Luanda - O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Fonte: JA
O documento aprovado durante a 7.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, segue agora para a Assembleia Nacional.
Na mesma sessão, entre outros documentos, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, diplomas que proíbem a exportação dos minerais quartzo e gesso com o objectivo de estabelecer políticas para que os recursos minerais explorados no país sejam preferencialmente transformados antes da exportação e para potenciar a indústria transformadora, gerar empregos e garantir receitas para o Estado.
Obras Públicas
No sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o órgão anuiu o Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP), bem como os modelos de Certidão de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.
Recursos Minerais
Neste domínio, foram aprovados dois diplomas que proíbem a exportação de dois minerais, nomeadamente o quartzo e gesso.
O objectivo, segundo o comunicado de imprensa, é estabelecer políticas para que os recursos minerais explorados no país sejam preferencialmente transformados antes da sua exportação, visando potencializar a indústria transformadora, gerar emprego, promover a transferência de competências para a indústria nacional e garantir receitas para o Estado.
Simplificação
Igualmente foi aprovado, no âmbito do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública, um diploma que prevê medidas concretas do licenciamento da actividade de comercialização de gás butano, que consistem na eliminação de quatro dos onze requisitos exigidos atualmente no acto de obtenção da licença para a venda de gás butano.
Foram eliminados a Certidão de Registo Comercial, o Certificado de Registo Criminal, o Número de Identificação Fiscal e o Certificado de Registo Estatístico, bem como o alargamento para cinco anos, do prazo de validade da licença para a venda de gás butano.
Instrumentos de cooperação
Na mesma sessão foi aprovado os Acordo Geral de Cooperação entre Angola e Malawi, que visa estabelecer os termos condições gerais para a cooperação económica, técnica, científica, cultural e política entre os dois países e o Acordo entre o Governo angolano e da Federação da Rússia, sobre a Constituição e as Condições do Funcionamento dos Centros Informativo-Culturais.
De igual modo foi aprovado o Acordo de Trocas de Notas entre Angola e o Japão, sobre Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos, bem como o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a sua congénere marroquina, para impulsionar a cooperação entre as partes em concordância com os ditames do direito interno e os compromissos internacionais dos respectivos Estados.
O Memorando de Entendimento entre os Mnistérios das Relações Exteriores (Academia Diplomática Venâncio de Moura), e dos Negócios Estrangeiros da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro (Academia Marroquina de EstudosDiplomáticos), recebeu igualmente aval do CM.
O Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura e a Academia do Serviço Externo do Ministério de Negócios Estrangeiros e da Diáspora do Quénia bem como o Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio Moura e o Centro Internacional de Treinamento em Manutenção da Paz Kofi Annan do Gana, foram também aprovados.
O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública.
As sessões ordinárias têm lugar na última semana de cada mês, enquanto que as sessões extraordinárias têm lugar sempre que convocadas pelo Presidente da República para o efeito.
Caça
A sessão deu parecer favorável ao Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem, diploma que regulamenta a Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, com objectivo de estabelecer as normas sobre o exercício da caça, bem como regulamentar a gestão e o uso sustentável dos ecossistemas, tendo em consideração a dimensão ambiental, económica, social e cultural.
Ainda no domínio das florestas, o CM aprovou o Decreto que cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem e aprova o respectivo Regulamento, sendo o Conselho um Órgão de consulta do Titular do Poder Executivo.
A intenção visa assegurar a participação dos actores sociais interessados na gestão participativa das florestas e da fauna selvagem e contribuir para a coordenação institucional na preparação de decisões, em especial do ordenamento florestal e faunístico, relativas à protecção de florestas e fauna selvagem.
