Luanda - BALANÇO DA VISITA DO PRESIDENTE DA UNITA AO KUANDO KUBANGO

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DE   20 DE MARÇO DE 2013

Minhas senhoras e meus senhores

O objectivo desta conferência é apresentar aos angolanos, por vosso intermédio, o balanço das nossas jornadas patrióticas à Província do Kuando Kubango.

Como sabem, Kuando Kubando é a segunda maior província do país, ocupando uma área de 199,049 Kilómetros quadrados a sul do pararelo 14, entre dois grandes rios de fundamental importância para o eco-sistema da região e para as economias da Namíbia e do Botswana, o rio Kuando e o rio Kubango.

O rio Kuando, nasce no Alto Kuito, no planalto do Bié, e tem um percurso de 735 Km em território nacional. Corre para sueste, formando parte da nossa fronteira com a Zâmbia; durante este percurso, o leito do rio é formado por ilhas e canais, com uma largura que varia entre cinco e dez km. Quando termina essa fronteira, o Kuando atravessa a Faixa de Caprivi na direcção sudoeste, mudando novamente de direcção para formar a fronteira daquela região da Namíbia com o Botswana, correndo primeiro para sueste e depois para leste, onde vai desaguar no Zambeze.

A curva do rio é pantanosa e aí se encontram dois parques nacionais, o Mudumo e o Mamli, ambos em território namibiano. Esta porção do rio é conhecida por rio Linyanti ou pântano Linyanti. A porção seguinte, a caminho do Zambeze é denominada Tchobe.

O rio Kubango, nasce no Huambo, tem um curso de 975 Km e corre em direção a sudeste, atravessando a faixa de Caprivi (na Namíbia) para chegar ao maior delta interior do mundo, em Botswana, num pântano com grande interesse ecoturístico, onde se dispersa no deserto do Kalahari.

O delta em si cobre uma superfície entre 15.000km² e 22.000 km² durante as cheias, é navegável e tem a única população de leões nadadores; estes se vêem forçados a entrar na água, que durante as enchentes chegam a cobrir o 70% de seu território, para caçar antílopes e impalas.

O Botswana depende do rio Kubango (ou Okavango) para o seu abastecimento de água e para a sua indústria turística.

Do lado de cá do Kubango, porém, a economia angolana ainda não beneficia das enormes potencialidades destes dois rios. A província tem dezenas de outros rios mais pequenos, que sustentam as reservas, parques e cotadas, com uma flora e uma fauna riquíssima. Há uma população crescente de hipopótamos, elefantes, palancas, rinocerontes, onças, javalis, avestruzes, e uma diversidade de aves e répteis.

A riqueza mineral dos angolanos existente no Kuando Kubango e ainda não explorada, inclui diamantes, ferro, mercúrio, ouro, o quartzo e o urânio. Tal riqueza mais o potencial agrícola, se bem geridos, é suficiente para acabar com a fome em Angola e elevar o nível de vida de todos os povos do país.

Mas nós não fomos lá fazer turismo. Conhecemos bem a província, porque lá vivemos durante muitos anos.A história da UNITA fez-se também no Kuando Kubango. É lá onde onde se situou a sede da UNITA durante muitos anos. Foi lá onde se formaram centenas de quadros angolanos. Foi lá onde se desenvolveram as primeiras escolas e hospitais comunitários e se ensaiaram projectos embrionários de investigação científica.

Fiz referência à sua geografia para todos perceberem melhor a raiz dos problemas políticos e sociais que enfermam a província. Fomos ao Kuando Kubango para conversar com o povo e constatar in loco a natureza dos graves problemas que o povo enfrenta.

Iniciamos a jornada no dia 5 e terminamos no passado fim de semana. Percorremos ...km de estrada e conversamos demoradamente com o povo. Ouvimos dos sobas, dos anciãos, das mulheres camponesas, dos estudantes, de todas as camadas sociais, relatos sobre os principais problemas que assolam aquela região do país.

A província tem uma população que o MAT estima em cerca de 600,000 habitantes, mas, segundo a CNE, só votaram cerca de 194,000 pessoas! Mais de metade da população economicamente activa é constituída por ex-militares, na sua maioria desmobilizados das Forças Armadas de Libertação de Angola – FALA.

