Luanda - Os graves atropelos à Constituição e à Lei que vêm marcando o julgamento do conhecido ‘caso 500 milhões’, em que estão arrolados o antigo governador do BNA, Valter Filipe e José Filomeno dos Santos ‘Zenu’, filho varão do malogrado Presidente José Eduardo dos Santos, somam e seguem nos Tribunais Superiores.

Fonte: Club-k.net

Depois de o presidente do Supremo, Joel Leonardo, ter violado abertamente a Lei, votando duas vezes na decisão sobre o recurso ao plenário deste tribunal, uma das situações que ditaram a subida do processo para o Tribunal Constitucional, o relator que tem agora o caso em mãos, o conselheiro Gilberto Magalhães, decidiu também ignorar os prazos para responder a uma reclamação dos réus sobre a devolução dos documentos pessoais, incluindo passaportes.

 

Em Junho de 2019, o Tribunal Supremo, depois de analisar o recurso ao despacho de pronúncia, decidiu levantar todas as medidas de coação que pesavam sobre todos os réus, com excepção do termo de identidade e residência. Na altura, os juízes que assinaram a sentença do recurso ao despacho de pronúncia determinaram a restituição de todos os documentos aos réus e o levantamento da restrição de saída de Luanda e do do país junto das autoridades migratórias nacionais.


No entanto, apesar disso, o próprio Tribunal Supremo que tem na sua posse os documentos dos réus nunca se dignou a cumprir a sua própria decisão. Através dos seus advogados, por diversas vezes os réus escreveram ao Tribunal Supremo, exigindo a este tribunal que cumprisse simplesmente a sua própria decisão, devolvendo os documentos e levantando as restrições de circulação, mas os réus nunca obtiveram resposta.


Sem o mínimo embaraço, o Tribunal Supremo recusou-se a cumprir uma decisão proferida por si próprio em benefício dos réus, violando descaradamente direitos fundamentais com salvaguarda constitucional.


No entanto, quando se pensava que as coisas tomariam outro rumo no Constitucional, para onde o processo subiu por força de um recurso extraordinário de inconstitucionalidade, este Tribunal também se recusa a fazer cumprir a Constituição.


Depois de ser designado, o relator do processo no Tribunal Constitucional, em Outubro deste ano, Gilberto Magalhães tinha pelo até 8 dias para decidir pela restituição dos documentos pessoais dos réus e pelo levantamento das restrições de saída, mas os prazos foram simplesmente ultrapassados sem qualquer resposta. Esta situação deixa os réus colocados forçosamente numa situação equivalente à de prisão domiciliar há quase três anos e meio, uma vez que, apesar de não haver qualquer medida de coação que restrinja os seus direitos fundamentais, incluindo os de circulação, estão impedidos de se movimentar pelo menos desde Junho de 2019.

Enquanto isso, a PGR a quem compete a fiscalização da legalidade mantém-se surda e muda, confirmando as críticas de andar à mercê das ordens superiores do palácio presidencial.

 

 



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