Nacional

Crime sem castigo - Adilson Pereira Van-Dúnem

Luanda - No dia (28 de Maio) em que o Tribunal Provincial de Luanda (TPL) condenou  Rafael Marques a pena de prisão suspensa de 6 meses por dita calúnia e difamação contra 7 generais das Forças Armadas Angolanas e suas empresas  envolvidos nos negócios de diamantes, completaram-se exactos 46 dias sobre a data em que o jornalista e activista publicou no seu sítio, makaangola.org., uma assombrosa e desconcertante denúncia de roubo de quase 100 milhões de dólares.

 


Fonte: Club-k.net

O Fundo Soberano de Angola comprou a Kijinga S.A

Numa sustentada investigação que publicou no dia 12 de Abril no seu site, o investigador Rafael Marques denunciou uma operação que, do topo à base, configura um crime: em Janeiro deste ano, o Fundo Soberano de Angola (FSDEA), presidido por José Filomeno dos Santos, filho varão do Presidente da República, transferiu 9 948 750 000 de kwanzas (equivalente ao câmbio da altura  a cerca de US $100 milhões) à empresa Kijinga S.A.


Na contabilidade do Fundo, a milionária transação teve como única justificação o “pagamento de uma nota de cobrança”.
Mas o que é a Kajinga S.A. e do que se ocupa?


De acordo com o makaangola. org., a Kijinga S.A. foi constituída a 4 de Dezembro de 2012 e o seu objecto social é muito elástico, compreendendo actividades como “a prestação de serviços de gestão e apoio às empresas, a realização e desenvolvimento em todas as suas vertentes de estudos e projectos de qualquer natureza, incluindo projectos agrícolas e projectos industriais, a promoção imobiliária, a compra, venda e locação de bens móveis ou imóveis, o comércio geral por grosso ou a retalho, incluindo importação e exportação, e, em geral, o exercício, directa ou indirectamente, de quaisquer actividades de natureza comercial ou industrial permitidas por lei.”


O portfólio de actividades da Kijinga SA inclui, também, empreitadas tais como “adquirir e alienar participações em sociedades, de direito nacional ou estrangeiro, com o objecto igual ou diferente do seu, bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, constituir novas sociedades, agrupamentos de empresas, consórcios, conta em participação e associações em participação”.


Estranhamente, e não obstante todo esse universo de actividades, a Kijinga S.A não tem um único funcionário a seu serviço. Pelo menos que conste na Administração Geral Tributária do Ministério das Finanças. Por outro lado e apesar do gigantismo do seu objecto social, a Kijinga S.A nem sequer sede social tem. Divide o escritório com o Banco Kwanza Invest (BKI) , à Avenida Comandante Jika, n.º 150, junto à Maternidade de Luanda. Rafael Marques deslocou-se àquele endereço e o que constatou foi  que “ partir da antessala vê-se apenas uma porta que dá para o interior do banco e da empresa Kijinga S.A.”.


O Banco Kwanza Invest, para os que ainda não sabem, foi criado pelo filho varão de José Eduardo dos Santos. Em 2012, ele renunciou formalmente ao cargo de administrador do BKI, do qual era sócio maioritário, e anunciou a intenção de desfazer-se das suas acções por forma a evitar conflitos de interesse que adviriam da sua condição de administrador do Fundo Soberano de Angola.


Não obstante essa renúncia formal, José Filomeno dos Santos continuou “geneticamente” vinculado ao banco. É nele, por exemplo,  que está domiciliada a conta nº AO06005700000014010400124 para a qual o Fundo Soberano drenou a  milionária quantia de 9 948 750 000 de kwanzas destinada a liquidar a “nota de cobrança” a favor da Kijinga S.A.


Rafael Marques não tem a menor duvida que a Kijinga S.A. é uma empresa-fantasma que serve para dar cobertura à transacções obscuras entre o Fundo Soberano de Angola, presidido por José Filomeno dos Santos, e o Banco Kwanza Invest, criado pelo mesmíssimo José Filomeno dos Santos.


Perante a possibilidade, oferecida pelo Maka Angola, de justificar a milionária transação, José Filomeno dos Santos, o presidente do Fundo Soberano de Angola, não tergiversou.


“O Fundo Soberano de Angola realizou o capital próprio de 9.950.750.000,00 Kwanzas num veículo comercial que está focado para a criação de incubadoras de micro-negócios para os empresários angolanos”, escreveu em resposta ao jornalista e activista.


Ou seja, o Fundo Soberano de Angola comprou a Kijinga S.A., uma empresa que não saiu do papel, pelo valor aproximado de 100 milhões de dólares.


Mas, como todas as empresas-fantasmas, a Kijinga SA não seria a verdadeira beneficiária de milionária transferência. Num chamado “Esclarecimento Público”,  colocado no Jornal de Angola do dia 17 de Abril, o Banco Kwanza Invest revela que em 2012 comprou as acções da  Kijinga S.A. e depois revendeu-as ao Fundo Soberano de Angola.


Por aqui fica claro que a Kijinga S.A foi usada apenas como um entreposto. O verdadeiro beneficiário da transferência, que foi dada a conhecer tanto à direcção do Banco de Poupança e Crédito quanto ao governo do Banco Nacional de Angola, foi o BKI.


No comunicado, o BKI nega que a Kijinga S.A tenha como objecto social “ a realização e desenvolvimento em todas as suas vertentes de estudos e projectos de qualquer natureza, incluindo projectos agrícolas e projectos industriais, a promoção imobiliária, a compra, venda e locação de bens móveis ou imóveis”  e atribui-lhe a vocação de criar “empresas em fase de arranque para micro-negócios de empresários angolanos.” Ou seja, o próprio BKI compreendeu que cairia mal que a  Kijinga S.A., uma empresa que, entre outras actividades, se propunha a comprar e vender bens móveis e imóveis, tivesse uma tão alta cotação no mercado. Daí que decidiu dourar-lhe um pouco o objecto social.


