda e apoderar-se das rotas da TAAG para a Àsia, America e Medio-Oriente, sendo esta ultima já um dado consumado, com a retirada de Dubai da grelha de programação de voos da TAAG.


Os rumores que gravitam em torno do excelente trabalho feito no campo financeiro, que tem haver ao estanque dos derrames, cortes nas despesas para efeitos de contenção de gastos, não tem sido visível aos olhos da maioria dos funcionários, porque esta administração pauta por uma gestão centralizada, fechada e não participativa como se esperava, há rumores que alguns deles estão a aproveitar-se da Companhia para se potenciarem profissionalmente, é o caso do Administrador Patrick Rotsaert que tem-se deslocado varias vezes de Luanda para assistir realização de simulador de aviões da TAAG. Esse Administrador Executivo, é conhecido pela sua arrogância, uma vez que tem efectuado suspensão de quadros angolanos que detenham conhecimentos apurados de Gestão aeronáutica, e disseminado o terror e medo nos meandros directivos da Companhia, tornando-os mansos, sem poderes de decisão ao seu nível por medo de serem exonerados.


Com excepção ao período em que a TAAG estava a ser gerida pelo Dr. Joaquim Cunha, período em que a empresa começou a baixar os níveis de proficiência operacional, a TAAG de 2008 à 2012, foi mais brilhante, devido a preponderância invejável e reconhecida à nível nacional e internacional, caracterizado por uma entrega geral por parte de todos os trabalhadores, a todos níveis.


Advoga-se aos quatro ventos que a TAAG foi autorizada a voar para o espaço europeu na sua totalidade, graças ao empenho da actual gestão, porém os mais esclarecidos reconhecem que o êxito deveu-se ao trabalho árduo desenvolvido desde 2008, ao que de igual modo deu origem a compra de três novas aeronaves, dentre as quais a recém chegada e a que está para chegar.

A TAAG já passou por várias crises, mesmo nos anos em que só possuía uma aeronave alugada e que fazia os voos intercontinentais e regionais, 4(quatro) aeronaves Boeing737-200 que efectuava os voos nacionais e com imensas avarias e atrasos que interferiam na operação.

Em nenhum momento se pensou em vender o patrimônio da empresa, como tem sido o pensamento do actual Conselho de Administração. Esta afirmação é consubstanciada em dados reais recebidos ao mais alto nível da gestão da companhia, a orientação da venda de patrimônio da TAAG no exterior, nomeadamente Portugal, Inglaterra, França, Africa do Sul, que suscitou indignação da classe mais esclarecida da Companhia, uma vez que este exercício é de única e exclusiva responsabilidade do estado.

Quanto a gestão dos recursos humanos, nada trouxeram de novo, contrariamente ao que está previsto no estatuto da empresa e no decreto da sua nomeação, o actual Conselho de Administração(executivos), criou um novo modelo nunca visto em alguma empresa pública em Angola, a existência de uma categoria denominada de Administrador-Adjunto, que tem a missão de fazer o controlo da gestão entre os Administradores dos Pelouros e os Directores das áreas operacionais, tirando a estes últimos qualquer poder de decisão sobre as Direcções que dirigem.


O objectivo da celebração do acordo TAAG/EMIRATES não tem sido notório, pois que se esperava por uma gestão pedagógica e participativa. As experiências de outras companhias de aviação mostram que adjudicar um processo complexo de gestão de Escalas nacionais aos colaboradores sem experiência profissional e valências bem estruturadas para o desempenho cabal das suas actividades, é um risco para a operação. Infelizmente a TAAG vive este cenário, em detrimento dos quadros capacitados e de experiência de trabalho acima dos 10(dez) anos, sem desprimor aos quadros mais jovens da companhia que certamente deverão ascender às responsabilidades a medida que forem ganhando experiência, porque se eventualmente não forem bem sucedidos, ao serem substituídos, ficarão limitados em termos de polivalência.


Camarada Presidente,os trabalhadores da TAAG gostariam de saber se a permanência dos actuais gestores na liderança da empresa, poderá significar a redução dos seus salários ao tecto dos gestores angolanos e a sustentabilidade dos encargos consernentes ao pagamento das rendas das residências em que vivem, passarem a ser da sua responsabilidade, com vista a redução de gastos, como é o caso dos chefes de escala, medida tomada recentemente pelo Conselho de administração.Pois que, entende-se que o que recebem actualmente tem suporte no acordo.


Para finalizar, gostaríamos de acautelar que se eventualmente os actuais gestores não concordarem com as condições que forem colocadas a sua disposição a margem do acordo rompido e decidirem não continuar, haverá muita concorrência de gestores angolanos.Por esta razão, receamos que sejam indicados gestores não ligados a Industria de aviação civil.


Por nos encontrarmos num período bastante delicado, a TAAG precisa de gestores experimentados (gestores de aviação de facto), capazes de liderar os recursos humanos sem fomentar conflitos, tão pouco criar ilhas, divisórias e com influências dentro e fora do país, tendo bom relacionamento com instituições bancárias, permitindo angariar recursos financeiros para investimentos eficazes dentro da empresa sem dependências unicamente do estado, e com entidades de supervisão da aviação a nível nacional e internacional, como é o caso AFFRAA, IATA, ICAO, EASA, etc.


Ainda que seja alguém que já tenha passado pela TAAG, notabilizado como bom gestor, desde que seja bem orientado politicamente, atribuindo a mesma autonomia de gestão, tal como os actuais, para se evitar as constantes e desagradáveis interferências de organismos, instituições, pessoas colectivas ou singulares na empresa. Na eventualidade de renovação do actual Conselho de Administração, o Vice-presidente, Dr. Joaquim Cunha, que por sinal é o único Administrador executivo pela parte angolana, representante do Estado e Governo, também deverá ser afastado, pois que o mesmo não tem representado dignamente os interesses nacionais e dos trabalhadores no geral, principalmente no que diz respeito a vertente social. Tem sido o carrasco nas negociações com os sindicatos, apesar de saber que o reajuste feito a nível do topo, só beneficiando o mesmo,não teve abrangência aos colaboradores de nível intermédio à base, considerada uma musculada violação aos pressupostos refletidos na legislação nacional. Acredita-se que o referido gestor, só está presente quando se trata de defender os interesses do Ministro dos Transportes e colaboradores expatriados, utilizando constantemente a linguagem de intimidação, tratando os profissionais angolanos de incompetentes como arma principal nas negociações.


Por outro lado, propala-se nos bastidores governamentais a possibilidade da privatização da TAAG como única solução para contornar a crise que a Empresa atravessa.Camarada presidente, nós somos completamente opostos a esta ideia, uma vez que a experiência tem mostrado não ser este o caminho a seguir. Se fizermos um historial do passado,recordaremos da existência em Angola de Companhias Aéreas privadas de renome, tais como Air Gemini, Transafrik,TAAG Charter, SAL etc, sendo as duas últimas então subsidiárias da TAAG, com gestão financeira autónoma, não resistiram aos efeitos do tempo e caíram na falência deixando de existir.


A experiência da TAP, que depois de tanto esforço gravitando em torno da sua privatizacão, o governo português negou a intenção inviabilizando o processo. A ideia de privatização só poderá despertar o oportunismo de pessoas colectivas ou singulares com o fim de fazerem aproveitamento de um bem que foi criado e desenvolvido com os esforços de patriotas sacrificados pela causa do bem comum, até porque a TAAG é um pedaço da independência deste país.

Camarada Presidente, todas condições estão criadas para que a TAAG possa dar passos em rumo ao desenvolvimento sob direcção de quadros nacionais. Não temos receio de afirmar que a companhia possui um viveiro de profissionais capazes, que entendem de aviação de facto. No actual contexto da TAAG, apostar em gestores que não entendam de gestão aeronáutica, seria mutilar a empresa, por melhor que seja o gestor, a experiência mostrou o atrás referido, de 2013 á 2015 onde a TAAG foi gerida por alguém que se diz bom gestor de contas porém não entender de aviação. Por esta falta de requisito, a empresa foi atacada por uma enfermidade ao ponto de chegar a beira de uma crise profunda.

