Luanda - Integra da Conferência de imprensa sobre a visita dos deputados da UNITA a Cabinda

REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA SOBRE VISITA A CABINDA
07 A 11 DE AGOSTO DE 2013

Caros Jornalistas;
Ilustres Camaradas do nosso Partido;
Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Os actos de Controlo e Fiscalização são uma prerrogativa dos Deputados à Assembleia Nacional, a exercer singular ou colectivamente, nos termos da Constituição da República de Angola e da Lei, em vigor na República de Angola.

Fonte : Grupo Parlamentar

No seu Artigo 162ª, alínea a), relativo à “competência de controlo e fiscalização”, a Constituição confere à Assembleia Nacional, ou seja, aos Deputados, a competência de “velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis”. Por outras palavras, é responsabilidade dos Deputados assegurar que a Constituição seja aplicada, respeitada, e que as Leis sejam executadas com rigor, ou seja, que se cumpra escrupulosamente o que está estabelecido nessas Leis.

No dia 28 de Fevereiro de 2012, A Assembleia Nacional aprovava a Lei 13/12, promulgada por Sua Excelência o Senhor Presidente da república, em 18 de Abril do mesmo ano, publicada a 2 de Maio. Trata-se do Regimento da Assembleia Nacional que, entre outros, atribui aos Deputados à Assembleia Nacional os seguintes Direitos, a exercer de modo singular ou colectivo:

• No Artigo 23º, (sobre “Direitos dos Deputados”), alínea l) “requerer e obter dos Ministros de Estado, dos Ministros e dos Governadores Provinciais ou de titulares de qualquer entidade pública ou privada, que administrem recursos públicos, elementos, informações e publicações oficiais para o exercício do seu mandato”. O mesmo está previsto na alínea l) do Artigo 17º da Lei Nº 17/12, de 16 de Maio, que é a Lei Orgânica que aprova o Estatuto do Deputado;

• Na alínea p) do mesmo Artigo 23º da Lei 13/12, “Ser respeitado e tratado com deferência por todas as instituições públicas e privadas”;

• O Artigo 32º , com a epígrafe "Poderes e direitos dos Grupos Parlamentares”, estabelece, na sua alínea h), como “direitos de cada Grupo Parlamentar”, “ser informado, directa e regularmente, pelo Executivo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse nacional”;

• O Nº 1 do Artigo 260º dessa Lei 13/12, sobre o “Âmbito da fiscalização”, estabelece que “A fiscalização da Assembleia Nacional incide, essencialmente, sobre a actividade do Executivo, da Administração Pública central, local, indirecta, autárquica e sobre todos os entes que utilizem os recursos financeiros e patrimoniais públicos”.

• A Lei Nº 17/12, de 16 de Maio (a Lei Orgânica que aprova o Estatuto do Deputado), estabelece, no Nº 3 do seu Artigo 16º que “Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados, no exercício das suas funções e por causa delas”,

Devo realçar que o papel fiscalizador dos actos do Executivo, bem como de todos os entes que utilizam recursos públicos, tal como manda a Constituição e a Lei, não tem estado a ser exercido como tal, desde a entrada em vigor dessa Constituição, em Fevereiro de 2010, pelos mais variados impedimentos criados pelos nossos colegas no poder. Mesmo assim, o Grupo Parlamentar da UNITA decidiu, há alguns meses, iniciar um ciclo de visitas a todas as províncias do país, estando a cobrir 6 províncias por mês. Deste modo, estará a fazer um ciclo que permitirá aos deputados do Grupo Parlamentar da UNITA visitar cada província de 3 em 3 meses. Nas Jornadas Parlamentares que os nossos colegas do MPLA realizaram recentemente em Malanje, eles tomaram a decisão de fazer o mesmo e nós felicitamos isso.

Assim, no quadro, pois, dessas visitas de constatação, uma delegação do nosso Grupo Parlamentar, constituída pelo Deputado Vitorino Nhany (também Secretário Geral da UNITA) e por mim, Presidente do Grupo, tem estado a trabalhar aqui na Província de Cabinda, desde a manhã de quarta-feira última, 7 de Agosto de 2013.

Durante esse período, mantivemos encontros com o Executivo Provincial, o Comandante Provincial da Polícia, o Comandante da Região Militar, o Procurador Provincial, o Director Provincial de Investigação Criminal; trabalhámos nos municípios de Cacongo, Buco Zau e Belize; fomos ao Caio ver como andam os trabalhos de construção do porto de águas profundas, visitámos a ponte cais, aqui no Porto de Cabinda; fomos ver que saúde tem o Hospital Provincial e a unidade que trata dos pacientes que padecem de doenças infecto-contagiosas; fomos à Penitenciária do Yabi; mantivemos encontros com Sua Excelência Reverendíssima D. Filomeno Vieira Dias, Bispo de Cabinda, bem como com Dignos Reverendos Pastores da Igreja Evangélica local; reunimo-nos com a sociedade civil; passamos pela estrada do Chiweka para procurar entender as razões e os porquês de uma obra que se eterniza, etc., etc.

CONSTATAÇÕES

Dos encontros mantidos e das visitas efectuadas, foi possível constatar o seguinte:

1. Com o Executivo local, levantámos algumas questões orçamentais cujas respostas continuamos a aguardar, pelo facto de o executivo ter sido apanhado de surpresa, conforme indicou. Ficamos ainda por saber se os 180 milhões de dólares, resultantes das receitas fiscais do petróleo produzido em Cabinda estão ou não a ser atribuídos à província.

2. Há problemas sociais pontuais que é preciso resolver, como é o caso dos 121 fiscais, hoje no desemprego, e cujo reenquadramento foi prometido pela Senhora Governadora Provincial, aquando da discussão e votação do OGE para 2013.

