Luanda - O ministro do Interior, Eugénio César Laborinho, em entrevista ao Jornal de Angola por ocasião do 45º aniversário da instituição, abordou várias questões relacionadas à segurança pública. Destacou o fortalecimento da capacitação e infra-estruturas das forças policiais, o combate à criminalidade, incluindo tráfico de drogas e pessoas, e o controlo das fronteiras. O ministro falou também dos desafios da superlotação nas cadeias e medidas como o aumento da capacidade de internamento e alternativas à prisão preventiva. Além disso, Laborinho mencionou os esforços do Ministério para garantir direitos humanos, combater a corrupção, melhorar a relação entre polícia e comunidade, e a importância das novas tecnologias para a segurança pública. Leia a entrevista na íntegra:
Fonte: JA
Quais são as principais conquistas do Ministério do Interior desde a sua criação?
É importante esclarecer que o Ministério do Interior da República de Angola se rege por um Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto Presidencial nº 32/18, de 7 de Fevereiro, que estabelece a sua missão específica no âmbito da materialização da políticas do Executivo referente à ordem interna e segurança públicas, e compreende na sua estrutura órgãos executivos directos, serviços de apoio técnico e instrumental, com destaque para a Polícia Nacional de Angola (PNA), o Serviço de Investigação Criminal (SIC), Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), Serviço Penitenciário (SP) e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros (SPCB).
Respondendo directamente à pergunta, devo dizer que até agora foram várias as conquistas, com destaque para a capacitação e formação do seu quadro de pessoal, aquisição de meios técnicos e tecnológicos, criação de infra-estruturas e também em matéria de produção legislativa.
Relativamente à capacitação e formação, o Ministério do Interior tem reforçado o seu quadro de pessoal nas distintas especialidades, em função das necessidades de garantia da ordem interna e da segurança públicas, tendo em atenção especial a necessidade de efectivos para o enfrentamento da criminalidade nos grandes centros urbanos, sobretudo a violenta, e nas localidades, bem como a cobertura para a protecção da fronteira nacional, que é extensa. Este reforço tem sido acompanhado da formação e capacitação regular e permanente do efectivo, de modo ao melhor cumprimento da missão que nos é incumbida. Para o efeito, o Ministério do Interior aperfeiçoou o seu sistema de formação e ensino, estabelecendo três níveis: o básico, que compreende as escolas e centros de formação que administram os conhecimentos básicos da arte e Ciências Policiais; o Médio, que administra conhecimento técnico especializado das distintas áreas orgânicas; e o Superior, que garante o conhecimento científico de polícia. A título de exemplo, temos neste momento em funcionamento o Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, institutos e escolas de ensino médio na Polícia Nacional de Angola (PNA), Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), Serviço Penitenciário (SP) e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros (SPCB), assim como temos centros de formação a nível de todas as especialidades, localizados no Norte, Centro e Sul do País. Aqui gostaríamos de destacar a existência do Colégio de Polícia, antigo Centro Nzoji, que é caso único a nível da região, e quiçá de África, que acolhe petizes do primeiro ciclo de ensino, órfãos de ex-funcionários do Ministério do Interior e da população local. Ainda neste âmbito, temos uma ampla cooperação internacional com países da Europa, América e Médio Oriente, que é bastante profícua. Ao longo destes 45 anos, vimos potenciando os diversos órgãos do MININT com meios técnicos e tecnológicos, operacionais, de armamento, transporte, de comunicação, informáticos e electrónicos para os distintos serviços e especialidades, com realce para a implementação de radares inteligentes, a implementação do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), que está em expansão para todo o País, mas já implantado em Luanda, Benguela, Huambo e Huíla, a vigilância electrónica das fronteiras nacionais, o controlo biométrico para o registo do fluxo migratório e brevemente a implementação do passaporte electrónico angolano. Em termos de infra-estruturas, o Ministério do Interior teve a necessidade de investir na sua melhoria e no respectivo apetrechamento. Foram construídas de raiz Direcções, Comandos e Unidades Policiais, Postos Fronteiriços, Destacamentos de Controlo à Sinistralidade Rodoviária ao longo das estradas nacionais, Centros de Saúde, o Centro Electrónico de Segurança Pública (CISP), Escolas de Formação, Centros de Detenção de Estrangeiros Ilegais (CDEI).