A lenga-lenga do BKI não permite perceber lá muito bem os contornos da Kijinga SA, mas  o Fundo Soberano de Angola definiu a sua aquisição como o “primeiro projecto de integração social no país como um empreendimento comercial sustentável”.


Só os “cientistas” saberão explicar como é que a simples aquisição de uma empresa, criada com o propósito de vender e comprar bens móveis e imóveis, pode converter-se num “projecto de integração social”.  Integração de quem?


De qualquer forma, a transacção deixou claro que o Fundo Soberano Angolano e Banco Kwanza Invest são verso e reverso da mesma moeda. No comunicado do banco, as suspeitas de promiscuidade transformaram-se em certezas.


Perante a montanha de indícios de roubo e corrupção reunidos por Rafael Marques, esperava-se que instituições como o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República juntassem sinergias para resgatar tão rapidamente quanto possível o Fundo Soberano de Angola, património público, das mãos de José Filomeno dos Santos. 


Em qualquer país sério e adulto, logo após a publicação da grave denúncia o presidente do FSDEA teria recebido a visita de oficiais de justiça a  intima-lo  a aguardar em casa os desenvolvimentos do subsequente inquérito.

 
Em qualquer país normal, José Filomeno dos Santos deveria ser preventivamente afastado das cercanias do FSDEA para não correrem perigo os mais de 5 biliões dólares que o pai e Presidente da República colocou sob a sua (irresponsável) guarda e gestão.


No entanto, a caminho de dois meses sobre a gravíssima denúncia, o presidente do FSDEA está livre, com a implícita autorização de continuar a desferir golpes ao erário público.


Por isso, a sentença que recaiu sobre Rafael Marques não pode merecer outra leitura: é a vingança dos sectores do regime mais identificados com a roubalheira e o saque do país.


Na documentada denúncia de RM não  está apenas o filho do Presidente da República. A denúncia cobre todos aqueles que normalizaram no País o roubo, o saque e o enriquecimento sem causa. São esses sectores  que se movimentaram no sentido de quebrar o jornalista e activista.


Com o seu ensurdecedor silêncio, tanto o Tribunal de Contas quanto a Procuradoria-Geral da República agem como se as denúncias de Rafael Marques visassem não pessoas de carne e osso que manuseiam dinheiro de todos os angolanos, mas figuras abstratas. Não se lhes ouviu um só pio e não se lhe registou a menor diligência no sentido de apurar as denúncias. Nada. Nyet!


Com a louvável excepção da CASA-CE, a oposição também ficou siderada. No caso do MPLA,  o que surpreende não é o seu silêncio. Cúmplice da gatunagem e da rapina dos recursos do país, o que surpreende no MPLA é que não tenha, ainda, patrocinado uma manifestando de rua aplaudindo e encorajando mais esse exemplo de “empreendedorismo”  do filho varão do seu chefe.


Com o aval do MPLA, há pessoas neste país que vêm  permanentemente renovadas as licenças para roubar e enriquecer ilicitamente sem temer o menor castigo.


Com o MPLA no poder, os criminosos de colarinho branco não têm por e com que se preocupar. Neste País, lei e justiça só actuam contra pequenos assaltantes de galinheiro. Pessoas bem encostadas só se confrontam com a justiça a seu pedido, e mesmo assim sem garantia de serem atendidas.  Não é sem razão que as cadeias do País estão apinhadas apenas de pés descalços. Isso não é uma casualidade.

Moxico: Delegado do Interior enaltece reforço da Polícia Nacional

Luena - O delegado provincial do Interior no Moxico, comissário Dias do Nascimento, enalteceu quarta-feira, no Luena, o processo de transição de efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) para a Policia Nacional com vista a contribuir na manutenção de ordem e tranquilidade públicas.

Fonte: Angop

Intervindo no acto de recepção de 260 ex - efectivos das FAA para sua corporação, o oficial comissário considerou que o acto representa uma grande valia, numa altura em que a polícia carece de efectivos para dar respostas as necessidades actuais.

Reconheceu que Moxico é a maior província do país, existe localidades que estão distantes da sede capital (Luena), onde não contam com postos e efectivos policiais, para garantir a segurança às populações locais.

“Estou bastante satisfeito com o reforço de novos efectivos que vão igualmente melhorar nos aspectos que ainda constituem dificuldades e serão colocados nas distintas unidades e subunidades espalhadas na província, onde se regista uma minoria policial”, disse.

Anunciou que o novo efectivo vai cobrir as especialidades de ordem públicas, Serviço de Migração e Estrangeiro (SME), Serviços Prisionais, Guarda Fronteira, Bombeiros, Polícia económica, Policia Fiscal, bem como a polícia de Intervenção Rápida

Angola: Chefe de Estado nomeia dirigentes das FAA

Luanda - O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, usando da faculdade que lhe confere a Constituição e a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeou por Decreto, a 26 deste mês, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o general Geraldo Sachipengo Nunda para o cargo de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (FAA).

Fonte: Angop

Na mesma data, segundo uma nota da Casa Civil do Presidente da República, chegada à Angop, nesta quinta-feira, o Chefe de Estado nomeou o general Lúcio Gonçalves do Amaral para o cargo de comandante do Exército.

Nomeou também o General Francisco Lopes Gonçalves Afonso para o cargo de comandante da Força Aérea Nacional, o vice-almirante Francisco José para o cargo de comandante da Marinha de Guerra Angolana, e o vice-almirante Valentim Alberto António para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana.

O Presidente da República procedeu ainda à nomeação do vice-almirante Manuel Ferreira de Jesus para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana e do contra-almirante Augusto Pedro para o cargo de comandante da Região Naval Norte.

Em anteriores Decretos, o Presidente José Eduardo dos Santos havia exonerado todos estes oficiais generais, bem como o almirante Augusto da Silva Cunha, das funções que então desempenhavam.