Camarada Presidente, não gostaríamos de ser tão radicais em relação a este processo, permita-nos dizer que por uma causa nobre, todo o sacrifício vale a pena.
Bem haja camarada presidente.

Do colectivo de trabalhadores

 

Carta Aberta ao ministro do ensino superior - Docentes do ISA


AOS 

EXMO. SENHORES DO MINISTERIO DO ENSINO SUPERIOR DE ANGOLA
-LUANDA-

Assunto: CARTA DE MANIFESTAÇÃO

As nossas saudações.

Somos um grupo de docentes do Instituto Superior de Angola (I.S.A), sita no município de Cacuaco, Bairro da Vidrul.

Vimos pela presente manifestar o nosso descontentamento e desagrado com a forma que nós docentes do I.S.A estamos a ser alvos. Achamos nós ser uma autêntica desvalorização e desrespeito aos quadros que com o seu saber, procuram dar o seu máximo na formação do homem novo para o bem do país.

Há uma grande confusão de funcionalidades. Criam normas que chocam sempre na sua maioria com os docentes, tomam medidas sem um aviso prévio ao corpo docente.


Vivemos um clima de desconforto desde meados de 2015, quando o proprietário, contrata o senhor Diamantino vindo da província de Benguela onde é docente na Universidade Katyavala Bwila, juntamente com a sua equipe, para se ocuparem da área administrativa do I.S.A. causando despedimento aos antigos sem sequer serem indeminidos. O nosso espanto é que para alem da área administrativa, também actua na área académica, contratação de docentes, não valoriza a formação, é o super dotado e com leque de cadeiras que leciona na instituição. O Director Geral, é apenas uma elemento figurativo, porque o Ministerio do Ensino Superior exige, mas, em termos de poder de actuação, não tem. O antigo Director Geral, demitiu-se do cargo, devido a interferência do senhor Diamantino.

O I.S.A com os docentes, celebrou contrato de trabalho prestação de serviço, se analisarmos bem este contrato, está mais a favor da entidade empregadora.


Meus senhores são varias situações, mas destacamos numa primeira fase as seguintes:

• FORMA DE REMUNERAÇÃO;

• FORMA DE DESCONTOS INVALIDO.

• FORMA DE REMUNERAÇÃO

Quanto a este ponto, estamos totalmente descontentes com a metodologia utilizada pela instituição na contabilização dos tempos de aulas durante o ano académico. Para melhor compreensão, explicamos o seguinte:

• Temos um ano académico de 10 meses, repartidos em dois semestres, com uma pausa semanal que antecede os exames semestrais e as pausas semestrais, adicionalmente, temos também os feriados nacionais e internacionais e as tolerâncias de ponto quando assim a situação exigir. Bom os docentes recebem os respetivos horário no inicio do semestre com as cargas horarias bem definidas. Mas o que até hoje não temos uma explicação clara, é que sem um dos docentes tiver aulas em um dia que for feriado, tolerância de ponto, a instituição não paga os docentes;


• As semanas de pausa que antecedem as provas de exames semestrais, também não somos remunerados, mesmo fazendo parte do programa académico.


Face o exposto, surge uma inquietação: Se os estudantes pagam propinas mensais sem dedução dos feriados, tolerâncias de ponto, pausas, porque que os docentes são descontados?

• FORMA DE DESCONTO INDEVIDUO.

Quanto a este ponto, sentimo-nos desrespeitados e ficamos perplexos, com a publicação de uma lista da carga horaria por docente referente ao período de 8 à 12 de Agosto em que foram invalidados todos os tempos dos docentes neste período.


O segundo semestre no I.S.A, teve inicio no dia 8 de Agosto, este período foi caracterizado pela ausência dos estudantes nas salas de aulas, mas que nos docentes de acordo com o respectivo horário, comparecemos nas salas assinamos os livros, mas que infelizmente, a instituição invalidou todos os tempos desta semana aos docentes que assinaram as presenças nos livros de ponto, cujos estudantes faltaram as aulas. É doloroso para nós sem sermos avisados antes, termos visto o nosso esforço, físico, mental e económico invalidado, e o mais agravante, fomos considerados como faltosos.


Face o exposto, surgem outras inquietações: Se os estudantes pagam propinas mensais sem dedução das suas ausências em salas de aulas, porque que os docentes são descontados quando os alunos não aparecem na sala de aulas ao passo que o professor esta presente? Quem vai pagar os custos com combustível, táxi aos docentes que nesta semana marcaram as suas presenças, mas foram invalidados os tempos? Com esta medida, que enquadramento disciplinar a instituição fez aos docentes?


Não temos a certeza da razão destas medidas, mas fazendo as nossas pesquisa, achamos que estas medidas visam apenas minimizar os custos e maximizar os lucros. É bom para qualquer instituição tomar medidas para esta perspectiva. Mas, é necessário que não sejam violados os direitos dos trabalhadores.


Solicitamos o vosso apoio no sentido de averiguarem, esta situação, apurarem as formas de descontos e as medidas que são tomadas sem o respeito do contrato de trabalho.


Finalmente, segundo nos bastidores apontam, que tais medidas são provenientes do responsável pela área administrativa.

CACUACO, 15 DE AGOSTO DE 2016.


DOCENTES ISA

 

Carta aberta à Governadora de Cabinda - Padre Raúl Tati

Senhora Governadora,

Tomo a liberdade de escrever esta carta pública porque quero tratar aqui de uma matéria de interesse público que muito tem a ver com boa governação, mas sobretudo com a ética no exercício do poder público. E vou começar por um pressuposto básico: os agentes públicos devem servir o Estado não apenas com base nas leis (Constituição, decretos, etc.) que lhes conferem legitimidade e respaldo legal para o exercício de cargos públicos, mas também com base na ética e na urbanidade no trato para com os cidadãos, especialmente os subordinados directos ou indirectos. E, noblesse oblige, os exemplos devem sempre partir do topo à base. O Presidente da República deve ser o cidadão nrº 1 quer no cumprimento da lei, quer na observância das normas de boa convivência; os Ministros, os Deputados, os Governadores e Directores Provinciais devem seguir invariavelmente o mesmo padrão de civilidade que uma República exige.

Senhora Governadora,

Permita-me, sem delongas nem prolongas, entrar no mérito da questão. A senhora tem autoridade que lhe é conferida por lei para, no exercício das suas funções, nomear ou exonerar no interesse público os distintos servidores do Estado. Até aí estamos cavaqueados, pois isto não está em causa. Existem, no entanto, pressupostos humanos de carácter moral que devem enformar e dar lisura aos mesmos actos para salvaguardar a dignidade da pessoa humana. Isto significa que sempre que tal ocorrer, quer nas nomeações, quer nas exonerações, deverá sempre agir em sã consciência e nunca com uma consciência inquinada por paixões individuais ou interesses estranhos ao bem público. Quando em 2013 nomeou a Dra Maria Carlota Tati a ocupar o cargo de Chefe de Departamento de Saúde Pública e Controlo de Endemias da Secretaria Provincial da Saúde em Cabinda, o actual Secretário Provincial, Dr. Paulo Zengui Alexandre, abordou-a previamente, e várias vezes, sobre o assunto. Ela, por sua vez, fez-se aconselhar por mim se devia ou não aceitar o cargo. Tendo em conta o seu currículo e as suas competências profissionais, estando em vista o bem público, aconselhei-a a aceitar o cargo. Nessa altura, terminado o seu mestrado em Saúde Internacional e Medicina para Cooperação com os Países em Desenvolvimento, na Universidade de Parma (Itália), já tinha feito a sua inscrição para o doutoramento em Medicina Tropical na Universidade Nova de Lisboa, pelo que teve de anular a inscrição supostamente porque a senhora Governadora precisava dos seus préstimos naquele sector. Tanto quanto saiba, ela exerceu até cá o cargo com competência, responsabilidade e brio.


