Luanda – A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, explicou, quarta-feira, em Luanda, que a criação do regime do Notariado e respectivo regulamento vai permitir a liberalização do sector, passando esta actividade a ser exercida em regime concorrencial entre os notários públicos e privados.

 
Fonte: Angop
 

Guilhermina Prata, que falava durante uma cerimónia de apresentação de cumprimentos de novo ano, disse que a pretendida liberalização do sector do Notariado não deve ser confundida com privatização.

 A responsável disse que no plano legislativo o ministério apresentou ao chefe do Executivo diversas iniciativas, onde se destacam a revisão pontual dos códigos Civil, do Registo Predial e Notarial, o regulamento sobre o Guiché do Imóvel e a Lei dos Espaços Marítimos.

 Por outro lado, referiu que apesar das limitações orçamentais, nos últimos anos, tem vindo a assistir-se um significativo investimento no sector da justiça, tanto no plano da melhoria das instalações, equipamentos e meios de mobilidades, como no plano da qualificação dos recursos humanos, bem como das reformas legislativas em curso.

Neste sentido, em 2010 foi inaugurado o Tribunal Municipal da Caconda (Huíla) as salas do Contencioso Fiscal e Aduaneiro e das Questões Marítimas, ambas do Tribunal Provincial de Luanda,   Já no sector dos Registos e Notariado as reformas vão a bom ritmo, estando este ministério a trabalhar em medidas importantes que introduzem simplificação, celeridade, qualidade e inovação, representando uma assinalável melhoria da capacidade de resposta desses serviços aos cidadãos e às empresas.

Nesta senda, disse, foram inauguradas a 5ª Conservatória do Registo Civil, no bairro Palanca, e o 4º Cartório Notarial, no São Paulo, isto em Luanda.

Realçou ainda o facto de, em 2010, ter sido aprovado o novo estatuto orgânico do Ministério da Justiça, marcado por um balanço entre a necessidade de adequação das leis à Constituição, os imperativos emergentes da reestruturação da administração central do Estado e as expectativas e legitimas exigências de qualidade e eficiência com que a população e as empresas interpelam o sistema de justiça.

Guilhermina Prata disse que foi dedicada particular atenção aos aspectos que se mostram aptos a potenciar o aumento da produtividade e da eficácia da acção administrativa do ministério.

Pacote legislativo visa criar ambiente jurídico-legal - diz ministra da Justiça

A alteração legislativa proposta pelo executivo visa, fundamentalmente, criar o ambiente jurídico-legal para o funcionamento do Guiche Único do Imóvel, um serviço que se pretende urgente, com o surgimento de novas centralidades, em particular a do Kilamba Kiaxe, em Luanda, advogou a ministra da Justiça, Guilhermina Prata.

A governante dirigia-se a imprensa na Assembleia Nacional, onde hoje, quinta-feira, deveria iniciar-se a discussão, na especialidade, do pacote legislativo. A sessão, entretanto, foi remarcada para sexta-feira.

Avançou que como inovação, o novo Código do Registo Predial vai tornar obrigatório o cadastramento de imóveis, ao contrário do actual que considera facultativa esta condição, ou seja, quando de interesse dos cidadãos.

Guilhermina Prata explicou que a exigência trará vantagens tanto para o Governo, que passará a arrecadar mais receitas decorrentes dos impostos e das taxas com os acto de registos, como para os cidadãos que poderão recorrer ao credito bancário ainda na fase do projecto imobiliário.

Relativamente a proposta de Lei de Alteração aos códigos Civil, do Registo Predial e do Notariado, diplomas em vigor desde o período colonial, argumentou dever-se conformar a realidade sócio-política e económica do país.

Com as alterações, pretende-se responder a urgência de regulamentação e clarificação do trato sucessivo e tornar seguro o direito real, por via do registo, mormente o direito de superfície, a propriedade predial, oneração ou alienação dos bens imobiliários, atendo a segurança jurídica dos cidadãos e à nova ordem social.

Até o dia 13 deste mês, a Assembleia Nacional pretende apreciar, na especialidade, seis diplomas, com destaque para a Lei contra Violência Doméstica.

Igualmente estarão em agenda as propostas de leis do Regime Jurídico do Notariado, sobre as Transgressões Administrativas, os Feriados e Datas de Celebrações Nacionais e Locais, bem como sobre o Regime Geral das Taxas, documentos já aprovado na generalidade pelo parlamento, na plenária, realizada a 14 de Dezembro.