Por outro lado, num outro diploma, o Presidente da República exonerou Agostinho da Rocha Fernandes do cargo de vice-governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infraestruturas, tendo nomeado para este cargo Njila Liberte Pires da Conceição Carvalho.

"O Governo quer que as pessoas fiquem reféns do medo" - Porta-voz da Fundação 27 de Maio:

Alemanha - Passados 38 anos, a alegada tentativa de golpe de Estado ainda é um assunto tabu em Angola. Em entrevista à DW África, o porta-voz da Fundação 27 de Maio fala sobre as consequências do silêncio para a sociedade angolana.

Fonte: Dw
Esta quarta-feira, 27 de Maio, vários activistas pretendem realizar uma vigília em Benguela "para honrar a memória de concidadãos". Mas, segundo documentos publicados online, a manifestação não foi autorizada pelo Governo Provincial, entre outras razões, devido à "conotação da data escolhida".

A 27 de maio de 1977, populares manifestaram-se a favor de Nito Alves, na altura um dirigente do Movimento Popular pela Libertação de Angola (MPLA) que criticara publicamente o rumo definido pelo primeiro Presidente angolano, Agostinho Neto. O Governo classificou os acontecimentos de tentativa de golpe de Estado. A seguir, os apoiantes de Nito Alves foram perseguidos numa operação de "grande envergadura", segundo o relato das autoridades.

Mas, passados 38 anos, continua sem se saber ao certo quantas pessoas morreram. Estima-se que dezenas de milhares de angolanos foram torturados e mortos. No país, evita-se falar sobre o assunto. Em entrevista à DW África, o porta-voz da Fundação 27 de Maio em Angola, Lucas Pedro, diz que o Governo prefere ficar em silêncio para manter as pessoas "reféns do medo".

DW África: Na sua opinião, por que razão se mantém o tabu sobre os acontecimentos de 27 de maio de 1977?
Lucas Pedro (LP): Os acontecimentos do 27 de maio continuam a ser um assunto tabu porque o Governo assim o quer. Por outro lado, a maior parte dos sobreviventes não aceita vir a público relatar o que aconteceu. Alguns sobreviventes têm medo de o fazer precisamente por terem vivido na pele a barbaridade que ocorreu. Os familiares dos falecidos temem igualmente falar sobre o assunto devido à atitude musculada do Governo da altura. Não se vive, de facto, uma verdadeira liberdade de expressão em Angola. As pessoas não falam para não sofrerem consequências.

DW África: Que consequências para a sociedade tem tido esse silêncio?
LP: Nós estamos a ver a repetição da história do 27 de maio. Os erros da História devem ser corrigidos para não serem repetidos, mas o Governo angolano não quer corrigir o erro do 27 de maio. Faço rapidamente uma cronologia: após o acordo assinado entre a UNITA [União Nacional para a Independência Total de Angola] e o Governo em 1991, a que se seguiram eleições, houve um conflito pós-eleitoral. E estes assuntos foram praticamente engavetados. [Em 1992] ocorreu o massacre dos [grupos étnicos] Ovimbundu e Bakongo, que também ficou engavetado. Posteriormente, ocorreram mais assassinatos de pessoas que queriam falar à-vontade sobre os assuntos… Esta onda de assassinatos arrastou-se até agora, com o caso Kalupeteka, que continua a provocar tudo isto porque o Governo não quer corrigir os erros da História. O Governo quer que o povo angolano o continue a temer e que as pessoas fiquem reféns do medo.

DW África: Está marcada uma manifestação em Benguela para este dia 27 de maio. A Central Angola 7311 publicou no Facebook documentos do Governo Provincial de Benguela em que se justifica a não autorização da manifestação, entre outros pontos, pela "conotação da data escolhida com um acontecimento histórico marcante e associado a tentativa de um golpe de Estado". Como avalia esta explicação?
LP: Era de esperar. Existe uma ordem superior de que nenhum Governo provincial deve autorizar uma atividade do género. Se reparar, há três anos houve o caso de que foram vítimas os ex-militares Alves Kamulingue e Isaías Cassule, que tentaram protagonizar uma ação sobre o 27 de maio. Aquela foi uma mensagem clara: eles insistiram em realizar uma manifestação, em respeito à Constituição da República, e essa tentativa resultou numa tragédia. Sendo assim, a Fundação 27 de Maio já espera esse tipo de atitude. Em nenhum momento o Governo vai autorizar algo do género porque, ao fazê-lo, estaria a assumir que falhou no 27 de maio.

DW África: O que é preciso fazer?
LP: Acho que é preciso escrever e falar sobre o assunto, bater na mesma tecla até que o Governo aceite abordar ou encerrar este processo, de uma vez por todas. É preciso abordar publicamente este assunto - realizar uma conferência nacional ou internacional em que o Governo se sente com as vítimas.

Novos responsáveis do Serviço de Investigação Criminal tomam posse

Luanda - O ministro do Interior, Ângelo Veiga Tavares, empossou nesta quarta-feira, em Luanda, os novos responsáveis do Serviço de Investigação Criminal (SIC), órgão criado à luz do novo Estatuto Orgânico do Ministério do Interior.

Fonte: Club-k.net

António Gimbe - Novo membro empossado no MININTAntónio Joaquim - Novo membro empossado do MININTAntónio Neto - Novo membro empossado no MININTFroz Adão Manuel - Novo membro empossado no MININTJosé Miguel - Novo membro do MININT empossadoNovo membro empossado no MININTSebastião Cambinda, Novo Membro do MININT EmpossadoTomada de posse de novos membros MININTTomada de posse de novos membros MININTÂngelo Veigas Tavares - Min do Interior, assina livro dos novos empossados do MININT


O comissário-chefe Eugénio Pedro Alexandre foi empossado no cargo de director geral do SIC, a par dos seus adjuntos, nomeadamente o comissário António Freire dos Santos e o subcomissário Manuel Nascimento Cardoso.

