Política

UNITA quer saber o que é que aconteceu com as acções do Estado na CIMANGOLA

Luanda - INTERVENÇÃO DO DEPUTADO RAUL DANDA NO DEBATE SOBRE CONTA GERAL DO ETADO REFERENTE AO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2014

Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Deputados;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores:

Ontem, ao olharmos para os níveis de eficiência e de eficácia da execução orçamental no primeiro trimestre deste ano, tivemos a ocasião de exprimir a nossa tristeza e as inúmeras dúvidas que nos assolam pelo facto de sermos impedidos de, nos termos claros da Constituição, acompanharmos a forma como é executado o OGE.

Este exercício de análise da Conta Geral do Estado começou em 17 de Outubro de 2013, com muitas incongruências, muitas zonas cinzentas, lacunas que continuam a persisistir, quando vamos na quarta Conta Geral do Estado. Ainda hoje repete-se o mesmo rosário de recomendações, por parte do Tribunal de Contas, a mostrar essas graves falhas, que ocorrem por razões que a razão ainda não nos sabe dizer.

O Instituto Nacional de Estatística, que nos últimos 3, 4 anos não tem tornado publicas as contas nacionais, já esteve várias vezes em desalinhamento com os dados apresentados pelo Governo, este empolando os números para fins que todos conhecemos.

Deste modo, haverá sempre dúvidas quanto aos dados fornecidos pelas contas públicas, por causa da sua inconsistência e incongruência, num país onde se assiste ao paradoxo de indicadores a mostrar, por exemplo, que quando a economia cresce o emprego desce; e quando a economia decresce, o emprego cresce.

Punge a alma verificar que o nosso país, quase-potência regional, não tem competitividade económica face aos países da SADC. Até Moçambique consegue, mau grado todas as dificuldades, estar à frete de Angola, em termos de competitividade da sua economia. E somos uma quase-potência. O que seria se não o fôssemos?

Senhor Presidente,
Ilustres Deputados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores:


Esta Conta Geral do Estado continua a evidenciar graves Incongruências nas operações relacionadas com o património financeiro do Estado, especialmente no capital das sociedades comerciais de capitais públicos, com a omissão das despesas do Estado no saneamento financeiro e na constituição ou aumento de capital (como se pode ver na página 60 e seguintes do documento em análise). Constata-se que continua a verificar-se uma grave violação das normas da lei-quadro do OGE, uma vez que dispõem os artigos 1º e 58º da referida Lei-Quadro, que o seu âmbito de aplicação são todos os recursos públicos, não se entendendo, por isso, que o Sector Empresarial Público (tanto ao nível das empresas públicas, como das sociedades comerciais de capitais públicos), continue a acusar incongruências e deficiências dos sistemas de contabilização e controlo, com reflexo nos elementos da Conta Geral do Estado, não estando descriminado o relatório de execução para este subsector da Administração Indirecta do Estado.

Aliás, O Tribunal de Contas, tem estado a alertar para a falta de dados e de fiabilidade do sector empresarial público, sendo recomendado ao Executivo, a necessidade de criação de procedimentos de controlo eficazes que identifiquem situações irregulares ou debilidades quanto à obrigação de reportar os documentos contabilísticos ao Ministério das Finanças, e que os resultados desse controlo sejam divulgados.

A Conta Geral do Estado indica, na página 43, que foram efectuadas despesas em transferência de capital para o Fundo Rodoviário, BODIVA e a SODEPAC. Temos igualmente, na página 66, uma listagem das empresas em que o Estado tem participações. Mas, muito infelizmente, não figura nessa lista a CIMANGOLA. E a pergunta obrigatória é a seguinte: o que é que aconteceu com as acções do Estado na CIMANGOLA?.... Quem diz que a CIMANGOLA tem capitais públicos não somos nós, mas antes o parágrafo segundo do Decreto Presidencial Nº 95/14 de 5 Maio. Porque razão, afinal, a transferência dos 116 milhões de dólares não vem espelhada nesta Conta Geral do Estado? Ou será que, neste país de fantasmas (com pilotos fantasmas, polícias fantasmas, funcionários fantasmas), esse dinheiro também, mais esse, virou fantasma?

Esta Conta Geral do Estado continua a não incluir as receitas e as despesas de todos os serviços, em violação do princípio da universalidade, consagrado no artigo 5º da Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado.


