Luanda – O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Rui Ferreira, garantiu na última terça-feira (25), em Luanda, que durante os cinco anos de existência daquele instância judicial nunca "recebeu pressões ou instruções por parte do poder" na sua forma de agir.
Fonte: Lusa
A afirmação foi feita durante o seu discurso em alusão ao quinto aniversário do Tribunal Constitucional de Angola, que se assinalou no dia 25 deste, numa cerimónia que contou com a presença de convidados de Portugal, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Segundo Rui Ferreira, o TC desde sempre exerceu funções de modo soberano e com independência. "Asseguro-vos também que não houve casos de recusa ou obstrução ao cumprimento de decisões ao Tribunal Constitucional, o que, parece-nos, evidencia a maturidade da ordem democrática em Angola", sublinhou Rui Ferreira, que fez um balanço positivo do quinquénio.
Entretanto, reconheceu o presidente do Tribunal Constitucional, "nem tudo foram rosas", havendo "insuficiências" no que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade das leis, desde a sucessiva, a concreta ou a preventiva.
"A causa é conhecida e simples. As entidades públicas e privadas a quem a Constituição da República e da lei confere legitimidade para o efeito pouco têm recorrido ao Tribunal Constitucional", salientou.
A mesma situação acontece em matéria da fiscalização sobre a garantia e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos previstos pela Constituição, estando na sua base o desconhecimento das leis, o que Rui Ferreira considerou "preocupante".
O desaproveitamento por parte dos operadores judiciais, sobretudo dos advogados, do processo constitucional angolano, especificamente dos recursos ordinário e extraordinário de inconstitucionalidade foi igualmente apontado pelo Presidente do Tribunal Constitucional como uma preocupação.
"Somos de opinião, de um modo geral, que o conjunto dos tribunais em Angola ainda não se assumiu de facto como tribunais fiscais da constitucionalidade que são", disse Rui Ferreira, ironizando que "consequentemente, têm deixado o Tribunal Constitucional a falar sozinho sobre a constitucionalidade e a cuidar sozinho da garantia da Constituição".
Como desafios, o Tribunal Constitucional tem a aprovação para ainda este ano dos seus regulamentos internos e a intensificação dos programas de formação e superação profissional dos seus quadros.
"O Tribunal Constitucional é hoje uma instituição respeitada e socialmente reconhecida. Apesar disso desejamos e precisamos de continuar a aperfeiçoar a sua organização, de criar as câmaras e de melhorar continuamente o seu funcionamento", realçou o juiz.
Na sessão solene dos cinco anos do TC angolano esteve o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim Sousa Ribeiro, que conduziu uma palestra sobre "O papel dos princípios constitucionais estruturantes na tutela dos direitos económico-sociais em tempos de crise: a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional português".