Neste momento, está em requalificação e reabilitação o edifício-sede do Ministério do Interior, para dar maior dignidade aos seus funcionários. E por último, no domínio da produção legislativa, houve a necessidade da adequação da legislação que rege a organização e funcionamento do MININT e dos órgãos que compreendem a sua estrutura, dos distintos regimes de carreira, bem como de matérias específicas referentes à lei migratória, lei penitenciária, lei da protecção civil, à segurança rodoviária, lei de videovigilância, segurança privada, à consagração constitucional da Polícia Nacional de Angola, entre outras matérias.
Quais são as relações entre o Ministério e a Polícia Nacional?
Estamos em crer que são óptimas. Importa esclarecer que a relação entre o Ministério do Interior e a Polícia Nacional decorre do estabelecido no Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, ou seja, a PNA é um órgão do Ministério do Interior que executa as políticas do Executivo referentes à segurança pública.
Já agora, quais são os principais desafios que o Ministério enfrenta actualmente em termos de segurança interna?
Devo dizer que a garantia da ordem e segurança públicas é uma matéria sensível e sujeita ao contexto social, político e económico que o País vive, pelo que os desafios são enormes e dinâmicos.
Que desafios são estes que considera enormes e dinâmicos?
Actualmente, o fenómeno da globalização trouxe consigo enormes desafios que exigem dos órgãos do MININT adaptação e resiliência. A alteração da situação de segurança interna pode ser afectada por factores internos e externos, que têm merecido da nossa parte uma atenção muito especial.
Pode enumerá-los?
Começamos por realçar o Controlo e Segurança das Fronteiras. Apesar dos esforços, ainda há necessidade de maior automatização e modernização para a gestão do fluxo de imigrantes e prevenir a entrada ilegal de pessoas. O monitoramento de toda a actividade que, no âmbito do exercício de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, possa pôr em causa a segurança e ordem públicas. Estes são apenas dois pequenos exemplos da necessidade de os órgãos do MININT serem dotados de meios de prevenção e combate aos fenómenos adversos à integridade das fronteiras nacionais e à sã convivência social interna. Além destes, outros desafios colocam-se a nível da necessidade do desincentivo aos cidadãos na construção em áreas de risco; a segurança rodoviária, porquanto continua a constituir a principal causa de morte e incapacidade física no País, e com grande tristeza, porque na maior parte é gente jovem. Temos trabalhado também na mobilização de recursos financeiros para o reequipamento das forças e serviços com os meios adequados às exigências do actual contexto de segurança pública, face ao momento económico e financeiro que o País atravessa.
Senhor ministro, que medidas têm sido implementadas para combater a criminalidade nas principais cidades do País?
O MININT vem aplicando políticas criminais que visam dar resposta célere à grande, média e pequena criminalidades, designadamente a criminalidade organizada, económico-financeira, a posse, uso e tráfico de drogas, o combate à corrupção, bem como impedir o ritmo de crescimento dos índices de criminalidade através de medidas investigativo-operativas.
Para dar resposta à criminalidade, sobretudo a violenta e concertada, o MININT conta com três níveis de intervenção, envolvendo efectivos da PNA e SIC.
Que níveis são estes, senhor ministro?
Primeiro, compreende as unidades de policiamento, designadamente os comandos municipais, esquadras e postos policiais, brigadas e núcleos de investigação de ilícitos penais, que realizam o policiamento ordinário, buscas e execução de mandados de detenção, regularização e fiscalização do trânsito rodoviário e desenvolvem iniciativas de proximidade aos cidadãos.
