Lisboa – A justiça espanhola rejeitou nesta quarta-feira (28) a extradição do antigo secretário para os Assuntos Económicos da presidência angolana, Carlos Aires da Fonseca Panzo que fora detido, em Setembro de 2019, neste país a pedido da Procuradoria Geral da República de Angola.
Fonte: Club-k.net
De acordo com o corpo de jurado liderado pela juíza Maria Riera Ocariz, “A SALA CONCORDA Que não é apropriado estimar o pedido de extradição de CARLOS AIRES DA FONSECA PANZO feito pelo Gabinete do Procurador Geral da República de Angola, Direcção Nacional de Investigação e Ação Criminal, devido à ausência do requisito de dupla criminalidade”.
O jurado constituído por três magistrados orientou a notificação da defesa processual do réu “indicando que um recurso pode ser movido contra a decisão perante o Plenário da Câmara Penal, para que seja apresentado dentro de três dias a partir da última notificação. E, uma vez assinada a presente resolução, as medidas cautelares são anuladas e o depoimento é encaminhado ao Ministério da Justiça (Sub-Direção-Geral da Cooperação Jurídica Internacional) e ao Ministério do Interior (Direção-Geral da Polícia e do Serviço INTERPOL).”
Nascido aos 25 de novembro de 1975, está a ser investigado pela PGR de Angola desde 2017 na sequencia de uma denuncia de que teria recebido comissões no valor total de 11 milhões de dólares, pagos pela brasileira Odebrecht em várias tranches através da sua conta bancaria na suíça. As autoridades helvéticas, o denunciaram e o actual Presidente João Lourenço viu-se obrigado a exonera-lo do cargo poucos dias depois de o ter nomeado através do Decreto Presidencial n.º 244/17.
Em recentes esclarecimentos durante as audiências, o réu Carlos Panzo explicou que não saiu de Luanda para fugir à Justiça, mas sim porque está a fazer um doutoramento numa universidade inglesa e criticou o Ministério Público do seu país por o acusar de alegados crimes de lavagem de dinheiro e fuga aos impostos, entre outros, de que já foi absolvido por um tribunal suíço, que também libertou as suas contas bancárias, que inicialmente tinham sido congeladas.
Foi com base nesse processo que as autoridades angolanas decidiram, também elas, investigar o anterior secretário para os Assuntos Económicos de João Lourenço.
A defesa de Panzo sublinhou que o Ministério Público angolano não é independente e acusou a instituição de estar “subordinada” à Presidência da República do país, sendo os documentos enviados de Luanda assinados apenas por procuradores desta instituição e não por uma entidade judicial independente.
O representante do Ministério Público espanhol também sublinhou que eram “muito genéricas” as alegações da defesa sobre a falta de independência dos procuradores angolanos que pedem a extradição, assim como sobre a falta de condições sanitárias e outras do sistema prisional do país africano.