Entretanto, acabo de tomar conhecimento de que, por despacho de senhora Governadora publicado a 27 de Julho do corrente ano, ela foi exonerada inopidamente do cargo. Como já disse em cima, a senhora Governadora está no direito de o fazer e ela sabe disso e nunca iria manifestar qualquer relutância a uma decisão dessa natureza. Indigna-me e desaponta-me a maneira desrespeitosa de fazer as coisas. E explico-me: a exoneração ocorre sete dias apenas depois de ela ausentar-se do país por razões de saúde (viajou no dia 20 de Julho) com a devida autorização do seu superior hierárquico, o Sr Dr. Paulo Zengui Alexandre. Este, mesmo tendo os contactos da Drª Maria Carlota Tati, não teve o cuidado de pô-la ao corrente nem antes e nem depois da publicação do despacho. Soube do assunto por terceiros que lhe telefonaram. Isto é uma gafe administrativa e não tem nada a ver com a boa governação cujos actos devem ser transparentes. O Secretário Provincial não teve a hombridade e a delicadeza de lhe dizer uma única palavra. Este tipo de comportamento fere a sensibilidade da pessoa e deixa brechas para se cogitar sobre as razões e as motivações que se escudam por detrás dessa medida. E quando a pessoa não encontra essas razões em si própria, só resta espaço para a teoria da conspiração. Neste caso, o silêncio do Secretário passa a ser objecto de suspeição, pois não é credível que a senhora Governadora tenha agido num clímax de excitação psíquica.

Senhora Governadora,


Não pretendo atiçar polémicas à volta do assunto, mas creio que concordará comigo se disser que as pessoas merecem um pouco mais de respeito; os quadros que com sacrifício e dedicação estão ao serviço do país merecem um tratamento mais honroso e não devem ser tratados como objectos descartáveis (usa-se e deita-se!). Estes procedimentos triviais matam a motivação de quadros competentes que poderiam contribuir muito mais para o país e para Cabinda, em particular. A prepotência, a arbitrariedade, o abuso do poder, o autoritarismo, a felonia e quaisquer outros instintos desta extirpe minam o exercício do poder e pervertem a administração do Estado numa geringonça autêntica. Convenhamos, senhora Governadora, que não se premeia o mérito, a competência, o brio, a dedicação e a lisura com desdém e com a ingratidão, a não ser que estas virtudes não sejam do agrado das instâncias superiores, pois - entende-se! - talvez os subordinados não devem ofuscar os chefes sob pena de incorrerem num crime de lesa majestade. Por ora, satis!
Com a devida vénia,
Subscrevo-me
Raul Tati

Carta ao Sr. André Soma, para reposição da legalidade - Afonso Matias “M´banza Hamza”

AO

EXMO SENHOR DIRECTOR PROVINCIAL DA EDUCAÇÃO DE LUANDA

André Soma


Assunto: Solicitação de Reposição da Legalidade

Excelentíssimo senhor Director;


Chamo-me Afonso Mayenda João Matias, tcp “Prof. John”, tcp “M´banza Hamza”, natural do Uíje, filho de Pinto Tomás Matias e de Leonor Odete João, cidadão angolano de 31 anos de idade, com o Bilhete de Identidade nº: 000kjjjjjjjjhjE034, residente na Província de Luanda, Município do Cazenga; Activista Cívico e Professor do Ensino Primário Diplomado do 5º Escalão, colocado na Escola Primária nº lklk6, na Funda; com o número de Agente: 1jujjj56, auferindo o salário base de: 75.679,86 Kz. Em vínculo funcional de Pessoal do Quadro, enquadrado no Ministério da Educação desde 1 de abril de 2005, i.e. há 11 anos.

Excelência, esta exposição é ao mesmo tempo uma denúncia e uma solicitação de reposição da legalidade quanto a minha situação docente e salarial.

Contextualização


Comecei o exercício de funções como Professor Primário a 1 de abril de 2005 (conforme Termo de Início de Funções em anexo), na escola primária nº 811, na comuna da Funda, município de Cacuaco, Luanda. Nesta escola leccionei até 2008. Em 2009, solicitei uma transferência interescolar para a escola 40yty6 (Centro 88366663gsa), também na Funda e nesta escola lecciono/leccionei até hoje/20 de junho de 2015, altura em que fui detido enquanto, com 13 outros activistas, participava de uma sessão de debates em torno de uma brochura política do activista e professor Domingos da Cruz, brochura adaptada da obra “Da Ditadura a Democracia” do filósofo americano Gene Sharp com o título “Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura – Filosofia Política para a Libertação de Angola.” Fui indiciado no crime de Tentativa de Golpe de Estado, mas pronunciado no crime de “actos preparatórios de rebelião e atentado contra o Presidente da República ou outros membros de Órgãos de Soberania”, que na verdade é uma forma suave de dizer Golpe de Estado.

 

Esta situação arrasta-se até a presente data, encontrando-me em liberdade condicional sob Termo de Identidade e Residência desde 29 de junho de 2016.

 

No entanto, desde janeiro de 2016 que não aufiro salário. Foi-me efetuado um corte salarial (e não sei se se mantém o vínculo funcional) cuja explicação e fundamentação legal de tal acto ainda não se me esclareceu. Estou actualmente impossibilitado de retomar a minha atividade docente, por razões derivadas especialmente do corte salarial e do não esclarecimento da minha situação.

 

Até antes do dia 20 de junho de 2015 (dia da detenção), eu residia de segunda a sexta-feira, por razões de trabalho (numa casa alugada) na Funda e os fins de semana passava no Cazenga onde resido oficialmente com a família. Como pode imaginar, este processo exige despesas de vária ordem, despesas essas que me são impossíveis cobrir no momento.

 

Na segunda quinzena de outubro de 2015 fui informado na cadeia, de que estava a decorrer o processo de Cadastramento de Funcionários da função pública da área da Educação. Fiz uma solicitação escrita ao digno procurador Luciano Kachaka para permissão de saída para efeitos de cadastro, não obtive nenhuma resposta até novembro, altura em que fomos pronunciados pelo crime acima referido. Fiz um requerimento neste mesmo mês de novembro de 2015 ao meritíssimo juiz da causa Januário Domingos, solicitando permissão de saída para o cadastro, o meritíssimo juiz respondeu a minha solicitação negativamente a 16 de dezembro de 2015, mas esta resposta só me foi entregue a 11 de janeiro de 2016, altura em que retomara o julgamento depois de uma pausa desde 18 de dezembro de 2015. Na sua resposta, o meritíssimo evocou o artigo 378º do Processo do Código Penal, conforme excerto abaixo:


Dos fundamentos do corte

Em suma, foi por esta razão que não efetuei o cadastro biométrico de professor.

 

A 28 de março de 2016, fomos condenados em primeira instância e reconduzidos às comarcas. Eu fui condenado a pena de 4 anos e 6 meses. Entretanto, já constatara eu irregularidades na domiciliação do salário. Em janeiro de 2016, passou quase despercebido, em fevereiro achei estranho, mas dei benefício à dúvida, mas em março, tive a certeza de que me havia sido efetuado corte salarial. Estando na cadeia, com toda burocracia institucional, só em maio deste ano tive a confirmação absoluta de tal corte, quando a 24 de maio, a minha mãe, D. Leonor Odete João deslocou-se à Direção Provincial da Educação para apurar a situação. Em total desdém (segundo me informou), o senhor director atende-a informando que o referido corte havia sido efectuado por duas razões básicas: (1) por não ter feito o cadastro de professor e acima de tudo (2) por ordem do Presidente da República. E por esta última razão, não havia recurso nenhum senão aguardar até a saída do recluso para ver tal situação resolvida. A mãe informou-vos da minha pretensão em dar aulas na Comarca de Viana uma vez que já estava condenado; a vossa resposta foi de que esquecesse qualquer pretensão em torno disso por causa da segunda razão do corte salarial.

