TOMADA DE POSIÇÃO

Luanda  - A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) e a OMUNGA tomaram  conhecimento da aprovação pela Assembleia Nacional(AN)  de Angola, aprovação na Generalidade do Orçamento Geral  do Estado (OGE) para o ano 2013, conforme  previsto no art. 161, alinea e) CRA. O OGE é o principal instrumento  da política económica e financeira  da República  de Angola.
 

Fonte: AJPD

A AJPD e a OMUNGA constatam    com  satisfação o esforço feito pela Assembleia Nacional (AN)  em tentar aproximar  os cidadãos na discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE). Consideram ser um exercício importante no âmbito da democracia participativa, todavia lembramos  que não basta este aparente processo de consulta aos cidadãos, ou à Sociedade Civil na  discussão do OGE, também é  importante e fundamental saber como será feita a gestão e a  execução do  respectivo Orçamento;
 

É imperioso que os agentes e servidores  públicos façam uma gestão parcimoniosa dos recursos financeiros, nos termos do art.13 da Lei nº 3/10 de 29 de Março, “Lei da Probidade Pública”.
 
 
Por outro lado, a AJPD e a OMUNGA, chamam à atenção para que os Deputados exerçam com eficácia a fiscalização do referido  Orçamento, tal como Vos compete, nos termos do art. 162 alinea b) da CRA.

 
Por esta razão, as organizações subscritoras consideram imperioso que o Executivo disponibilize e divulgue o Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGFI) em sua posse à alguns anos e, torne disponível  em especial aos Deputados, Procurador Geral da Republica, Presidente do Tribunal de Contas e aos cidadãos em geral, todas as informações necessárias para o acesso ao  SIGFI .

 
As Organizações subscritora consideram que  só com a disponibilização  da informação  em tempo útil permitirá ao cidadão  exercer  o controlo social e a participar de modo cívico na gestão do erário público de forma seria  e comprometida  e responsável.
 

Pelas Organizações
Lúcia da Silveira

Luanda, 16  de Janeiro