Excelência, Senhor Presidente Excelências


Chegamos praticamente ao fim de mais uma legislatura e é hora de balanço. É um momento apropriado para cumprimentar democraticamente todos os colegas desta Assembleia, de todas as bancadas, pelo trabalho comum que desenvolvemos, pelo trabalho que não fizemos e deveríamos ter feito e também pelos momentos que vivemos em harmonia, a procurar construir a unidade na diferença.


Gostaríamos de saudar também a memória dos colegas que iniciaram conosco a legislatura, mas que partiram, infelizmente, para a outra dimensão da vida. Inclinamo-nos respeitosamente perante a memória dos Deputados Amílcar Kolela, Raul Danda, Vitorino Nhany, Mendes Bartolomeu, José Carlos Ilenga, Adérito Kandambu, Gabriel Hilifavali, Almerindo Jaka Jamba e João Marques Ntiama. espero ter mencionado todos.


Senhores deputados, Prezados colegas: Durante o mandato, os angolanos não puderam beneficiar da actividade fiscalizadora da Assembleia Nacional à boa execução das leis pelo Executivo. A vida da maioria das famílias piorou em relação a 2017. E não piorou por causa da pandemia, mas principalmente por causa da incompetência do Governo, das promessas não cumpridas e dos constantes actos de agressão à Constituição e ao Estado de direito democrático. Logo na investidura, o Titular do Poder Executivo prometeu à Nação que a Constituição seria a sua bússola de orientação e as leis o seu critério de decisão. O Senhor Presidente disse, e cito: “Neste novo ciclo político que hoje se inicia, legitimado nas urnas, a Constituição será a nossa bússola de orientação e as leis o nosso critério de decisão. A construção da democracia deve fazer-se todos os dias”, Infelizmente, os direitos, liberdades e garantias dos angolanos, protegidos pela Constituição, foram sistematicamente violados, amiúde por ordens do Senhor Presidente. A liberdade de imprensa, o direito de sufrágio, o direito a julgamento justo e conforme, a garantia do funcionamento independente do serviço público de rádio e de televisão, o direito dos partidos políticos a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, o direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de antena, de resposta e de réplica política, estão entre os direitos violados com a cumplicidade de quem jurou protegê-los.


O Senhor Presidente afirmou ainda, e cito: “Assumo desde já o compromisso de executar as minhas promessas eleitorais, com políticas públicas que vão ao encontro dos anseios dos cidadãos e com uma governação inclusiva, que apele à participação de todos os angolanos”. Porém, a realidade revela que a lista das promessas não cumpridas não é curta: o Estado de direito regrediu; a democracia ficou asfixiada; o pluralismo e o contraditório desapareceram do serviço público de rádio e televisão. Contrariamente ao prometido, a atitude do Executivo perante os problemas da Nação,passou a ser orientada pela cor política dos envolvidos e pelos interesses particulares da classe dominante, relegando para segundo plano o interesse nacional e a defesa do bem comum. Contrariamente ao prometido, o país não cresceu. Cresceu, sim a inflação, cresceu a dívida pública a níveis insustentáveis e cresceu também a criminalidade, quer em qualidade, na sofisticação dos crimes de colarinho branco, quer em quantidade, quer na proximidade à Cidade Alta, tendo chegado à Casa de Segurança do Presidente da República. Contrariamente ao prometido, não se verificou o aprofundamento do Estado Democrático de Direito. Aprofundou-se, sim, o descrédito pelas instituições públicas, com destaque para o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Administração do Território, o Tribunal Supremo e para a Comissão Nacional Eleitoral. Além disso, foi prometido aos angolanos que, no decurso deste mandato, o Estado procederia à implantação progressiva das autarquias, reforçando e aprofundando assim a autonomia e o controlo local sobre a execução de políticas públicas. Chegamos ao fim do mandato e as autarquias não foram implementadas. A execução do PIMM no lugar das autarquias constitui uma fraude à democracia. E Porquê? Porque havendo dinheiro para financiar projetos, o poder político preferiu violar o direito de participação política dos cidadãos e não partilhar a gestão desses fundos com cidadãos de outras cores políticas, que deveriam ser eleitos pelos membros das autarquias, nos termos da Constituição, para conceber e gerir tais projetos no quadro da autonomia local. Tendo o Executivo prometido uma governação inclusiva e participativa, acabou por fazer uma governação hegemónica do território das autarquias, sem mandato das comunidades locais, violando a Constituição e bloqueando o exercício integral da cidadania. De igual modo, não houve maior aproximação aos sindicatos e às ordens profissionais, às organizações não-governamentais e a alguns grupos de pressão, enquanto parceiros do Executivo.


