Luanda – A antiga procuradora-geral adjunta Pulquéria Van-Dúnem tomou posse como Presidente do Conselho Fiscal da Caixa de Previdência da Justiça, uma instituição mutualista ligada ao setor da justiça, durante cerimônia realizada no Memorial Dr. Antônio Agostinho Neto.
Fonte: Club-k.net
No entanto, há controvérsia sobre a sua nomeação. De acordo com a Constituição da República de Angola (CRA), Lei 07/94, de 29 de Abril (Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público), magistrados aposentados são impedidos de exercer funções públicas ou privadas, exceto docência e pesquisa científica. A antiga Procuradora-Geral Adjunta Pulquéria Van-Dúnem se encontra nessa situação.
Diante disso, surgem dúvidas sobre a legalidade da posse da Dra. Pulquéria Van-Dúnem no cargo. Há quem defenda que ela renuncie ao cargo ou à aposentadoria para se adequar à legislação. "A Dra. Pulquéria Van-Dúnem deve renunciar imediatamente ao cargo de Presidente do Conselho Fiscal da Caixa de Previdência da Justiça ou, se desejar permanecer no conselho, abdicar da jubilação" diz uma fonte ouvida pelo Club-K, que se socorre no artigo 54.º da Lei 07/94.
Especialistas em direito ressaltam que é fundamental que os fiscais da legalidade mantenham as suas condutas dentro dos limites legais e éticos, para evitar privilégios indevidos e possíveis processos disciplinares ou penais.
A situação coloca em destaque a necessidade de conformidade legal nas nomeações para cargos públicos, reforçando a importância de observar as disposições estatutárias e constitucionais.