Segundo, compreende as Unidades de Reacção e Patrulhamento, para manutenção da ordem pública em situação de alteração moderada ou de média intensidade, actuam em reforço de patrulhamento às unidades de policiamento do primeiro nível.
Terceiro e último, compreende as distintas especialidades da Polícia de Intervenção Rápida (PIR), que actuam em situações de grave ou intensa alteração da ordem pública, nas acções de criminalidade concertada como força de reposição, podendo realizar acções de apoio e patrulhamento ou de manutenção, dependendo do escalonamento da situação de ordem pública.Neste momento, está em curso a implementação da Estratégia de Policiamento Urbano, cuja finalidade é aumentar a cobertura policial nas zonas de maior incidência criminal, particularmente no interior dos bairros das principais cidades.
Para prevenir e combater os crimes cometidos com recurso à arma de fogo, está em curso o processo de substituição das armas de guerra em posse das empresas de segurança privada, bem como a sua respectiva marcação, o que vai permitir maior fiscalização e controlo das armas detidas pelas empresas, dado que a PNA em média apreende por semana mais de 60 armas de fogo em mãos de marginais.
Meios tecnológicos indispensáveis na garantia da ordem e segurança públicas
Senhor ministro, falou da Estratégia de Policiamento Urbano. Pode falar um pouco mais sobre isso?
Ela passa pelo reforço da presença policial. Aumentar a presença das forças de segurança nas áreas urbanas, especialmente nas zonas mais afectadas pela criminalidade.O uso das Tecnologias de Vigilância, com a implementação de sistemas de vigilância e monitoramento, como câmaras de segurança e software de análise de dados para identificar e prevenir actividades criminosas. Tudo isso, passa pela coordenação entre as forças do MININT e outros órgãos de Defesa e Segurança. De igual modo, a implementação de Programas de Sensibilização, como a realização de campanhas de sensibilização e educação comunitária sobre segurança pública, visando a colaboração da população na prevenção do crime.
O Ministério do Interior tem buscado parcerias com o sector privado para promover a segurança e a ordem públicas?
A nossa estratégia consiste na optimização dos recursos e maximização dos resultados, com base num rigoroso planeamento e gestão por objectivos, em prol da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo um ambiente de paz e tranquilidade públicas.
A nível do SPCB, por exemplo, para a redução de riscos de desastres, são importantes as relações de parceria com as comunidades, instituições públicas e privadas, bem como com agências especializadas das Nações Unidas e outros actores sociais.
Como o Ministério está a abordar o problema do tráfico de crianças e de drogas no País?
No que concerne ao tráfico de pessoas (crianças), a situação não é alarmante, mas os poucos casos registados têm merecido também a nossa atenção, com o devido esclarecimento dos casos que ocorrem. Estamos a falar em concreto de situações em que os familiares, por carência financeira, têm incentivado os menores ao trabalho-escravo dentro e fora do País. No que diz respeito ao tráfico de drogas, está-se a trabalhar na conclusão da estratégia global de combate à droga, substâncias psicotrópicas e percussores para adequá-la à legislação vigente. Por outro lado, foram intensificadas as actividades de investigação que permitem aferir a proveniência e o destino da droga, que facilitou a criação de equipas vocacionadas para o combate ao tráfico de droga a partir das fronteiras terrestre, marítima e aérea, em articulação com as autoridades dos países vizinhos e outros entes, para o combate ao fenómeno.
Também estamos a trabalhar na cooperação internacional visando o estabeleci- mento de parcerias com agências internacionais para partilhar informações e recursos na luta contra o tráfico transnacional de crianças e não só.
De igual modo, consideramos importante a realização de campanhas de sensibilização e programas educativos para a população, focados na prevenção e identificação de situações de tráfico e a implementação e aplicação rigorosa de leis contra o tráfico de pessoas, com penalidades severas para os infractores.
Como é que o MININT está a lidar com as questões da imigração e controlo da fronteira nacional? Apesar dos esforços assiste-se à entrada de muita gente.
