AO
EXMO Sr. Governador Provincial de Luanda.
L u a n da
C/C
Assembleia Nacional
Casa Militar De Apoio/Ao Presidente República
Casa Civil de Apoio/ao Presidente da República
Procuradoria-Geral da República
Ministro Do Interior
Comandante Geral da Polícia Nacional
Chefe do Estado Maior das FAA
Tribunal Supremo Militar
Serviço de Inteligência Externa
Administração municipal de Belas
Comandante da Divisão da Samba
A ASSOCIAÇÃO DE CAMPONESES ANA-NDENGUE, aqui representada pelos Srs. António Sondoka e Santos, na qualidade de detentora dos direitos de superfície de uma área de 63,06 hectares, conforme TÍTULO DE CONCESSÃO N.º 021-LA/09.
Excelência, os membros da associação (os camponeses), têm se deparado com a invasão sistemática por parte da Cooperativa Lar do Patriota, do espaço de terreno pertencente a ANA-NDENGUE.
Contudo o direito de superfície titulado pela Cooperativa Lar do Patriota, sobrepõe-se a constitucionalidade pelo facto de a Lei de Terra (decreto Lei sobre a Lei de Terra) estipular que compete única e exclusivamente ao (IGCA) - MINISTERIO DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO, atribuição ao título de Direito de Superfície a terrenos com área superior a 4 hectares de terra.
A referida lei foi promulgada ou entrou em vigor no ano de 2004, e o Direito de Superfície da cooperativa sair do ano seguinte, no caso 2005, a partida confronta-nos com a ilegalidade do referido documento, ao passo que a Associação Ana-Ndengue detém o título de direito de superfície passado pelo órgão do estado competente para o efeito, bem como têm o usufruto das referidas terras muito antes mesmo da existência sequer da cooperativa lar, do patriota usufruto este que é feito a mais de 30 anos.
Por este e outros motivos solicitamos a Vossas Excelências a reposição da legalidade bem como do respeito ao Camarada Presidente da República de Angola, atendendo que foi por decreto Presidencial a aprovação da Lei de Terra vigente na República desde 2004.
É de realçar que a Cooperativa Lar do Patriota, não tem cumprido com os compromissos assumidos junto da ANA-NDENGUE, no sentido de indemnizar os membros da associação (os camponeses), porquanto havia se acordado a entrega de moradias, coisa que até a presente data não se verificou.
Com o intuito de avançarem com o seu projecto, continuam, no uso da força, tentando ocupar partes do terreno da ANA-NDENGUE.
Pelo que solicitamos a V. Excelências a intervir de modo a se verificar o respeito pelo bem alheio, bem como o cumprimento por parte da Cooperativa Lar do Patriota, em indemnizar os camponeses que se viram desapropriados de seus terrenos.
Sem mais e cientes de que merecerá esta a vossa atenção agradecemos.
Luanda, 26 de Julho de 2013
A Comissão
