Luanda – O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) arrecadou para os cofres do Estado, no período de Janeiro a Dezembro de 2020, cerca de 117 milhões e 94.775,00 kwanzas, no qual cerca de 76.068.806,00 via repartições fiscais e Front Office e kzs 41.125.969,00 via portal de serviços.
 
Fonte: Club-k.net
Os dados constam no “Balanço das acções realizadas pelo INADEC no período de Janeiro a Dezembro de 2020” apresentados na terça-feira, 15, em Luanda, a imprensa local.
 
Durante o período em questão, o INADEC realizou inúmeras acções de fiscalização em todo o território nacional, tanto de carácter permanente como de carácter preventivo, no sentido de controlar e supervisionar o mercado de consumo, baseados na procura e oferta de bens e serviços com qualidade e preços justos, tendo como base as medidas legislativas em vigor.
 
Contudo, os técnicos desta instituição pública, desde o início do ano, assolado pela pandemia da Covid-19, efectuaram 4.416 visitas, onde se constatou 3.216 infracções. A par isso, fez-se levantamento de 615  autos e foram emitidos 675 mandados.  Enviou-se um total de 1.651 notificações e 290 é o número das apreensões efectuadas. 
 
Mesmo assim, tendo em conta o período da quadra festiva, assombrado com a mortífera pandemia, o Ministério da Indústria e Comércio, através do INADEC, prevê garantir a segurança alimentar para os consumidores, a todos os níveis. “Nisto já é visível, na materialização do programa da produção nacional, diversificação das exportações e de facto a diminuição nas importações”, sublinhou o documento em nossa posse.
 
Veja o relatório na íntegra:
 
"BALANÇO DAS ACÇÕES REALIZADAS PELO INADEC NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020"
 
Terminado mais um ano económico, podemos afirmar sem medo de errar, que este foi o ano menos produtivo a nível mundial, por conta da pandemia do Corona Vírus, que afectou todas as economias e o processo de desenvolvimento global, numa altura em que o mundo enfrentava os desafios da crise económica mundial.
 
Pese embora todos estes contratempos, pudemos, com algumas restrições, trabalhar num sistema non stop, para atendermos as preocupações dos Consumidores e do mercado de Consumo.
 
Assim sendo, e no cumprimento do que se havia perspectivado e de acordo com a transversalidade das suas acções, o INADEC levou a cabo, no período de Janeiro a Dezembro de 2020, diversas acções em torno da protecção dos interesses económicos, saúde e salvaguarda dos direitos dos Consumidores, com base assente no artigo 78.º da Constituição da República de Angola e na Lei n.º 15/03, de 22 de Julho, Lei de Defesa do Consumidor, que passamos a descrever:
 
NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO INSTITUCIONAL
 
Com a finalidade de fortalecer as parcerias institucionais para o exercício reiterante dos direitos do Consumidor, baseadas nas novas tendências do mercado de consumo, o INADEC anuiu e procedeu:
 
- A assinatura de um Acordo de Cooperação com o Conselho Nacional de Estabilização Financeira – CNEF, que visa a colaboração e assistência entre as Partes, na protecção dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros, em conformidade com as legislações em vigor;
 
- Encontros de trabalho com várias Instituições e Empresas de prestação de serviços, visando aprimorar a legislação para protecção dos interesses económicos dos Consumidores e de matérias correlatas, contribuindo desta forma para o desenvolvimento do sector da Indústria e do Comércio, assim como da sua formalização, onde foram analisados pontos como:
 
• Práticas e instrumentos de regulação da conduta financeira, com o BNA- Banco Nacional de Angola;
 
• Serviços Anti-Fraude, promovido pela AGT- Administração Geral Tributária;
 
• Análise de riscos e técnicas de identificação de produtos contrafeitos nos principais postos fronteiriços do País e melhoria da cooperação para prevenção e combate à contrafação, promovido pela AGT em Workshop;
 
• Encontros realizados no âmbito das denúncias públicas, relativamente à subida do valor das propinas no ensino privado com o Gabinete de Contencioso do Estado e Educação Jurídica da PGR- Procuradoria Geral da República;
 
