Luanda – A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) denunciou – na semana passada – junto das entidades competentes a empresa de Pesca de Angola (PESCANGOLA UEE), que alega gerir apenas o recinto impróprio (como ilustra as imagens) onde é comercializado o peixe, pondo assim em risco à saúde de milhares de consumidores que afluem diariamente o referido local para adquirir aquele produto de primeira necessidade.

Fonte: Club-k.net

O facto denunciado por um dos membros da AADIC, segundo conta Lourenço Texe, vice-presidente daquela instituição, a este portal informativo. “Na percepção dos seus objectivos AADIC tem vindo receber várias denúncias, e algumas reclamações, feitas pelos consumidores.

Assim sendo no passado dia 12 de Abril acusamos mais uma dessas denúncias relativamente a comercialização de bens de primeira necessidades num espaço imundo que é gerido por uma empresa pública vocacionada para a captura, conservação e comercialização de pescados, particularmente peixe”, explicou.

Sem mais delonga, AADIC fez deslocar do terreno uma equipa a fim de constatar “in loco” a triste realidade exposto a olho de quem passa por ali.

“Constatou-se que estamos perante a uma grave violação as normas de conservação, sobretudo de comercialização do pescado por parte da empresa Pescangola”, disse Lourenço Texe, realçando que por ser um bem de consumo de primeira necessidade, o peixe deve ser – como é sabido – conservado em melhores condições possíveis e também comercializados em condições próprias para que o consumidor tenha segurança sobretudo na sua saúde.

Tendo em conta a gravidade do facto, AADIC decidiu formalizar uma denúncia aos órgãos competentes – que têm o direito de aplicar as sanções devidas, de acordo com a Lei de Defesa do Consumir no seu artigo 26º – a fim de tomar medidas necessárias, sugerindo (como nunca visto) até as sanções a serem aplicadas a empresa pública Pescangola.

As presentes imagens apresentadas durante a conferência de imprensa ilustram claramente este produto – para além da própria conservação – a ser comercializado por de cima do lixo.

“É verem as imagens e depois vão olhar e verem o contraste do local onde funciona administrativamente esta empresa e o local aonde eles comercializam aquilo que é o produto que dá os rendimentos a própria empresa”, sugeriu, acreditando que a Pescangola por ser uma empresa pública tem rendimentos e capital. “E poderia até utilizar os seus meios para criar as melhores condições do local onde comercializam esses produtos que dão riqueza a essa empresa”.      

“Das sanções como estabelece a própria Lei de Defesa do Consumidor, sugerimos às entidades administrativas e judiciais a interdição temporária desta empresa até que se cria condições para que ela possa comercializar este produto em melhores condições, como estabelece a lei”, revelou a fonte que vimos citando.

No entanto, AADIC aguarda ansiosamente que as referidas entidades – que têm a competência de interditar e de apreender os bens que seja nocivos a saúde pública, ou seja, que viola qualquer direito do consumidor – tomem medidas necessárias com base a Lei de Defesa do Consumidor para que esses direitos sejam repostos de forma a disciplinar o sector do consumo.

Lourenço Texe acredita piamente que as sanções sugeridas disciplinará atitude e comportamento deste e outros fornecedores, uma vez que não é o primeiro caso que se verifica. “Aqui se fala de uma situação bastante pontual que AADIC pretende ver resolvida num curto espaço de tempo.

A Pescangola esta pôr à saúde pública em risco, como ilustram as imagens que são bastantes elucidativas”, sustentou a fonte.

De enfatizar que AADIC dirigiu a sua denúncia para a Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas da polícia nacional; o Instituto Nacional de Saúde Pública e a Inspecção Geral do Comércio, uma vez que cabe a eles a competência de apreender os bens que não sejam próprios para o consumo, ou ainda interditar temporariamente aqueles serviços que lesem os direitos do consumidor, até este crie melhores condições.

“A Lei de Defesa do Consumidor no seu artigo 4 da linha b do n.º 1 fala sobre a protecção da saúde física e da vida e é sabido que os produtos que são comercializados sem a higiene necessária podem ser nocivos a saúde das pessoas”, recordou Lourenço Texe.

A par isso, esta instituição pretende levar essa preocupação junto ao Ministério Público, que é uma outra entidade competente, para interditar a venda destes bens através da Pescangola, ou mesmo, encerrar estes serviços.

Questionado se AADIC procurou contactar a direcção da referida empresa a fim de manifestar a questão, Lourenço Texe deixou bem claro que não é competência desta faze-lo, mas sim dos órgãos competentes.

“AADIC já formalizou a denúncia junto destes órgãos. Agora cabe a eles próprios chegar junto desta empresa para repor aquilo que AADIC considera uma violação do direito do consumidor”, esclareceu. 

SANÇÕES

De acordo com o artigo 26 da Lei de Defesa do Consumidor as referidas entidades competentes têm a sua disposição as possíveis aplicações: 
a) Multa;
b) Apreensões;
c) Inutilizações de bens;
d) Proibição de fabricação de bens;
e) Suspensão de fornecimentos de bens ou serviços;
f) Suspensão temporária de actividades;
g) Revogação ou permissão de uso;
h) Interdição total ou parcial de estabelecimento de obras ou de actividades;