O Serviço de Investigação Criminal (SIC) é a denominação atribuída à nova entidade do Ministério do Interior que absorve todos os funcionários da Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) e da Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas (DINIAE).

Ainda à luz do novo Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, Ângelo Veiga Tavares conferiu posse ao director geral do Serviço Penitenciário, comissário prisional principal António Joaquim Fortunato, e aos directores adjuntos Francisco Baptista e Carlos Diamantino da Conceição, respectivamente.

O comissário António Vicente Gimbe foi empossado no cargo de comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, bem como os adjuntos do órgão, comissários bombeiros Bensau Mateus e Bênção Cavila Abílio.

Tomaram também posse o director geral do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) e o seu adjunto, respectivamente José Paulino da Cunha e João da Costa Dias, e o director nacional de Recurso Humanos do Ministério do Interior, Froz Adão Manuel.

Ângelo Tavares conferiu também posse aos directores nacionais de Infra-estruturas e Equipamentos e de Segurança Institucional, nomeadamente comissário Sebastião Cambinda e subcomissário Manuel Olímpio da Silva.

Já o subcomissário Manuel Francisco Gonçalves, quadro da Polícia de Intervenção Rápida (PIR), foi empossado no cargo de 2º comandante provincial da Polícia Nacional em Luanda.

O ministro do Interior conferiu ainda posse aos novos conselheiros do Comandante-Geral da Polícia Nacional, nomeados por Decreto Presidencial. Trata-se dos subcomissários José Adão Miguel, Aniceto Sancho Paulo, Rogério Fangana Muaginga e Arsénio do Rosário Neto.

Aos empossados, o ministro do Interior exortou a primarem sempre pela disciplina, a todos os níveis, rigor na gestão dos recursos humanos e da coisa pública, além do controlo dos actos e desempenho dos efectivos.

Em relação ao Serviço de Investigação Criminal, agora sob sua dependência directa, o governante declarou que tal pressuposto não deve afectar o relacionamento institucional com a Polícia Nacional.

Para tal, disse, deve melhorar-se e aprofundar a coordenação de trabalho, pois a esta cabe a tarefa primordial de combate à criminalidade e a sua prevenção.

Segundo o governante, a fusão da DNIC e da Polícia Económica não significa o descurar das acções no âmbito do combate aos ilícitos de natureza económica e contra a saúde pública, “antes pelo contrário, este deverá ser incentivado”.

Ao pessoal desse serviço, o ministro tranquilizou e afirmou que tudo farão para que o processo de fusão não crie embaraços de quaisquer naturezas.

Com efeito, disse ser necessário aprimorar a qualidade da instrução preparatória dos processos a remeter a juízo para que a Lei possa ser correctamente aplicada e os prevaricadores justamente punidos pelos erros cometidos.

Aferiu que o SIC deverá prestar atenção à prevenção, investigação e combate aos crimes violentos (destaque aos cometidos com o concurso de armas de fogo), ao tráfico de droga, terrorismo, ao branqueamento de capitais, ao tráfico de seres humanos, à violação sexual e outros comportamentos criminosos que atentem contra as pessoas, a propriedade, a ordem e o bem-estar social, devendo merecer particular destaque a província de Luanda.

A par disso, Ângelo Tavares manifestou a necessidade da conclusão com urgência dos projectos de Estatuto Orgânico, do Regime Especial de Carreiras do SIC e demais legislação, para o normal funcionamento do órgão.

Através do Decreto Presidencial número 209/14, de 18 de Agosto, foi aprovado o novo Estatuto Orgânico do Ministério do Interior e, por força desse Diploma Legal, transitam para o Serviço de Investigação Criminal os funcionários da Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) e da Direcção Nacional de Inspecção das Actividades Económicas (DINIAE).

NCC: Relatório da performance do parlamento angolano

Luanda - INTRODUÇÃO: O Centro Nacional de Aconselhamento, também conhecido por National Counselling Centre-NCC, é uma organização da Sociedade civil angolana, de âmbito nacional, com sede em Luanda. Desde a data da sua fundação em 2000 por um grupo de jovens universitários, tem vindo a implementar os seus projectos nas seguintes áreas: Educação cívica, Ética-humana, Jurídico-legal, Desenvolvimento comunitário e Direitos Humanos. O NCC é Membro Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos da União Africana.


Fonte: Club-k.net

O NCC está a implementar um projecto intitulado «Monitoria do Parlamento Angolano» desde Junho de 2014, no decorrer do projecto, o NCC tem avaliado em cada três meses  a Performance do parlamento Angolano e no mesmo âmbito tem realizado inquérito aos cidadãos para poder saber o grau de conhecimento sobre o plenário angolano.
O presente projecto está a ser financiado pela OSISA- Fundação Open Society- Angola desde Junho de 2014.


1. CONTEXTO SOCIO-POLÍTICO
Dentre os vários acontecimentos que marcaram os meses que se reportam, os acontecimentos mais relevantes que marcaram Angola sobretudo, referentes ao plenário, foram os seguintes:
Dezembro
- A Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional aprovou numa segunda-feira, 01, na especialidade, a proposta de Relatório-Parecer conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015. Segundo o Presidente da Comissão, Deputado Manuel Nunes Júnior, com a aprovação deste documento, elaborado com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, estão criadas as condições para a realização, com êxito, da Terceira Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da III Legislatura, que foi prevista para o dia 11 do mesmo mês, que visou a aprovação final global do OGE/2015.


O parlamentar sublinhou que o documento é uma súmula de tudo o que foi discutido nas Comissões de Trabalho Especializadas e considerou positivo o trabalho realizado pelos Deputados, por terem cumprido na integra o calendário aprovado pelo Presidente da Assembleia Nacional. 