 

Desesperada, com a crise a apertar, despesas a aumentar e sem recursos financeiros para arcar com tudo isso, especialmente a família que eu havia deixado (esposa e dois filhos), em junho de 2016 a mãe fez uma denúncia pública da situação, informando à comunicação social a resposta que o senhor director lhe havia dado quanto a razão do corte salarial bem como as dificuldades que a família estava a passar. Esta denúncia fez-vos convocá-la quase a rogos para conversar e esclarecer a situação. Este encontro teve lugar no dia 28 de junho de 2016. Das deliberações, o senhor director informou que para se corrigir a situação, tínhamos de conseguir um despacho do juiz da causa a deferir a ida à Direcção Provincial, ou seja, devíamos fazer uma carta dirigida ao meritíssimo juiz da causa, assinada pela minha mãe e o advogado, tendo um visto de V.Excia solicitando o deferimento da minha ida à Direcção Provincial da Educação de Luanda. Embora tenha achado estranha tal orientação, fiz fé que assim fosse e orientei-me a escrevê-la. Entretanto, no dia seguinte, dia 29 de junho, saímos sob Termo de Identidade e Residência.

 

Na primeira semana de julho a mãe ligou para o vosso assessor a solicitar passos de seguimento uma vez que já não se impunham condições restritivas de deslocação. Depois de muita indisponibilidade de V.Excia, tivemos, duas semanas depois da primeira ligação, a resposta e orientações vossas que diziam que eu tinha de escrever a vós (não ficou claro o quê e para quê) e juntar à carta uma cópia da soltura. Esta última orientação de cópia da soltura eriçou-me o cabelo por se tratar de um processo muito mediático.

 

Bem, depois de uma pesquisa exaustiva em torno de vários diplomas legais que regem o funcionalismo público angolano, bem como a legislação penal em vigor, constituição da República de Angola e os diplomas legais ligados à área da Educação, eis a solicitada carta.

Da fundamentação legal do corte salarial

Como já referido acima, foi-me efetuado corte salarial desde janeiro de 2016, supostamente por orientações do Presidente da República de Angola e por não ter feito o Cadastro Biométrico de Professores que teve lugar entre os meses de novembro e dezembro de 2015. Tal corte foi materializado por S.Excia Senhor Director Provincial da Educação de Luanda, André Soma.

 

O Cadastro de Funcionários da Função Pública é parte das orientações da Assembleia Nacional na sua Resolução nº 25/15 de 31 de dezembro, “como um procedimento formal de acompanhamento da execução do Orçamento Geral do Estado, visando proporcionar um efeito útil aos contributos que se levantam em torno da discussão do referido documento.” Na sua secção A, ponto I, número 1.6, este documento orienta que “sejam concluídas, no exercício económico de 2016, as medidas de controlo dos efectivos da Função Pública, das Forças Armadas e da Polícia Nacional, bem como a sua identificação obrigatória através de dados biométricos [essas medidas de controlo referem-se às que começaram em outubro/novembro de 2015 com o cadastro biométrico de professores].” Portanto, não estou contra o cadastro biométrico, por ser um dispositivo legal e normal para o funcionalismo público.

 

A lei nº 17/90 de 20 de outubro, lei sobre os Princípios a Observar pela Administração Pública, no seu artigo 27º nº 1, sobre “Processos Administrativos” postula o seguinte:

• Para apreciação de questões contenciosas que digam respeito à administração pública, bem como a fiscalização sobre actos que envolvam nomeação ou contratação de funcionários da administração pública, serão competentes as salas e câmaras dos tribunais populares provinciais e do tribunal popular supremo.

 

Este artigo atribui a competência de arbitrar diante de questões contenciosas da administração pública aos tribunais. Em termos simples, este artigo está a dizer que cabe aos tribunais sancionar os litígios e/ou conflitos na Administração Pública. Exemplo: relativamente ao caso concreto do cadastro biométrico de funcionários da educação, todos os problemas daí decorrentes, as constatações de funcionários fantasmas, a ilegalidade documental, as trapaças administrativas, etc. são da competência única e exclusiva dos tribunais resolver. Devem abrir-se processos judicias e deixar aos tribunais determinar as devidas sanções ou absolvições.

 

Olhemos para o Estatuto Orgânico da Carreira dos Docentes, ou Decreto nº 3/08 de 4 de março, que é um diploma especial e específico para docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Administração da Educação; eis o que encontramos plasmado no seu Regime Disciplinar:

Artigo 34º
(Regime disciplinar)

• Para além de estarem sujeitos ao regime geral da função pública, sem prejuízo para procedimento judicial, para o que respeita ao regime disciplinar constitui infracção disciplinar, o seguinte:
• a prática na sua vida particular de quaisquer actos socialmente reprováveis que ofendam a dignidade de educador;
• a exigência ou aceitação de valores monetários, bens materiais, serviços ou benefícios em troca de informações ou solução de um assunto;
• o incumprimento de planos e programas de trabalho;
• a violação dos regulamentos em vigor na instituição;
• a solução de assuntos por processos eticamente reprováveis;
• a ausência do docente a serviços de exames;
• a ausência a reuniões de avaliação dos alunos.

• A utilização fraudulenta das provas de avaliação ou de exame, a prática de actos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e a prática de quaisquer outros, que constituam simultaneamente crime punível com pena de prisão maior, são passíveis de demissão.

• O desempenho negativo, em circunstâncias normais de trabalho, que resulte em mau aproveitamento dos alunos, é tipificado de incompetência profissional e, consequentemente, passível de processo disciplinar.

O artigo 35º deste mesmo diploma define como Penas disciplinares não só para a educação, mas para a função pública no geral o seguinte:

Artigo 35º
(Penas disciplinares)
Constituem penas disciplinares as consignadas do diploma especificado do regime geral da função pública, nomeadamente:
• admoestação verbal;
• censura registada;
• multa;
• despromoção;
• demissão.

Como vemos, não há entre as penas disciplinares uma “Pena de corte Salarial”. Não há igualmente indicações diretas ou indiretas da possibilidade da aplicação de tal pena.

Que dizer da Competência disciplinar? O artigo seguinte deste mesmo estatuto estabelece:


Artigo 36º
(Competência disciplinar)
Nos termos da legislação em vigor sobre o regime disciplinar da função pública, têm competência disciplinar:
• para aplicação de pena de admoestação verbal todos os responsáveis;
• para a aplicação das penas de censura registada e multa, os chefes de departamento, a nível central, governadores provinciais e diretores provinciais a nível local;
• para a aplicação da pena de despromoção, os diretores nacionais e os governadores provinciais;
• para a aplicação da pena de demissão, o governador de província e o Ministro da Educação.

Conforme este artigo deixa claro, a única competência atribuída a V.Excia é a que se encontra na alínea b) do artigo 36º, que são as “penas de censura registada e multa.” Não há atribuída nenhuma competência disciplinar ao Presidente da República, mesmo sendo ele o titular do poder executivo.

Ora, até onde sei, não pende sobre mim nenhuma multa ou pena de demissão (o que pressuporia corte salarial) e nem que o fosse, é da competência exclusiva do Ministro da Educação aplicar a pena de demissão. Porém, não tenho informações nenhumas que digam que o senhor ministro tenha me demitido, pois tal, também careceria de uma fundamentação.

O trabalho é um direito económico e a Constituição da República de Angola estabelece no seu artigo 76º o direito ao trabalho nos seguintes termos:

Artigo 76º
(Direito ao trabalho)

• O trabalho é um direito e um dever de todos.
• Todos os trabalhadores têm direito à (...) justa remuneração, descanso férias, proteção, (...), nos termos da lei.
• O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da lei.

