O PAPEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA GOVERNAÇÃO DE RECURSOS NA ÁFRICA AUSTRAL
Harare - Nós, os representantes dos partidos políticos de Angola, Botswana, República Democrática do Congo (RDC), Lesoto, Malawi, Moçambique, Namíbia, Swazilândia, Zâmbia e Zimbabwe, reunidos em Harare, Zimbabwe, numa conferência sobre o Papel dos Partidos Políticos na Governação dos Recursos na África Austral, aos 28 e 29 de Junho de 2013, RECONHECENDO que:
1. Apesar da abundância de recursos naturais em África, em geral, e na África Austral, em particular, o continente enfrenta níveis cada vez mais acentuados de pobreza e desigualdades;
2. Os recursos naturais têm o potencial de estimular e sustentar o desenvolvimento a nível nacional e regional, e contribuir significativamente para a redução da pobreza, desenvolvimento das economias locais, criação de emprego, salvaguarda dos direitos comunitários e protecção ambiental;
3. A governação dos recursos naturais é uma questão de direitos humanos, sociais e económicos;
4. O sector de extracção mineira enfrenta sérios desafios ligados à transparência, responsabilização, participação pública e fraca capacidade humana e técnica dos Estados africanos em negociarem em pé de igualdade com os investidores; e
5. Os partidos políticos têm um papel preponderante a desempenhar na melhoria da governação dos recursos naturais, garantindo que os recursos que provêm da sua exploração contribuam para um desenvolvimento sustentável equitativo e inclusivo; PREOCUPADOS com:
6. O sigilo à volta dos contratos mineiros e a violação contínua das leis e princípios inerentes ao acesso à informação;
7. A corrupção e a falta de informação ao longo de toda a cadeia do valor mineiro e sobre as modalidades de utilização e aproveitamento ao máximo das receitas; 8. A contínua violação, pelas companhias mineiras, das leis nacionais e regionais, bem como das leis e padrões internacionais;
9. A aplicação e implementação selectivas dos quadros legislativos existentes dentro das indústrias extractivas;
10. A limitação de ligações e oportunidades para a participação dentro do sector mineiro, bem como com o resto da economia; e
11. O carácter nocivo do impacto ambiental, laboral e social das operações de extracção mineira, quando realizadas de maneira não sustentável e irresponsável;
CIENTES:
12. Dos instrumentos e políticas continentais e regionais tais como a Visão para a Extracção Mineira em África, o Quadro da SADC para a Harmonização do Sector Mineiro e o Barómetro Parlamentar da SADC para a Governação dos Recursos Naturais que têm uma capacidade de transformação radical em termos de potenciamento e aumento de capacidades de desenvolvimento e redistribuição;
13. Da existência de regimes globais de restrição tais como Publiquem O Que Pagam (Publish What You Pay), o Instituto de Controlo das Receitas (Revenue Watch Institute), a Iniciativa de Transparência para as Indústrias Extractivas (Extractive Industries Transparency Initiative) e o Processo de Kimberley;
14. Da significação dos Regimes de Responsabilidade que são concebidos pelos próprios países africanos, tais como o Mecanismo Africano de Revisão por Pares, a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, bem como as leis e legislações internas;
15. Da contribuição do sector mineiro para uma ampla base de industrialização no continente;
APELAMOS AOS NOSSOS GOVERNOS para:
16. Desempenharem um papel activo de desenvolvimento e de regulação, e investirem os rendimentos provenientes dos recursos naturais no asseguramento dos direitos socioeconómicos fundamentais, tais como o acesso aos cuidados sanitários, ao ensino e à água, a melhoria dos serviços públicos e a protecção ambiental;
17. Estabelecerem mecanismos visando aumentar a compreensão e a integração dos instrumentos legais e políticos internacionais aplicáveis, tais como os que promovem a equidade, a participação, a responsabilização e a transparência;
18. Apoiarem a diversificação da economia e reduzirem a dependência exclusiva do sector mineiro;
19. Democratizarem o processo de formulação de políticas sobre os recursos naturais e o desenvolvimento;
20. Harmonizarem as políticas mineiras nacionais com a Visão para a Extracção Mineira em África e outros instrumentos políticos regionais relativos ao sector mineiro;
21. Assegurarem o acesso à informação e investirem na melhoria do conhecimento prático sobre os diferentes aspectos deste sector;
22. Promoverem a participação activa e a apropriação dos princípios da Visão para a Extracção Mineira em África e do Barómetro Parlamentar da SADC para a Governação dos Recursos Naturais; 23. Integrarem o sector extrativo nas economias rurais e elaborarem modelos para os acordos comunitários de desenvolvimento;
E, ATRAVÉS DO PRESENTE DOCUMENTO, COMPROMETEMO-NOS a
24. Formular e divulgar políticas sobre a gestão equitativa dos recursos naturais e inclui-las nos manifestos partidários;
25. Encorajar o diálogo no seio dos nossos partidos políticos sobre a importância e a institucionalização dos princípios fundamentais da governação dos recursos naturais;
26. Fazer o lóbi junto dos nossos partidos políticos sobre a necessidade urgente da transformação do sector extractivo e a importância do diálogo interpartidário e da colaboração entre os partidos;
27. Fazer o lóbi junto dos nossos partidos políticos para a adopção de uma abordagem vigorosa às políticas nacionais existentes no domínio da extracção mineira e desenvolvimento, e sua revisão crítica, e propor quadros alternativos de políticas que estejam sintonizados com a Visão para a Extracção Mineira em África, o Quadro da SADC para a Harmonização do Sector Mineiro e o Barómetro Parlamentar da SADC;
28. Assegurar que os nossos partidos políticos tenham uma ideia clara das suas responsabilidades e façam a monitoria das negociações sobre a extracção dos recursos naturais, que devem ser guiadas pelos interesses e as necessidades nacionais de desenvolvimento;
EXPRESSAMOS a nossa profunda gratidão:
29. À SAPES TRUST, à Southern Africa Resource Watch (SARW) e à OSISA pela sua colaboração na organização deste workshop e apelamos para que estas organizações apoiem os esforços envidados a nível continental, regional e nacional; 30. Ao governo e povo do Zimbabwe pela sua hospitalidade e espírito acolhedor.
Feito no Centro de Conferências da SAPES TRUST Conference Centre, em Harare, Zimbabwe, a 29 de Junho de 2013