- No dia 29, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, apelou  a Assembleia Nacional a manter na sua agenda de trabalho o processo de preparação das condições para a realização das eleições autárquicas. “Espero também que a Assembleia Nacional mantenha na sua Agenda de Trabalho o processo de auscultação e discussão de todos os assuntos relativos à preparação das condições para a realização das Eleições Autárquicas”, acrescentou o Chefe de Estado. O presidente da República disse ainda que o  Censo Geral da População, realizado com êxito este ano, pôs à disposição dos deputados e membros do Governo informações muito úteis para a condução deste trabalho.


Janeiro de 2015
- O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, participou numa terça-feira, 20, na reunião do Comité Executivo do Forum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, que iniciou dia 20 do mês acima referido, o evento acorreu na cidade de Nairobi, capital da República do Quénia. O Deputado Pedro Sebastião, da Comissão de Segurança Nacional da Assembleia Nacional de Angola, destacou à imprensa, no final do encontro, como novidade a adopção, pela organização, da Língua Portuguesa  como língua de trabalho e, por arrastamento, a língua árabe também.  Referiu igualmente que os presidentes dos Parlamentos membros apresentaram as suas contribuições no que concerne a agenda de trabalho que foi sugerida pelo Comité Executivo.


Um dos principais pontos que foi analisado no Forum, que tem a duração de três dias, diz respeito a questões de política e segurança nos países membros da  organização, com especial destaque para a situação prevalecente na Republica Democrática do Congo, na Republica Centro Africana e no Sudão do Sul, países que mereceram uma resolução da organização regional, ressaltou Pedro Sebastião.


Fevereiro de 2015
- O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, recebeu em audiência, nesta quinta-feira, dia 5, o Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas em Angola (ACNUR), Hans Lunshof. A saída do encontro, Hans Lunshof disse que abordou com o Presidente da Assembleia Nacional aspectos pontuais sobre a proposta de Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado, em discussão no Parlamento. “Como órgão das Nações Unidas que vela pela protecção dos refugiados no mundo, viemos à Assembleia Nacional de Angola, apresentar as nossas contribuições para a proposta de Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado.” referiu o Representante do ACNUR em Angola.


A proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiados, foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, no decorrer da 4.ª Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da presente Legislatura, realizada a 29 de Janeiro de 2015.


- Os Parlamentos de Angola e de Portugal assinaram dia 6 de Fevereiro, um programa de cooperação a nível das respectivas Administrações Parlamentares, para o biénio 2015/16. O Programa de Cooperação assinado na Assembleia da República de Portugal tem por objectivo a implementação do Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Angola e a Assembleia da República de Portugal celebrado aos 14 de Março de 2003, pelos respectivos Presidentes, nos domínios que dizem respeito às Administrações Parlamentares. Constituem domínios do referido programa as áreas de Apoio Parlamentar e Assessoria Jurídica; Relações Públicas e Internacionais; Administração dos Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais; Documentação e Informação; Tecnoogias de Informação e Comunicação e Imagem
Geral

• O principal objectivo deste projecto é o de contribuir para uma maior responsabilização política e papel eficiente dos Parlamentares como representantes legítimos dos cidadãos.


Específico
• Promover competências políticas e prestação de contas da atuação legislativa e monitoramento do Parlamento; Aumentar o acesso dos cidadãos à informação para as deliberações do Parlamento;

• Aprofundar o conhecimento dos cidadãos sobre o trabalho e as deliberações dos diferentes  Grupos Parlamentares;

• Informar aos cidadãos sobre o trabalho do Parlamento e dos parlamentares.


2- ACTIVIDADES PARLAMENTARES
A.)   Função Legislativa (Índice de Projectos de Lei  de alto impacto de iniciativa do poder Legislativo aprovados)

A princípio definimos projectos de Lei de alto impacto; aqueles projectos de iniciativa exclusiva do parlamento, com o objectivo de abrangir toda a sociedade e que sua materialização seja visível ao ponto de que, as camadas baixas, médias, e altas da sociedade possam de facto, sentir que tal projecto de Lei, veio em prol da sociedade por iniciativa dos representante legítimos dos angolanos.


Durante os últimos três meses findos (Dezembro, Janeiro e Fevereiro), referente ao III◦ ano Legislativo da IIIª Legislatura a produção de Leis de Iniciativa Legislativa de alto impacto foi inexistente tal como foi na avaliação do trimestre passado. Foram aprovados num total de (10) Diplomas Legais, ambos de iniciativa do Titular do Poder Executivo nomeadamente: 


IIIª Reunião Plenária Ordinária (dia 11/12/14)
1- Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015.
 IVª Reunião plenária Ordinária (dia 29/01/2015)
1-  Lei das Instituições Financeiras;
2- Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais;
3- Lei das Cooperativas;
4- Lei do Registo Eleitoral;(não foi aprovada)
5- Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários;
6- Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
Vª Reunião plenária Ordinária (dia 26/02/2015)
1- Lei  da Simplificação do Registo de Nascimento;
2- Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte;
3- Lei do Turismo.
Iª Reunião Plenária Extraordinária (dia 25/02/2015)
1- Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2015/Revisto


2.1 Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares
De lembrar que, a Conferência dos Presidentes é o órgão de consulta do Presidente da Assembleia Nacional, para apreciar matérias e assuntos relativos ao regular funcionamento deste órgão de soberania. Portanto, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional, reuni habitualmente quinze (15) dias à um mês antes de cada Sessão Plenária, no sentido de acertarem os pontos a serem discutidos na Plenária a seguir, as referidas reuniões têm sido presididas pelo Presidente do Plenário ”Fernando Da Piedade Dias Dos Santos” e nalgumas vezes pela Vice presidente da Assembleia Nacional ”Joana Lina”.