Senhor Presidente, Ilustres Deputados:


Neste país, ainda irremediavelmente dependente do petróleo, a SONANGOL tem um peso significativo e até singular. Mas, por que razão não podemos saber que saúde tem ou deixa de ter a nossa SONANGOL? Sim, nossa de todos os angolanos, já que “Estado” somos todos nós, não tendo essa empresa sido comprada nem pelo MPLA, nem pela UNITA, pela CASA-CE, pelo PRS, pela FNLA, pelo PDP-ANA, pelo Bloco Democrático, ou por qualquer outra entidade, política ou não, singular ou colectiva.


Ouvimos dizer que a SONANGOL deve 1 bilhão de dólares à multinacional suíça TRAFIGURA, pela importação de combustíveis, o que pode contribuir para o agravamento da nossa já precária situação. Rejeitada a proposta da TOTAL E&P Angola, de extensão da capacidade da refinaria sob sua gestão, por causa do “affair” do “primo” Pierre Falcone, a TRAFIGURA tem estado a comandar a importação, por Angola, dos derivados do petróleo, nomeadamente a gasolina e o gasóleo, através da sua subsidiaria PUMA ENERGY. Nessa negociata há um emaranhado de coisas que, se calhar, faria muito bem à SONANGOL vir explicar, sobretudo agora que tem uma nova e, diz-se, eficiente direcção. Sabemos que, muito recentemente, essa nova direcção da SONANGOL foi ao encontro do Grupo Parlamentar do MPLA explicar “algumas coisinhas”. Como o petróleo é de todos nós – e a SONANGOL também – o Grupo Parlamentar da UNITA vai, ele também, solicitar à direcção dessa empresa pública que venha explicar-nos “algumas coisinhas”, em nome da igualdade constitucional do Artigo 23º, que nos dá a todos (“MPLAs”, “UNITAs”, “FNLAs”, “CASAs”, “PRSses”) o mesmo direito de saber o que é feito com o que é de todos nós. Ou assim não está bom?


Em Cabinda não se pode fazer refinaria. O porto de águas profundas, depois de andar dos estudos ao lançamento das primeiras pedras, parqueou agora na vedação do perímetro, coisas para inglês ver onde nem ingleses há. Enfim! Já aqui eu dizia uma vez que a única forma de se sair daqui para Cabinda e de lá para cá é por via aérea, falhada a hipótese da ponte sobre o Rio Zaire daqueles que se esqueceram que há ainda território da República Democrática do Congo antes de chegarmos a Cabinda. Portugal que teve de fazer face a um resgate, não deixou de subvencionar o custo dos bilhetes de passagem de e para a Madeira e os Açores. O Senhor Ministro das Finanças, que aqui está presente, muito felizmente, afirmou que Angola não tinha uma situação semelhante a de Portugal. E tinha razão. Se as equipas de futebol de Cabinda estão inseridas no Gira-Bola para jogar mesmo, deviam ter alguma facilidade de deslocação. Perdem jogos por falta de comparência, justamente por não terem recursos que lhes permitam viajar. Será que não se pode fazer nada para resolver essa situação?

Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Caros Colegas Deputados:


Ouvimos aqui um ilustre colega deputado da bancada do MPLA dizer, e muito bem, e citando Mao Tsé-Tung, que “a prática é o critério da verdade”. Quis esse colega dizer que não é com palavras que a verdade se mostra e demonstra, mas com factos práticos. Tem toda a razão. A pergunta que faço é a seguinte: a situação de fome, de miséria, de falta de emprego e de desemprego, de falta de medicamento, de subida drástica dos bens de primeira necessidade, não é “critério da verdade”?

Também dizia Mao Tsé-Tung que “Só progride quem é modesto; (pois) o orgulho obriga a dar passos para trás” – fim de citação. Talvez seja por isso que andamos a dar passos para trás, na vertente económica, social e outras. Se se agisse de forma diferente, nunca se poderia pensar que o preço de uma “commodity” como o petróleo conseguiria morar eternamente nos “cento e tais” dólares e nunca descer de lá.