Nem o executivo demonstrou possuir capacidade suficiente de diálogo para concretizar a permanente renovação dos sagrados laços do contrato social estabelecido entre governantes e cidadãos, como prometeu. Por outro lado, foi prometido aos angolanos que a necessidade de transparência na actuação dos serviços e dos servidores públicos, bem como o combate ao crime económico e à corrupção que grassa em algumas instituições, em diferentes níveis, constituiria uma importante frente de luta a ter seriamente em conta, durante o mandato. Chegados ao fim do mandato, verifica-se que o combate à corrupção política e eleitoral, ainda nem começou. Durante o mandato, vimos alguns sinais do combate à corrupção financeira, mas sendo esta uma consequência da corrupção política e eleitoral, é esta que deve ser combatida primeiro. Vemos com preocupação que esta raiz da corrupção angolana de alta hierarquia continua protegida e inatacável. As mesmas práticas de desvio de recursos públicos para fins partidários, compra do voto, corrupção sobre o eleitor, contratação da INDRA, captura da CNE e bloqueios insustentáveis à criação de comissões de inquérito para apurar factos, reforçar a transparência e cimentar a confiança. A estrutura do Executivo não foi reduzida, como prometido, e, consequentemente, não se conseguiu evitar o esbanjamento e o desperdício de recursos.


Os cerca de 36 programas sociais em curso, podem ajudar a mitigar de certa forma a pobreza de algumas famílias, mas não eliminam as suas causas estruturais nem reduzem os efeitos das desigualdades e do subdesenvolvimento. Os recursos alocados para as transferências monetárias, para os programas de geração de trabalho e renda e de ampliação da infraestrutura, dos serviços sociais, da oferta de bens e da capacidade institucional, incluindo doações, são uma gota de água quando comparados com os desvios estruturais que uma minoria faz do erário por via da corrupção de alta hierarquia. Este quadro, aliado ao desinvestimento na educação de qualidade para as maiorias, inviabiliza a longo prazo o desenvolvimento harmonioso do País e periga a paz social, porque rouba o futuro à juventude e produz desesperança. Minhas senhoras e meus senhores O próprio desempenho desta Assembleia Nacional poderia ter sido melhor. Aprovamos muitas leis, mas fiscalizamos pouco.


O Regimento também precisa de reformas, porque permite que o arbítrio e o casuísmo governem o tratamento a dar às iniciativas legislativas dos deputados e do governo. O formato dos debates não produz ainda resultados tangíveis para o desenvolvimento da cultura democrática. O arbítrio ou o princípio instrumental da maioria ainda podem ser utilizados para bloquear desnecessariamente a admissão, agendamento ou discussão de qualquer iniciativa legislativa e fiscalizadora que não provenha do Partido Estado, transformando a vontade da maioria em tirania, muitas vezes revestida de desvios de poder e de bloqueios à concretização da Constituição. Pedidos reiterados de audições parlamentares ou inquéritos a denúncias de casos concretos de violação dos direitos humanos, corrupção e de desvios de poder na Banca, na Sonangol ou na CNE, são bloqueados, sem fundamentação.


