Luanda – O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Lei das Carreiras Militares, argumentando que a proposta pode não estar em conformidade com vários dispositivos da Constituição da República de Angola. Entre os artigos citados pelos deputados estão o 2.º, 6.º, 7.º, 40.º, 41.º, 47.º, 52.º, 53.º, 55.º, 58.º (alínea d) do n.º 5), 74.º e 122.º (alínea e), sobretudo no que diz respeito aos direitos dos reformados das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Fonte: Club-k.net
Em nota, o grupo parlamentar afirmou que a lei altera o seu âmbito depois de já ter sido aprovada em reunião na especialidade e que, dessa forma, viola direitos adquiridos, liberdades e garantias dos militares reformados. A UNITA defende que os militares na reforma só devem ser mobilizados em situações de exceção constitucional, como estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência, conforme previsto também no artigo 10.º do Código de Disciplina Militar.
Segundo a UNITA, a aprovação da lei gerou forte reação entre a classe militar, sobretudo entre ex-FAPLA e ex-FALA, que perceberam nos deputados da UNITA, especialmente aqueles que combateram durante a guerra civil, uma defesa efetiva dos direitos dos reformados.
A bancada também frisou que a lei não se aplica aos militares desmobilizados que nunca integraram as FAA nem receberam patentes atribuídas pelas Forças Armadas Angolanas.
O grupo concluiu afirmando que o voto contra se baseia na defesa dos direitos adquiridos desta classe, que, segundo a UNITA, “tudo deram por Angola e pelos angolanos” e continuam a exercer plenamente os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