• Encontro realizado no âmbito da protecção da criança enquanto Consumidora com Instituto Nacional da Criança- INAC;
 
• Encontros com as Administrações locais a nível das províncias, para análise e acompanhamento das acções no mercado de consumo;
 
• Com o IRSEA- Instituto Regulador de Electricidade e Águas, para melhoria do processo de revisão do tarifário dos serviços de energia e água;
 
• O lançamento oficial da linha de atendimento ao Consumidor a partir do CALL CENTER com o n.º 126 das 08h00 às 18h00 e o n.º 938 405 823 das 18h00 em diante, um serviço extensivo à todas as províncias do país 24 horas.
 
• Trabalhou-se estritamente com o INACOM - Instituto Angolano das Telecomunicações, para acautelar-se possíveis subidas descabidas e abusivas de serviços de telefonia móvel e de Televisão.
 
Entretanto, lembrar que este serviço de Call-Center com o número 126 do INADEC é a nível Nacional, as chamadas não tem custos adicionais para o Consumidor ou seja esta isento de pagar quaisquer valor pela chamada.
 
Para tal dizer, que foi um dos maiores ganhos que o INADEC conquistou neste Ano, visto que nos permite ter os dados estatísticos em tempo recor a nível Nacional, sobre reclamações e denúncias e não só, conseguimos também num Universo aconselhar Jurídicamente os Consumidores, melhorando deste modo a relação de Consumo em Angola.
 
NO DOMÍNIO DO APOIO AO CONSUMIDOR E GESTÃO DAS RECLAMAÇÕES ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
 
Visando proteger e restituir a legalidade no que concerne os Direitos e Garantias dos Cidadãos Consumidores, no contexto da gestão e resolução de conflitos, facilitando o acesso aos Métodos Alternativos de Resolução de Litígios “EXTRA-JUDICIAL”, o INADEC registou ao longo do ano:
 
- 6.758 Reclamações recebidas
- 980 Denúncias recebidas
- 4.972 Reclamações resolvidas
- 894 acções de mediação
- 310 Notificações emitidas
- 1.429 acções de sensibilização realizadas
 
Nos quesitos, das acções de mediação e resolução de Litígios o INADEC conseguiu restituir para a esfera economica dos Consumidores lesados, o valor de 252.907.425,00( Duzentos e Cinquenta e Dois Milhões Novecentos e Sete Mil Quatrocentos e Vinte e Cinco Kwanzas).
 
Ainda foram restituidos: um Imóvel avaliado em 268.000,00USD( Duzentos e Sessenta e Oito Mil Dólares Norte Americanos), pela Urbanização Kutolola e um outro Imóvel avaliado em 30.710.450,00( Trinta Milhões Setecentos e Dez Mil, Quatrocentos e Cinquenta Kwanzas) pela Imogestin.
 
Nesta senda, também neste período a AUTO STAR em respeito a Lei de Defesa do Consumidor restitui uma viatura de marca Jeep Renegade, avalidado no valor de 26.000.000,00( Vinte Seis Milhões de Kwanzas). Também a empresa HF UNIAUTO entregou ao Consumidor Lesado uma viatura avaliada em 6.000.000,00( Seis Milhões de Kwanzas).
 
Porém, aproveitamos agradecer as seguintes Empresas ou Fornecedores pela tamanho respeito que tiveram pela Lei e concomitantemente pelo Consumidor e principalmente pelas  Instituições do Estado: 
 
*CSG-AUTOMÓVEIS,LDA;
*CONDOMÍNIO CAJUEIRO;
*MDC;
*INFORNET;
*HOTE -HCTA;
*ANGO- BALHAS COMÉRCIO GERAL
*GLOBAL SEGUROS;
*SOCOMADU COMÉRCIO GERAL;
*RIKAUTO;
*CTS,LDA;
*KITEC;
*COOPERATIVA; CAJUEIRO;
*TAI;
*BANCO Millenium Atlântico;
*HIPERELECTRO;
*TCUL;
*LAVANDARIA LGCI;
*CONDOMÍNIO HIPICUS;
*URBANIZAÇÃO KUTOLOLA
*IMOGESTIN;
*HF-UNIAUTO;
*PROTEL, LDA;
*UNIPREV;
*GECTA;
*VIDA GUDE IMOBILIÁRIA;
*BRIGHTMSSKINU;
*R.COSTA EMPREENDIMENTOS.
*AMO-GLOBAL COMÉRCIO  E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;
*SJL-AERONÁUTICA;
*SAHAM SEGUROS;
*FIDELIDADE SEGUROS;
*GLOBAL SEGUROS;
*TRAVEL SPOT;
*ALBIMAN AGÊNCIA DE VIAGENS;
*CHIEF SALES -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
*CONDOMÍNIO LEOMORAR;
*PALMEIRAS SUIT HOTEL;
*JAIN PING;
*AUTO STAR;
*ROYAL SEGUROS;
*NCR-ANGOLA;
*SOARES MARTINS;
*HIS GLARY COMERCIAL;
*GLÓVEL COMÉRCIO GERAL;
*DAMAZÉ;
*ART E DECOR;
*R.F.A.P-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;
*ISSD COMÉRCIO GERAL;
*IRISS FAST;
*MOB COZINHAS;
*TAAG-LINHAS AÉREAS DE ANGOLA;
*SMART LIGHT;
*DHL;
*GLOBAL MÓVEL;
*FEDEX;
*CEROFORMAS E MANUTENÇÃO PREDIAL;
*INDUCARPIM.
   
Outrossim, contribuiu-se para os cofres do Estado no período de Janeiro a Dezembro de 2020 cerca de kz 117.194.775,00 (Cento e Dezassete Milhões Cento e Noventa e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Cinco kwanzas) do qual, cerca de 76.068.806,00 (Setenta e Seis Milhões e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos e Seis Kwanzas) via repartições fiscais e Front Office e kzs 41.125.969,00 (Quarenta e Um Milhões Cento e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Sessenta e  Nove Kwanzas) via portal de serviços.
 
NO DOMÍNIO DO ACOMPANHAMENTO, ESTUDO E SUPERVISÃO DO MERCADO
 
Para controlar e supervisionar o mercado de Consumo, baseados na procura e oferta de bens e serviços com qualidade e preços justos, tendo como base as medidas legislativas em vigor, foram realizadas acções de fiscalização em todo o território nacional, tanto de carácter permanente como de carácter preventivo, como se verifica desde o início da Pandemia da Covid-19, cujos números passamos a indicar:
- 4.416  Visitas efectuadas
- 3.216  Infracções constatadas
- 615  Autos levantados
- 675  Mandados emitidos
- 1.651  Notificações enviadas
- 290 Apreensões efectuadas
- 153  Inutilizações realizadas
- 78 Suspensões temporárias das actividades
- 2.149  Aconselhamentos
 
Neste capítulo, é importante frisar que se procedeu a inutilização de mais de 500 toneladas de produtos impróprios para o consumo humano, lembrando que muitas das suspensões temporárias das actividades tiveram como cerne, as más condições de funcionamento, as más práticas no âmbito da Higiene e Segurança alimentar resvalando para a saúde dos Consumidores e dos próprios trabalhadores, tendo como principal objectivo a preservação do bem-vida. 
 
Actos como: especulação, adulteração ou contrafação, entre outras práticas abusivas que constituem crime previsto e punível na legislação penal em vigor e na Lei de Defesa do Consumidor, foram tidas em conta. Ademais para tais práticas o INADEC remeteu para os Órgãos judiciários e judiciais 34 processos.
 
Importa salientar e abonar, que o Tribunal Cível de primeira instância ditou a sentença do caso Jefran, tendo como medida o arresto dos seus bens. Também é bom que se fique claro que neste mesmo diapasão “Incumprimentos Contratuais” esta em mesa mais de 12 processos que remeteremos ao Tribunal, tão logo termine as férias judiciais.  
 
NO DOMÍNIO DA FORMAÇÃO 
 
Visando a promoção de um Consumo sustentável, e com qualidade, implementando e aprimorando técnicas em cumprimento com a legislação de Defesa do Consumidor e de matérias correlatas, contribuindo assim, para o desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio, igualmente pespectivando a saúde, segurança e o bem-estar dos Consumidores, o INADEC no âmbito do seu Programa Nacional de Formação, realizou e capacitou em Luanda:
- 210 Acções de Formação das quais participaram:
- 1.678 Formados
- 373 Operadores Económicos inscritos no programa
 
Dentre elas, 9 acções formativas em Higiene e Segurança Alimentar, foram direccionadas aos Administradores, vendedores e vendedeiras dos principais Mercados Municipais da Capital.
 
Não foi possível a realização de formações nas demais províncias devido aos factores já conhecidos, facto este, que impossibilitou a deslocação dos formadores às respectivas províncias.
 
NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E SENSIBILIZAÇÃO
 
Tornamos acessível a informação sobre o Consumo, permitindo ao Consumidor a selecção de serviços e produtos com qualidade, e melhor perceber o que lhes é fornecido, com isto, enquanto Órgão de protecção dos interesses económicos dos Consumidores, o INADEC criou em colaboração com os distintos Órgãos de Comunicação Social, espaços de análise e debate sobre várias matérias e as mais diversas preocupações dos Consumidores, bem como sobre o seu comportamento no mercado de consumo, nomeadamente:
 
• Rádio Nacional de Angola.
• Rádio Luanda … “Programa Kiandando – Resenha Semanal”
• Rádio Escola.
• Rádio Cacuaco.
• Televisão Pública de Angola… “Programa Bom dia Angola”
• Jornal de Angola… “Páginas Economia e Sociedade”
• Angop.
• Tv Zimbo… “Programa ” Defesa do Consumidor.
• Jornal o País.
• Jornal Expansão.
• Rádio MFM… “Programa Bandalho”
 
Ainda nesse desiderato, e com o objectivo de informar com verdade sobre as acções realizadas por este Órgão, produziu-se:
• A obra intitulada “INADEC, A GRANDE CAMINHADA-1997/2020”;
• A Revista "CONSUMO" de periodicidade Bimensal;
• Notas Informativas Semanais e (12) mensais com assuntos do interesse dos Consumidores e Fornecedores;
• Vários Comunicados e Alertas aos Consumidores sobre assuntos de interesse Consumista, Económico e Social para o País.
 
QUESTÕES QUE CONSTITUEM PREOCUPAÇÃO PARA O INADEC
 
Constitui preocupação do Ministério da Industria e Comércio, através do INADEC, garantir a Segurança Alimentar para os  Consumidores a todos os níveis. Nisto já é visível, na materialização do programa da produção Nacional, diversificação das exportações e de facto a diminuição nas importações.
 
PERSPECTIVAS PARA O ANO DE 2021
 
• Esta em curso  a elaboração do novo Estatuto Orgânico do INADEC e a nova Lei de Defesa do Consumidor …
• Estamos a trabalhar no sentido de vermos criada uma Sala Especial de resolução e mediação de conflitos de consumo, para dirimir conflitos que advém desta relação, para que em tempo razoável evite-se a morosidade no tratamento dos processos remetidos em tribunais.
 
• Continuaremos a prestar o apoio aos Consumidores de forma incondicional com alicerce máximo na Constituição, pois esta é uma prioridade do INADEC. Os Consumidores de hoje já são mais críticos, o número de reclamações é maior em relação aos anos anteriores. O nosso objectivo é diminuir cada vez mais o número de reclamações, reduzir para a metade os incumprimentos contratuais e os abusos na relação de Consumo, o que significa dizer, primeiramente, que devemos trabalhar muito mais, na Educação ou melhor na literacia no Consumo.
 
“Exigir o seu direito enquanto Consumidor é exercer o seu dever de cidadania”
 
DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRÁTICAS COMERCIAIS E SERVIÇOS, EM LUANDA, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
 


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