Ora, de dito em dito, deixo aqui um, para reflexão: “as únicas pessoas que se enfurecem ao ouvir a verdade, são aquelas que vivem na mentira”.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
21 de Juho de2016

Raúl Danda

 

 

 

 

Conta Geral do Estado provoca acessos debates no Parlamento angolano

Luanda - A análise da Conta Geral do Estado de 2014 provocou acessos debates na Assembleia Nacional de Angola, nesta quinta-feira, 21, momentos antes da sua aprovação pelo Parlamento angolano.

Fonte: VOA

O deputado da CASA-CE, André Mendes da Carvalho, considerou de “teatro” a apresentação do documento pelo Executivo.

 

Por seu lado, o deputado e líder da FNLA, Lucas Ngonda, disse que a realidade do país não condiz com os números apresentados no relatório.

 

A UNITA, na voz da vice-presidente da sua bancada parlamentar, Miraldina Jamba, questiona a forma como foram aplicados os recursos cabimentados ao sector empresarial público, nomeadamente na Sonangol e TAAG.

 

Do lado do partido do Governo, o chefe da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, garantiu que a performance da economia nacional no decurso do ano de 2014 foi positiva.

 

A aprovação da Conta Geral do Estado está prevista para esta tarde.

 

“Não se perdoam inocentes”, dizem activistas de Angola amnistiados por iniciativa do Presidente

Lisboa - Os activistas angolanos que estiveram presos durante um ano e foram condenados em Março por "actos preparatórios de rebelião" esperavam em liberdade provisória, desde o mês passado, a resposta do Tribunal Supremo ao recurso interposto pelos seus advogados. Ao fim de um ano na cadeia, com longos protestos de greve de fome, a saúde debilitada e uns meses de prisão domiciliária, estavam agora com termo de identidade e residência.

Fonte: Publico

Aguardavam convictos um desfecho favorável, quando na quarta-feira ficaram a saber que serão abrangidos pela Lei da Amnistia. A expectativa e o desejo era o de uma anulação da condenação. Tanto para os 17 activistas como para os advogados.

Uma amnistia não pode ser recusada, nem contestada pelo beneficiário, lembra o activista e músico Luaty Beirão. “O que digo é que gostaria que isto fosse até às últimas consequências. Não era o desfecho pelo qual ansiava.”

A amnistia, que a Assembleia Nacional aprovou sem nenhum voto contra, entra em vigor em Agosto e abrange pessoas a cumprir penas até aos 12 anos por crimes comuns não violentos. Para Luaty Beirão, 34 anos, pouco muda, a partir daqui. “A nossa vontade irá prevalecer. Não vamos desistir de sonhar com uma Angola melhor. Nenhuma opressão ou perseguição por parte de todo o partido-Estado poderá desmobilizar a vontade dos oprimidos", diz ao PÚBLICO. E acrescenta: “Gostaria que o Ministério Público (MP) conseguisse provar as acusações que nos levaram a estar um ano presos ou que pudéssemos gozar da prerrogativa de processar o Estado, no caso de o Ministério Público não provar a acusação. E, não se provando, que o processo seguisse [os seus trâmites] para sermos indemnizados pelos danos que nos causaram.”

Em vez disso, vão ser perdoados por “um crime que não cometeram”, diz o advogado Miguel Francisco, também por telefone a partir de Luanda, lembrando a primeira reacção de outro dos activistas, Mbanza Hamza, numa entrevista em Angola. “Não se amnistiam inocentes”, disse Hamza, que estava entre os 15 presos entre Junho e Julho de 2015, condenados há quatro meses, juntamente com mais duas activistas, Laurinda Gouveia e Rosa Conde.

A "magnanimidade" de Eduardo dos Santos

"A amnistia torna o recurso dispensável, no caso de todos eles”, diz o advogado Miguel Francisco. "De certeza absoluta", enfatiza. E prossegue, não como advogado, mas enquanto cidadão, para dizer que o regime, através do partido no poder, o MPLA, arranjou “este expediente para não passar pelo vexame de ver as penas irremediavelmente anuladas”.

“Não existe nenhum crime e esta foi a forma de o Governo tentar suavizar ou mitigar os estragos criados pelo Ministério Público ao instaurar este processo. Foi o maior erro em matéria jurídica cometido neste país desde que exerço advocacia, há 15 anos. Em Angola não há delitos de opinião. Não se pode acusar de actos preparatórios de rebelião quem está a ler um livro ou reunido a debater política."

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, apresentou no Parlamento a lei aprovada com 142 votos a favor do MPLA, 32 abstenções e nenhum voto contra. Cerca de oito mil pessoas vão beneficiar da medida, que exclui os crimes violentos, os delitos sexuais, o tráfico de drogas, o tráfico de órgãos, acrescentou o ministro.

O líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, qualificou a iniciativa legislativa do Presidente, José Eduardo dos Santos, de “acto de magnanimidade”, resultante "de um sentimento de proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de reinserção pessoal e familiar, bem como da valorização da pessoa, independentemente da sua conduta social”. Rui Mangueira falara no Parlamento de uma lei "com carácter humanista".

“Continuo um pouco entorpecido. E estou estupefacto”, reage Luaty Beirão. “No meu entendimento da lei só se pode amnistiar ou perdoar uma pessoa que tenha culpa provada. E no nosso caso o processo ainda não transitou em julgado. Por isso, no meu fraco entendimento da lei, nós não deveríamos estar abrangidos por esta lei. Mas parece ser de consenso que sim, que estamos.”

Para Luaty Beirão, a dedicação vai manter-se de futuro, não por via da criação de um partido político, mas através de uma consciência cívica. “Deve ser uma actividade focada essencialmente no fortalecimento da sociedade civil, que é muito apática e que precisa de uma revitalização”, diz o activista que “não consegue destrinçar política e cidadania”.

Resolver problemas prisionais


Um pouco como Nélson Dibango, 33 anos, outro dos activistas do grupo, que, no momento de reagir à amnistia, diz que ela só será positiva para resolver o problema das prisões, onde a maioria dos reclusos permanece a cumprir prazos de prisão preventiva muito acima dos previstos na lei, sem nunca terem ido a julgamento.

"Não tenho outra forma de entender esta iniciativa se não como uma fuga. Estão a fugir", diz ao PÚBLICO, acrescentando que "quando não existe capacidade para resolver os problemas, os problemas resolvem-se assim".

E explica que esta é uma maneira de o Governo fugir, não só à contestação, mas também "aos graves problemas que as cadeias apresentam" com sobrelotação e más condições. Recorda os tempos passados na prisão e diz que tanto ele como os outros activistas partilhavam com os outros reclusos ideias sobre a condição dos presos, mas também queriam chamar a atenção dos serviços prisionais para "a péssima condição das cadeias". "Nós não estávamos só presos, estávamos empenhados em actividades humanistas, de consciencialização. Estávamos a trabalhar, sentíamos-nos úteis."

Por isso, perante a lei da amnistia, Nélson Dibango não deixa de sentir o "fardo" do que deixou na prisão e não esquece "as pessoas que perderam muito tempo das suas vidas nessas condições e agora vão ser atiradas para a rua, sem nada, vão estar desintegradas". O activista de 33 anos é técnico infomático, webdesigner e realizador de vídeos. Sempre trabalhou como freelancer e com computadores, mas todos lhe foram tirados quando foi preso: os dele e os dos seus familiares. Enquanto tenta recuperá-los para poder trabalhar e refazer a vida, diz: "A minha reacção é um pouco a mesma de todos. Nós estamos inocentes e não nos revemos na amnistia, ainda por cima ao fim do ano que passámos na prisão."

 

Angola apoia diplomata eslovaco entre candidatos a secretário-geral

Luanda - O ministro das Relações Exteriores de Angola, Georges Chikoti, apresentou hoje o apoio angolano à passagem do vice-primeiro-ministro da Eslováquia, Miroslav Lajcak, ao grupo de seis selecionados para concorrerem ao cargo de secretário-geral das Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: Lusa

A posição foi transmitida pelo governante angolano após reunir-se em Luanda com Miroslav Lajcak, que é também ministro dos Negócios Estrangeiros daquele país europeu, e que hoje foi igualmente recebido em audiência pelo vice-Presidente de Angola, Manuel Vicente.

Angola é atualmente membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, decorrendo atualmente a seleção dos seis candidatos ao cargo de secretário-geral, ao qual concorre além de Lajcak, também o português António Guterres, que também já pediu o apoio ao Governo angolano.

"Neste momento podemos apoiar alguns candidatos e acho que ele [vice-primeiro-ministro da Eslováquia] é um dos bons candidatos. E nesse caso nós iremos recomendar para que, nesta seleção que está sendo feita do primeiro grupo, também se possa ter em conta esta candidatura", disse Georges Chikoti, em declarações aos jornalistas.