A.1. Índice de emendas/sugestões as Propostas de Lei da iniciativa do Executivo
Foi inexistente no que tange as emendas de proposta de Lei de iniciativa do Titular do Poder Executivo, apenas são feitos ajustes técnicos, os mesmos ajustes são feitos nos encontros das Comissões; neste caso, a proposta chega ao Parlamento através de um Titular de cargo Público ou alguém encabeçado pelo Executivo, o mesmo, faz chegar ao Presidente da Assembleia, daí a Referida proposta é analisada Pelo Presidente da Assembleia e sua Comissão e posteriormente o mesmo endereça numa das Comissões Especializadas, isto é, dependendo da tipologia da proposta de Lei onde é analisada para ir na Sessão Plenária Ordinária para a referida análise, depois volta novamente para as Comissões e na Sessão a seguir é discutida e aprovada. Portanto, durante os três meses findos não houve emendas.


A.2. Índice de emendas a Proposta de Orçamento Geral do Estado:
Foi notável à emendas ao OGE referente ao ano de 2015. A Assembleia Nacional discutiu e aprovou no dia 25 de Fevereiro a proposta do Orçamento Geral do Estado/Revisto (OGE) para o exercício económico de 2015. O OGE-2015 comporta receitas estimadas em 7.251.807.630.778,00 (Sete triliões, duzentos e cinquenta e um biliões, oitocentos e sete milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e setenta e oito Kwanzas).
 

A.3. Índice de actividade (s) das Comissão (es)  de Trabalho Especializadas
Em seguida apresentamos as actividades das Comissões de Trabalhos Especializados da Assembleia Nacional de Angola de forma sintectizada:
5ª Comissão, Comissão de Economia e Finanças.
Reunião do dia 1/12/2014


O Deputado Manuel Nunes Júnior é o presidente da 5ª Comissão especializada acima referida.
Tratou-se do Relatório-Parecer conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015.
Reunião do dia 21/1/2015

Naquela reunião, foi discutido e aprovado o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2015 que estava  orçado em Akz 32.750.100.584,00 (Trinta e Dois Biliões, Setecentos e Cinquenta Milhões, Cem mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Kwanzas). A projecção do Orçamento da Assembleia Nacional é feita nos termos da Lei nº 15/10, de 14 de Julho – Lei do Orçamento Geral do Estado, em consonância com a Lei nº 4/10, de 31 de Maio – Lei Orgânica da Assembleia Nacional, (LOAN).
Reunião do dia 21/12/2015 (primeira reunião do ano)


A reunião foi marcada por cinco propostas de lei que foram discutidas e aprovadas na Sessão Plenária do dia 29 de Janeiro do ano em curso. Os deputados apreciarem e aprovarem o relatório parecer conjunto sobre: a proposta de lei das Instituições Financeiras, a proposta de lei das cooperativas, à simplificação do processo de constituição das Sociedades Comerciais e o Código dos valores mobiliários e o projecto do Orçamento da Assembleia Nacional para o ano 2015.

Reunião do dia 22/1/2015


Discutiu-se a seguinte agenda de trabalho: Apreciação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei das Instituições Financeiras; Apreciação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei das Cooperativa; Apreciação do Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano 2015; Apreciação da Proposta de Lei da Simplificação do Processo de Constituição das Sociedades Comerciais; Apreciação da Proposta de Lei que aprova o Código dos Valores Mobiliários


Reunião realizada aos 19/2/2015
Tratou-se naquele dia do calendário para apreciação, discussão e aprovação, na especialidade, da proposta de lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015. sobre a metodologia de trabalho interno a utilizar, a par do suporte legislativo tanto a nível da Constituição da República de Angola como do Regimento Interno da Assembleia Nacional.

 
Reunião realizada aos 20/2/2015
Naquele dia, fez-se a apreciação e aprovação do Relatório Parecer Conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2015.

Actividades conjuntas
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 10ª Comissões de Trabalho Especializadas.
Reunião realizada nos dias 22/1/2015


Os deputados estiveram reunidos com membros do Executivo para os deputados tomarem conhecimento das fundamentações apresentadas pelos membros do Executivo, nomeadamente do Ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, do Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, Ricardo de Abreu e do Presidente da Comissão de Mercado de Capitais, Archer Mangueira. E aprovaram cinco propostas de lei, a saber: Proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, Proposta de Lei das Instituições Financeiras, Proposta de Lei do Registo Eleitoral, Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político- administrativa da Província da Lunda-Norte bem como Proposta de Lei sobre o Código de Valores Mobiliários.


1ª e 7ª Comissão
Reunião realizada aos 11/2/2015
A 1ª e 7ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional discutirem, na especialidade, a Proposta de Lei de Simplificação do Registo do Nascimento e respectivo Relatório Parecer conjunto.

 

1ª, 4ª e 5ª Comissão
Reunião realizada aos 12/2/2015
Apreciaram o documento apresentado pelo Secretário de Estado para o Orçamento, Alcides Safeca refere que as receitas correntes realizadas no decurso do III trimestre de 2014 totalizaram Kz 1.194.045.358.736,37 (Um trilhão, cento e noventa e quatro biliões, quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e seis kwanzas e trinta e sete cêntimos).

 
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª  Comissão
Reunião realizada aos 16/2/2015
Apreciação e aprovação do Relatório- Parecer conjunto da Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político- Administrativa da Província da Lunda Norte, Projecto de Lei de Simplificação do Registo de Nascimento, Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República de Angola e a República de Cabo Verde.


6ª Comissão, Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos, e Comunicação Social.
Reunião realizada aos 12/2/2015
O Deputado Castro Maria é o Presidente da Comissão.
Visitaram a Rádio Luanda Antena Comercial, em cumprimento do seu plano de actividades programado para este ano Legislativo.
5ª e 1ª Comissão


Reunião realizada nos dias 23/2/2015
Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2015. A reunião presidida pela deputada Guilhermina Prata.


8ª Comissão, Comissão do Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social
Reunião realizada no dia 20/1/2015


O presidente da Comissão é o deputado Fernando Heitor. Visita ao Ministério do Ambiente, em Luanda, para constatar o seu funcionamento.
Reuniões realizadas no dia 2/2/2015
Visitas no sentido de partilhar pontos de vista sobre o dia a dia daquele Departamento Ministerial.