Ouvimos do povo que a Casa Militar do Presidente da República, recrutou muitos desses ex-militares para trabalharem em Fazendas privadas. Inicialmente foi-lhes dito que iriam trabalhar nos serviços de apoio do Presidente da República para perseguir fins públicos e sociais, incluindo a construçâo de escolas, hospitais, habitaçôes e serviços de desminagem.No fim, acabaram por trabalhar em fazendas privadas, sem qualquer tipo de contrato. Não sabem ao certo quem são os donos destas fazendas, mas quem aparece como donos sâo autoridades governamentais. Estes trabalhadores recebem os seus salários do Ministério das Finanças, como se fossem funcionários públicos da Casa Militar do Presidente da República.

Ouvimos também que há milhares de chineses no Kuando Kubango. Que há escravatura e trabalho forçado no Kuando Kubando. Os direitos humanos dos trabalhadores, angolanos e chineses, não são respeitados.

A propósito, importar realçar aqui o tratamento que é dado aos cidadãos chineses que trabalham em Angola ao abrigo de Acordos bilaterais ou outro tipo de contratos.

Estes cidadâos estão a ser explorados e escravizados. Não têm casa, não têm descanso; não têm documentos legais em sua posse; não têm liberdade. Trabalham como escravos, de dia e de noite, para enriquecer um grupo de indivíduos que se quer apoderar da grande riqueza de Angola. Mesmo que esta seja uma prática na República Popular, Angola nâo deve ser cúmplice de actos de violaçâo dos direitos humanos.

Há grandes extensões de terra, de centenas de quilómetros, pertencentes aos ancestrais daqueles povos autótones, que estão a ser transformadas em ditas “fazendas” de algumas famílias. Não sabemos ao certo se estão a explorar projectos agro-pecuários ou projectos de mineração ilegal.

Mas o que o povo nos disse é que há ali negócios escuros que precisam de ser investigados. Fazem-se exportações que não são licenciadas nem registadas. Há práticas de violação dos direitos humanos, que as organizações nacionais e internacionais dos direitos humanos precisam de investigar. Há práticas de violação dos direitos dos trabalhadores, que o MAPESS precisa de investigar.

Além disso, e apesar de toda a riqueza que a bacia hidrográfica da província oferece, a população da província continua sem água potável para beber e sem energia eléctrica, salvo lá onde ela vem da Namíbia.

A cobertura sanitária é deficiente. A desnutrição e a falta de saneamento básico são as principais causas da alta taxa de mortalidade materno-infantil que se verifica na província. A rede escolar não cobre as necessidades da população.

O interesse das autoridades governamentais pela província, parece centrar-se nos negócios privados subjacentes ao que chamam de “Plano de Desenvolvimento” da província.

Estão interessados em identificar projectos para benefício de uns poucos em poder de mando, confundindo e deturpando o bem comum, que é o fim de toda a actividade governativa. O povo não quer este tipo de desenvolvimento que não beneficia o homem comum.

Os anciãos e os trabalhadores das ditas Fazendas, dizem que a terra lhes foi tirada para o benefício do “Senhor Governador”. Segundo eles, todos os grandes projectos são do “Senhor Governador”.

Entre nós, já sabemos que não deve ser bem assim. Às vezes o “Senhor Governador” aparece apenas como testa de ferro do seu Chefe. É por isso que lá também, no Kuando Kubango, o povo diz que esta Angola tem dono. Foi açambarcada por alguém! Este alguém, dizem, é o Chefe!

Disseram-nos, por exemplo, que os hipopótamos cuja populaçâo continua a crescer, quando abandonam os rios invadem as suas culturas e, nas travessias, partem as suas canoas matando os seus ocupantes. O mesmo acontece com os elefantes, que invadem as suas lavras.

No tempo colonial, as autoridades permitiam o abate selectivo nestes casos. Agora, queixa-se o povo, não podem abater os animais, porque senão serão castigados pelo Governo, que, segundo o povo, valoriza mais os animais do que as pessoas e está mais interessado nos negócios do turismo do que na educação e bem estar do povo.

São queixas que têm de ser investigadas. Hoje mesmo enviei cartas ao Governo Provincial do Kuando Kubango, ao Ministério da Administraçâo do Território, ao Ministério do Ambiente, ao MAPESS e ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, informando-lhes destes problemas. Esperamos que prestem a devida atençâo a este assunto.