Os dois governantes participaram hoje em conversações oficiais entre as delegações de ambos os países, para o fortalecimento dos laços de amizade e de cooperação entre Angola e a Eslováquia, encontro apresentando como uma "nova era" nestas relações.

Georges Chikoti reconheceu que a cooperação entre Angola e a Eslováquia tem sido reduzida, mas que existe agora a vontade de relançar esse processo, com a reativação dos acordos estabelecidos ainda com a então Checoslováquia, que em 1993 deu origem à Republica Chega e à Eslováquia.

Além do investimento empresarial eslovaco em Angola, em áreas como setor mineiro, energético, construção, agricultura e máquinas, que envolverá um acordo bilateral de negócios, esta cooperação poderá passar ainda pela formação de estudantes e quadros angolanos naquele país europeu.

 

Amnistia em Angola é "expediente" para "aliviar a pressão" sobre PR -- Rafael Marques

Luanda - O ativista e jornalista angolano Rafael Marques disse hoje que a amnistia para crimes com penas até 12 anos, aprovada pela Assembleia Nacional, é um "expediente político" para "aliviar a pressão" sobre o Presidente José Eduardo dos Santos.

Fonte: Lusa

A medida poderá ser aplicada já em agosto a 8.000 condenados, por crimes cometidos até 11 de novembro de 2015 - com exceção dos de sangue ou sexuais -, mas Rafael Marques disse que "serve também para tentar dar uma folga ao sistema judicial", que ficou "totalmente exposto como um mero acessório político do Presidente e um antro de violação dos direitos humanos", referindo-se nomeadamente ao caso dos 17 ativistas angolanos.


A Lusa noticiou a 07 de julho passado que a amnistia aprovada então pelo Governo, e agora pelos deputados, beneficiaria igualmente os 17 ativistas condenados pelo Tribunal de Luanda a penas de prisão de até oito anos e meio, por rebelião e associação de malfeitores, incluindo o 'rapper' luso-angolano Luaty Beirão.


"Sempre foi um caso político e é com a política que ele [Presidente José Eduardo dos Santos] está a resolver. Se tivéssemos de aceitar, não o podíamos fazer porque não fizemos nada de mal", apontou em declarações exclusivas à Lusa, em Luanda, na mesma ocasião, Luaty Beirão, em liberdade, por decisão do Tribunal Supremo, depois de um ano entre prisão preventiva, domiciliária e cumprimento de pena após a condenação, a 28 de março.

 

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, disse na quarta-feira, na apresentação da proposta de Lei de Amnistia na Assembleia Nacional - aprovada sem votos contra -, que há um trabalho a ser feito pelos Serviços Penitenciários, em coordenação com os tribunais, para se dar tratamento a todos os casos que sejam abrangidos por este diploma legal, de iniciativa do Presidente angolano, José Eduardo dos Santos.


Para o governante, esta é "uma medida de generosidade para os condenados", cujo castigo se torna demasiado caro para o Estado angolano.


"Temos uma população prisional na ordem dos 23.000, não há neste momento a possibilidade de dar números precisos", referiu o ministro, salientando que há ainda aspetos do ponto de vista técnico-jurídico a serem analisados para apurar o número de beneficiários desta medida.

 

"O Governo viola diariamente e de forma grosseira os direitos mais elementares do cidadão e o ministro fala em caráter humanista do regime que representa? Mais uma vez insulta os angolanos que sofrem", criticou Rafael Marques.

 

Ativista e jornalista, Rafael Marques deu o exemplo de Dissengomoka William "Strong", um angolano de 27 anos, que completará a 23 de julho, afirma, oito anos de prisão preventiva.

BP do MPLA contesta argumentos do livro "Agostinho Neto- o perfil de um ditador"

BUREAU POLÍTICO DO COMITÉ CENTRAL 

DECLARAÇÃO SOBRE CAMPANHA DE DENEGRIMENTO DO PRESIDENTE AGOSTINHO NETO

Luanda  - A República de Angola está a ser vítima, mais uma vez, de uma campanha de desinformação, na qual são visadas, de forma repugnante, figuras muito importantes da Luta de Libertação Nacional, particularmente o saudoso Camarada Presidente Agostinho Neto, Fundador da Nação Angolana, que, a 11 de Novembro de 1975, proclamou, perante a África e o Mundo, a emancipação dos angolanos.