Reunião realizada no dia 9/2/2015
Visitou e fez introspecção ao Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC) e ao Centro Tecnológico Nacional (CTN), ambas afectas ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
3ª Comissão, Comissão das Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades angolanas no Estrangeiro.


Reuniões realizadas no dia 26/1/15


Audiência cedida ao Embaixador da Itália acreditado em Angola, Giorgio Pietrogiacomo. A audiência foi cedida pela deputada Exalgina Gamboa, presidente da refeida comissão.
Reunião do dia 3/2/2015


Ainda a mesma deputada cedeu em audiência, os Embaixadores da China Gao Kexiang, e seu Conselheiro Li Chong, e do Vietnam Do Ba Khoa em Angola, no âmbito da amizade, e do reforço da cooperação entre os três países.
Reunião do dia 19/2/2015


A Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, reuniu para preparar a primeira reunião Plenária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN).
7ª Comissão, Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude, Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social. 
Reunião do dia 30/1/2015


Aprovaram a agenda de trabalho com 5 pontos a destacar: 1º Leitura , discussão e aprovação da acta da última reunião. 2º Apresentação e aprovação do relatório de actividades do Iº trimestre da IIIª Sessão legislativa da IIIª Legislatura. 3º Apreciação e aprovação da proposta de plano de actividades para o IIº trimestre da III Sessão Legislativa da III Legislatura. 4º apresentação do projecto de programa de intercâmbio Parlamentar da Assembleia Nacional. 5º Diversos.
Reunião realizada aos 12/2/2015


A Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude e Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social da Assembleia Nacional realizou visitas de trabalho ao Centro Comunitário de Fubu e à Casa da Juventude de Viana.


6ª Comissão, Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação SociaL.
Reunião realizada aos 11/2/2015
Efectuou visitas de constatação aos órgãos de Comunicação Social.
Reunião realizada aos 13/2/2015


Visitaram a Agência Angola Press, para constatar as condições de trabalho dos seus técnicos e jornalistas.
B)    Função de Cooperação  (Índice de aprovação das propostas provenientes do Executivo)
O Parlamento aprovou durante o Terceiro ano Legislativo, Dezembro de 2014 à Fevereiro de 2015 um total de 10 Diplomas Legais, os referidos Diplomas legais foram Propostas provenientes do Titular do Poder Executivo, nomeadamente: (10) Diplomas Legais, ambos de iniciativa do Titular do Poder Executivo, nomeadamente: 
1- Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015.
2-  Lei das Instituições Financeiras.
3- Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais.
4- Lei das Cooperativas.
5- Lei do Registo Eleitoral.
6- Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários.
7- Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
8- Lei  da Simplificação do Registo de Nascimento.
9- Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte.
10- Lei do Turismo.
11- Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2015/Revisto.
B.2. Índice de aprovação de propostas Leis provenientes do Executivo sem emendas apresentadas pelo Parlamento
Dez (10) Diplomas Legais, e os mesmos foram discutidos e provados e apenas fez-se a emenda no OGE referente ao ano de 2015, o documento foi aprovado, porém, com algumas revisões nos ajustes das despesa outrora alocadas.
 C)  Função de Controlo e Fiscalização

 

Desde o passado Acórdão do Tribunal Constitucional, Acórdão 319/2013, assinado pelos seis juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos na cidade do Uíge, no dia 9 de Outubro de 2013 que proibiu ao Parlamento fiscalizar as acções do Executivo como fazer perguntas, inquéritos, questionários ou interpelações; de lá para cá, não é notória a fiscalização, entretanto, não houve fiscalização e nem o seu devido controlo.


C.1. Índice de atendimento às solicitações de informação ao Executivo
Interpelaram em 3 sessões plenárias Ordinárias e numa Extraordinária.
C.2. Índice de atendimento aos convites a membros do Executivo
Os Membros do Executivo compareceram mais de 3 vezes, compareceram nas 3 Sessões Plenárias Ordinárias, e numa extraordinária para além das Reuniões das Comissões como também compareceram no debate mensal da Assembleia Nacional.
C.3. Índice de Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas:
Verificou-se apenas a criação de uma Comissão de inquérito interna, a Assembleia de Trabalhadores da Assembleia Nacional elegeu numa terça-feira do dia 9/12/2014, os membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho do ano de 2014. Integram a Comissão, os funcionários Ferreira Alberto de Lemos e Lídia Alexandre (efectivos), bem como Paula Almeida e Rosa Sebastião (suplentes).
C.4. Índice de atendimento a pedidos de auditoria ao Tribunal de Contas sobre a aplicação do Orçamento Geral do Estado:


Foi inexistente.
C.5. Índice de atendimento a pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade de Propostas de Lei da Iniciativa do Executivo
Foi inexistente durante os meses de Dezembro 2014 à Fevereiro de 2015.
D)  Função de Transparência
D.1. Índice de Propostas de Projectos aprovadas pelo Legislativo cuja iniciativa legislativa é de Grupos de Cidadãos e/ou Organizações Representativas (art. 167º, nº 5)
A materialização do disposto na Constituição no artigo acima referido foi inexistente durante os meses acima referidos.
D.2.  Índice de audiências públicas realizadas pelo Parlamento:
Foi inexistente.
D.3. Índice de informação disponibilizada no site do Parlamento
O site do Parlamento é: www.parlamento.ao; o acesso ao site é fácil, as informações postadas aí são exclusivamente parlamentares, as dificuldades é que: raras vezes encontram-se informações actualizadas sobre vários dados em detalhes discutidos em plenária, e o que é raro encontrar são os pontos de vistas crítico da Oposição sobre todas as plenárias e ainda uma outra dificuldade, é a procura de sessões já passadas que é difícil, mormente, na extremidade direita da página do site tem a opção procurar, quando pôs-se o assunto, a página vem com muitos erros o que só possibilita procurar de forma lenta seguindo todas as informações até se chegar na data em que se pretende. As matérias postadas não estão disponíveis de maneira adequada
D.4. Índice de eventos abertos ao público:


Foi inexistente.