O Ministério está a tratar destas questões, mediante automatização dos processos de controlo, como a implementação de sistemas electrónicos nos postos de fronteira para melhorar o controlo do fluxo de pessoas e reduzir a entrada ilegal no País. Criar Infra-estrutura adequada, isto é, melhoria e apetrechamento dos postos de fronteira com tecnologia moderna e condições de trabalho adequadas para os agentes de migração, assim como desenvolver programas de capacitação contínua para os agentes de migração, visando aumentar a eficiência e eficácia no controlo de fronteiras e fortalecer a colaboração com outras entidades governamentais e organizações internacionais para melhorar a gestão das fronteiras e combater a imigração ilegal no País.
Ainda sobre a questão da imigração e controlo de fronteiras, quais são os planos do MININT para fortalecer a cooperação com outras instituições governamentais e organizações internacionais?
Devo dizer que os programas do Ministério neste aspecto incluem acordos bilaterais e multilaterais, que passam pela assinatura e implementação de acordos de cooperação com países vizinhos e organizações internacionais para a gestão de fronteiras; criação de fóruns para discussão e implementação de políticas migratórias eficazes, considerando as características comuns dos fluxos migratórios entre os países; desenvolvimento de projectos de infra-estruturas tecnológicas para controlo de fronteiras, em parceria com instituições internacionais, e a implementação de programas de treinamento e troca de experiências com outros países e organizações internacionais para melhorar as capacidades técnicas e operacionais dos agentes de imigração. Associado a isto, está a harmonização e integração dos sistemas tecnológicos de controlo de fronteiras com os de outros países e organizações, facilitando a troca de informações e a cooperação operacional.
O recrutamento, formação e treinamento na PNA requerem critérios mais rigorosos
Quais são as iniciativas em andamento para melhorar o recrutamento, a formação e o treinamento da Polícia Nacional?
A melhoria do recrutamento, formação e treinamento na Polícia Nacional incluem a implementação de critérios mais rigorosos na selecção de novos polícias, entre os quais avaliações do perfil psicológico, físico e de antecedentes mais detalhados dos candidatos, assim como a introdução de programas de formação mais objectivos e abrangentes, que incluem não apenas treinamento técnico para aplicação da lei, mas também aspectos éticos, direitos humanos e habilidades de comunicação. No geral, uma formação no domínio do saber fazer. Igualmente, a implementação da formação contínua com programas de treinamento ao longo da carreira policial, visando a actualização de habilidades e técnicas de aplicação da lei, em conformidade com os padrões profissionais.
O senhor ministro fez referência aos direitos humanos. Como o Ministério está a enfrentar os desafios relacionados com os direitos humanos dentro da Polícia Nacional e a nível das penitenciárias?
O Ministério enfrenta-os através da garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos privados de liberdade, plasmados em instrumentos internacionais, como as "Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)” e as disposições da Lei Penitenciária aplicáveis a essa matéria. De forma específica, temos a Formação e Capacitação, Fiscalização e Monitoramento e a Responsabilização.
Como o Ministério pensa resolver o excesso de lotação nas cadeias no País?
Relativamente a este assunto, o Ministério procura debelar o problema de sobrelotação nos estabelecimentos penitenciários do País por via de políticas que visam o aumento de capacidade de internamento, reabilitando e construindo novos estabelecimentos penitenciários, tendo sido recentemente inaugurados os estabelecimentos penitenciários do Cuanza-Sul (Cassosso) e do Moxico (Boma), e está em perspectiva a inauguração de outros a nível nacional. De igual modo, pretendemos reduzir os casos de excesso de prisão preventiva, promovendo a celeridade do andamento dos processos judiciais que conduzam aos julgamentos, promover a aplicação de medidas de coação pessoal que substituam as penas privativas de liberdade, como o termo de identidade e residência, pagamento de caução, assim como a promoção da aplicação de penas alternativas ao internamento no estabelecimento prisional, nomeadamente a prisão domiciliar, prisão de fim-de-semana, prestação de serviços comunitários e outras do género.Será igualmente importante instar os Tribunais de Comarca e afins no sentido de imprimirem maior celeridade na decisão dos casos de liberdade condicional.
