Luanda - O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) indicou ter instaurado um processo de contravenção à empresa Finstar, SA, que detém a marca ZAP em Angola, por violar o regime geral vigente ao aumentar unilateralmente os preços dos serviços da operadora.

Fonte: Lusa
Num comunicado, o órgão regulador das comunicações electrónicas em Angola exige a reposição da legalidade e ordena à Finstar, SA (que detém a operadora de televisão por assinatura ZAP, liderada pela empresária Isabel dos Santos) que "ponha termo ao facto ilícito" e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados pela decisão.

"O INACOM vem informar que o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela Finstar, SA (ZAP) constitui violação do regime legal vigente, nomeadamente à Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação e do Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público", lê-se no documento.

"Havendo a necessidade de se repor a legalidade, nos termos dos procedimentos previstos na legislação em vigor, foram adoptadas as seguintes medidas: a instauração de processo de contravenção, tendo sido determinada aplicação de multa e é ordenada à Finstar, SA (ZAP) que ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados por tal ato", conclui.

O INACOM não adianta o valor da multa

Em 31 de Janeiro último, o INACOM apontou uma violação dos pressupostos legais ao anúncio de aumento dos preços pela operadora de televisão por assinatura ZAP, que se queixou de "intervencionismo" do Estado.

Num comunicado, o órgão regulador referiu então ter tomado conhecimento "com bastante surpresa" de informações referentes à decisão, anunciada pela ZAP, de actualizar os preços dos serviços praticados.

O regulador indicou que a alteração dos preços da prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público obedece a um regime legal próprio consagrado na Lei das Comunicações Electrónicas, no Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas e no Regulamento de Preços dos Serviços de Comunicações.

"Compete ao INACOM proceder à regulação dos preços e à fixação de tarifas nos segmentos onde não existe ampla e efectiva concorrência", adiantou o documento.

A operadora portuguesa NOS detém 30% da ZAP, sendo o restante capital detido pela Sociedade de Investimentos e Participações, da empresária angolana Isabel dos Santos.

O INACOM salientou ainda que está a decorrer um "diálogo com todas as partes interessadas", bem como estudos, para avaliar os custos dos operadores dos serviços de televisão por assinatura e o impacto que as alterações registadas nos últimos anos, no cenário macroeconómico nacional, têm na sustentabilidade das operadoras de serviços de televisão por assinatura.

Na reacção ao comunicado, também no mesmo dia, Isabel dos Santos, accionista da operadora e filha do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, acusou o Estado angolano de ter imposto uma "política intervencionista".

"Estado Angolano declara política intervencionista nas empresas! INACOM alega que TV satélite é serviço básico e pretende fixar preços de TV satélite no comité estatal de preços dos serviços de comunicação electrónica", escreveu Isabel dos Santos, numa mensagem na rede Twitter, em que recordou que o mercado angolano conta com três operadores de televisão "em concorrência".

O comunicado do INACOM surgiu três dias depois de a ZAP ter anunciado a actualização dos preços, em fevereiro, alegando a necessidade de ter em conta "as mudanças na economia nacional, nomeadamente a desvalorização da moeda nacional".

"A empresa tem vindo a enfrentar grandes dificuldades no pagamento aos seus fornecedores internacionais e no exercício das suas actividades comerciais. A ZAP pratica os mesmos preços desde 2016, sem nunca ter aplicado qualquer actualização cambial", lê-se no anúncio sobre o aumento de preços.

"Desde então, a moeda já desvalorizou mais de 80% e a inflação acumulada mais de 45%. A actual conjuntura, a contínua e crescente depreciação da moeda nacional, Kwanza, têm resultado no aumento dos custos da operação. Como operadora de televisão por satélite, os canais que compõem a nossa grelha são comprados internacionalmente e pagos montantes elevados pelos direitos de transmissão. De igual modo, são pagos em moeda estrangeira os custos da tecnologia associada ao serviço e operação da ZAP, como são exemplo o aluguer de satélite e a compra de equipamentos", argumentou a empresa.