Angola tem liberdade de expressão - Ministro da Justiça

Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou nesta sexta-feira, em Luanda, haver liberdade de expressão, de imprensa e de culto em Angola, considerando que tais pressupostos nunca podem pôr em causa a independência nacional e a paz.

Fonte: Angop

Ao intervir numa palestra sobre “Democracia e Direitos Humanos em África”, promovida pela Universidade Lusíadas de Angola, disse que em Angola os cidadãos podem exprimir, divulgar e partilhar livremente os seus pensamentos, desde que não colidem com os outros direitos também consagrados na Constituição.

“O exercício da liberdade de expressão em Angola não é um problema. É verdade que ouve-se muitas vezes: eu não falo porque tenho medo, mas ninguém consegue dizer porquê que tem medo e medo de quê?”, vincou.

Perante uma plateia composta por estudantes e docentes universitários, Rui Mangueira disse ser bom que o exercício à liberdade de expressão, de imprensa, de culto e manifestação seja feito de forma apropriada.

Todavia, alertou que “não pode ser usado para agredir a honra, reputação dos outros e o bom nome das instituições”.

Segundo o ministro, o exercício do direito à vida é uma questão protegida pela Constituição da República, daí Angola não fazer parte dos países que aplica pena de morte.

Na sua explanação, o governante fez também uma incursão sobre a evolução histórica dos direitos humanos, do processo de codificação dos direitos humanos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Considerou a questão dos direitos humanos como milenar, que foi evoluindo ao longo dos tempos, sendo que o contexto actual já não é de fundamentação, mas de protecção.

Disse ser neste sentido que foram criados mecanismos de protecção dos direitos humanos em Angola.

Aferiu ainda que existem direitos civis e políticos aplicados de forma directa e os direitos económicos e culturais que são feitos de forma progressiva.

“Isto significa que o Estado cria condições, mas de forma progressiva, como por exemplo o direito ao trabalho e ao bem-estar das pessoas”, exprimiu.

Rui Mangueira falou também da questão da Reforma da Justiça e do Direito em Angola, lembrando que em Fevereiro do corrente ano foi aprovado pela Assembleia Nacional a nova organização judiciária que prevê a criação dos tribunais nos municípios.

Explicou que essa é uma iniciativa para levar a justiça mais próxima dos cidadãos.

Em primeira instância, fez saber que está prevista a criação de 60 tribunais nos municípios. No final do ano serão instalados também dois tribunais de relação em Luanda e em Benguela.

Até 2018, informou, o país terá cinco tribunais de relação.

Os tribunais municipais até Fevereiro só julgavam pequenas causas. Mas hoje já têm capacidade para julgar causa mais derivadas e de crimes até oito anos, disse o ministro.

Afirmou, por outro lado, que os casos apontados sobre agressão nas cadeias do país, os seus autores foram julgados e condenados.

Salientou que naqueles casos em que os cidadãos encarcerados começam a ser ouvidos sem a presença dos seus advogados, isto deve levar à nulidade do processo.

Fez saber que em função do défice de advogados no país será criado um Instituto de Defensores Públicos, cujos funcionários do Estado estarão ao serviço dos tribunais de comarca para exercer essas funções.

Segundo o ministro, tal é um pressuposto para a resolução de matérias relativas aos direitos económicos e sociais dos cidadãos.

O governante disse haver um respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, advogando a necessidade de os cidadãos colaborarem com a polícia na denúncia de actos que põem em causa a dignidade humana.

“O dever de denúncia dos cidadãos parece que não existe. Depois exercemos o nosso direito de liberdade de expressão contra a polícia. Como cidadãos também temos os nossos deveres”, concluiu.

A palestra inseriu-se nas celebrações do Dia de África (25 de Maio).

Angolanos vão se especializar no controlo da qualidade de medicamentos

Havana - O ministro angolano da Saúde, José Van-Dúnem, admitiu nesta segunda-feira, em Havana (Cuba), a possibilidade de cerca de 80 finalistas em medicina se especializarem nas áreas de controlo, fiscalização de medicamentos e equipamentos médicos, na perspectiva da criação da futura entidade nacional reguladora.

Fonte: Angop

José Van-Dúnem, que falava à imprensa sobre a importância da visita do Vice-presidente da República, Manuel Vicente, ao centro para o controlo estatal da qualidade de medicamentos e equipamentos médicos de Havana, disse que a questão tem sido já discutida com o seu homólogo cubano, com quem tem avaliado a possibilidade de se explorarem novas áreas de cooperação, apesar da exiguidade de recursos.

Sublinhou a necessidade de se melhorar do ponto de vista da regulamentação, para se ganhar tempo, alcançar a eficiência com formação em domínios do controlo da qualidade e da luta contra a falsificação de medicamentos.

Salientou que a agência ou instituto regulador de medicamentos e equipamentos médicos joga um papel importante na luta diante da contrafacção, controlo de qualidade e registo de medicamentos.


Lembrou que a estrutura visitada garante a aquisição de meios médicos com a qualidade requerida para serem introduzidos no comércio, com preços de acordo com os do mercado.

Considerou haver uma certa preocupação com a dívida com Cuba, mas que resulta do actual quadro mundial resultante da baixa do preço do petróleo, e consequentemente a revisão do orçamento geral de Estado de 2015.

“Há necessidade de se refazer os ajustes. O estado angolano está a se preparar para ressarcir a dívida, apesar do débito vamos continuar a promover acções com ganhos comuns”, sublinhou, realçando que há necessidade de se aprender as estratégias que os cubanos tomaram para se resistir a carência de recursos, visando manter os ganhos alcançados, sem grandes perdas.

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