Quais são os principais programas de reabilitação e reintegração para os presos em Angola?
O MININT tem um conjunto de programas que dão suporte à assistência, reabilitação e reintegração social dos reclusos, nomeadamente de melhoria das condições de habitabilidade e acomodação dos reclusos; de assistência médica e medicamentosa aos reclusos; programa de Assistência Psico-Social dos reclusos; programa de Escolarização e Ensino, através da parceria com o Ministério da Educação; programa de Formação Técnico-Profissional, através de parceiros, designadamente o INEFOP, Igreja Católica, associações e empresas parceiras; programa de massificação de actividades culturais, religião e desporto; e programas de desenvolvimento agro-pecuário em pequena, média e grande escalas, que visam tornar o MININT auto-suficiente em alguns produtos, permitindo o aumento de reclusos incorporados no trabalho socialmente útil e a consequente redução dos encargos ao Estado.
Senhor ministro, quais são os principais projectos em andamento para a modernizar e equipar melhor a Polícia Nacional?
Existem vários. No âmbito da ordem pública, foram implementadas em todos os Comandos Provinciais as Unidades de Reacção e Patrulhamento, para o reforço do patrulhamento em zonas urbanas e periurbanas. Está em curso o melhoramento das infra-estruturas policiais, esquadras e postos policiais, visando uma melhor acomodação das forças. Para aumentar o índice de cobertura policial em todo o território nacional e a elevação da qualidade técnico-profissional do efectivo, nos últimos anos, foram formados mais de 5.000 efectivos ex-licenciados à reforma pelas Forças Armadas Angolanas (FAA). No âmbito da Investigação Criminal, está em curso a implementação do Sistema ABIS e AFIS na Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP), o que vai permitir maior eficiência na investigação dos crimes e na descoberta dos seus autores. A implementação do Sistema Integrado de Instrução Processual, que vai permitir a padronização de procedimentos de instrução dos processos-crime, bem como a tramitação processual.
Relativamente à prevenção rodoviária, está em curso a implementação da nova chapa de matrícula, para melhor controlo do parque automóvel, bem como prevenir e combater os crimes de roubo e furto de veículos. Foram adquiridos radares inteligentes, cuja implementação decorre de forma faseada, para prevenir a condução em excesso de velocidade, visto que tem sido uma das principais causas da sinistralidade rodoviária no País.
Com vista a melhorar a qualidade do estado técnico dos veículos em circulação, está em curso o processo de implementação dos centros de inspecção periódica obrigatória. Para melhorar a qualidade dos condutores, está em curso o processo de implementação dos exames multimédia.
Quais são as expectativas do Ministério para os próximos anos em termos de segurança e ordem pública?
Sobre este domínio, as nossas expectativas consistem em completar a implementação de sistemas electrónicos para passaportes, controlo migratório e gestão de documentos de identificação e viagem, e concluir a construção e apetrechamento de sedes provinciais, postos de fronteira e centros de detenção e aumentar a presença policial a nível local. Consta, igualmente, nas nossas acções aumentar a presença da polícia e agentes de migração nos postos de fronteira, utilizando tecnologia avançada para prevenir a imigração ilegal; fortalecer as parcerias com organizações internacionais e países vizinhos e continuar a investir na formação e desenvolvimento dos agentes, alinhando os objectivos estratégicos nesta área com as necessidades de segurança nacional.
Quais são as estratégias do MININT para melhorar a relação entre a polícia e a comunidade ou o polícia e o cidadão?