Por seu turno, a Assembleia Nacional, tem aqui um grande trabalho de fiscalização dos actos do Executivo naquela província. Nesse sentido, orientei o Grupo Parlamentar da UNITA para tomar as inciciativas pertinentes.

A Assembleia Nacional precisa de investigar a titularidade efectiva das Fazendas e dos negócios em curso. Precisa de investigar a origem dos pagamentos feitos aos trabalhadores destas fazendas. Precisa de investigar as denúncias de escravatura, trabalho forçado e outras práticas laborais violadoras dos direitos humanos.

E não se deixem enganar com os relatos de projectos megalómanos. As autoridades irão certamente falar dos grandes projectos turísticos, de construção de instalações para sedear órgãos de instituições regionais, etc, porque o Plano de Desenvolvimento do Kuando Kuabando a que tivemos acesso, inclui muitos projectos, que, se forem implementados, poderâo beneficiar a regiâo.Isto é positivo.

Qualquer Projecto ou Acordo que vise o aproveitamento conjunto da bacia hidrogáfica do Kubango e a defesa do eco-sistema daquela região, tem o nosso apoio. Mas o que queremos que seja investigado é se haverá ou não indícios de que entidades privadas que ocupam cargos públicos vão tirar benefícios privados desses projectos.

Queremos investigar os contratos que foram assinados para o desenvolvimento desses projectos. Queremos saber à priori quem são os titulares dos empreendimentos complementares ou adjacentes a estes projectos e como as obtiveram.

Queremos que os Deputados trabalhem no Kuando Kubango e informem ao povo, de facto, para quem trabalham os milhares de chineses que lá estão e ao abrigo de que contratos. Com que fundos são pagos e em que condições trabalham.

Acima de tudo, queremos que os Deputados investiguem se a prioridade e o objecto do Plano de Desenvolvimento do Kuando Kubando é a pessoa humana ou o território em si; se visa melhorar a vida de todos os angolanos ou criar condiçôes para encher os bolsos de meia dúzia de indivíduos!

Minhas senhoras e meus senhores:

O final da nossa visita coincidiu com o encerramento das Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar da UNITA e com o acto central das comemorações do 47º aniversário da fundação do nosso Partido.

Devo dizer que foram momentos de muita emoção ver a cidade de Menongue vestida das cores da UNITA para comemorar estes eventos.

Apesar da tentativa de sabotagem dos inimigos da democracia, fluiram ao Menongue pessoas de todas as regiões do País. Menongue parou para presenciar a sua maior comitiva de visitantes, quer de Municípios da província, quer de outras províncias.

Os membros da UNITA repetiram no Comício o nosso velho slogan: “Menongue o ponto de partida, Luanda o ponto de chegada”.
E gritaram este slogan com convicção e esperança, não só porque a Direccão da UNITA, passados 47 anos, já faz o combate político em Luanda, como prevíamos no passado, mas principalmente porque a causa da UNITA tornou-se a causa do povo.

O povo despertou e já percebeu quem é que defende os seus interesses e quem é que o quer utilizar em regime de exploração do homem pelo homem, para promover interesses privados.

Há três outros temas que quero referir. Trata-se do anúncio da nomeação do novo Secretário Provincial da UNITA, do Comunicado da CEAST sobre a nossa referência à corrupção no seio da Igreja e da queixa crime contra o Senhor Presidente da República.

Sobre o Secretário Provincial da UNITA

Como sabem, Kuando Kubango alberga vários povos e como tal há fortes sentimentos tribais e micro-tribais. Tivemos de fazer algum trabalho para construir os consensos necessários à nomeação de um Secretário Provincial definitivo.
Uma boa parte queria que fosse um ex-militar, outros queriam que fosse um civil. Dissemos aos ex-militares que a guerra acabou mesmo. Todas as injustiças que sofrem, todo o sofrimento que o Governo impõe ao povo, terâo de ser combatidos com novas armas. Estas novas armas são a palavra e a Lei.

Tendo a escolha recaído sobre um professor, explicamos que este domina melhor a palavra. Está melhor melhor equipado. O domínio das armas antigas já não constitui requisito para a função de secretário Provincial da UNITA, porque no momento actual estas não são as armas que nos interessam.

