TOMADA DE POSIÇÃO
Luanda - A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) e a OMUNGA tomaram conhecimento da aprovação pela Assembleia Nacional(AN) de Angola, aprovação na Generalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano 2013, conforme previsto no art. 161, alinea e) CRA. O OGE é o principal instrumento da política económica e financeira da República de Angola.
Fonte: AJPD
A AJPD e a OMUNGA constatam com satisfação o esforço feito pela Assembleia Nacional (AN) em tentar aproximar os cidadãos na discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE). Consideram ser um exercício importante no âmbito da democracia participativa, todavia lembramos que não basta este aparente processo de consulta aos cidadãos, ou à Sociedade Civil na discussão do OGE, também é importante e fundamental saber como será feita a gestão e a execução do respectivo Orçamento;
É imperioso que os agentes e servidores públicos façam uma gestão parcimoniosa dos recursos financeiros, nos termos do art.13 da Lei nº 3/10 de 29 de Março, “Lei da Probidade Pública”.
Por outro lado, a AJPD e a OMUNGA, chamam à atenção para que os Deputados exerçam com eficácia a fiscalização do referido Orçamento, tal como Vos compete, nos termos do art. 162 alinea b) da CRA.
Por esta razão, as organizações subscritoras consideram imperioso que o Executivo disponibilize e divulgue o Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGFI) em sua posse à alguns anos e, torne disponível em especial aos Deputados, Procurador Geral da Republica, Presidente do Tribunal de Contas e aos cidadãos em geral, todas as informações necessárias para o acesso ao SIGFI .
As Organizações subscritora consideram que só com a disponibilização da informação em tempo útil permitirá ao cidadão exercer o controlo social e a participar de modo cívico na gestão do erário público de forma seria e comprometida e responsável.
Pelas Organizações
Lúcia da Silveira
Luanda, 16 de Janeiro