E dentre as tarefas fundamentais do Estado conforme enunciadas no artigo 21º da Constituição da República, estão:


Artigo 23º
(Tarefas fundamentais do Estado)

Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
• promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos;
• promover a erradicação da pobreza;
• efectuar investimentos estratégicos, massivos e permanentes no capital humano, com destaque para o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens, bem como na educação, na saúde, na economia primária e secundária e noutros sectores estruturantes para o desenvolvimento auto-sustentável.

Estes dois artigos, excelência, deixam claro que o Estado deve proteger o trabalho do cidadão, visando a elevação da qualidade de vida do seu povo, defendendo os mais desfavorecidos (olhem excelência, para o salário base que aufiro e vereis que me enquadro neste grupo). Acima de tudo, deve promover políticas de erradicação da pobreza, através do investimento massivo no capital humano. Desta feita, as medidas punitivas devem ser proporcionais às infracções cometidas, especialmente acautelando para que não lesem outros direitos fundamentais e/ou a materialização das tarefas fundamentais do Estado. O Estado através de seus agentes não deve aplicar medidas punitivas meramente vingativas ou retaliativas, especialmente quando elas atentam contra direitos constitucionalmente garantidos e quando causam prejuízos intencional a terceiros.

Do meu perfil


Senhor diretor, lecciono há 11 anos e, durante este tempo de docência nunca incorri em nenhum processo disciplinar. Nunca tive (até onde eu me lembre) nenhuma classificação negativa decorrente da avaliação de desempenho de docente. Antes da implementação da Reforma Educativa, enquanto vigoraram os exames da 4ª Classe, quase sempre fui designado como Presidente de Júri aos exames finais (2006, Escola 811 – Funda; 2007, Escola 822 – Fortinho; 2008, Escola Beniamino - Funda). No ano lectivo 2014/2015 voltei a ser designado Presidente de Júri para os exames finais da 6ª Classe, no Escola 4060 na Kilunda. De lembrar que estas designações são por indicação da Repartição Municipal da Educação.

Em 2014 foi-me atribuído um Certificado de Honra e Mérito “em reconhecimento ao trabalho desempenhado em prol do crescimento e conhecimento das nossas crianças” pela Direccção da Escola Primária nº 68yu, a escola onde lecciono, que junto em anexo a esta carta.

Da ilegalidade da decisão de corte


Excelência, com base em tudo exposto aqui, especialmente a fundamentação legal apresentada, considero a decisão do corte salarial ilegal, abusiva e extrapolação de competências, e justifico-me:


• O corte salarial não constitui medida punitiva legalmente estabelecida na legislação da administração pública, muito menos nos diplomas legais da educação;
• O corte se constitui numa medida que demonstra abuso e excesso de poder;
• Não compete ao Presidente da República punir funcionários da administração pública (sem prejuízo às competências que lhe são atribuídas nos artigos 119º alíneas d), i), j) e k); 121º alínea d); 122º alíneas c), d), f), g) e i) todos da CRA);
• Não há legalmente um subordinação em termos de aplicação das medidas disciplinares entre o senhor Diretor Provincial da Educação e o Presidente da República;
• De entre as competências disciplinares legalmente atribuídas a V.Excia, não consta a medida aplicada;
• É uma medida pura e simplesmente vingativa e retaliativa.

E por que digo que é uma medida retaliativa? Por eu não conceber como pende a balança dos gestores públicos do sector da educação. O que realmente constitui preocupação? Tornou-se público o processo de cadastro biométrico de professores ocorrido entre outubro e dezembro de 2015, o saldo foi de 33 mil professores fantasmas e outros trapaceadores que delapidavam dos cofres do Estado angolano mais de 20 milhões de dólares ao ano.

Este saldo devia preocupar grandemente os gestores da educação em Angola, começando com o Ministro da Educação indo até aos chefes de Repartições Municipais. Em países evoluídos e comprometidos com a transparência e isenção na gestão da coisa pública, esta flagrante constatação daria em processos de auto-demissões, pois o saldo de 20 milhões de dólares ao ano é um tremendo golpe a economia nacional e um crime que podia ser de lesa pátria. Qual é custo social, económico e humano disto? Quantos projectos sociais foram olvidados (e vidas perdidas) por verbas que não foram para o cumprimento das tarefas fundamentais do Estado?

Surpreendentemente entretanto, não foi aberto, até ao momento um único processo cível contra nenhum dos 33 mil fantasmas e trapaceadores do sector da educação. Não ouvimos despromoções ou exonerações de quem quer que seja por razões ligadas a esta processo (até parece que esses fantasmas caíram dos céus, que não houve a conivência ou facilitação da parte de ninguém). Nem pronunciamentos públicos, não sei se houve um, enfim.

No entanto, investe-se pesada e injustamente contra um cidadão que a única coisa que fez foi exercer cidadania, dizer que há uma ditadura em Angola, e que precisa-se resgatar o país das mãos de gente que não está com o dever pátrio de servir e que o vai transformando em propriedade privada. Ora, ver com que lassidão se trata um assunto de lesa pátria como é a delapidação intencional e regular de mais de 20 milhões de dólares ao ano dos cofres do Estado, aos olhos de gestores que deviam impedir tal; ver ainda o silêncio e a indiferença com que olham para o caso; o proteccionismo com que temperam o processo, faz-me perguntar se valeu apenas terem destapado este antro de podridão que enferma toda a função pública nacional e que tão imediatamente vai se encaminhando para o limbo do esquecimento.

Ver isso ser encarado levianamente em detrimento da perseguição a um cidadão que não sabe o que é desviar um tostão do erário público; que apesar do parco e miserável salário, não enveredou em práticas ilícitas para tentar mudar a sua sorte; que se contenta em cumprir o seu dever como docente com brio e sem resignação; com boas classificações de desempenho; ver tudo isso a acontecer contra si, desgasta e revolta. Revolta mais ainda quando se vê que para este, até o Presidente da República (baseio-me na informação que V.Excia passou à minha mãe) tem ordens para congelar salário e remover (possibilidade) abusiva e ilegalmente do sistema de ensino. Enquanto os 33 mil possíveis criminosos continuam a assobiar para o lado, continuam talvez a sugar o erário público e continuam protegidos. É assim que infelizmente ainda se faz justiça em Angola, uma justiça facilitada por agentes públicos abnegados para tal como V.Excia senhor Director Provincial da Educação.

Excelência, na função em que está, não pode aceder e nem dar cavaco a ordens ilegais e mais, passadas verbalmente. Devia fazer parte da tradição institucional validar apenas o que estivesse escrito e assinado, não importa de quem ou de onde venham as ordens. É isto o que garante a responsabilização, é isto o que manda sinais de seriedade institucional e respeitabilidade aos gestores públicos. Devem igualmente eliminar do vosso mais íntimo imo de que como servidores públicos fazeis-nos algum favor por servir, e que desta feita, vos devamos alguma vassalagem pelo que fazeis, não. Redondamente errada esta forma de pensar, servir é um dever patriótico, mas servir satisfatória e honrosamente é apenas para os elevados.

Da minha solicitação

Excelência, eu não tenho nada a pedir senão estas duas coisas simples:


• Que seja restabelecido o meu salário como funcionário público, com os devidos retroativos e reparações aos danos causados a terceiros, conforme estabelecido na Constituição da República de Angola no seu artigo 75º, quanto a responsabilização do Estado:

“1. O Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidária e civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativamente, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para terceiros.”

• Que seja readmitido no sistema de ensino com actualização de carreira e sem outros impedimentos de carácter meramente burocrático.

Do processo cível


Excelentíssimo senhor Director, tal como exposto acima, o senhor incorreu em crime de Excesso de Poder, previsto e punido pelo nº 1 do Código Penal, artigo 301º, por ter-se ingerido no exercício do poder legislativo. Por ter punido quando não lhe competia fazê-lo, ou seja, são as câmaras dos tribunais que devem arbitrar diante deste contencioso e não V.Excia:


Figura 2 - Artigo 301º do Código Penal
E o nº 2 do artigo 75º da Constituição da República de Angola diz que “os autores dessas ações ou omissões [que fazem incorrer em responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas] são criminal e disciplinarmente responsáveis, nos termos da lei.”

