Luanda – Ao que tudo agora indica, Angola virou um autêntico “contentor de lixo” onde os fornecedores – na maior parte das vezes são os próprios governantes – despejam, sem maneira, toneladas de alimentos (impróprios para o consumo humano) adquiridos abaixo custo nas Américas do Norte e Sul, na Europa e na Ásia.



Fonte: Club-k.net

Alimentos esses que têm dizimado milhares de angolanos que (sobre)vivem, particularmente, na (extrema) linha de pobreza – com menos de um dólar por dia – enraizada pelo partido MPLA após à saída forçosa do colono português em 1975. 

No inicio da semana finda, uma equipa de técnicos da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) encontrou, em flagrante delito, vários produtos alimentares, e não só, a serem comercializados, na maior das calmas, sem a rotulagem em língua oficial (português) nos principais supermercados da capital angolana, nomeadamente, a Maxi (no filial Bom Preço, localizado no Shopping Ginga, em Viana), Kero, Jumbo, Shoprite e Martal.

Os bens (alguns de primeira necessidade) encontrados – precisamente massa alimentar, arroz, queijo, flocos, etc. (como ilustra a imagem) – nos supermercados acima citados trazia a rotulagem em línguas inglesa e chinesa, violando assim o artigo 20º (Oferta de produtos e serviços), número 2, da Lei de Defesa do Consumidor (LDC), tal como o artigo 78º (Direitos do consumidor) da actual Constituição. 

Em entrevista a este portal noticioso, Lourenço Texto, vice-presidente da AADIC, revelou que a sua instituição apercebeu-se desta violação das leis, após várias denúncias e reclamações dos seus associados que ocorreram em alguns supermercados para adquirir bens de primeira necessidade.

“AADIC recebeu denúncias e reclamações por parte dos consumidores que ocorreram em alguns supermercados e depararam-se numa situação bastante preocupante que é da rotulagem dos produtos”, disse, continuando que “estes produtos não continham informações em língua portuguesa na sua rotulagem como observa a Lei de Defesa do Consumidor no seu artigo 20º, número 2”.

O vice-presidente da AADIC assegura que “estamos perante uma violação grave porque a língua oficial do país é português, daí as informações dos produtos devem estar em língua portuguesa”. No entanto, acrescentou que o fornecedor deve ter o cuidado de não pensar somente nos lucros. “Pensar também no bem-estar do próprio consumidor tratando-o com respeito e, sobretudo, cuidado”, invocou.

A não observância deste pressuposto legal – que é uma clara violação sobretudo a LDC – por parte dos proprietários destes supermercados obrigou a AADIC, após a ronda efectuada, a efectuar uma denúncia oficial a Direcção Nacional de Inspecção das Actividades Económicas (afecto ao Comando Geral da Polícia Nacional) e a Inspecção Geral do Comércio (afecto ao Ministério do Comércio), por serem entidades competentes na correcção dos casos que afecta principalmente o consumidor.

Lourenço Texe avançou que para além de comercializarem produtos em rotulagem em língua estrangeira, a sua equipa ainda encontrou à venda produtos com prazos de validade expiradas nas prateleiras do supermercado “Shoprite”, localizado no bairro Palanca.

“Isso é muito grave. A sociedade não deve permitir esse tipo coisa. Todos nós somos consumidores e deve se ter muito cuidado com os produtos que entram pelo país”, defendeu, reforçando que os fiscais das alfândegas nunca devem permitir a entrada deste tipo de produtos importados que provoca milhares de doenças (sobretudo câncer) aos angolanos.

“A lei neste capítulo é clara. Introduzir produtos que não tenha informações suficientes, ou em língua estrangeira, faz confundir o consumidor. Não vai facilitar que o consumidor tenha poder de escolha, nem sobretudo saber que tipo de produto vai consumir, como vai manusear e poderá isso depois causar alguns problemas. Dai a própria lei não permite”, salientou.

EXIGÊNCIA

Após a denúncia, a AADIC, de acordo com a nossa fonte, aguarda pelos pronunciamentos dos principais órgãos (a Direcção Nacional de Inspecção das Actividades Económicas e a Inspecção Geral do Comércio) que zelam pelos direitos dos consumidores angolanos. “Esperamos que tanto a Direcção Nacional de Inspecção das Actividades Económicas e a Inspecção Geral do Comércio que se façam sentir”, ressaltou.

Lourenço Texe é de opinião que somente assim será comprovado a credibilidade destas instituições. “A não acontecer estaremos perante uma situação de descredibilidade desses dois órgãos estatais”, observou, rematando que “essas instituições devem aplicar sanções, sejam elas quais forem, em obediência a própria lei, a estes estabelecimentos comerciais. 

O QUE DIZ AS LEIS

Lei de Defesa do Consumidor;
Artigo 20.º (Oferta de produtos e serviços)

1. Toda a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a bens e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

2. A oferta e apresentação de bens ou serviços devem assegurar informações correctas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

3. O consumidor tem direito à assistência após a venda, devendo ser assegurada a oferta de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos bens fornecidos.

Constituição
Artigo 78.º (Direitos do consumidor)

1. O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, à garantia dos seus produtos e à protecção na relação de consumo.

2. O consumidor tem direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos à saúde e à vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados.

3. A publicidade de bens e serviços de consumo é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa.

4. A lei protege o consumidor e garante a defesa dos seus interesses.