3. Ficámos profundamente preocupados com o subir da espiral de violência e criminalidade em Cabinda, situação comummente reconhecida quer pela Procuradoria, quer pela Polícia, quer ainda pelas estruturas da Igreja e pela sociedade Civil.

4. A emigração ilegal é outro aspecto que preocupa, estando a ser atribuídos a cidadãos vindos da RDC a prática da maior parte dos crimes cometidos hoje em Cabinda. Foram informações que recebemos mas que não pudemos confirmar.

5. Saímos de Cabinda profundamente preocupados com o seguinte:

a) A exemplo do país, Cabinda tem problemas sérios com a Educação – muito deficiente – sobretudo quando isso é assumidos como um dos principais vectores do programa do governo de combate à pobreza. O nosso receio é que o actual sistema de ensino contribua exactamente para a produção de efeitos opostos, ou seja, o incrementar da pobreza;

b) Ainda há crianças a estudar em condições primitivas, usando as capelas quer católicas, quer evangélicas para escolas, e os blocos de cimento como carteiras;

c) Há falta de estabelecimentos de ensino no interior da província, bem como o estabelecimento do ensino médio em alguns locais que o justifiquem, casos da região do Lukula Zenze e outras;

d) O acesso ao emprego que continua a ser bastante difícil, com alguma exclusão feita aos que ostentam cores partidárias diferentes das do sistema;

e) O minguar da capacidade empreendedora, estando a ser dada cada menos atenção ao empresariado local. Isso contribui também para o aumento das dificuldades do acesso ao emprego tendo em conta o facto de que é o empresariado privado quem mais emprega trabalhadores;

f) A existência de agências empregadoras que exploram literalmente a força de trabalho de muitos cidadãos, recebendo em seu nome os salários pagos pelas empresas onde estes vão trabalhar – o maior empregador sendo a Chevron – enquanto quem trabalha recebe remunerações de miséria;

g) A fraca responsabilidade social empresarial por parte das empresas que operam em Cabinda;

h) O aumento e incentivo ao alcoolismo, em Cabinda, a exemplo do que se passa no resto do país, com as chamadas “maratonas da cerveja”;

i) A falta de sustentabilidade de alguns programas desenvolvidos a nível municipal, como é o caso das chamadas “casas evolutivas”, casas inacabadas e atribuídas, supostamente a cidadãos que reconhecidamente não têm a capacidade de as concluir;

j) A superlotação da penitenciária do Yabi, onde os cidadãos, presos ou detidos, ainda têm algumas dificuldades de alimentação;

k) A situação precária dos hospitais, com estruturas a cair de podre, enquanto há obras que já datam de há 8 anos, sempre orçamentadas e nunca concluídas; com o a unidade de Santa Catarina, que cuida de doentes com problemas infecto-contagiosos que não têm um aparelho de Raios X funcional, sem luz eléctrica, sem um laboratório de bacteriologia para fazer baciloscopias, com problemas de alimentação própria para a recuperação dos doentes;

l) A exiguidade de médicos, e aqui lançamos um apelo para que se dê condições dignas e condignas aos 50 médicos que acabam de terminar a sua formação e que estão a prestar já serviços aqui mesmo no Hospital Provincial;

m) O facto de não haver datas relativamente à conclusão do Porto de Águas profundas do Caio, que ainda está na primeira pedra, colocada na mata; um local que nem os habitantes do Caio nos sabiam indicar;

n) O facto de a concessão para exploração do Porto ter sido atribuída por adjudicação directa, sem concurso público, portanto, a uma empresa desconhecida de todos, ou de quase todos, que é a “Caio Portos”. Quem será o dono ou donos dessa empresa e quais os critérios que nortearam essa adjudicação directa?

o) A fraca funcionabilidade da Ponte Cais de Cabinda que, de acordo com informações recebidas localmente, chega a funcionar apenas 3 meses em períodos de 6 meses;

p) Outro motivo de grande preocupação prende-se com o facto de haver ainda muitas obras iniciadas há muitos anos, que não se concluem; obras que figuram em orçamentos antigos, que não são executadas, e que voltam a ir figurando em outros Orçamentos; trabalhos mal executados pelas empreiteiras, assim como empreiteiras que se recusam a concluir trabalhos por falta de pagamentos: Esse será, por exemplo, o caso das obras de uma das alas do Hospital Provincial, velhas de 8 anos, etc, etc.

6. Nota negativa, nesta visita, foi o facto de nos terem sido criadas dificuldades que nos impediram de visitar os cidadãos presos e detidos na penitenciásria do Yabi, por parte do seu Director que se revelou um verdadeiro desconhecedor da Lei. Ficamos visivelmente sem saber como é que pessoas assim podem ser nomeadas para esses cargos. O seu desconhecimento da lei mostra que ele não saberá levar a cabo a sua missão com zelo e dedicação, e isso é, a todos os títulos, grave.

Caros jornalistas,

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Concluímos a nossa comunicação informando que vamos dar conhecimento quer à Assembleia Nacional, quer à Direcção do nosso Partido, sobre as constatações feitas, para podermos exortar o Executivo, a nível local como central, a prestar maior atenção à execução orçamental e aos cuidados a ter para com o lado social das nossas comunidades.
Comunico ainda, que, nos próximos dias 17, 18 e 19 do mês em curso, estará a visitar Cabinda o Dr. Isaías Samakuva, Presidente da UNITA.

Quanto a nós, Deputados, voltaremos a aqui estar em Novembro próximo – ou antes, de a necessidade o justificar – no âmbito desta actividade que agora estivemos a levar a cabo, sendo certo que ela é permanente e, nos termos da Lei, pode ser exercida a qualquer momento.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Grupo Parlamentar da UNITA, em Cabinda, aos 10 de Agosto de 2013.-