Portanto, intentarei uma acção judicial contra V.Excia por esse procedimento ilegal e de alguma forma indecoroso.

Da cópia da Soltura


Excelência, ao invés da cópia da soltura, mando em anexo cópias do acórdão do Tribunal Supremo que permitiu a nossa saída sob Termo de Identidade e Residência, para destacar o seguinte:


• Em questão está a ação de um outro servidor público, um juiz que agiu “de forma estouvada” por excesso de zelo, valendo-lhe uma chamada de atenção e instauração de um processo judicial, pois “não se justifica [a] conduta incauta do Mº Juiz, porquanto em tempo oportuno o Tribunal Supremo baixou instrutivos orientadores para a tramitação das providências de Habeas Corpus.”

• Por “estar apetrechados com ferramentas” que lhe deviam ter ajudado a agir de forma diferente, que foram ignoradas pelo juiz, fazendo-o agir segundo o seu bel-prazer, daí o Tribunal Supremo ter orientado que fossem “desencadeados procedimentos” disciplinares “em conformidade.” Diz-se que é bom aprender com os erros dos outros.

A parte

Excelência, em missiva própria escreverei sobre três situações que me preocupam bastante:

• Cadastro de Funcionários do sector da Educação e os esquemas de extorsão (assunto que estive a investigar antes de ser preso em junho de 2015);

• Concursos públicos da educação, burocracias e obscuridades no processo;

• Seminários pedagógicos e a divulgação dos diplomas legais que regem o sector.

Na expectativa de ver a minha situação resolvida, despeço-me com os meus mais sublimes votos de cordiais saudações e bom trabalho.


Luanda, 29 de julho de 2016
Atenciosamente
_____________________________
Afonso Matias “M´banza Hamza”

Contactos:
Telm: +244 hg8hsys7 (D. Leonor, mãe)
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Marrocos: Carta aberta ao ministro do Ensino Superior – bolseiros angolanos

As nossas Cordiais Saudações.

Caro leitor, por intermédio desta, viemos ao público compartilhar aquilo que tem sido a vida dos estudantes Bolseiros do INAGBE no Reino de Marrocos.

Dia 27 de Janeiro de 2016, foi o último dia que recebemos um duplo complemento de bolsa referente aos meses Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2015. Desde então, não recebemos nenhum complemento de bolsa até aos dias de hoje.

Estamos a nos referir a exactos *7 meses* sem complementos de bolsa que para a vida de um estudante representa um caos, tendo em conta que dependemos 90% da mesma para sobrevivermos de uma forma digna neste país. E que vemos os outros 10% {ajuda dos nossos familiares} sendo totalmente excluídas devido ao bloqueio dos cartões Visa e outros meios de transferência de dinheiro.

Nos encontramos numa situação lastimável na qual os estudantes:
- Estão sendo expulsos das suas casas por falta de pagamentos das rendas e com elevadas contas de água e energia;
- Estão sem alimentação;
- Problemas de saúde;
- Não conseguem resolver as suas situações legais dentro do país, [cartas de residência] sendo sujeitos a comparecerem em tribunal;
- E entre outros.

Uma eternidade! Como poderemos viver nessas condições num território alheio, aonde é: *cada um por si e Deus para todos*?

Face à situação, da nossa embaixada só temos simplesmente calmantes (palavras confortantes). Mas será que é disso que vamos viver? Da calma?

Perdeu-se a honra, o respeito, o patriotismo e principalmente o amor ao próximo, visto que nem ajuda temos daqueles que por norma têm o direito e o dever de nos acudir.

Segundo informações do INAGBE, nos é sabido que os pagamentos dos complementos de bolsa já foram efectuados a um bom tempo. Nós estamos sobre tutela do Sr. KIAFUKA MALETA DIEDONE, Responsável Administrativo do INAGBE para o Magreb, exercendo o seu poder à partir da Argélia.

Tendo uma das nossas colegas comunicado o mesmo Sr. no dia 14-07-2016, para alertá-lo sobre as situações acima citadas, o mesmo tratou-lhe com tanta frieza e arrogância. Não mostrou-se preocupado, e nada falou sobre o assunto da bolsa. Temos provas (áudios), onde perceberão a humilhação que o mesmo nos faz passar.

No mesmo dia (14-07-2016), em forma de protesto e sem alternativas face à situação, nos dirigimos ao Nosso território dentro deste país [Embaixada de Angola no Reino de Marrocos] e tentamos passar a noite na Embaixada. Sem sucesso. Os polícias chegaram e nos disseram que a mando do Ministro Conselheiro nós éramos impedidos de lá permanecer e de uma forma menos boa fomos sujeitados a sair.

Até onde irá essa humilhação?!

Como estudantes, sugerimos algumas acções que a embaixada poderá (poderia) aplicar de formas a minimizar o nosso transtorno:

- Contactar os proprietários das casas dos estudantes de formas a atenuar a situação ou emitir documentos na qual nós estudantes poderemos entregá-los [em nome da embaixada] para apaziguá-los e ganharmos mais tempo na resolução da renda;
- Criar uma linha de crédito para os estudantes, com um valor a acertar, de formas a suprir algumas necessidades básicas, com a cláusula de reembolsarmos o dinheiro desde que nós tenhamos os nossos complementos;
- Mostrar mais interesse na causa de formas a nos confortar e amparar. *

UNIEM — união dos estudantes do inagbe no Marrocos

Carta aberta ao ministro das Telecomunicações e Tecnologia de Informação - AADIC

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
ATT: ENGº JOSÉ CARVALHO DA ROCHA

= LUANDA =

C.C À V/Excias
- Ministro do Comércio
- Directora do INADEC
- Direcção da Unitel
- Direcção da Movicel

OF.NR 53C GAB.PR..!/AADIC/2016

Assunto: Parecer Técnico Referente as Tarifas Aplicadas pelas Empresas de Telecomunicações Móveis em Angola

Respeitosos Cumprimentos

Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC); com personalidade jurídica, defensor dos Direitos Económicos e a salvaguardar do bem estar de mais de 25 Milhões de Consumidores, membro de pleno Direito do Conselho Nacional de Concertação Social à luz do Decreto-Presidencial nº 134/15 de 12 de Junho.

Nestes termos vimos expor as nossas inquietações:

O Mundo das telecomunicações (comunicação a longa distancia) está cada vez mais a notabilizar-se de forma Universal, e particularmente em Angola onde por sua vez existem duas operadoras Móveis o que de certa forma impulsiona o desenvolvimento do País, mas a falta de informação tem contribuído para actos e comentários especulativos por parte dos Consumidores deste serviço.

Em Angola existe um órgão sob tutela do Ministério das telecomunicações e tecnologia de informação denominado por INACOM que tem a missão de regular, supervisionar e fiscalizar o sector das comunicações, assim como aplicar às referidas sanções (se for o caso) pelas infrações, de acordo o disposto no (artigo 2º) do estatuto orgânico do referido Instituto, ainda no que concerne as atribuições o instituto em causa deve também proceder a regulação de preços dos serviços de comunicação e a verificação dos sistemas de tarifação e facturação dos prestadores de serviço (artigo 6º) do diploma referenciado.

Sendo assim; em respeito aos artigos 9º, 15º e outros da Lei nº 15/03 de 22 de Julho- Lei de Defesa do Consumidor é visível a fraca e franca informação, do funcionamento deste (a),(sector) relação de Consumo.

Outro ponto importante é que; UTT (Unidade Tarifaria de Telecomunicações), em Angola esta estipulado que 1UTT equivale a 7,2kz,o que pressupõe que uma recarga de 125UTT corresponde a 900kz (7,2kz*125utt=900kz), neste contexto impõe-se a necessidade de esclarecer claramente o Consumidor; com as seguintes duvidas:

- Quanto corresponde 900kz em divisas no actual contexto económico que o País atravessa e quanto correspondia quando foi implementado?