Sobre a nossa referência à corrupção no seio da Igreja Católica

No nosso discurso de encerramento das Jornadas Parlamentares da UNITA, citamos apenas uma frase que está na Mensagem Pastoral da CEAST, com o título  “A Igreja ao serviço da vida”, proferida na Primeira Assembleia Geral Ordinária anual, que decorreu de 25 de Fevereiro a 02 de Março de 2013, na cidade do Kwito-Bié.

Nesta mensagem muito profunda, os Bispos tomam uma posição corajosa contra vários males sociais, incluindo os “projectos contra a vida”, as “campanhas de esterilização, conscientes ou inconscientes promovidas por organismos externos, com vontade manifesta de, a todo o custo, se imporem aos povos e aos seus governos, sob o pretexto de ajuda ao desenvolvimento”, “a pornografia”, “o consumo desmedido das bebidas alcoólicas” e contra a corrupção.

Sobre a corrupção, vou citar textutalmente o conteúdo do ponto 7 da Mensagem:
"7. O desenvolvimento dos povos assenta na justiça distributiva e no serviço responsável  à coisa publica,   evitando o suborno e outros géneros de corrupção na gestão dos bens públicos, e investindo com seriedade numa educação sólida de todos os filhos e filhas de uma pátria.
Assusta-nos o emergir da cultura generalizada da corrupção que se estendeu a todas as camadas da nossa sociedade, até mesmo dentro da nossa Igreja. A corrupção é um mal a combater na nossa sociedade porque, a  tornar-se  endémica, cairemos numa sociedade  onde a injustiça se tornará uma realidade permanente. Neste particular, o Parlamento é chamado a desempenhar o seu insubstituível papel fiscalizador da actuação do Governo para o bem de todos os angolanos".

Esta mensagem está disponível até hoje no site da Rádio Eclésia, em www.radioecclesia.org

Nâo entendemos portanto o teor do Cumunicado que saíu a público em nome da CEAST. Pensamos que talvez tenha havido um engano, porque o que a UNITA disse na sua Declaraçâo é exactamente o que a CEAST disse na sua Mensagem Pastoral.

Sobre a Queixa Crime Contra o Senhor Presidente da República.

Ao concluir a nossa jornada, tivemos também a oportunidade de explicar ao povo as razões da  queixa crime interposta contra o Presidente da República.

O povo do Kuando Kubango é maduro, e não se mostrou nada surpreso com o assunto. Disseram-nos que já devíamos ter feito isto há mais tempo. E que estão preparados para participar numa mega manifestação popular para exigir justiça.

Estão prontos para marchar de Menongue até Luanda, porque, como dizem, Menongue é o ponto de partida e Luanda é o ponto de chegada!

O que nos surpreendeu de facto, é a atitude de uns ditos intelectuais cá da nossa praça que fizeram deste facto uma tempestade num copo de água. Outros apenas fizeram interpretações erróneas da lei.

Vejam bem. Ninguém pôs em causa sequer a hipótese de que os alegados crimes não terão sido praticados. Parece que todos já sabem que tais crimes foram mesmo praticados e aceitam-nos como factos consumados e inimpugnáveis.

Ninguém questionou a substância. Os ditos analistas e bocas de aluguer que surgiram em defesa da criminalidade limitaram-se a questionar o destinatário da queixa e a sua oportunidade, mas não se insurgiram nem por um instante contra a criminalidade em si.

Outros não entenderam que esta primeira queixa inclui mais de dez pessoas, para além do Presidente da República. E por isso confundiram o dever geral de qualquer cidadão participar crimes ao Procurador Geral da República enquanto titular da fiscalização genérica da legalidade e titular da Acção Penal, com o dever dos Deputados de iniciar, no seio da Assembleia Nacional, o processo de responsabilização conducente à destituição do Presidente da República.

Outros ainda foram ao ponto de insinuar que estamos numa Teocracia, onde há um Deus, que é infalível, ou numa Monarquia, onde há um Rei, investido de poderes absolutos, que não está sujeito à Constituição e à Lei, e por isso, não pode ser indiciado, nem julgado, nem condenado, nem destituído.

Salvo raras excepções, foi uma autêntica vergonha nacional o que ouvimos na passada semana nas antenas das rádios e da televisão.

