Luanda – João António Francisco, Juiz Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda, protocolou recentemente uma queixa formal à Provedoria de Justiça da República de Angola, denunciando o corte total de seu salário por quatro meses, uma ação que considera violadora da Constituição e da Lei do Estado angolano.

Fonte: Club-k.net

O magistrado, com mais de 45 anos de serviço público e ex-Coronel das Forças Armadas, alega que a decisão foi tomada sem justificativa legal válida. Desde 17 de dezembro de 2020, Francisco é titular de um apartamento atribuído pelo Estado, mas recentemente recebeu uma notificação para desocupar o imóvel sem fundamentos claros, o que desencadeou uma série de represálias administrativas.

 

Em resposta à sua recusa em abandonar o apartamento, Francisco afirma que foi alvo de um processo disciplinar instaurado pela Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Ele questiona a legalidade do procedimento, citando a falta de observância dos trâmites legais e a violação de seus direitos fundamentais.

 

No documento enviado à Provedoria de Justiça, o juiz enfatiza que a aplicação de medidas disciplinares como a suspensão e o corte de salário não apenas ferem sua dignidade, mas também comprometem a subsistência de sua família, que enfrenta dificuldades financeiras severas, incluindo dívidas com bancos e serviços essenciais. A situação se agrava à medida que os pagamentos de educação dos filhos e contas de serviços básicos, como água e eletricidade, se acumulam.

 

Na carta, o Juiz Francisco também destaca que as medidas tomadas contra ele não só prejudicam sua carreira, mas também criam um precedente perigoso para outros magistrados que podem temer represálias ao exercerem suas funções de forma independente. O mesmo alega que tais ações minam a confiança na justiça e no Estado de Direito em Angola, essenciais para o funcionamento de uma democracia saudável.

 

Além disso, o juiz ressalta que a falta de transparência e os procedimentos questionáveis adotados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial podem levar a uma erosão da integridade do sistema judiciário. Ele menciona a importância de garantir que os direitos dos magistrados sejam respeitados, pois isso é fundamental para a manutenção da imparcialidade e da justiça em qualquer sociedade democrática.


Francisco faz um apelo à Provedoria de Justiça para que intervenha não apenas no seu caso, mas também em nome de todos os servidores públicos que possam enfrentar situações semelhantes. Ele acredita que uma investigação rigorosa sobre as práticas administrativas do Conselho Superior poderia prevenir abusos futuros e assegurar que todos os funcionários públicos tenham garantidos os seus direitos fundamentais.


Diante desse contexto, o juiz pede que as autoridades competentes investiguem as circunstâncias que levaram a essa situação, enfatizando que o respeito à legalidade e aos direitos fundamentais é crucial para a manutenção da integridade do sistema judicial. O Juiz clama por uma resposta célere e efetiva da Provedoria de Justiça, para que se restabeleçam seus direitos e a confiança na justiça angolana.

A Provedoria de Justiça ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, mas a denúncia levanta questões relevantes sobre a proteção dos direitos dos servidores públicos e a necessidade de assegurar um ambiente de trabalho justo e legal.