- Será que as operadoras são livres de fazer a cobrança quer sejam em UTT ou em minutos?

- A cobrança feita em minutos ou em UTT, importa saber se o Consumidor é tarifado a partir de quantos segundos, ou seja, falando 5seg é taxado 1min ou 3UTT,porquê que ocorre tal situação?

- Sabe-se; que o serviço de telefonia em rooming envolve mais do que uma operadora, mas será que os preços aplicados são justificáveis?

- As publicidades que os Consumidores recebem nos telemóveis a qualquer hora do dia e da noite, sem se quer; ter anuído contratualmente?

- O fraco sinal em várias zonas da cidade de Luanda e não só como exemplo; na centralidade do Sequele, nas imediações do Condomínio Jardins de Rosa e Austin?

- As debilidades na comunicação, deixando o Consumidor por muitas vezes mais de 30 minutos (ou mais tempo) privado do seu Direito?

Por um lado, importa realçar que nem tudo esta mal, sabemos que cada operadora investe da sua forma, isto é aderindo as novas tecnologias 3G (UMTS) ou 4G (LTE), serviços VAS (serviços de valor acrescentado), porém é sabido que quanto mais avançada for a tecnologia a necessidade de implementação de novos sites, o que significa mais valores investidos, mas; isto não deva justificar o dever de informação e a qualidade do serviço.

Todavia; perante os factos apresentados, hoje; mais do que nunca, há extrema necessidade de se esclarecer os 25 Milhões de Consumidores (que constitui o público alvo sendo a razão da existência destas operadoras).

Para finalizar-mos a nossa exposição observando o espírito da Letra, transcrevemos os dispositivos Legais que impera na obrigatoriedade do órgão em questão, em manter ou esclarecer os Consumidores informados de forma compreensível e simples.

COMUNICAÇÃO E DEVER DE INFORMAÇÃO ARTº 3º DA LEI Nº 4/2, DE 18 DE FEVEREIRO

• As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas claramente e na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou aceitá-las.
• A comunicação deve ser clara e adequada e feita com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das respectivas cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de diligência comum.
• O contraente que recorre a cláusulas contratuais gerais deve informar e explicar à outra parte os aspectos nelas contidas cuja clarificação se justifique, bem como prestar todos os esclarecimentos solicitados.
• O ónus da prova da comunicação e do cumprimento do dever de informação cabe ao contraente que apresente a proposta das cláusulas contratuais gerais.

INFORMAÇÃO EM PARTICULAR ARTº 9º DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• O fornecedor obriga-se a informar de forma clara e adequada o consumidor sobre os diferentes bens e serviços com especificação correcta de qualidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

• O fornecedor de produtos ou de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na cadeia da produção à distribuição, que hajam igualmente violado o dever de informação.

• O dever de informar não pode ser denegado ou condicionado por invocação de segredo de fabrico não tutelado na lei, nem pode prejudicar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ou outra legislação mais favorável para o consumidor.

DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS ARTº 10º/2 DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviço, bem como por informação insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, excepto quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito não existe ou haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ARTº 5º/1 DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecimento ou, na ausência delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.

PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS ARTº 15º/1, § 2 DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.

• Ao Governo incumbe adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente, água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.

Sem mais assunto de momento, em data vénia valho-me tempestivamente para endereçar à V/Excias uma óptima semana Laboral.

Gabinete do Presidente da AADIC- Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, em Luanda, aos 18 de Junho de 2016.

Populares assinam ação para anulação de nomeação de Isabel dos Santos na Sonangol

Luanda  - ACÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 120/16 QUE NOMEIA ISABEL DOS SANTOS PARA PCA DA SONANGOL


VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS
DA CÂMARA DO CÍVEL E ADMINISTRATIVO
DO TRIBUNAL SUPREMO

Os cidadãos abaixo assinados, vêm nos termos e ao abrigo das disposições do artigo 74.º da Constituição da República de Angola,

Propor e fazer seguir contra o Estado Angolano

ACÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 120/16 DE 2 DE JUNHO DE 2016, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I. Dos factos

1. A presente acção tem como fundamento a anulação do Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, que nomeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL Isabel dos Santos.


2. O referido Decreto foi proferido pelo Presidente da República na qualidade de chefe do executivo.

3. Isabel dos Santos, é filha do Presidente da República que é também titular do poder executivo.

4. Enquanto titular do poder executivo compete ao Presidente da República superintender a administração indirecta do Estado, na qual se enquadra a Empresa Pública Sonangol – cfr. alínea d) do artigo 120º da Constituição da República de Angola.

II. Do Direito

a. Do cumprimento dos pressupostos processuais

5. A Constituição dispõe no artigo 74º, que “Qualquer cidadão, individualmente ou através de associações de interesses específicos, tem direito à acção judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular actos lesivos à saúde pública, ao património público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à defesa do consumidor, à legalidade dos actos da administração e demais interesses colectivos”

6. São portanto requisitos da acção popular, a cidadania Angolana, ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade em que ele participe, lesão ao patrimônio público ou aos princípios da moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

7. A ilegalidade do acto é, portanto, o pressuposto da presente acção popular, visto que o acto impugnado viola as normas específicas que regem sua prática e desvia-se dos princípios gerais que norteiam a actividade da Administração Pública.

 

8. O artigo 74.º não distingue entre uma acção popular administrativa e uma acção popular civil sendo que uma e outra que deve ser conhecida pelo Tribunal Supremo.

 

9. Uma e outra compreendem a acção para defesa dos interesses difusos. A acção popular administrativa, compreende a defesa dos interesses difusos e o recurso contencioso com o fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos desses mesmos interesses. Comporta a mesma dualidade que, no plano constitucional, é característica do contencioso administrativo.

 

10. A acção popular tem particularmente em vista a defesa dos interesses difusos, isto é, daqueles que não se reportam a pessoas individualmente consideradas nem a grupos definidos.

 

11. Os cidadãos podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação.

 

12. O artigo 74.º concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar actos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Directa e também pessoas jurídicas da Administração Indirecta.


13. É, portanto, um mecanismo posto à disposição de qualquer cidadão para a tutela da legalidade, do património público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do património histórico-cultural, mediante a anulação do acto lesivo.

 

14. Podemos por isso concluir tratar-se de um remédio constitucional, que possibilita ao cidadão angolano, que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, a tutela do interesse da colectividade, de forma a prevenir ou reformar actos praticados por agente públicos com violação da lei.

 

15. Cabe ressaltar que sendo o Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, nulo na parte relativa à nomeação de Isabel dos Santos, por violação da Lei, a presente acção popular é uma garantia colectiva e não política.

 

16. A doutrina clássica classifica como actos passíveis de serem anulados os decretos, as resoluções, as portarias, os contratos, os actos administrativos em geral, bem como quaisquer manifestações em que se demonstre a vontade da administração, desde que causem dano a sociedade.


b. Da violação das normas de Direito internacional

 

17. O referido Decreto viola ainda a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.

 

18. Considerando ser a matéria do conflito de interesses de fundamental importância nas relações entre cidadão e entidades públicas, e que uma adequada gestão de conflitos de interesses é imprescindível para um cultura de integridade e transparência, com todos os benefícios daí resultantes para a gestão pública, foram acolhidas em Angola as recomendações e orientações da ONU, OCDE e GAFI, que aprovaram os textos daquelas organizações em matéria de conflito de interesses.


