Luanda - Aos 15 de Outubro de 2014, realizou-se a sessão solene de Abertura da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, com a Presença do Sr. Presidente da República que cumpriu com a sua obrigação constitucional, de proferir anualmente um discurso sobre o estado da Nação.

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Na generalidade, o estado da Nação apresentado pelo Presidente da República, representa inércia, dúvida e incerteza quanto ao futuro do País. Representa também, pessimismo sobre o futuro económico e ainda, resignação e falta de ambição no que tange à realidade social dos Angolanos, porquanto:

1 - O Sr. Presidente da República, no seu entender, catalogou algumas tarefas legais e organizativas conducentes à institucionalização do poder local Autárquico, tendo assumido a incapacidade do Executivo e da Assembleia Nacional realizarem esta tarefa antes de 2017.

Numa altura em que no País existe em grande medida, consensos quanto à necessidade da realização dessas eleições antes de 2017, e, esperava do Presidente, certeza e calendarização, o Presidente lançou um balde de água fria sobre as expectativas e ansiedades dos angolanos, incerteza, mas sobretudo, recusa sob a capa de realismo e pragmatismo em concretizá-la.

No presente processo, o que está em causa, não é a celeridade de execução como proferiu o Presidente da República, mas a falta de vontade política, na medida em que esta matéria, encontra-se à consideração dos poderes instituídos há anos, sem que fosse movida uma palha até ao presente momento, por inteira responsabilidade do partido no poder. Por outro lado, esta matéria resulta de um pacto social, vertida na Constituição, desde a segunda República.

A CASA-CE recomenda ao Executivo que oriente a comissão referida pelo Presidente, para o tratamento do pacote autárquico, com o propósito de iniciar a preparação dos Diplomas legais, interagir com os vários segmentos da sociedade, no sentido de se buscar os maiores consensos possíveis e antecipados, por forma a materializar este desiderato.

A CASA-CE apela a todas as forças vivas da Nação, a desencadear um debate Nacional aberto, que possam conduzir à realização de eleições autárquicas em 2016, enquanto pressuposto essencial dos estados Democráticos de Direito.

2 - O contexto Internacional actual caracterizado por conflitos no Médio Oriente, pelo surgimento de Tecnologias avançadas de outras formas de exploração petrolífera levou a um clima de volatilidade dos Mercados e consequentemente, à queda significativa dos recursos disponíveis no País. Esta realidade leva-nos à conclusão de que a estratégia da diversificação da economia adoptada pelo Executivo, não tem sido executada com rigor e empenho necessários.

A CASA-CE recomenda a adopção de medidas sérias, que melhorem o ambiente dos negócios em Angola, com o propósito de encorajar o Investimento Privado Angolano e Estrangeiro, nos Sectores não Petrolíferos da Economia.

3 - O Presidente da República, admitiu no seu discurso, a existência de graves problemas sociais no País, com uma população de cerca de vinte e quatro milhões de habitantes, dos quais 54% vive na pobreza absoluta, isto é, com menos de dois dólares americanos por dia; milhares de crianças fora do sistema de ensino; um terço da população analfabeta; elevado índice de mortalidade infantil (…); tudo isto num País com imensos recursos financeiros. Fica assim provado que a insensibilidade e a aposta na estratégia do betão, não está a surtir os efeitos desejados. É urgente a reformulação da estratégia de governação, que deve combinar o betão com a pessoa humana.

4 - A CASA-CE aposta na qualidade do Processo de Ensino e Aprendizagem, privilegiando as disciplinas de matemática e língua portuguesa, por forma a garantir melhor preparação dos alunos.

5 - A CASA-CE tomou boa nota da promessa reiterada pelo Presidente da República quanto à necessidade de regularização dos subsídios dos antigos combatentes e Ex-militares do ELNA, FAPLA e FALA. A CASA-CE espera que desta vez a promessa seja cumprida e justiça seja feita para com estes angolanos que tantos sacrifícios consentiram por Angola.

6 - A CASA-CE lamenta que questões fundamentais da vida política nacional não tenham sido abordadas pelo Presidente da República. Angola precisa de uma profunda reforma do ambiente político nacional, que garanta na prática a liberdade individual, a igualdade de todos os angolanos, a abertura e isenção de todos os órgãos de comunicação social. Estas reformas constituem-se em pressupostos essenciais para catapultar Angola, para um futuro positivo e com características optimizadas, para a realização de todos os angolanos.

Luanda aos 16 de Outubro de 2014

O CONSELHO PRESIDENCIAL



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