Para melhorar a relação entre a Polícia e a comunidade, estamos a consolidar a estratégia de policiamento de proximidade, no âmbito das acções proactivas e programas especiais de abrangência nacional, com destaque para os programas Urbanidade e Proximidade, Segurança Comunitária, Apoio à Vítima, Escola Segura e Paz nas Estradas.
Como o Ministério está a abordar a questão da corrupção dentro da Polícia Nacional?
O Ministério aborda a questão da corrupção dentro da Polícia Nacional através de várias medidas e iniciativas. Entre elas, a investigação e repressão, isto é, a incorporação da área de inspecção na organização funcional da PNA para investigar às diversas condutas, incluindo as de corrupção dentro da força policial e punir os agentes envolvidos, assim como estabelecer a colaboração com organizações congéneres, nomeadamente com a Polícia Judiciária e a Interpol, para investigar e combater redes de corrupção que possam envolver agentes da polícia.
O fenómeno da globalização trouxe enormes desafios que exigem adaptação e resiliência
Quais são os planos do Ministério para lidar com emergências e desastres naturais?
Trata-se de uma questão transversal. Antes de mais, é preciso esclarecer que embora os desastres sejam fenómenos naturais, alguns deles decorrem directa ou indirectamente da acção humana. O nosso trabalho consiste também em reduzir os níveis de vulnerabilidade e exposição a ameaças ou perigos, nomeadamente: inundações, seca, deslizamentos de terras, descargas atmosféricas, sismos, etc. O Ministério do Interior preparou e oportunamente remeteu em sede da Comissão Nacional de Protecção Civil o Plano Estratégico de Prevenção e Redução do Risco de Desastres e Calamidades 2024-2027, Planos de Preparação, Contingência e Resposta a Desastres e Calamidades 2024-2027, bem como o Plano Nacional de Acção de Emergência para 2024-2025. Ainda a respeito do tema, está a trabalhar com os seus parceiros nacionais e internacionais no sentido de se construírem Bases Logísticas Regionais para facilitar e melhorar a coordenação e ajuda humanitária às províncias e, de igual modo, construir Centros de Coordenação Nacional e Local, estes últimos com obras de construção já iniciadas nas províncias do Namibe e da Huíla.
Quais são as políticas do Ministério para garantir a segurança durante eventos públicos e manifestações?
Relativamente a este assunto, não se trata da aplicação de políticas, mas do cumprimento da lei, particularmente a Constituição da República e a Lei n.º 16/91 sobre Reunião e Manifestação, tendo em atenção os princípios da actuação policial e o cumprimento dos procedimentos policiais para o asseguramento de reuniões e manifestações. A PNA tem trabalhado na sensibilização dos promotores ou organizadores de reuniões e manifestações para que estes eventos ocorram de forma ordeira, pacífica e contributiva para o exercício da democracia. Consciencialização dos cidadãos no sentido de compreender que as forças policiais têm a função de garantir a ordem pública e proteger as pessoas e bens.Elevação dos níveis de diálogo com as organizações promotoras de reuniões e manifestações, com vista a garantir o exercício deste direito nos termos da Constituição e da lei. A segurança de eventos e manifestações tem obedecido a um processo cuidado de planeamento, gestão perspectiva e participativa, o que tem permitido a adopção das melhores estratégias para mitigar a ocorrência de factos susceptíveis de alterar a ordem pública.
O Ministério do Interior tem estado a fazer um esforço para proporcionar as melhores condições para os vários ramos da Polícia Nacional? Quais são as iniciativas para melhorar a infra-estrutura e os recursos tecnológicos da nossa polícia?
Os meios tecnológicos constituem uma ferramenta indispensável na garantia da ordem e segurança públicas. Todavia, há necessidade de aumentar as infra-estruturas e apetrechamento das existentes.
A implementação do Sistema Integrado de Instrução Processual vai permitir a padronização de procedimentos de instrução dos processos-crime, bem como a tramitação processual. Para aumentar a capacidade operativa de protecção e vigilância das fronteiras nacionais, está em curso a montagem de câmaras de videovigilância ao longo da fronteira, tendo sido concluída a sua montagem na fronteira de Santa Clara/Oshikango.