Fonte: MPLA

A cinco de Julho corrente, na capital lusa, foi publicado um opúsculo, onde um crónico saudosista do colonialismo português depositou todo o seu fel, inconformado, como sempre esteve, com as vitórias do MPLA e do povo angolano, em todas as batalhas que garantiram a conquista da soberania nacional e da paz definitiva em Angola.

Recorrendo aos arquivos da então tenebrosa PIDE/DGS, a ex-polícia política do Estado colonial, um suposto historiador luso-angolano – caso fosse um bom profissional o seu produto não estaria tão carente de rigor científico e intelectual –, que atende pelo nome de Carlos Pacheco, no intuito de desacreditar Angola e o seu Executivo, causou pasmo e alguma revolta, ao apresentar o embuste livresco, intitulado “Agostinho Neto, o perfil de um ditador. A História do MPLA em carne viva”.

Não é difícil adivinhar o objectivo de tal maquinação, pois, grave seria se Carlos Pacheco, um ex-comando do exército colonial, que fazia discursos elogiosos no Palácio do Governador colonialista, em nome de uma pretensa “juventude angolana”, batesse palmas aos revolucionários que conduziram Angola à Independência Nacional e que ajudaram a libertar a Namíbia, o Zimbabwe e a África do Sul, onde, por profecia de Agostinho Neto, estava a continuação da sua luta.

Não há dúvidas sobre as intenções maquiavélicas do dito historiador, que privilegiou, na sua pesquisa, os arquivos da PIDE/DGS. Será que ele, realmente, acreditou que os relatórios da PIDE/DGS seriam imparciais? Só mesmo um insano poderia crer nisso, na medida em que todos sabem que ela só relatava o que era conveniente para o regime fascista português.

É bastante sintomático que, ao longo de mais de mil páginas, onde destila o seu veneno, as pessoas mais visadas já não façam parte do Mundo dos vivos, como Agostinho Neto, Lúcio Lara e Iko Carreira, num acto de cobardia sem tamanho - pois que estes já não podem defender-se -, deixando habilmente de fora protagonistas da época, ainda em vida.

O Bureau Político do Comité Central do MPLA repudia, veementemente, a forma caluniosa e insultuosa como é tratado o maior Herói da Luta de Libertação Nacional, o Camarada Presidente Agostinho Neto, que se tornou numa bandeira e num caminho a seguir. Nele se reuniram as virtudes superiores do revolucionário sem mancha, do militante total, do intelectual e poeta universal, do médico profundamente humano, do chefe amigo, do líder clarividente, do companheiro de todas as horas e do incansável servidor do povo.

O Bureau Político do Comité Central deplora a tentativa de rebaixamento do MPLA ao nível de outros movimentos, cuja postura sanguinária e assassina é por demais conhecida e que os verdadeiros historiadores facilmente comprovarão nas suas pesquisas.

Desde os primórdios da luta, o MPLA sempre teve o apoio incondicional das populações, pelo que não foi por acaso que surgiu a palavra de ordem “O MPLA é o povo e o povo é o MPLA”.
Acusar o MPLA de massacrar, assassinar e estuprar as populações é uma grande grosseria. Reduzir a Luta de Libertação e todo o esforço consentido pelos patriotas angolanos à negatividade é um acto criminoso e antipatriótico.

Carlos Pacheco pode, até, ter os seus delírios, mas chamar os patriotas angolanos de “bando de Neto” e dizer que foram para a luta por “motivações materiais” é um insulto a todo um povo, a todos os que perderam a vida pela Pátria, muitos dos quais tinham abandonado as universidades, na Europa e na América, para se juntarem a ela.

Poeta maior da angolanidade e político de craveira universal, sob a superior liderança do Presidente Agostinho Neto, de 1963 a 1979, o MPLA conseguiu vencer muitos e complexos desafios. Houveram dissidências, é verdade, porquanto, tal como as pessoas eram livres de entrar, também podiam sair. E não porque o líder era ditador. Pelo contrário, Agostinho Neto foi um libertador, tendo deixado, como legado, a Independência do país do jugo colonial português, facto que orgulha os angolanos.

Doutor Honoris Causa, pela Universidade de Lagos, na Nigéria, pelo seu destacado papel na luta dos povos pela independência e galardoado com o prémio Lotus, atribuído pela 4ª Conferência dos Escritores Afro-Asiáticos, em 1970, entre outras valiosas distinções nacionais e internacionais, o Camarada Presidente Agostinho Neto colocou pedras nos alicerces do Mundo. Merece o seu pedaço de pão, com a justa homenagem que se lhe deve, por sr o Pai da Nação.

MPLA – COM O POVO, RUMO À VITÓRIA
PAZ, TRABALHO E LIBERDADE
A LUTA CONTINUA
A VITÓRIA É CERTA.

Luanda, 21 de Julho de 2016.
O BUREAU POLÍTICO DO COMITÉ CENTRAL DO MPLA.

 

Angola: Assembleia Nacional "autoriza" amnistia de condenados

Luanda - O plenário do Parlamento aprovou em definitivo, nesta quarta-feira, por 142 votos a favor, nenhum contra e 33 abstenções, a Proposta de Lei da Amnistia, que prevê perdão aos cidadãos nacionais ou estrangeiros condenados com penas de prisão de até 12 anos.

Fonte: Angop
O texto, um dos mais discutidos na 9ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da II Legislatura da Assembleia Nacional, prevê amnistiar apenas crimes comuns dos reclusos que tenham cumprido metade da pena.

Proposta pelo Titular do Poder Executivo, a iniciativa legislativa foi aprovada em regime de urgência, após fortes debates nas comissões de especialidade do Parlamento.

Prevê perdoar detidos e condenados até 11 de Novembro de 2015, que devem beneficiar da medida até Agosto próximo.

O diploma, que teve voto favorável da bancada parlamentar do MPLA e da FNLA, e abstenção da UNITA, CASA-CE e PRS, amnistia ainda todos os crimes militares, salvo os dolosos cometidos com violência de que resultou a morte, previstos no n." 3 do artigo 18.° e no n." 3 do artigo 19.°, ambos da Lei n." 4/94, de 28 de Janeiro, Lei Dos Crimes Militares.

À luz desse diploma, os agentes dos crimes não abrangidos pela presente amnistia terão as suas penas perdoadas em 1/4.

Entretanto, esse perdão parcial (1/4) só é aplicável aos processos pendentes por factos ocorridos até 11 de Novembro de 2015.

Segundo o texto, não devem beneficiar de perdão previsto neste capítulo os agentes que tenham beneficiado de comutação da pena do indulto previsto no Decreto Presidencial 173/15, de 15 de Setembro.

A amnistia prevista na presente lei exclui, no entanto, os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando esta, não tendo ocorrido, houve o emprego de arma de fogo.

Afasta também os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, punidos com pena superior à prevista na alínea a do artigo 8.° da Lei 3/99, de 6 de Agosto, Lei sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores.

Apesar do seu carácter humanista, o texto não abrange os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, os crimes previstos nos artigos 392.° a 395° do Código Penal, que se referem a estupro, violação de menores de 12 anos e rapto violento. Os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal também ficam excluídos da amnistia.

Nessa iniciativa legislativa, o Presidente da República propõe que o perdão seja concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir nem praticar infracção dolosa a que corresponda pena de prisão superior a um ano.

Não pode envolver-se em actos criminais nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta.

Tratando-se de crime patrimonial em que haja condenação por indemnização, o benefício da amnistia ou perdão, é concedido mediante reparação ao lesado pelo período de até um ano.

Durante os debates, os deputados levantaram questionamentos à volta da Proposta de Lei da Amnistia, divergindo em aspectos gerais, como a população penal abrangida, o tipo de crimes previstos e a abrangência.

Segundo dados oficiais, até 2015 a população penal em Angola era de 24 mil e 165 reclusos, para uma capacidade instalada de 21 mil 874 detentos, com uma superlotação de nove porcento.

Àquela altura, a cidade de Luanda liderava a lista de detentos, com oito mil 784, para uma capacidade instalada de seis mil 443 reclusos e uma superlotação na ordem dos 26 porcento.

CASA-CE denuncia que nova lei serve para amnistiar dirigentes que levaram o país ao caos económico-financeiro

Luanda  - DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO PARLAMENTAR DA CASA-CE SOBRE A PROPOSTA DE LEI DA AMNISTIA, PRONUNCIADA PELO DEPUTADO LEONEL GOMES.

Fonte: CASA-CE

Excia Sr. Presidente da Assembleia Nacional, o Grupo Parlamentar da CASA-CE enveredou pela opção de abstenção de voto, quanto à matéria em apreço, porque:


l - Mais uma vez e de modo recorrente, a razoabilidade das propostas da CASA-CE, não são tidas nem achadas, por aqueles que suportam a desgraça colectiva que Angola e os angolanos, vivem nos dias de hoje;


Il – A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração da qual, o legislador dispõe de uma liberdade de conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio da igualdade, superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos;


lll - As normas de amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal, relativamente a parte dos factos nela descritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia e tem a ver com as circunstâncias que dão causa à amnistia. São duas as razões para justificar a amnistia: a primeira razão, trata-se de uma amnistia correctiva do direito; a segunda, tem uma intenção pacificadora;


IV - Toda a amnistia se refere a uma classe fechada de casos passados, descritos através de conceitos gerais, não sendo aplicável a um número indeterminado de casos futuros. Por outro lado, não havendo restrição de natureza politico-ideológica aos membros dela beneficiários, o cerne da questão, reporta-se à não aplicabilidade da amnistia a casos futuros, o que implica dizer que a amnistia, não deve ser postergadas para factos com as quais não tenha tido qualquer contacto, mas aos factos passados, daí a natureza do carácter retroactivo da sua aplicação;


V - A par do acima expendido, há ainda que fazer aferição sobre a delimitação temporal e espacial da amnistia, a saber: a delimitação temporal tem a ver com razões comemorativas ligadas ao 11 de Novembro, à renovação da vida parlamentar, à competência amnistiante da Assembleia Nacional e ainda à preocupação de abranger casos passados não cobertos por anterior amnistia ou não prescritos;


VI – Para lá da pacificação, só é possível a existência de outros fundamentos da amnistia, nomeadamente o da correcção do direito, desde que venham a reforçar o primeiro, isto é, têm carácter subsidiário, se não contribuem para delimitar os casos abrangidos. Não há assim, qualquer abrangência para os casos não concretizados como crime previsto e punível pela lei penal, antes da decisão que dê respaldo à necessidade da amnistia.


Excia Sr. Presidente da Assembleia Nacional, se somos pela nobreza da aplicação da amnistia a todos quantos, a presente proposta pretenda amnistiar, relativamente aos crimes comuns, não podemos compactuar com o branqueamento dos que, de modo recorrente delapidam o erário nacional, levando o país ao caos económico-financeiro que vivemos hoje, sem que para o efeito, o legislador acolha, o princípio do ressarcimento, como condição beneficiária, desta proposta de lei de amnistia;


Recordamos aqui hoje e agora, que em 2014, foi aqui, nesta casa, que se amnistiaram crimes de fuga ao fisco, invariavelmente praticados pelos mesmos dribladores, que usando o colarinho branco como protecção, voltam a ser hoje agraciados por esta proposta de lei, o que permite até compreender uma certa declaração política reproduzida hoje e aqui, por uma certa bancada, como fuga em frente, para justificar o injustificável, pois quanto a nós, os crimes de colarinho branco, não devem ter acolhimento, sem o devido ressarcimento “condição sine qua none”, para que a natureza penal do crime praticado, possa ser amnistiado.


Excia Sr. Presidente da Assembleia Nacional, votamos abstenção, porque não podemos compactuar com a impunidade dos que carrearam e carreiam para o País a nossa desgraça colectiva. Não pretendemos a sua responsabilização penal por qualquer tipo de interesse diverso do que é razoável. O que pretendemos, é a garantia de que irão ressarcir o Estado do mal causado e que afecta sobremaneira, a maioria dos pobres, que são indubitavelmente, a razão de ser do Estado angolano, que voluntariamente optamos, fosse um Estado Democrático de Direito.


É nossa convicção, que enquanto esta casa das leis servir interesse outros, que não os do Povo soberano, dos quais somos meros representantes, os mecanismos de corrupção e enriquecimento ilícito, não terão fim, dai a nossa pretensão da Mudança em 2017, ser um desiderato fundamental, para o bem-estar e estabilidade Nacional, assente em princípios e valores da boa convivência, em que esta casa das leis seja o seu baluarte mais seguro.

TODOS POR ANGOLA-UMA ANGOLA PARA TODOS

Leonel José Gomes

 

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