Luanda - O Executivo vai submeter à Assembleia Nacional uma proposta de Lei para a institucionalização do 15 de Janeiro como dia do Antigo Combatente e do Veterano da Pátria. A proposta do Executivo, que pretende ser um "singelo tributo ao papel desempenhado e aos sacrifícios consentidos pelos antigos combatentes na luta pela Independência Nacional", foi aprovada ontem, durante a quarta sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República.

*Kumuênho da Rosa
Fonte: JA

O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao primeiro trimestre do ano em curso e apreciou uma série de diplomas, entre projectos de lei e decretos, que abarcam vários sectores da acção governativa.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros fez uma apreciação positiva à Proposta de Lei sobre a criação de Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma que estabelece o quadro jurídico-legal para o apoio ao surgimento e funcionamento deste tipo de empresas, encarado pelo Executivo como instrumento de incentivo ao sector empresarial privado. O diploma, a ser submetido à discussão e aprovação pelo Legislativo, pretende ser, na perspectiva do Executivo, um mecanismo que vai dar vazão à formalização da economia, à promoção do emprego e da competitividade e à redução da pobreza.

O Conselho de Ministro debruçou-se ainda sobre o projecto de lei que estabelece as bases gerais da organização e do funcionamento do sector dos derivados do petróleo. A proposta de Lei sobre a refinação, o armazenamento, o transporte, a distribuição e a comercialização de produtos petrolíferos, estabelece igualmente matrizes genéricas aplicáveis à actividade comercial e empresarial do sector.

Outro diploma legal apreciado na sessão de ontem foi o projecto de Decreto Presidencial que define os princípios gerais sobre o recrutamento e a selecção de candidatos na Administração Pública, que além de pretender aperfeiçoar o processo de recrutamento e selecção de pessoal, se propõe ainda melhorar o desempenho dos serviços da Administração Pública. Ainda no que se refere à Administração Pública, o Conselho de Ministros deu aval positivo ao Decreto Presidencial sobre a Gestão e o Controlo dos Quadros de Pessoal.

Criados dois Institutos

Foram ainda apreciados uma série de diplomas referentes ao sector da Cultura. O órgão de consulta do Chefe do Executivo aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional do Património Cultural e do Instituto Nacional das Indústrias Culturais, além de uma proposta de Decreto Presidencial que regula a actividade de espectáculos e de divertimentos públicos, e um outro sobre a Política Nacional do Livro e da Promoção da Leitura.

No âmbito dos investimentos do Executivo no que toca ao ensino na área da cultura e das artes, foi aprovado o contrato para execução da segunda fase das obras do Instituto Médio de Artes, um empreendimento localizado na comuna da Camama, que comporta escola de música, escola de artes, instalações de internato para formandos e áreas destinadas ao ensino geral e administração.

Actos migratórios

O Conselho de Ministros debruçou-se sobre a adequação das normas migratórias ao novo quadro constitucional e à dinâmica da economia angolana e das relações de Angola com o exterior, ao analisar o Decreto Presidencial que regulamenta o regime jurídico dos estrangeiros. O diploma ora aprovado define um conjunto de normas que dão maior celeridade, simplificação e flexibilidade à conclusão dos actos migratórios, além de clarificar os regimes de entrada e de saída, a autorização de residência e as condições em que se procede à expulsão de cidadãos estrangeiros.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o regulamento da Comissão Nacional de Protecção Civil, documento no qual são definidas as regras de organização e funcionamento deste órgão de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil, e o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres.

No que diz respeito à política ambiental, foi aprovado o Plano Estratégico da Rede Nacional de Áreas de Conservação e um Decreto Presidencial que estabelece as regras de produção, exportação, reexportação e importação de substâncias, equipamentos e outros engenhos que empobrecem a camada de ozono. O Conselho de Ministros deu luz verde ao Plano Estratégico para a Actualização Geral do Registo Eleitoral 2011/2012.

Banco Central

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que nomeia o Conselho de Administração do BNA. António André Lopes é nomeado vice-governador do BNA, integrando o elenco de administradores António Manuel Ramos da Cruz, Victor Manuel da Costa e Silva, Cristina Florência Dias Van-Dúnem e Manuel António. Foi aprovado um outro Decreto Presidencial que nomeia Francisca Salomé André Massango de Brito para o cargo de directora da Unidade de Informação Financeira do BNA. A criação deste órgão, apontado como prioritária para o BNA, visa reforçar a análise, prevenir e fazer a detecção de tentativas de utilização do sistema financeiro para actos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.