A concretização efectiva do direito que a Constituição consagra aos partidos políticos à igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público; e do direito a um tratamento imparcial pela imprensa pública, já deveria ser uma realidade. Só não o é, porque a admissão do projeto de Lei Sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática, que a UNITA submeteu ao Parlamento, por duas vezes só na presente legislatura, foi liminarmente recusada, por duas vezes, sem fundamentação adequada, ao arrepio dos princípios da clareza, da suficiência e da congruência, que orientam a fundamentação dos actos administrativos dos poderes públicos.


A não regulação por lei do regime jurídico para o exercício do direito de oposição democrática consagrado no número 4 do artigo 17.º da CRA, que inclui o direito de resposta e de réplica política às declarações do Executivo, consagrado aos partidos políticos representados na Assembleia Nacional no artigo 45.º, n.º 2 da CRA, constitui um sério atentado contra o Estado de direito democrático e uma inconstitucionalidade por omissão. E assim, por causa do arbítrio, o País está privado da consagração legal do diálogo institucional regular que a democracia estabelece entre o Titular do Poder Executivo do Estado e os titulares do direito de oposição democrática na sociedade. Está privado de um mecanismo universal de garantia da participação dos cidadãos na vida pública e do reforço da unidade nacional; o país está privado de uma forma segura e civilizada de garantir a concretização da Constituição, a continuidade do Estado e a estabilidade do País.


Senhor Presidente, O País prepara-se para eleições, mas persistem dúvidas legítimas relativas à conformidade da solução tecnológica adquirida à Constituição e à lei. Solicitamos à própria CNE o acesso legal aos documentos pertinentes, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 11/02, de 16 de Agosto). A lei confere à CNE dez dias para responder.


Passaram-se mais de 100 dias, e a CNE não forneceu os documentos, nem explicou as razões que lhe assistem para infringir a lei. Solicitamos depois à própria Assembleia Nacional, a aprovação de uma audição parlamentar ao Senhor Presidente da CNE e a criação de uma comissão eventual da Assembleia Nacional para encetar um diálogo institucional construtivo com a CNE para esclarecer dúvidas, fortalecer a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e acompanhar a boa execução da lei eleitoral. Até hoje, nem o Digno Presidente da Assembleia Nacional, nem os colegas da maioria parlamentar se dignaram responder a esta solicitação. Esta apatia contrasta com o tratamento célere que outras iniciativas têm merecido e não dignifica a Assembleia Nacional nem credibiliza o processo eleitoral, organizado pela maioria parlamentar e sua derivação, a Comissão Nacional Eleitoral- Povo angolano: Em 2017, ao consagrar como política pública o lema «corrigir o que está mal», o MPLA reconheceu em parte ser o principal autor moral e material das práticas sistêmicas de peculato, improbidade e de corrupção. Durante anos, pediram-nos as provas das denúncias que fazíamos desta corrupção gangrenosa. Foi preciso um membro do MPLA bater na mesa, assumir que a corrupção está aí e decidir combatê-la. Agora, as mesmas pessoas que gritavam a quatro ventos que não existiam provas, que a corrupção existe em todo o lado, reconhecem finalmente que a corrupção está aí. Porém, tal reconhecimento não lhes confere capacidade nem legitimidade para restaurar a República e dirigir o desenvolvimento social. Porque simplesmente esgotaram e já não conseguem. O povo diz que JÁ CHEGA. A hora é de mudança. É de alternância.

 

Mas, como a soberania reside no povo que a exerce através da escolha de seus representantes, cabe-vos responder, no dia 24 de Agosto, à convocação do Senhor Presidente da República, o actual Titular do Poder Executivo, para exercer novamente o poder de soberania e escolher o destino de Angola para os próximos cinco anos.

Muito obrigada.

 



DEBATE NAS REDES SOCIAIS:




DEBATE NO ANÓNIMATO: