Luanda - Em 2018, o Ministério das Finanças constituiu o Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado (GTACE), com o objectivo de proceder à regularização dos pagamentos em atraso resultantes de empreitadas e contratos de fornecimentos de bens e serviços aos diversos entes do Estado angolano.

Fonte: MINFIN

Ministério repudia ataques ao bom nome dos seus funcionários

Além de um imperativo legal e moral, a regularização dos atrasados, como se convencionou designar a natureza dessas dívidas, procurava sanar uma situação grave para a economia nacional.

A regularização da carteira de atrasados que se encontravam devidamente registados e certificados, na medida em que obedeciam aos procedimentos orçamentais, foi praticamente concluída no Iº Trimestre de 2020. Actualmente, os processos em tramitação são fundamentalmente os resultantes da inobservância das regras de contratação e execução orçamental, para além de outros constrangimentos administrativos que condicionam a certificação desta dívida. Assim, o GTACE desencadeou um processo rigoroso de certificação, envolvendo os gestores, as unidades públicas contratantes e os fornecedores. Este processo nem sempre satisfaz a expectativa dos fornecedores, resultando daí algum descontentamento, inatendível dadas as regras estabelecidas.

O Ministério das Finanças, por essa razão, repudia a informação caluniosa posta a circular por alguns portais de informação, que visam atacar a honra e o bom nome de funcionários engajados na gestão do processo de regularização de atrasados da dívida comercial.

Em observância ao seu firme compromisso com as regras da transparência, o Ministério das Finanças tem vindo a publicar regularmente no seu portal – www.minfin.gov.ao – relatórios de regularização dos atrasados, onde são divulgados os dados sobre os valores reclamados, valores certificados e valores pagos, entre outros, sendo que, a lista de empresas beneficiárias dos processos de regularização é demasiado abrangente e inclusiva, seja com entidades nacionais seja com estrangeiras.

Refira-se que, desde 2018, os atrasados estavam estimados em Kz. 1,6 biliões, dos quais foram regularizados até o Iº Semestre de 2020 o montante de cerca de Kz. 1,1 biliões, valores que traduzem o significativo esforço empreendido neste processo. Neste momento, estão em certificação cerca de 4 mil reclamações de dívidas provenientes de vários órgãos do Estado. Em linha com o esforço já realizado, pretende-se imprimir um ritmo ainda mais intenso de certificação e regularização no próximo ano, vislumbrando um ambiente económico mais favorável.

A regularização dos atrasados com fornecedores nacionais e estrangeiros é uma premissa importante do Programa de Estabilização Macroeconómica, que visa conferir maior sustentabilidade ao sector privado em função dos recursos em causa. Entretanto, em alinhamento com os instrumentos de política fiscal e monetária, grande parte destes pagamentos é feito em títulos de dívida pública, que proporcionam liquidez aos seus detentores, uma vez transaccionados naquele que é hoje um importante segmento do mercado de capitais.

O Ministério das Finanças recomenda finalmente que todos os lesados em situações de improbidade por parte dos seus funcionários ou outros agentes públicos utilizem os canais de denúncia que o Estado coloca à sua disposição, junto das instituições inspectivas nomeadamente Inspecção Geral de Finanças (IGF) e Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), sendo naturalmente salvaguardada a sua protecção.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL em Luanda, 18 de Dezembro de 2020.