Já para finalizar, senhor ministro, tendo que conta os crimes que se têm registado, até que ponto o CISP e os demais meios tecnológicos têm contribuído para combater a criminalidade?
Os Centros Integrados de Segurança Pública já existentes em Angola e outros meios tecnológicos desempenham um papel crucial no combate à criminalidade, especialmente nestes tempos em que o crime se torna mais sofisticado e difundido. Os CISP utilizam tecnologia avançada para monitorar áreas específicas e responder rapidamente a incidentes. Isso inclui câmaras de vigilância e sistemas de reconhecimento facial, permitindo uma resposta policial cada vez mais eficaz. A tecnologia ajuda na colecta e análise de grandes volumes de dados relacionados com a criminalidade. Isso permite às autoridades identificar padrões, prever áreas de alto risco e desenvolver estratégias proactivas de prevenção dos crimes.Estes sistemas tecnológicos têm ajudado a melhorar a comunicação entre diferentes agências de segurança e emergência. Isso facilita uma resposta coordenada e rápida às emergências, minimizando danos e aumentando a eficiência das operações. A simples presença de tecnologia de segurança pode dissuadir potenciais criminosos de cometerem delitos. Por exemplo, câmaras visíveis e sistemas de alarme podem fazer com que indivíduos pensem duas vezes antes de agir ilegalmente. No entanto, apesar desses benefícios, é importante reconhecer que a tecnologia por si só não resolve todos os problemas de segurança pública, deve ser complementada por acções eficazes de treinamento para os profissionais de segurança, observando-se o respeito aos direitos individuais e à privacidade.
Perfil
EUGÉNIO CÉSAR LABORINHO
•Filiação: Armando César e de Natália Ferreira de Andrade
•Nascimento: 10 de Janeiro de 1955
• Naturalidade: Província de Malanje
Formação Académica
•1997 - Licenciatura em Psicologia pelo Instituto Superior de Ciências de Educação (ISCED) da Universidade Agostinho Neto
Formação Profissional
• 2006 - Curso Militar de Inteligência em Cuba
• 2005 - Curso de Liderança e Gestão de Desastres, no âmbito da Protecção Civil, em Portugal
• Curso de Organização, Planeamento Operacional e Risco de Desastres Naturais
• 1990 - Curso de Oficial de Bombeiros em Lisboa, Portugal
• 1984 - Curso de Preparação e Direcção Científica, em Portugal
• 1978 - Curso de Sistema de Segurança, Protecção e Combate ao Tráfico Ilícito de Diamantes
Experiência Governativa
• De 2019 a presente data, Ministro do Interior
• 2017/2019 - Governador Provincial de Cabinda
• 2012/2017 - Secretário de Estado do Interior para a Ordem Interna
• 2010/2012 - Vice-Ministro do Interior para a Protecção Civil e Bombeiros
Experiência Profissional
• 1986 - Comandante Nacional do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
• 1982 - Chefe Militar e de Segurança do Posto de Comando Central Operativo na Província do Bié
- Chefe do Posto de Comando Avançado na Província do Bié
• 1981 - Chefe Militar na Província do Cunene
• 1980 - Chefe de Segurança de Diamantes na Província da Lunda-Norte e Delegado Provincial
• 1978 - Chefe Provincial de Segurança na Província da Lunda-Norte
• 1977 - Chefe-adjunto do Gabinete de Organização, Planificação e Controlo da Segurança do Estado
• 1976 - Chefe de Informação Militar das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA) na Província de Malanje
• 1975 - Ingresso no quadro de Segurança Militar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) em Malanje
• 1975 - Primeiros treinos militares, no Centro de Instrução Comandante Cuenha, Km-13, na Província de Malanje
• 1972 - Professor de Posto
• Operário de Oficina
Idiomas
• Kimbundu, inglês e francês