19. Com efeito, Recomendam, aquelas instituições internacionais, das quais Angola é membro, que os países criem e apliquem medidas que previnam a ocorrência de conflito de interesses, enumerando, a título exemplificativo, as seguintes:

a. Elaboração de manuais de boas práticas e códigos de conduta;

b. Identificação de potenciais situações de conflitos de interesses relativamente a cada área funcional da estrutura organizativa;

c. Identificação de situações que possam dar origem a um conflito real, aparente ou potencial que envolvam trabalhadores que deixaram o cargo público para exercerem funções privadas;

d. Promoção de medidas adequadas a prevenir e gerir conflitos de interesses relativamente a situações que envolvam trabalhadores que aceitem cargos em entidades privadas;

e. Identificação e caracterização de áreas de risco;

f. Identificação das situações concretas de conflitos de interesses e respectiva sanção aplicável aos infractores;

g. Promoção de uma cultura organizacional na qual impere forte intolerância relativamente às situações de conflitos de interesses;

h. Promoção da responsabilidade individual de todos os trabalhadores, destacando e promovendo as boas práticas, os bons exemplos de serviço público e as atitudes activas de recusa de intervenção em procedimentos que possam suscitar impedimentos ou suspeições;

i. Desenvolvimento de acções de formação, de reflexão e sensibilização;

j. Subscrição, por todos os trabalhadores e dirigentes que se encontrem em regime de acumulação de funções, de declaração de não colisão das funções ou existência, mesmo que potencial, de perigo para a isenção e o rigor da acção;

20. Nesse contexto surge o conceito de governança pública, cuja finalidade é a condução de forma responsável dos assuntos do Estado, que deverá, em consequência, adoptar um conjunto de regras, práticas e processos que visem essencialmente promover a transparência, coerência e eficiência da administração.

21. O objectivo é manter um sistema de integridade da Administração Pública de forma que promova a implementação e a coerência de instrumentos, processos e estruturas de salvaguarda da integridade na Administração Pública.

22. A avaliação do cumprimento desses processos é feita com base em quatro conjuntos de princípios desenvolvidos pela OCDE: Princípios para a Gestão da Ética no Serviço Público (Principles for Managing Ethics in the Public Service); Directrizes sobre a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público (Guidelines for Managing Conflict of Interest in the Public Service); Princípios para o Fortalecimento dos Contratos e das Licitações Públicas (Principles for Enhancing Integrity in Public Procurement); e, Princípios de Transparência e Integridade nos Processos de Intermediação de Interesses (Principles for Transparency and Integrity in Lobbying).

23. Nos termos das Directrizes da OCDE sobre a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público ressaltam a importância de uma abordagem abrangente, que examine as questões da integridade por parte das instituições públicas.

24. A importância do cumprimento dessas Directrizes é, portanto, global, e tem influência na avaliação do sistema angolano de integridade da administração pública, sendo complementar a outras actividades de apoio a convenções internacionais e regionais contra a corrupção.

25. Com efeito, Angola não tem sido estranha a este “movimento” internacional em prol de maior transparência, rigor e honestidade no domínio da “res publica”, designadamente da governação e dos actos de administração.

26. Por isso mesmo tem tomado posição activa nas várias instituições internacionais que têm como objectivo promover e facilitar a cooperação internacional na prevenção combate à corrupção, incluindo a recuperação de activos e promover a integridade na gestão das contas e bens públicos.

27. Tanto assim é que ratificou por meio da Resolução 20/06, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); a Resolução 38/05 que aprova o Protocolo da SADC contra a Corrupção e a Resolução 27/06, que aprova para ratificação a Convenção da União Africana de Combate à Corrupção.

b. Da violação das normas de Direito interno

28. A Lei 3/10 de 29 de Março - Lei da Probidade Pública - estabelece as bases e o regime jurídico relativos à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte dos servidores públicos, incluindo servidores eleitos.


29. O Artigo 15, º 1 define o servidor/agente público como sendo “a pessoa que exerce um mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública por meio de eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou afectação, mesmo que seja de forma transitória ou não remunerada.” Esta definição está em consonância com as definições de servidor público, contidas no Artigo 2 al a) da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (CNUCC), e no Artigo 1 n.º 1 da Convenção da União Africana de combate à corrupção, convenções às quais Angola aderiu.

 

30. A definição acima mencionada é clarificada no Artigo 15, nº 2 da Lei 3/10, no sentido de que o termo servidor público contido no Artigo 2, nº 3 deve ser considerado como um sinónimo de qualquer outro termo utilizado na demais legislação Angolana. Garantido assim a sua compatibilidade com as normas internacionais (em particular com a CNUCC).

 

31. A Lei introduziu, alias, no n.º 2 do Artigo 15, uma lista exaustiva, não taxativa, de cargos específicos que incluem servidores públicos de todos os poderes e de todos os níveis do Governo, incluindo também empresas públicas e empresas investidas de funções públicas.

32. Ora, a Lei 3/10, estabelece um conjunto de regras de conduta de carácter impositivo, portanto de cumprimento obrigatório.

 

33. O Artigo 3.º da Lei 3/10 contém uma lista de princípios e deveres éticos que devem ser observados pelos servidores públicos, designadamente, o princípio da legalidade; o princípio da probidade pública; o princípio da competência; princípio do respeito pelo património público; o princípio da imparcialidade; princípio da prossecução do interesse público; etc.

 

34. Os Artigos 23.º a 26.º da Lei 3/10 prevêem proibições gerais aos servidores públicos, ao abrigo das normas de conduta ali estabelecidas.

 

35. A Lei trata ainda de questões da função pública e da actividade política, bem como define regras relativas das situações de conflitos de interesses, com o objectivo de manter a integridade nas decisões políticas e administrativas emanadas dos servidores públicos e da gestão pública.

 

36. Os requisitos de transparência obrigam os servidores públicos a declarar a sua situação financeira e os seus interesses privados (artigo 27.º).

 

37. O regime de conflito de interesses é estabelecido nos artigos 19.º n.º 2, 25.º n.º 1 alíneas d) e h), trata-se de um regulamento vinculativo de âmbito geral a ser aplicado a todos os níveis da função pública do país. Os artigos 28.º e 29.º contêm as definições gerais do que se deve entender por conflito de interesses para efeitos da lei, mas de forma geral pode dizer-se que tais situações verificam-se quando o agente público encontra-se em circunstâncias em que os seus interesses pessoais interferem, ou podem interferir, com o cumprimento dos seus deveres de isenção e imparcialidade no exercício de funções públicas.

 

38. Nos termos do artigo 28.º alínea b) da Lei 3/10, o agente público está impedido de intervir na preparação, na decisão e na execução dos actos e contratos, quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse seu cônjuge ou parente na linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação;

 

39. O conflito de interesses no sector público ocorre, portanto, quando os agentes públicos no exercício das suas funções intervêm em processos que envolvem interesses particulares, podendo retirar vantagem para si ou para terceiros, pondo em causa a actuação com isenção e a prossecução do interesse público.

 

40. De acordo com aquela disposição, o conflito de interesses no sector público pode ser definido como qualquer situação em que um agente público, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afectar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares, seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e o rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, ou que possam suscitar a mera dúvida sobre a isenção e o rigor que são devidos ao exercício de funções públicas.

 

41. Podem ser igualmente geradoras de conflito, situações que envolvam trabalhadores que deixaram o cargo público para assumirem funções privadas, como trabalhadores, consultores ou outras, porque participaram, directa ou indirectamente, em decisões que envolveram a entidade privada na qual ingressaram, ou tiveram acesso a informação privilegiada com interesse para essa entidade privada ou, também, porque podem ainda ter influência na entidade pública onde exerceram funções, através de ex-colaboradores.

 

42. Ora, o Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, nomeou Isabel dos Santos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL e Administradora não Executiva.

 

43. Sendo Isabel dos Santos, filha do Presidente da República, portanto, sua parente na linha recta, e tendo estado envolvida na reestruturação da SONANGOL como consultora, faz parte do núcleo de pessoas as quais o Presidente da República está impedido de nomear nos termos do artigo 28º da Lei 3/10.


44. Resulta portanto que o Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, foi proferido com violação da Lei.

III. Pedido

Nestes termos e nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., se requer e invoca a suspensão da eficácia do Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016 e a sua consequente Anulação por violação da lei, nos termos e com os fundamentos supra expostos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

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