Luanda - A Proposta do Código Penal prevê limitar as transacções de dinheiro, em mão, até três milhões de kwanzas para as pessoas e cinco milhões para as empresas.

Fonte: Angop

Deputados durante a sessão de discussão da Proposta do Código Penal Mesa de Presidium do debate, na especialidade, da proposta do Código Penasl

A iniciativa visa prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).

Este aspecto, que não era abrangido pela legislação, vai disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro, segundo o vice-procurador-geral da República, Mota Liz.

O magistrado falava à imprensa após a discussão do diploma na especialidade, na Assembleia Nacional.

Com a proposta se pretende evitar que as pessoas guardem elevados volumes de dinheiro, retirados do circuito financeiro, em armazéns, contentores ou em outros sítios impróprios.

Espera-se com isso uma maior segurança à moeda, bem como às economias das próprias pessoas que as detêm, mas, também, permitirá fluidez ao sistema financeiro nacional.

“Se há sistema de pagamentos, se as empresas são oficiais, pagam impostos, têm contas (bancárias), porquê que não aceitam que os pagamentos sejam feitos nos bancos? Porquê que não utilizam os meios financeiros oficiais para fazer pagamentos de grandes volumes?”, questionou o magistrado do Ministério Público.

Os deputados, que estão na recta final dos debates à volta da proposta do Código Penal, recomendaram que a referência monetária no documento seja em Kwanza e não em dólar norte-americano (USD).

Em relação à protecção da fauna e flora, a proposta do Código Penal prevê punir com multas o abate de animais em locais sem sanidade para fins comerciais.

“O Código Penal tem uma matriz, fundamentalmente, humanitária. As restrições às liberdades justificam-se como garantias das próprias liberdades ou de criar uma convivência social saudável”, vincou.

O Código Penal angolano em vigor data de 1886. O processo de revisão decorre desde 2004. O objectivo é o de adaptar o documento à nova realidade social do país.