Povo angolano:

Vou repetir aqui o que afirmei aos nossos compatriotas do Kuando Kubango:

A queixa foi apresentada a quem de direito. Cabe agora a Sua Excelência o Senhor Presidente agir como cidadão da República de Angola. O cidadão da República submete-se à lei, não se coloca acima da Lei.

O Senhor Presidente José Eduardo dos Santos deve vir a público responder às gravíssimas acusações de indícios de crime de que é vítima.

De nada adianta arranjar bocas de aluguer para deturpar os factos, fazer comunicados ou discursos distorcidos para desviar as atenções dos crimes que lhe são imputados.
A queixa não foi apresentada contra o Bureau Político do MPLA, nem contra nenhuma Igreja, nem contra nenhum analista ou comentarista político.

A queixa foi apresentada contra o cidadão José Eduardo dos Santos, que foi candidato às eleições gerais de 2012, é Presidente da República, Comandante em Chefe das FAA e residente na Cidade Alta.

“O que os angolanos esperam que o seu Presidente faça é que diga claramente se os crimes de que é Indiciado foram ou não praticados.

Se substituíu, ou não, a vontade soberana do povo angolano, expressa nas assembleias de voto, pela sua própria vontade.

Se encarregou, ou não, o General Kopelipa, de estabelecer uma estrutura pára-militar clandestina para se sobrepôr à CNE e organizar, de facto a eleição de 31 de Agosto de 2012...Se mandou ou não fabricar resultados eleitorais atravês de actas forjadas, com resultados forjados”.

Que diga “se as 18 actas de apuramento provincial foram ou não produzidas com base nas actas das operações eleitorais.

Se os resultados eleitorais anunciados pela CNE, foram ou não pré ordenados por si.
E se mandou ou não obstruir o direito de voto de milhões de cidadãos, atravês da manipulação dos registos oficiais da República, por técnicos chineses e outros.

É isto que os angolanos esperam que o seu Presidente faça com a dignidade de um cidadão!” –

E digo mais:

Quem autoriza a UNITA a apresentar a queixa-crime contra o Presidente da República ao Procurador Geral da República é a Constituição aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo próprio Presidente da República.

É a Constituição da República de Angola que prescreve que o Presidente da República, seja ele quem for, tem de responder por estes crimes no decurso do seu mandato. E pode ser destituído do cargo por causa desses crimes”.

Aproveito a ocasião para recordar que, nos termos do artigo 94º do Código do Processo Penal, o Senhor Procurador Geral da República, tem cinco dias, para proferir o seu Despacho. Se não apresentar nenhuma justificação plausível para justificar a não observância deste prazo legal, ele próprio, estará também sujeito a sanções.

E se faltar às obrigações do seu ofício, e deixar dolosamente de promover o processo criminal contra todos os indiciados neste caso, nos termos da Constituição e da Lei, vamos exigir a sua demissão, sem prejuízo de pena mais grave, no caso de incumprimento ou cumplicidade, como prescreve o Artigo 287º do Código Penal. O texto deste artigo diz o seguinte:

(Falta de promoção de procedimento criminal)
“O empregado público que, faltando às obrigações do seu ofício, deixou dolosamente de promover o processo ou castigo dos deliquentes ou de empregar as medidas da sua competência para impedir ou prevenir a perpretação de qualquer crime, será demitido, sem prejuízo de pena mais grave, no caso de incumprimento ou cumplicidade”.

Não se brinca com o Estado de Direito. O Estado de Direito custou a vida dos melhores filhos desta Pátria! Também não iremos parar por aqui. Os actos praticados pelos Chefes de Estado contra os seus cidadãos também devem ser conhecidos pela Comissão de Direitos Humanos da União Africana e pelo Tribunal Internacional de Haia.

Iremos informar aos angolanos logo que dermos entrada deste processo nessas instituições internacionais.

Acima de tudo, caberá ao povo soberano de Angola, a última palavra sobre este atentado à soberania nacional.

Vamos dar mais uns dias para que o Senhor Presidente da República, no quadro do princípio da presunção da inocência, e no respeito pelos cidadãos por força do cargo representativo que exerce, responda às acusações de que é indiciado com a dignidade de um cidadão.

Se não o fizer, o povo entenderá que “quem cala consente”. Iremos informar ao mundo e agir nos termos do Direito Internacional que Angola subscreve e ao qual se submete.

Muito obrigado